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Processo nº 0051022-81.2020.8.06.0090

ID: 260615236

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051022-81.2020.8.06.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSELIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE SANDY NOGUEIRA TORRES

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DAIANA FERREIRA DE ALENCAR DIOGENES

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JOSELIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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PATRICIA CAJASEIRA DE SA

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HALISON HARLLEY RODRIGUES TEIXEIRA

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KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____…

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Processo nº 0003257-98.2023.4.05.8100

ID: 339454240

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003257-98.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003257-98.2023.4.05.8100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 0051369-05.2021.8.06.0115

ID: 338608176

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0051369-05.2021.8.06.0115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISA IANA REGIS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISA IANA REGIS DE BRITO

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CARLOS MARDUQUE SILVA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li…

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Processo nº 0051369-05.2021.8.06.0115

ID: 338608258

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0051369-05.2021.8.06.0115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARDUQUE SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISA IANA REGIS DE BRITO

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CARLOS MARDUQUE SILVA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li…

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Pedro Amauri De Oliveira x Laboratório Teuto Brasileiro S/A

ID: 276321748

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051369-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO AMAURI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LABORATóRIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

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EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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BRENNER GONTIJO SILVA

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GUILHERMO PARANAGUÁ E CUNHA

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PAULO MAYERLE QUEIROZ

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ANA PAULA DIAS LORENZETTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051369-41.2025.8.16.0000 Recurso: 0051369-41.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051369-41.2025.8.16.0000 Recurso: 0051369-41.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): PEDRO AMAURI DE OLIVEIRA Agravado(s): Laboratório Teuto Brasileiro S/A VISTOS. 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Amauri de Oliveira em face da decisão de mov. 105.1 dos autos de origem, retocada no mov. 122.1, que reconheceu que o segundo pagamento parcial do débito se deu de forma intempestiva, de modo que devida a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC. A decisão agravada restou assim fundamentada: 1.Trata-se de cumprimento de sentença. Em seq. 86 e 87 a parte exequente efetuou o levantamento dos valores depositados pela parte executada a título de pagamento voluntário do débito. Contudo, argumentam a existência de um saldo remanescente de, "no mínimo", R$ 345.330,36. Conforme exposto pela exequente, deve-se considerar que o comparecimento espontâneo da executada ocorreu em 23/07/2024 (seq. 44.1), o que supre sua intimação para pagamento voluntário. Considerados estes marcos temporais, o prazo para pagamento voluntário decorreu em 13/08 /2024. Assim, o pagamento parcial (seq. 52.2), ocorrido a 03/08/2024, seria tempestivo. Porém, o segundo pagamento parcial, ocorrido em 26/08/2024 (seq. 65.2), é, em tese, intempestivo. Em decorrência, as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, incidiria sobre a diferença entre o valor atualizado do débito e o valor do pagamento parcial. Assim, tem-se o saldo apontado pelo exequente de R$ 345.330,36 (seq. 69.2). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o comparecimento espontâneo se deu em 21/06/2024, de modo que ambos os pagamentos se deram de forma intempestiva; b) na forma do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento teria suprido a necessidade de intimação e dado início a contagem do prazo para pagamento voluntário; c) o procurador já tinha mandato quando da manifestação de mov. 26.1, sendo irrelevante a ausência de juntada de procuração na ocasião; d) a juntada posterior de procuração ratifica os atos processuais praticados pelo advogado e; e) o comparecimento espontâneo independe do teor da manifestação, mas tão somente da ciência inequívoca. Sob tais argumentos, pugna pela reforma da decisão agravada para o fim de se reconhecer o comparecimento espontâneo do réu e a intempestividade dos pagamentos realizados. Nestas condições, vieram-me conclusos os autos. II - Da análise das razões recursais não se verifica pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório; III - Presentes, prima facie os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento recurso; IV - Comunique-se ao MM Juiz a quo, via mensageiro, a respeito da interposição do presente recurso (art. 1.019, inc. I, CPC), e para que, se entender necessário, preste as informações que considerar úteis ao seu julgamento; V – Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada de peças que entender convenientes, observado o disposto no inc. II, do art. 1.019 do Código de Processo Civil; VI - Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos; VII - Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Des. Alexandre Barbosa Fabiani Relator

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Juízo De Direito Da 6ª Vara Cível Regional De Madureira x Alysson Caetano e outros

ID: 323355103

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0051369-57.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA

Polo Passivo:

ALYSSON CAETANO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL SOCIEDADE BENEFICENTE DAS DAMAS ISRAELITAS DO RIO DE JANEIRO - FROIEN FARAIN

CONFLITO DE COMPETENCIA

Advogados:

ROBSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Processo nº 0051369-83.2024.8.17.8201

ID: 260938295

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051369-83.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO MARCELO BACELAR PAIVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318…

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F. S. A. x D. R. L. S.

ID: 311088641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051369-44.2010.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A.

Polo Passivo:

D. R. L. S.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BREGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WALLACE DA CUNHA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051369-44.2010.8.26.0564 (564.01.2010.051369) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - D.R.L.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman P…

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Processo nº 0051369-55.2015.8.10.0001

ID: 293914335

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051369-55.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO: 0051369-55.2015.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU… PROCESSO: 0051369-55.2015.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA originalmente ajuizado por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de executar, de forma individual e autônoma, a condenação em honorários de sucumbência decorrente da sentença transitada em julgado no Processo Coletivo nº 14440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Nos autos, consta que a execução proposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira foi julgada improcedente (ID. 59841201 – Pág. 47/54), resultando em sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, em conformidade com os artigos 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Inconformado com a sentença, o exequente interpôs recurso de apelação (ID 59841201 – Pág. 62/80), que foi improvida (ID 96982380). Com o trânsito em julgado da decisão (ID 96982405), Luiz Henrique Falcão Teixeira passou a ser considerado executado na presente ação. Nesse contexto, o Estado do Maranhão apresentou seus cálculos atualizados (ID. 101365988). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por meio da petição de ID 105683636. Resposta a impugnação ao ID 115182135. Os argumentos apresentados pelo executado na referida petição, contudo, são infundados, uma vez que o título judicial é exigível em razão de sua sucumbência, inclusive na fase recursal. Ademais, a alegação de possibilidade de fracionamento de crédito carece de fundamento jurídico. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino, assim, a intimação da parte exequente (Estado do Maranhão) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à atualização dos cálculos, incluindo a aplicação da multa de 10% (dez por cento). Após a atualização, autorizo desde já a realização de penhora online (via SISBAJUD) do valor devido, conforme apuração do ente público. Com a conclusão da penhora online, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0031872-98.2023.4.05.8100

ID: 277750514

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031872-98.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ FORNAGIERI

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0031872-98.2023.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0031872-98.2023.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JESUS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ FORNAGIERI - PR37495 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração da parte autora contra sentença proferida por este Juízo, que julgou improcedente pedido do autor, uma vez que não possuía direito à revisão da RMI de seu benefício mediante a inclusão de todos os seus salários de contribuição, a chamada revisão da vida inteira. Dita decisão teve amparo na decisão do STF que negou a revisão da vida toda. O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões aos embargos, se limitando a anexar documentos extraídos dos seus sistemas. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, têm cabimento para: a) eliminação de contradição ou esclarecer obscuridade; b) supressão de omissão; ou c) correção de erro material (arts. 48 e 49 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC/15). Relativamente ao pedido de revisão da vida toda, a parte embargante menciona, sob a alegação da existência de uma premissa fática equivocada consubstanciada na ausência de trânsito em julgado do Tema 1102 do STF, a necessidade de cassação da sentença, com a suspensão do feito e posterior rejulgamento desse pedido. Todavia, este Juízo não tem como conhecer dos embargos uma vez que o autor não apontou qual o defeito existente. A questão suscitada não guarda relação com a finalidade dos embargos de declaração, vez que lastreados em argumentações impertinentes, absolutamente desligadas da função aclaratória atribuída à via recursal, razão por que se revela incabível o manejo do presente recurso para tal objetivo. Neste sentido é o entendimento pacífico do STJ: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535, do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008”. Assim, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, eventual error in iudicando somente poderia ser sanado via recurso adequado, e não por meio dos presentes embargos de declaração. O que pretende o embargante é, pura e simplesmente, reabrir a discussão quanto à matéria fática e/ou de direito, quando já exaurido o ofício sentenciante do juízo de primeiro grau. Manifestamente incabíveis, pois, os embargos de declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, inclusão da data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

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