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Pedro Amauri De Oliveira x Laboratório Teuto Brasileiro S/A

ID: 276321748

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051369-41.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO AMAURI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LABORATóRIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO

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EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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BRENNER GONTIJO SILVA

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GUILHERMO PARANAGUÁ E CUNHA

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PAULO MAYERLE QUEIROZ

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ANA PAULA DIAS LORENZETTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051369-41.2025.8.16.0000 Recurso: 0051369-41.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0051369-41.2025.8.16.0000 Recurso: 0051369-41.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): PEDRO AMAURI DE OLIVEIRA Agravado(s): Laboratório Teuto Brasileiro S/A VISTOS. 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Amauri de Oliveira em face da decisão de mov. 105.1 dos autos de origem, retocada no mov. 122.1, que reconheceu que o segundo pagamento parcial do débito se deu de forma intempestiva, de modo que devida a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC. A decisão agravada restou assim fundamentada: 1.Trata-se de cumprimento de sentença. Em seq. 86 e 87 a parte exequente efetuou o levantamento dos valores depositados pela parte executada a título de pagamento voluntário do débito. Contudo, argumentam a existência de um saldo remanescente de, "no mínimo", R$ 345.330,36. Conforme exposto pela exequente, deve-se considerar que o comparecimento espontâneo da executada ocorreu em 23/07/2024 (seq. 44.1), o que supre sua intimação para pagamento voluntário. Considerados estes marcos temporais, o prazo para pagamento voluntário decorreu em 13/08 /2024. Assim, o pagamento parcial (seq. 52.2), ocorrido a 03/08/2024, seria tempestivo. Porém, o segundo pagamento parcial, ocorrido em 26/08/2024 (seq. 65.2), é, em tese, intempestivo. Em decorrência, as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, incidiria sobre a diferença entre o valor atualizado do débito e o valor do pagamento parcial. Assim, tem-se o saldo apontado pelo exequente de R$ 345.330,36 (seq. 69.2). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o comparecimento espontâneo se deu em 21/06/2024, de modo que ambos os pagamentos se deram de forma intempestiva; b) na forma do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento teria suprido a necessidade de intimação e dado início a contagem do prazo para pagamento voluntário; c) o procurador já tinha mandato quando da manifestação de mov. 26.1, sendo irrelevante a ausência de juntada de procuração na ocasião; d) a juntada posterior de procuração ratifica os atos processuais praticados pelo advogado e; e) o comparecimento espontâneo independe do teor da manifestação, mas tão somente da ciência inequívoca. Sob tais argumentos, pugna pela reforma da decisão agravada para o fim de se reconhecer o comparecimento espontâneo do réu e a intempestividade dos pagamentos realizados. Nestas condições, vieram-me conclusos os autos. II - Da análise das razões recursais não se verifica pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório; III - Presentes, prima facie os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento recurso; IV - Comunique-se ao MM Juiz a quo, via mensageiro, a respeito da interposição do presente recurso (art. 1.019, inc. I, CPC), e para que, se entender necessário, preste as informações que considerar úteis ao seu julgamento; V – Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada de peças que entender convenientes, observado o disposto no inc. II, do art. 1.019 do Código de Processo Civil; VI - Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos; VII - Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Des. Alexandre Barbosa Fabiani Relator

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Eliety Neves Pereira De Medina x Estado Do Paraná

ID: 318028516

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002874-45.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIETY NEVES PEREIRA DE MEDINA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JAIR CORREIA DE MEDINA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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Processo: 0002874-45.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acumulação de Cargos Valor da Causa: R$129.962,35 Autor(s): ELIETY NEVES PEREIRA DE MEDINA… Processo: 0002874-45.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acumulação de Cargos Valor da Causa: R$129.962,35 Autor(s): ELIETY NEVES PEREIRA DE MEDINA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I) Acolho a emenda de mov. 15. II) Quanto ao pedido de justiça gratuita, passo à análise. Intimada a comprovar a existência dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária postulada (mov. 12.1), a autora peticionou no mov. 15.1, apresentando a Declaração de Hipossuficiência e a de Imposto de Renda, fundamentando que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejudicar seu sustento e de sua família. Pois bem. O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que se revelem em estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. Especificamente em relação às pessoas físicas, a legislação processual confere presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º do mesmo diploma. Não obstante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica à pessoa física, a legislação prevê que o juiz do caso concreto poderá, ainda assim, indeferir a concessão do benefício nos casos em que os elementos de prova dos autos permitam concluir que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Embora a autora alegue não possuir condições de arcar com as custas processuais, não apresentou nos autos evidências suficientes a permitir a concessão da benesse. Denota-se que na Declaração de Imposto de Renda (mov. 15.4), consta que a autora recebeu em 2023 o valor de R$134.217,87 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos). Além disso, sua qualificação inicial indica que a autora é casada, não havendo a indicação de dependentes. Tanto a Constituição Federal quanto o Código de Processo Civil dispõem quanto à presunção relativa da necessidade do benefício da gratuidade judicial, cumprindo à parte postulante, quando instada, comprovar sua afirmação. No caso, foi oportunizada à autora a comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, tendo, contudo, deixado de apresentar qualquer documento que ampare a afirmação, de modo que inexistem evidências suficientes a ensejar sua concessão. Sobre a questão, oportuno citar recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. BENESSE DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Consoante firme posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932/CPC e do enunciado da Súmula 568 /STJ, cabe ao relator monocraticamente julgar o recurso em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte, mesmo porque, a possibilidade de eventual interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (STJ - AGInt-REsp 1974289/SP; (STJ - AGInt-REsp 1913379/PR). 2. O inc. LXXIV, do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 3. Tratando-se de pessoa física, há presunção de veracidade a favor de quem pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, a qual, entretanto, é relativa, de modo que, havendo elementos em sentido contrário ao alegado cumpre ao magistrado indeferir o pedido de concessão da gratuidade. Precedentes. (STJ 3ª T. AResp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Boâs Cueva. DJe 04/02/2015; AgInt no AREsp 1.458.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/09/20019). 4. Agravo de instrumento à que se nega provimento (art. 932, IV/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051369-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.08.2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. III) Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. IV) No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Fabio Cerialle x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 261635744

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001155-91.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CERIALLE

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR DO DETRAN DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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JORGE DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001155-91.2025.8.16.0179 Processo: 0001155-91.2025.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): FABIO CERIALLE Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DIRETOR DO DETRAN DE CURITIBA 1. O autor requereu inicialmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado a comprovar a existência dos pressupostos legais para a concessão do direito, apresentou declaração do Imposto de Renda do exercício de 2022, carteira de trabalho, declaração de autônomo (alegando auferir a renda de R$ 5.000,00 ao mês), e extratos bancários do mês de janeiro ao mês de abril de 2025. É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”. O art. 98 do Código de Processo Civil - CPC, por sua vez, dispõe que tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que se revelem em estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. Especificamente em relação às pessoas físicas, a legislação processual confere presunção de validade da alegação de hipossuficiência, na forma iuris tantum do art. 99, § 3º, do mesmo diploma. Não obstante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica à pessoa física, a legislação prevê que o juiz do caso concreto poderá, ainda assim, indeferir a concessão do benefício nos casos em que os elementos de prova dos autos permitam concluir que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. No caso, embora o autor alegue não possuir condições de arcar com as custas processuais, não apresentou evidências suficientes a permitir a concessão da benesse. Com efeito, a informação apresentada no mov. 11.2 - declaração de imposto de renda do exercício de 2022 - aponta que só de rendimentos isentos e não tributáveis o autor recebeu R$ 246.269,34. Ademais, ele não apresentou as declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024. Ainda, pelo extrato bancário de mov. 11.5, denota-se que o autor movimentou mais de R$ 170.000,00 entre janeiro e abril do corrente ano, estando com saldo atual de R$ 10.278,54. Como mencionado, tanto a Constituição Federal quanto o Código de Processo Civil dispõem quanto à presunção relativa da necessidade do benefício da gratuidade judicial, cumprindo à parte postulante, quando instada, comprovar sua afirmação. No caso, foi oportunizada ao autor a comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, tendo, contudo, deixado de apresentar documentos que amparem sua afirmação, de modo que inexistem evidências suficientes a ensejar sua concessão. Além disso, os critérios majoritários utilizados pelos Tribunais Superiores para a análise da justiça gratuita são: a) renda inferior a três salários mínimos; b) recebimento de até 40% do teto do INSS; c) enquadramento na faixa de isenção do imposto de renda, dentre outras, devendo sempre ser observado o caso concreto e suas especificidades. Sobre a questão, oportuno citar recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. BENESSE DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Consoante firme posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932/CPC e do enunciado da Súmula 568 /STJ, cabe ao relator monocraticamente julgar o recurso em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte, mesmo porque, a possibilidade de eventual interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (STJ - AGInt-REsp 1974289/SP; (STJ - AGInt-REsp 1913379/PR). 2. O inc. LXXIV, do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 3. Tratando-se de pessoa física, há presunção de veracidade a favor de quem pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, a qual, entretanto, é relativa, de modo que, havendo elementos em sentido contrário ao alegado cumpre ao magistrado indeferir o pedido de . Precedentes. (concessão da gratuidade STJ 3ª T. AResp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Boâs Cueva. DJe 04/02 /2015; AgInt no AREsp 1.458.322/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/09/20019). 4. Agravo de instrumento à que se nega provimento (art. 932, IV/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051369-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 08.08.2023) [grifei] 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. 4. Por consequência, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem conclusos para análise do pedido liminar. No mais, à Secretaria, para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

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