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"0052013-35.2000.4.03.6182" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 0855388-90.2023.8.10.0001

ID: 294365486

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855388-90.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCOS MOTA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

4ª Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 Apelação Cível nº 0855388-90.2023.8.10.0001. Apelante: Angelo Marcos da Silva Souza. Defensor Público: Lucio Lins Si… 4ª Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 Apelação Cível nº 0855388-90.2023.8.10.0001. Apelante: Angelo Marcos da Silva Souza. Defensor Público: Lucio Lins Siqueira Ramos. Apelado: Geap – Autogestão em Saúde. Advogados: Eduardo da Silva Cavalcante, OAB/DF 24.923; Marcello Roger Rodrigues Teles, OAB/DF 48.613. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. Aos contratos firmados com entidades de autogestão em saúde, como a GEAP, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas que regem os planos de saúde. Configura inadimplemento contratual relevante e passível de reparação por dano moral a negativa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito por profissional habilitado, em situação de urgência e risco à saúde do beneficiário, sobretudo quando comprovado o agravamento do quadro clínico ou a necessidade de atuação judicial para assegurar o tratamento. Os danos morais restam evidenciados diante da angústia imposta ao paciente em virtude da negativa de tratamento urgente, extrapolando os limites do mero aborrecimento, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência reparatória. Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA DOS SANTOS BRITO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas/MA, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade/inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. Na peça inicial, a parte autora/apelante alegou que foi surpreendida com descontos em seus proventos oriundos de empréstimo consignado que jamais contratou, fato que, segundo afirma, caracteriza fraude e enseja a nulidade do contrato, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e a devida reparação pelos danos morais suportados. O magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença, entendeu que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a irregularidade do contrato, julgando improcedentes os pedidos formulados e condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a concessão da justiça gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois teria ficado demonstrado nos autos que não houve contratação válida do empréstimo consignado, inexistindo prova da manifestação de sua vontade para a celebração do pacto. Requer a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados, em dobro, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Pan S.A., em suas contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença, aduzindo a regularidade da contratação e a ausência de comprovação de fraude, além da inexistência de dano moral indenizável. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, destacando que a ausência de comprovação de anuência expressa da parte autora para a contratação do empréstimo torna legítima a anulação do contrato e a restituição dos valores descontados. É o relatório. VOTO Trata-se de apelação cível interposta por Marcos da Silva Souza contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face da GEAP – Autogestão em Saúde, na qual se reconheceu a obrigação da ré de custear o procedimento cirúrgico solicitado, mas se indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O recurso devolve à apreciação deste órgão julgador a controvérsia atinente à existência de abalo moral indenizável em decorrência da negativa, pela entidade ré, de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito ao autor. Sustenta o apelante que a negativa, além de injustificada, agravou seu sofrimento físico e emocional, exigindo judicialização urgente da demanda para obtenção da medida que garantisse a realização do procedimento. Do exame dos autos, constata-se que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão em saúde voltada exclusivamente a seus associados, razão pela qual não se aplica à relação contratual a legislação consumerista, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 970 (REsp 1.618.398/PR) e reiterado na Súmula 608 do STJ, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Todavia, a inaplicabilidade do CDC não exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde, tampouco afasta a incidência dos princípios contratuais gerais previstos no Código Civil, como a função social do contrato (art. 421) e a boa-fé objetiva (art. 422), os quais vinculam as partes à cooperação, lealdade e proteção recíproca no adimplemento das obrigações contratuais, especialmente quando o contrato trata de bem jurídico tão sensível quanto a saúde. No caso concreto, o autor foi diagnosticado com fístula anorretal complexa e recidivada, com comprometimento superior a 50% da musculatura do esfíncter anal interno, o que lhe conferia risco iminente de incontinência fecal. O procedimento indicado por sua médica assistente envolvia técnica minimamente invasiva com uso de lasercirurgia, o que se mostrava necessário à preservação funcional da região afetada. Ainda assim, a GEAP indeferiu o pedido de autorização com justificativa meramente formal, sem demonstrar qualquer razoabilidade técnico-médica para a negativa. Tal conduta obrigou o beneficiário a recorrer ao Poder Judiciário, sendo deferida liminar determinando a realização do procedimento com urgência, sob pena de multa, o que apenas confirma a inadequação da recusa administrativa, diante da real necessidade do tratamento. Nessas circunstâncias, entendo que os danos morais restaram configurados. A negativa indevida de procedimento médico urgente e essencial, em situação de risco à saúde de paciente, ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta violação à dignidade, à tranquilidade e ao equilíbrio emocional do contratante. O sofrimento daí decorrente, ainda que não documentalmente comprovado, é presumido pela gravidade da situação enfrentada e pela essencialidade do serviço negado. Nesse sentido, os Tribunais têm reiteradamente reconhecido a responsabilidade civil da GEAP mesmo na condição de entidade de autogestão, desde que configurado o inadimplemento contratual qualificado por abusividade ou omissão dolosa. A título exemplificativo, colaciono os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (...) 5. A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável.” (TJ-PE - Apelação Cível: 0052013-36.2023.8.17.2001, Rel. Juiz Elio Braz Mendes, julgado em 22/10/2024)* “APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA DA PRÓSTATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 6. A busca por tratamento/procedimento decorreu de grave enfermidade. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado, quando dela mais necessitava, aumentou a aflição e a angústia do paciente. Desse modo, resta clara a ocorrência de dano moral.” (TJ-DF - Apelação Cível: 0746376-62.2022.8.07.0001, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 10/04/2024). Portanto, a responsabilidade civil da GEAP, neste caso, decorre da violação contratual acompanhada de repercussões extrapatrimoniais à parte autora, sendo plenamente cabível a compensação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar adequado ao caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter reparatório da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, para reformar a sentença exclusivamente no ponto em que indeferiu o pedido de danos morais, condenando a ré GEAP – Autogestão em Saúde ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a citação. Diante do provimento parcial do recurso interposto, com acolhimento dos pedidos, na fixação da indenização por danos morais, ainda que em valor inferior ao pleiteado, reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, §1º, do CPC. Assim, condeno o apelado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Ricardo Lapenda Figueiroa x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 319682245

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041141-88.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LAPENDA FIGUEIROA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO LIMA LAPENDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE ROCHA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0041141-88.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO LAPENDA FIGUEIROA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA” em que RICARDO LAPENDA FIGUEIROA, devidamente qualificado nos autos, através de advogada regularmente habilitada, ajuizou em face da SUL AMÉRICA SEGURO E SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma que beneficiária do plano de saúde réu e que se encontra em dia com suas obrigações contratuais. Informa que é idoso, com 68 anos, segurado do plano de saúde réu, com histórico de doença arterial coronariana crônica e uma angioplastia prévia realizada em 2017. Recentemente, em março de 2025, foi diagnosticada uma nova isquemia miocárdica. Um cateterismo cardíaco subsequente, em abril de 2025, revelou lesões coronarianas graves, com obstruções de 90% em artérias importantes, indicando uma piora significativa em seu quadro clínico. Diante da gravidade da situação, o médico assistente, Dr. Rodrigo Cantarelli, indicou a necessidade urgente de uma angioplastia com implante de stents. Alertou para o risco de intercorrências graves, inclusive óbito, caso o procedimento fosse adiado, devido à severidade das lesões. Esta indicação foi corroborada pela Dra. Maria Tereza S. Lira, que também solicitou a angioplastia com urgência, ressaltando que o procedimento cardíaco é crucial para viabilizar um futuro tratamento cirúrgico de uma hérnia incisional volumosa que o paciente necessita. Apesar das claras indicações médicas e da documentação apresentada à Sul América, a seguradora não forneceu uma resposta conclusiva, limitando-se a informar que a solicitação "se encontra em análise". Esta postura da seguradora é descrita como desrespeitosa pelo autor, especialmente considerando sua condição de idoso com doenças graves. A falta de uma definição tem gerado ansiedade e imposto restrições à sua rotina, impedindo-o de realizar atividades como viajar, devido aos riscos alertados. Em virtude da urgência médica e da ausência de uma resposta da seguradora, o autor busca, por meio de uma ação judicial, a concessão de uma tutela de urgência. O pedido liminar requer a autorização imediata para a realização da angioplastia com implante de stents farmacológicos, a internação hospitalar (incluindo um dia de UTI no pós-operatório) e a cobertura integral de todos os materiais e dispositivos médicos necessários, conforme detalhado nos relatórios médicos. No mérito pede a confirmação da tutela e a condenação em danos morais. Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s n. 204157895 a 204157902. Decisão de id. 204239379, concessiva de tutela. Devidamente citada, a demandada deduziu a contestação de ID 206297803, seguida de documentos no id. 206297800 a 206297808. Intimada, a autora apresentou réplica (id. 208495439). É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Analisando o álbum processual, afere-se que a demandante submeteu ao crivo deste Juízo o presente feito com o fito de compelir a Requerida a autorizar/custear a realização do procedimento cirúrgico com todo o material prescrito pelos médicos que assistem o requerente (IDs 204157897, 204157898) doutores Rodrigo Cantarelli – CRM – PE 14333, Flávio Roberto A. Oliveira – CRM – PE 8926 e Maria Tereza Sampaio de Souza Lira CRM-SP 193911, tendo-lhe sido recomendada a cirurgia em caráter de urgência por estar em risco de morte. Consoante alhures pontuado, a demandada, regularmente citado para angularizar a relação processual, deduziu sua contestação ID 206297803, seguida de documentos no id. 206297800 a 206297808. Preliminarmente impugna o valor da causa. No mérito, de início discorre acerca do tipo de contrato celebrado. Posteriormente reproduz defesa genérica. Primeiro diz que o contrato é pós lei, depois no tópico seguinte afirma que o contrato é anterior a lei, e que havendo exclusão contratual para cobertura requerida, não caberia o custeio. Fala sobre a cobertura fora da rede credenciada, da necessidade de perícia judicial em razão do valor dos materiais identificados na solicitação médica. Por fim aduz que não houve prática de ato ilícito requerendo a improcedência da ação. Impugnação ao valor da causa. Rejeito a impugnação ao valor da causa porque se deu de forma genérica, posto que o plano de saúde, melhor que o autor, tem condições concretas de demonstrar exatamente o valor do procedimento cirúrgico almejado, a fim de comprovar o valor economicamente pretendido com a obrigação de fazer. Contudo, apesar disso, não o fez, requerendo perícia técnica para apurar os custos do procedimento, o que de logo igualmente indefiro, pelos fundamentos acima elencados. Como sabemos, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico almejado pelas partes, quando não possível mensurá-lo exatamente, como no caso, por se tratar de obrigação de fazer, poderá se dar por estimativa, nada impendindo que seja corrigido na fase de cumprimento de sentença. Deste modo, mantenho o valor da causa por considerar que não foge a realidade da causa, e rejeito a presente impugnação. No mérito. Insta salientar que a demanda em tela se sujeita aos ditames da legislação consumerista, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 608, cujo teor assim se corporifica: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão É incontroverso o vínculo contratual mantido pelas partes. Ao analisar a exordial, depreende-se que a tese autoral se centra na omissão de autorização para a realização do procedimento cirúrgico, com todo o material prescrito pelos médicos que assistem o requerente (IDs 204157897, 204157898) doutores Rodrigo Cantarelli – CRM – PE 14333, Flávio Roberto A. Oliveira – CRM – PE 8926 e Maria Tereza Sampaio de Souza Lira CRM-SP 193911. É de conhecimento geral que, embora a operadora de saúde possa limitar as doenças abarcadas pelo contrato, não está autorizada a fazer qualquer restrição quanto ao tratamento, ao procedimento ou ao material escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente, pois este é o profissional que tem o conhecimento para apurar as verdadeiras condições de saúde do paciente e indicar o que mais se adéqua ao caso. Observo pela documentação acostada (id. 204157900) que mesmo tendo sido solicitada a autorização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência, sob risco de morte do paciente, o pleito permaneceu em análise sem uma resposta do plano de saúde para a solicitação. Os diversos laudos trazidos demonstram que a cirurgia deveria ser realizada o mais breve possível sob risco de morte do paciente, ou graves sequelas, (id. 204157897): A legislação e jurisprudência pátria garantem a cobertura obrigatória para a angioplastia com colocação de stents, quando prescritos por médico competente e devidamente registrado na Anvisa. Vejamos julgados de nossa Corte: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0052013-36.2023.8.17 .2001 RECORRENTE:GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RECORRIDO (A):IVAN FERREIRA GUEDES RELATOR SUBSTITUTO:JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA:DIREITO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO . ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA . LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA . NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. 1.Aos planos de autogestão não se aplica o CDC, conforme Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde. 2 .O rol da ANS possui caráter de referência básica, não taxativo, conforme Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98. 3 .Prevalece a indicação do médico assistente quanto à escolha da terapêutica adequada, não cabendo ao plano de saúde tal decisão. 4.É abusiva e ilegal a negativa de cobertura de procedimento médico urgente e essencial, prescrito por profissional habilitado, colocando em risco a saúde e a vida do paciente. 5 .A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável. 6.Mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 quando atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade . 7.Recurso conhecido e desprovido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação Cível nº 0052013-36.2023 .8.17.2001, em que é apelante GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDEe apelado IVAN FERREIRA GUEDES, acordamos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00520133620238172001, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 20/02/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º)) EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LITOTRIPSIA INTRAVASCULAR (SHOCKWAVE). PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO . REJEIÇÃO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ROL D ANS. INDICAÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE RESTRIÇÃO CONTRATUAL . STJ QUE FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. LEI POSTERIOR Nº 14.454/2022 QUE DEFINIU A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTO REALIZADO PELO AUTOR NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, MAS QUE POSSUI EFICÁCIA COMPROVADA, ENCAIXANDO-SE NA HIPÓTESE DO ART . 10, § 13º, I DA LEI 9.656/98. DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO SER O PROCEDIMENTO ADEQUADO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR. MULTA COMINATÓRIA . ESTIPULAÇÃO E FIXAÇÃO ADEQUADO EM PRIMEIRO GRAU. PRAZO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 . Não há que se falar em perda de objeto do recurso de agravo de instrumento em virtude da realização do procedimento cirúrgico pelo Autor. Isso porque mostra-se imprescindível a sua confirmação pela sentença, evidenciando-se que a empresa demandada apenas promoveu o serviço de saúde compelido por ordem judicial e, de qualquer sorte, ainda existe o interesse de agir residual no julgamento do mérito. Precedentes do TJPE. 2 . Os documentos médicos de ID’s 134622238,134622239, 134622240 e 134622241 dos autos de origem comprovam o diagnóstico do Autor, qual seja: cardiopata com severa doença arterial coronária crônica múltipla, sofreu infarto em 2019, ocasião em que foi implantado 2 stents coronários direcionados para a artéria aorta, e atualmente, em 04.04.2023, foi diagnosticado com isquemia miocárdica em múltiplos segmentos miocárdicos, sendo confirmada a progressão severa da doença arterial coronária, razão pela qual o médico assistente indicou a realização do procedimento pleiteado com o uso dos materiais requeridos. 3 . Necessidade de realização do procedimento de forma urgente, para se evitar um agravamento no quadro de saúde do Autor (laudo médico de ID 134622238 dos autos de origem), tendo em vista que se encontranuma condição de saúde delicada, que decerto não se ajusta à espera do julgamento do feito.Daí o sério risco de dano e risco a um resultado útil deste processo 4. Não prospera a alegação da empresa recorrente de que o tratamento em questão não está contemplado no rol da ANS, realizada com o fim de eximir-se de disponibilizá-lo ao agravado, eis que há necessidade comprovada de sua realização atestada pelo profissional competente, sob pena de colocar-se em risco a saúde do beneficiário do plano médico e o próprio objeto do contrato 5. O tratamento prescrito pelo médico do Autor possui eficácia reconhecida, além de ter se mostrado a opção adotada pelo profissional que acompanhava o Demandante, de maneira que se mostra inconteste o direito a cobertura do procedimento pelo plano de saúde . 6. Quanto à multa fixada, tendo em vista a relevância da medida concedida para preservação da saúde do agravado, saúde esta sim que tem valor inestimável, tão somente se fixa a possibilidade de vir a ser multada, a agravante, acaso descumpra a ordem a ela dada, estando nessa formulação o caráter desta tal medida, que se adequa sim à teleologia subjacente à tutela inibitória, ainda mais quando se verifica que, reverte-se esta lógica pela conduta daquele que está sujeito à ordem judicial, quando este se opõe, sem justificativa firme, ao cumprimento do quanto lhe é imposto na forma da lei, e aí sim se transforma em sanção, pois é o único modo que, voltando-se ao quanto de início já se afirmou, fica ensejada a efetividade da tutela antecipada. Sendo assim, entendo que não é devido o afastamento da multa e adequada a multa diária estabelecida pelo MM. Juiz a quo . 7. No que tange ao prazo para cumprimento da liminar concedida em primeiro grau, este de 72 horas a contar da intimação da decisão, era suficiente para que a Agravante tivesse se mobilizado para atender ao quanto era dela reclamado, posto que é empresa de plano de saúde e evidentemente sabe muito bem onde buscar os tratamentos necessários e que dela são exigidos conceder. Daí, cuido que o prazo para cumprimento da decisão liminar foi dentro da razoabilidade. 8 . Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0012741-87.2023.8 .17.9000, em que figura como agravante, Bradesco Saúde S.A.e, como agravado, Evilasio Novaes Gominho Filho, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto . Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0012741-87.2023.8 .17.9000, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Assim, penso que a atitude da Ré na demora em autorizar a cirurgia solicitada em caráter de urgência é irresponsável e revela a falha na prestação do serviço. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA . PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada . 2. Acórdão que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a demora para a autorização da cirurgia indicada como urgente, sem justificativa plausível, caracteriza defeito na prestação do serviço da operadora do plano de saúde, resultando na sua responsabilização. 3. No caso, o Tribunal local consignou, ainda, que "os danos morais ocorreram de maneira absolutamente incontroversa", em razão do "delicado estado de saúde do paciente, com doença inflamatória dos nervos da mão, com prescrição de cirurgia de emergência e urgência e, ainda com liminar deferida" . Assim, revelou-se inconteste a configuração do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2411423 SP 2023/0253704-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0018785-70.2023.8 .17.2001 APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE APELADO (A): NAUM FRAIDENRAICH EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTE DE MARCAPASSO BICAMERAL . PACIENTE IDOSO. URGÊNCIA COMPROVADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO. COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS . DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 .Urgência e Risco de Vida: O autor, com 88 anos de idade, diagnosticado com bloqueio atrioventricular total intermitente (CID 10 I 44), foi internado aguardando autorização para a realização de implante de marcapasso bicameral, procedimento considerado urgente pelo médico assistente. 2.Cobertura Obrigatória: A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS prevê a cobertura obrigatória do implante de marcapasso bicameral em casos de bloqueio atrioventricular com as características apresentadas pelo autor, especialmente diante da presença de sintomas graves e risco de vida. 3 .Demora Injustificada: A negativa ou demora na autorização de procedimento de urgência configura falha na prestação do serviço, resultando em agravamento da condição do paciente e angústia que justificam a reparação por danos morais. 4.Dano Moral: É pacífica a jurisprudência que reconhece a existência de dano moral in re ipsa nas hipóteses de negativa injustificada de cobertura por plano de saúde, especialmente quando envolve risco de vida. Valor fixado em R$ 8 .000,00 (oito mil reais) mantido, sendo proporcional à gravidade dos fatos. 5.Majoração dos Honorários Sucumbenciais: Majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com a jurisprudência aplicável. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado . Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00187857020238172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 10/09/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) No ponto, a Lei n.º 9.656/98, em seu art. 35-C, I, dispõe ser obrigatória a cobertura de atendimento para casos de emergência, assim entendidos aqueles que envolvam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Eis a dicção do dispositivo legal, verbis: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. (destaquei) A exegese do dispositivo legal transcrito, no que interessa para o deslinde da controvérsia, é por demais singela: tratando-se de situação médica de emergência, a cobertura é obrigatória. Por esse motivo, a cobertura é obrigatória, estando materializado, portanto, o suporte fático da norma prevista no art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98. Evidentemente ilegal, destarte, a conduta da ré, consubstanciada na demora em autorizar o procedimento cirúrgico. No que diz respeito aos danos morais, resta fácil entrever que, longe de representar exercício regular de direito, a conduta da ré, ao refutar a cobertura do tratamento prescrito à autora, em exegese contratual estritamente formal, incompatível com os ditames protetivos da legislação consumerista, representa inequívoco abuso, do qual resultou, por sem dúvida, quebra da confiança que lhe foi depositada, enquanto prestadora de serviços da área de assistência médica, frustrando as legítimas expectativas depositadas na relação contratual assim estabelecida e, sobretudo, sujeitando-a, em momento delicadíssimo de sua vida de relação, a angustiosa e aflitiva situação, circunstância a caracterizar concreta afetação à esfera de seus direitos da personalidade, consubstanciando dano moral indenizável, tal qual postulado. A ruptura da confiança no adimplemento da prestação contratual, em situações deste jaez, manifesta-se de extremada gravidade, seja pela consideração do precípuo objeto do contrato, seja pela óbvia constatação de que as pessoas que se encontram na situação da autora, se veem naturalmente abaladas em sua estrutura psicológica, circunstância que não pode ser ignorada por quem atua no ramo profissional da ré. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, consolidando a tutela de urgência outrora deferida (ID n. 204239379) e com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, de modo a: - CONDENAR a Demandada, consoante textualizado nos fundamentos desta decisão, a pagar à demandante, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR o demandado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, daí incluídos danos morais e obrigação de fazer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

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Processo nº 5000742-64.2018.8.08.0048

ID: 295873383

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000742-64.2018.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000742-64.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros APELADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A): ___… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000742-64.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros APELADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA MULTA. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BRITÂNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal da Serra, no valor de R$ 10.000,00, decorrente de processo administrativo instaurado para apurar infração às normas de defesa do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do crédito exequendo; (ii) estabelecer se o acordo celebrado com o consumidor é suficiente para afastar a penalidade administrativa; (iii) determinar se o valor da multa aplicada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante se limitou a alegar, de forma genérica, que o débito estaria prescrito por ter sido violado o princípo da duração razoável do processo administrativo. Nada obstante, a detida análise do processo administrativo revela que a multa foi aplicada e cobrada em tempo razoável, o que afasta a alegada inércia. A alegação de que o acordo firmado com o consumidor extinguiria a sanção administrativa não se sustenta, pois a multa aplicada pelo PROCON possui caráter punitivo e pedagógico, além de inexistir nos autos prova efetiva do alegado acordo. O valor da multa administrativa imposta revela-se compatível com os parâmetros usualmente aplicados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em situações análogas, não se evidenciando desproporcionalidade ou violação aos critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de mérito. BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ora apelante, opôs embargos à execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SERRA, pretendendo a declaração de inexigibilidade da multa aplicada pelo Procon Municipal, em seu desfavor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, subsidiariamente, a redução deste valor para patamar razoável a proporcional. Após o regular trâmite processual, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO No que tange à ocorrência da prescrição, o entendimento jurisprudencial deste Sodalício é de que, em se tratando de dívida não tributária, o prazo prescricional segue aquele disposto no Decreto 20.910/32, a contar a partir da conclusão do processo administrativo que ensejou a aplicação da penalidade - AgRg no REsp n. 1.293.154/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013. Ademais, tão logo encerrado o contencioso administrativo, o embargante foi intimado para pagamento da dívida, através do procedimento administrativo n°28.208/2010, que acarretou multa administrativa em face da Embargante, teve como decisão final prolatada pelo PROCON no dia 06/11/2014 – ID 1414143, com movimentação e certificação nos autos do não pagamento da multa em 29/08/2016 ID (1414146) o débito foi inscrito em dívida ativa, e em seguida ajuizada a execução embargada em 14/12/2017. Portanto, não há que se falar em prescrição. Por tais razões, rejeito a presente prejudicial. DO MÉRITO […] Diante do relatado, verifico que a controvérsia reside em verificar possível ilegalidade de constituição da CDA do processe fiscal em apenso. Tecidas estas considerações e passando a análise do caso, é sabido que a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa pode ser fragilizada pela prova de vício no procedimento administrativo que culminou com a inscrição do débito. No entanto, ao compulsar minuciosamente o presente feito, inexiste qualquer irregularidade que macule o ajuizamento da demanda executória em apenso. Isto porque, dos documentos apresentados pelo embargado/exequente, todas as formalidades legais de cobrança foram devidamente observadas pelo Poder Público. O Embargante se insurge apenas em relação ao valor da multa alegando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e legalidade. Embora estas considerações, o Poder Público impugna, haja vista que conforme se infere da CDA, traz todos os registros necessários, tais como o auto de infração, a Secretaria Municipal de origem da autuação, os dispositivos infringidos. […] Enfim, existindo previsão legal de imposição de penalidade ao infrator, por órgão competente (PROCON), em sede de processo administrativo legítimo e regular, não cabe ao Judiciário alterar adentrar no mérito administrativo, a fim de, eventualmente, alterá-lo, sob pena de incidir em vedada invasão de competência, sobretudo porque afastadas as hipóteses de ilegalidade e de abuso de poder. Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso de apelação, por meio do qual alega, em síntese, que (i) deve ser reconhecida a prescrição do débito, já que “o processo administrativo, desde a sua instauração, ficou paralisado em razão da inércia exclusiva do Procon”; (ii) o acordo firmado com a parte consumidora deve ser reconhecido como fato extintivo da reclamação administrativa, tornando descabida a aplicação da penalidade; (iii) o valor da multa não atende aos princípos da razoabilidade e proporcionalidade. De plano, destaco que não merece prosperar o argumento referente à prescrição do débito. Isso porque, ao que se verifica, o apelante se limitou a alegar, de forma genérica, que o débito estaria prescrito por ter sido violado o princípo da duração razoável do processo administrativo, sem indicar qualquer prazo específico ou datas que pudessem amparar tal alegação. Ademais, como bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, tendo sido proferida a decisão final em 06/11/2014, foi prontamente diligenciada a cobrança do valor arbitrado a título de multa, razão pela qual não há que se falar em inércia do órgão de proteção ao consumidor. Melhor sorte não assiste ao apelante no tocante a alegação de que o acordo firmado com o consumidor seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Infere-se do processo administrativo que a parte ora apelante não ofereceu proposta de acordo na audiência de conciliação realizada em 23/06/2010 e apresentou, na oportunidade, sua defesa escrita. Assim, no momento em que proferida a decisão que lhe impôs a multa administrativa, em 26/07/2010, não havia qualquer notícia do suposto acordo firmado entre empresa e consumidor. Outrossim, o apelante não faz referência a qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, tampouco o efetivo cumprimento da obrigação que afirma ter sido convencionada no curso do processo administrativo. No que se refere ao valor da multa administrativa, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses assemelhadas a estes autos tem entendido razoáveis reduções do sancionamento aplicado pelos PROCON’s para patamares entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Comprovando o que acabo de expor, confiram-se os seguintes arestos: APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – VALOR DA REPRIMENDA – REDUÇÃO ADEQUADA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há dúvidas que o Procon tem legitimidade para impor multa, nos termos do artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que possui poder de polícia para cominar sanções administrativas relacionadas às violações dos preceitos das leis consumeristas. 2. O Poder Judiciário, por seu turno, exerce apenas o controle externo de legalidade sobre os atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, inclusive podendo rever as sanções pecuniárias caso se revelem desproporcionais às peculiaridades do caso concreto. 3. As esferas administrativa e judicial são independentes, de modo que permanece hígida a competência do órgão protetivo mesmo diante de acordo judicial firmado entre o consumidor e o fornecedor, eis que a multa cominada no âmbito do Procon não objetiva a reparação do dano sofrido, mas a punição pela prática vedada pelo CDC. Precedentes. 4. A multa fixada pelo órgão municipal de defesa do consumidor foi reduzida de modo adequado, pois destoava da gravidade da infração, nem sopesava as peculiaridades da lide, em que houve a judicialização da questão e acordo com o consumidor – que apesar de não afastar a possibilidade de imposição de multa, revela que a empresa buscou remediar adequadamente a situação –, aliado ao fato de que cuidou de uma reclamação individual de baixa gravidade. 5. O valor atribuído pelo órgão a quo de R$10.000,00 (dez mil reais) é proporcional e razoável às peculiaridades fáticas, respeita as diretrizes do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como não afeta o caráter pedagógico e sancionatório da multa. Precedentes TJES. 6. Não há que se falar em controle difuso de constitucionalidade, uma vez que ocorreu mero juízo de legalidade da sanção imposta pelo PROCON Municipal frente aos critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 7. Embora o ente público sustente ter decaído da parte mínima do pedido, a multa foi reduzida em mais da metade, o que enseja o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, nos ditames do artigo 86, caput, do CPC. 8. Recursos conhecidos e improvidos. Condenação das partes ao pagamento de honorários recursais. (AC 0012827-45.2018.8.08.0024, TJES, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 11/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. À míngua de previsão legal específica, o prazo de 09 (nove) dias para comparecimento à audiência de conciliação na seara administrativa não se demonstra exíguo a ponto de nulificar o processo e consequentemente a multa aplicada pela ausência no ato conciliatório designado, notadamente por tratar-se de empresa de grande porte. 2. O “controle judicial dos atos administrativos, cuja análise pode, inclusive, rever o ato sob o prisma da legalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, é possível, em caráter excepcional, quando vislumbrada a absoluta desproporcionalidade da multa arbitrada, rever a multa aplicada pelo PROCON. 5. Por tais razões, em situações excepcionais, em que a multa fixada pelo PROCON se mostrar desproporcional à gravidade das condutas praticadas pela prestadora de serviço ou fornecedora de produto, me parece possível, sim, que o Poder Judiciário altere o valor da sanção.[...]” (TJES, Apelação nº 024120418405, Relator DES.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/08/2018, DJ: 24/08/2018); 3. Constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pela apelada, deve ser reduzida a multa para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual atende ao ato normativo estatuído no art. 28, do Decreto nº 2.181/97. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível 0052013-51.2013.8.08.0024, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2024). Vale destacar que a multa administrativa assume o caráter de sanção dúplice, com viés pedagógico e sancionatório, não destinada à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, à punição e combate à prática de ato vedado por lei, servindo de desestímulo ao infrator, razão pela qual deverá ser arbitrada e graduada em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: (a) a gravidade da infração; (b) a vantagem auferida; e (c) a condição econômica do fornecedor. (TJES, Classe: Apelação, 024120456322, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019, Data da Publicação no Diário: 05/02/2019). No caso em análise, o valor arbitrado pelo PROCON Municipal (R$ 10.000,00 – dez mil reais) não se apresenta dearrazoado, tampouco distante do montante comumente fixado após as reduções resultantes do julgamento de casos semelhantes por este eg. Tribunal de Justiça; Dessa forma, reconhecida a legalidade do auto de infração combatido, entendo que deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de redução, notadamente porque o montante já fixado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.

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Processo nº 5000742-64.2018.8.08.0048

ID: 295876329

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000742-64.2018.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000742-64.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros APELADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A): ___… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000742-64.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros APELADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA MULTA. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BRITÂNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face de multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal da Serra, no valor de R$ 10.000,00, decorrente de processo administrativo instaurado para apurar infração às normas de defesa do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do crédito exequendo; (ii) estabelecer se o acordo celebrado com o consumidor é suficiente para afastar a penalidade administrativa; (iii) determinar se o valor da multa aplicada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante se limitou a alegar, de forma genérica, que o débito estaria prescrito por ter sido violado o princípo da duração razoável do processo administrativo. Nada obstante, a detida análise do processo administrativo revela que a multa foi aplicada e cobrada em tempo razoável, o que afasta a alegada inércia. A alegação de que o acordo firmado com o consumidor extinguiria a sanção administrativa não se sustenta, pois a multa aplicada pelo PROCON possui caráter punitivo e pedagógico, além de inexistir nos autos prova efetiva do alegado acordo. O valor da multa administrativa imposta revela-se compatível com os parâmetros usualmente aplicados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em situações análogas, não se evidenciando desproporcionalidade ou violação aos critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo ao exame de mérito. BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ora apelante, opôs embargos à execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SERRA, pretendendo a declaração de inexigibilidade da multa aplicada pelo Procon Municipal, em seu desfavor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, subsidiariamente, a redução deste valor para patamar razoável a proporcional. Após o regular trâmite processual, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, pelos seguintes fundamentos: DA PREJUDICIAL DE MÉRITO No que tange à ocorrência da prescrição, o entendimento jurisprudencial deste Sodalício é de que, em se tratando de dívida não tributária, o prazo prescricional segue aquele disposto no Decreto 20.910/32, a contar a partir da conclusão do processo administrativo que ensejou a aplicação da penalidade - AgRg no REsp n. 1.293.154/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013. Ademais, tão logo encerrado o contencioso administrativo, o embargante foi intimado para pagamento da dívida, através do procedimento administrativo n°28.208/2010, que acarretou multa administrativa em face da Embargante, teve como decisão final prolatada pelo PROCON no dia 06/11/2014 – ID 1414143, com movimentação e certificação nos autos do não pagamento da multa em 29/08/2016 ID (1414146) o débito foi inscrito em dívida ativa, e em seguida ajuizada a execução embargada em 14/12/2017. Portanto, não há que se falar em prescrição. Por tais razões, rejeito a presente prejudicial. DO MÉRITO […] Diante do relatado, verifico que a controvérsia reside em verificar possível ilegalidade de constituição da CDA do processe fiscal em apenso. Tecidas estas considerações e passando a análise do caso, é sabido que a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa pode ser fragilizada pela prova de vício no procedimento administrativo que culminou com a inscrição do débito. No entanto, ao compulsar minuciosamente o presente feito, inexiste qualquer irregularidade que macule o ajuizamento da demanda executória em apenso. Isto porque, dos documentos apresentados pelo embargado/exequente, todas as formalidades legais de cobrança foram devidamente observadas pelo Poder Público. O Embargante se insurge apenas em relação ao valor da multa alegando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e legalidade. Embora estas considerações, o Poder Público impugna, haja vista que conforme se infere da CDA, traz todos os registros necessários, tais como o auto de infração, a Secretaria Municipal de origem da autuação, os dispositivos infringidos. […] Enfim, existindo previsão legal de imposição de penalidade ao infrator, por órgão competente (PROCON), em sede de processo administrativo legítimo e regular, não cabe ao Judiciário alterar adentrar no mérito administrativo, a fim de, eventualmente, alterá-lo, sob pena de incidir em vedada invasão de competência, sobretudo porque afastadas as hipóteses de ilegalidade e de abuso de poder. Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso de apelação, por meio do qual alega, em síntese, que (i) deve ser reconhecida a prescrição do débito, já que “o processo administrativo, desde a sua instauração, ficou paralisado em razão da inércia exclusiva do Procon”; (ii) o acordo firmado com a parte consumidora deve ser reconhecido como fato extintivo da reclamação administrativa, tornando descabida a aplicação da penalidade; (iii) o valor da multa não atende aos princípos da razoabilidade e proporcionalidade. De plano, destaco que não merece prosperar o argumento referente à prescrição do débito. Isso porque, ao que se verifica, o apelante se limitou a alegar, de forma genérica, que o débito estaria prescrito por ter sido violado o princípo da duração razoável do processo administrativo, sem indicar qualquer prazo específico ou datas que pudessem amparar tal alegação. Ademais, como bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, tendo sido proferida a decisão final em 06/11/2014, foi prontamente diligenciada a cobrança do valor arbitrado a título de multa, razão pela qual não há que se falar em inércia do órgão de proteção ao consumidor. Melhor sorte não assiste ao apelante no tocante a alegação de que o acordo firmado com o consumidor seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Infere-se do processo administrativo que a parte ora apelante não ofereceu proposta de acordo na audiência de conciliação realizada em 23/06/2010 e apresentou, na oportunidade, sua defesa escrita. Assim, no momento em que proferida a decisão que lhe impôs a multa administrativa, em 26/07/2010, não havia qualquer notícia do suposto acordo firmado entre empresa e consumidor. Outrossim, o apelante não faz referência a qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, tampouco o efetivo cumprimento da obrigação que afirma ter sido convencionada no curso do processo administrativo. No que se refere ao valor da multa administrativa, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses assemelhadas a estes autos tem entendido razoáveis reduções do sancionamento aplicado pelos PROCON’s para patamares entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Comprovando o que acabo de expor, confiram-se os seguintes arestos: APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – VALOR DA REPRIMENDA – REDUÇÃO ADEQUADA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há dúvidas que o Procon tem legitimidade para impor multa, nos termos do artigo 56, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que possui poder de polícia para cominar sanções administrativas relacionadas às violações dos preceitos das leis consumeristas. 2. O Poder Judiciário, por seu turno, exerce apenas o controle externo de legalidade sobre os atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, inclusive podendo rever as sanções pecuniárias caso se revelem desproporcionais às peculiaridades do caso concreto. 3. As esferas administrativa e judicial são independentes, de modo que permanece hígida a competência do órgão protetivo mesmo diante de acordo judicial firmado entre o consumidor e o fornecedor, eis que a multa cominada no âmbito do Procon não objetiva a reparação do dano sofrido, mas a punição pela prática vedada pelo CDC. Precedentes. 4. A multa fixada pelo órgão municipal de defesa do consumidor foi reduzida de modo adequado, pois destoava da gravidade da infração, nem sopesava as peculiaridades da lide, em que houve a judicialização da questão e acordo com o consumidor – que apesar de não afastar a possibilidade de imposição de multa, revela que a empresa buscou remediar adequadamente a situação –, aliado ao fato de que cuidou de uma reclamação individual de baixa gravidade. 5. O valor atribuído pelo órgão a quo de R$10.000,00 (dez mil reais) é proporcional e razoável às peculiaridades fáticas, respeita as diretrizes do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como não afeta o caráter pedagógico e sancionatório da multa. Precedentes TJES. 6. Não há que se falar em controle difuso de constitucionalidade, uma vez que ocorreu mero juízo de legalidade da sanção imposta pelo PROCON Municipal frente aos critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade 7. Embora o ente público sustente ter decaído da parte mínima do pedido, a multa foi reduzida em mais da metade, o que enseja o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, nos ditames do artigo 86, caput, do CPC. 8. Recursos conhecidos e improvidos. Condenação das partes ao pagamento de honorários recursais. (AC 0012827-45.2018.8.08.0024, TJES, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 11/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. À míngua de previsão legal específica, o prazo de 09 (nove) dias para comparecimento à audiência de conciliação na seara administrativa não se demonstra exíguo a ponto de nulificar o processo e consequentemente a multa aplicada pela ausência no ato conciliatório designado, notadamente por tratar-se de empresa de grande porte. 2. O “controle judicial dos atos administrativos, cuja análise pode, inclusive, rever o ato sob o prisma da legalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, é possível, em caráter excepcional, quando vislumbrada a absoluta desproporcionalidade da multa arbitrada, rever a multa aplicada pelo PROCON. 5. Por tais razões, em situações excepcionais, em que a multa fixada pelo PROCON se mostrar desproporcional à gravidade das condutas praticadas pela prestadora de serviço ou fornecedora de produto, me parece possível, sim, que o Poder Judiciário altere o valor da sanção.[...]” (TJES, Apelação nº 024120418405, Relator DES.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/08/2018, DJ: 24/08/2018); 3. Constatada irregularidade na decisão administrativa passível de revisão por este órgão jurisdicional, consistente na excessiva quantia fixada como sanção pecuniária a ser suportada pela apelada, deve ser reduzida a multa para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual atende ao ato normativo estatuído no art. 28, do Decreto nº 2.181/97. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível 0052013-51.2013.8.08.0024, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2024). Vale destacar que a multa administrativa assume o caráter de sanção dúplice, com viés pedagógico e sancionatório, não destinada à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas, sim, à punição e combate à prática de ato vedado por lei, servindo de desestímulo ao infrator, razão pela qual deverá ser arbitrada e graduada em atenção aos critérios estabelecidos no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: (a) a gravidade da infração; (b) a vantagem auferida; e (c) a condição econômica do fornecedor. (TJES, Classe: Apelação, 024120456322, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019, Data da Publicação no Diário: 05/02/2019). No caso em análise, o valor arbitrado pelo PROCON Municipal (R$ 10.000,00 – dez mil reais) não se apresenta dearrazoado, tampouco distante do montante comumente fixado após as reduções resultantes do julgamento de casos semelhantes por este eg. Tribunal de Justiça; Dessa forma, reconhecida a legalidade do auto de infração combatido, entendo que deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de redução, notadamente porque o montante já fixado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria.

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Vania Lucia De Queiroz Froes x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria e outros

ID: 261537503

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0445914-36.2014.8.09.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA DE QUEIROZ FROES

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA CONDOMINIO ECOLLOGIC VILLE RESORTS

Sentença

Advogados:

FELIPE CANTO AGEL DE MELLO

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FABIO RIVELLI

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ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 0445914-36.2014.8.09.0024 Demandante(s): VANIA LUCIA DE QUEIROZ FROES Demandado(s): MPE CONSTRUTHERMAS IMOBILIARIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Vania Lucia de Queiroz Froes em face de MPE Construtora e Incorporadora Ltda., Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e Condomínio Ecologic Ville Resorts, todos qualificados nos autos. A autora narrou ser titular de direitos sobre a unidade nº 217, Bloco A, Ala Sul, do empreendimento Ecologic Ville Resorts, em razão de partilha realizada em inventário de seu falecido tio. Asseverou que seu falecido tio realizou a aquisição da referida unidade em 09/04/2004 mediante contrato particular de cessão e transferência de direitos cumulado com assunção de obrigações e outras avenças constantes do instrumento particular de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Verberou que o referido contrato indicou conclusão da obra para setembro/2006. Defendeu que a unidade não foi entregue na data aprazada. Ponderou que não recebeu a outorga da escritura definitiva conforme previsto em contrato. Destacou que o imóvel se encontra registrado em nome da MPE e em 10/09/2010 fora gravado de ônus real, hipoteca em primeiro grau em favor da ré Brazilian Mortgages sem anuência da autora. Postulou a adjudicação compulsória do imóvel. Pugnou a antecipação de tutela para declarar a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 73.617, coibir as rés de cobrar taxas pré-operacionais, mobílias dos apartamentos e taxas condominiais, abster as rés de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, cancelamento de todas e quaisquer procurações dadas à construtora e suspender a hipoteca registrada na matrícula. Ao final, postulou a condenação das rés a outorga da escritura pública de cessão e transferência de direitos sobre o bem imóvel com o cancelamento da hipoteca, bem como a indenização por lucros cessantes e perdas e danos. Pleiteou a concessão da justiça gratuita. Instada a comprovar a hipossuficiência econômica, a autora procedeu o recolhimento das custas iniciais. A inicial foi recebida (fl. 94). Deferida em parte a tutela almejada para averbar a restrição judicial de inalienabilidade sobre a matrícula do imóvel (fls. 100/102). Interposto agravo de instrumento (fls. 103-112). Em sede de recurso, foi deferida a tutela para suspender a cobrança de taxas condominiais e outros débitos de mesma natureza (fls.121-122). Designada audiência de conciliação (fl. 123). Citada MPE Construtora e Incorporadora Ltda. (fl. 153). Citada Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária (fl. 153). Citado Condomínio Ecologic Ville Resorts (fl. 153). Brazilian Mortgages apresentou contestação (fls. 153-190). Preliminarmente, argumentou ilegitimidade ativa da autora, por não haver prova do legítimo direito pleiteado em face das requeridas. Sustentou que a autora alegou a aquisição através de herança, mas não apresentou qualquer documento que evidencie a relação contratual do falecido Otto Froes com as rés. Ausência de apresentação de documentos essenciais a propositura da demanda. Pugnou o indeferimento da inicial ante a preclusão do direito de produção das provas documentais já existentes. Ilegitimidade passiva, ante a ausência de contrato com a parte autora. Verberou que o imóvel objeto de ônus foi ofertado pela ré MPE para garantia hipotecária. Asseverou que é mera credora e jamais teve a posse direta e a propriedade do imóvel. Inépcia da inicial, por não haver descrição clara e objetiva da causa de pedir, argumentação desconexa e equivocada e impossibilidade dos pedidos. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pelas obrigações assumidas pela corré MPE. Pontuou que a hipoteca é legal e legítima, ante o recebimento do imóvel como garantia do crédito concedido à MPE. Ponderou que não há inquestionável comprovação da quitação da unidade imobiliária. Impugnou os danos morais suscitados, por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais. Certificou-se o transcurso do prazo para defesa das rés MPE e Condomínio Ecologic (fl. 193). Condomínio Ecologic Ville Resort apresentou contestação (fls. 196-276). Postulou a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, argumentou ilegitimidade passiva do condomínio, ante os pedidos destinados a promitente vendedora do apartamento, MPE. No mérito, indicou que não se trata de relação de consumo em face do condomínio. Defendeu a legalidade e legitimidade das cobranças de taxas condominiais e mobília. Destacou a destinação do empreendimento, operação hoteleira, incompatível com o uso residencial. Impugnou a pretensão de restituição das taxas. Argumentou a ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento, cancelamento da hipoteca. Em réplica a autora postulou a declaração de revelia da ré MPE e do Condomínio (fls. 278-350). O Condomínio impugnou a certidão de fl. 193. Asseverou que os prazos devem ser computados em dobro, sendo a defesa tempestiva (fls. 351-352). Certificou-se a tempestividade das contestações apresentadas e exaurimento do prazo para a ré MPE (fl. 362). Decretada a revelia da ré MPE (fl. 363). Brazilian Mortgages informou a sucessão por incorporação pelo Banco Pan (fls. 391-397). A autora postulou o julgamento antecipado (evento 04). O processo foi digitalizado. Determinou-se a regularização da digitalização (evento 27). Intimados para especificarem provas (evento 34). Banco Pan postulou o julgamento antecipado (evento 38). Condomínio postulou a apreciação das preliminares (evento 39). Determinou-se a apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel (evento 41). Opostos embargos de declaração pelo Condomínio, estes não foram conhecidos (evento 52). O Condomínio apresentou cópia do alvará de habite-se (evento 56). A autora anexou certidão de matrícula (evento 60). Instada a apresentar cópia do compromisso de compra e venda celebrado entre Otto Froes e a promitente vendedora, além de termo de quitação, que instruíram a partilha noticiada na inicial (evento 62). A autora anexou cópia do contrato (evento 69). Convertido o julgamento em diligência para apresentar cópia do contrato de compra e venda celebrado entre Otto Froes e a promitente vendedora MPE, além de termo de quitação, os quais instruíram o acordo de partilha noticiado na exordial (evento 62). Determinou-se a averbação da restrição judicial mediante ofício ao CRI conforme tutela de urgência deferida (evento 62). A autora anexou cópia da proposta de compra e venda (evento 69). Ofício do CRI informando que não procedeu a averbação da restrição ante a existência de protocolos em andamento com prioridade de registro. Informou-se no ato que o ofício expedido em 29/08/2017 não foi levado a registro pela ausência de pagamento dos emolumentos. Oportunizado o contraditório (evento 73). O Condomínio apresentou manifestação (evento 76). Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que embora deferida a averbação da restrição judicial em antecipação de tutela, o Oficial de Registro de Imóveis comunicou a ausência de recolhimento dos emolumentos pela parte autora, razão pela qual não foi realizada a averbação. Ante a arguição de preliminares, passo a análise. Inépcia da inicial O réu argumentou a ausência de apresentação de documentos essenciais a propositura da demanda. Pugnou o indeferimento da inicial ante a preclusão do direito de produção das provas documentais já existentes. Argumentou a ausência de descrição clara e objetiva da causa de pedir, argumentação desconexa e equivocada e impossibilidade dos pedidos De início, impõe-se destacar que a inépcia da inicial decorre das hipóteses previstas pelo art. 330, inc. I e §1º, do CPC: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” In casu, vê-se que a inicial veio acompanhada de argumentos, contendo pedidos certos e determinados e causa de pedir, da narrativa dos fatos é possível compreender os objetivos da demanda, e não há pedidos incompatíveis entre si. Logo, se encontram preenchidos os requisitos formais. Inclusive, verifica-se que foi instruída com documentos pessoais da peticionante, procuração, bem como documentos hábeis a demonstrar a alegada aquisição de direitos por força da herança recebida. Outrossim, extrai-se da contestação que a requerida não teve qualquer dificuldade em defender-se em juízo, contrapondo os argumentos apresentados pela autora em relação ao direito postulado, ausência de responsabilidade do Banco pela entrega do apartamento, e exercício regular de direito ao averbar o ônus hipotecário na matrícula, além da impugnação a quitação/pagamento pela unidade imobiliária. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Justiça gratuita Indefiro a concessão da justiça gratuita ao Condomínio Ecologic Ville, eis que não há nos autos qualquer começo de prova que evidencie sua hipossuficiência econômica. Ao revés, é de conhecimento deste juízo, que após a crise enfrentada nos anos de 2013 e 2014, o condomínio é superavitário na atualidade. Inclusive, este juízo já procedeu a revogação da benesse outrora concedida em outros processos envolvendo o requerido (ex vi dos autos nº 0052013-53.2015.8.09.0024). Legitimidade ativa e passiva A ré Brazilian Mortgages argumentou ilegitimidade ativa da autora, por não haver prova do legítimo direito pleiteado em face das requeridas. Sustentou que a autora alegou a aquisição através de herança, mas não apresentou qualquer documento que evidencie a relação contratual do falecido Otto Froes com as rés. Ainda, argumentou ilegitimidade passiva ante a ausência de contrato com a parte autora. Verberou que o imóvel objeto de ônus foi ofertado pela ré MPE para garantia hipotecária. Asseverou que é mera credora e jamais teve a posse direta e a propriedade do imóvel. O réu Condomínio argumentou ilegitimidade passiva do condomínio, ante os pedidos destinados a promitente vendedora do apartamento, MPE. Nos termos da pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para figurar nos polos da ação, seja ela ativa ou passiva, deve ser aferida com base na teoria da asserção, e não mediante a análise do mérito da demanda. É dizer: os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor é o titular do direito invocado e o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito invocado pelo autor. Se efetivamente o autor é o titular do direito ou o réu obrigado pelo cumprimento da obrigação que se exige é questão afeita ao mérito da causa, que somente será apreciada ao final do processo, influenciando diretamente na sorte da demanda, se será julgada procedente ou improcedente. Cite-se como exemplo do entendimento firmado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL E ESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. MULTA POR EMBARBOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao liame de causalidade, exige o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). (...). 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (REsp 1884887/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) A matéria discutida no bojo da presente ação não atine apenas ao pedido de adjudicação compulsória, e supostamente lucros cessantes por não haver entrega do imóvel aos autores. Vê-se que a discussão também abarca, a pretensão de haver a desoneração do ônus hipotecário gravado sobre o imóvel, além da suspensão das cobranças de dívidas propter rem. Nesses termos, evidencio que a parte autora é parte legítima para postular em juízo a adjudicação do bem recebido por ocasião de partilha amigável em inventário, homologado em juízo. A existência de prova da quitação ou da existência de contrato com a promitente vendedora é por certo matéria afeita ao mérito. Outrossim, evidencio que tanto o Banco Pan quanto o Condomínio possuem legitimidade passiva em relação a parcela dos pedidos iniciais. Note-se que o Banco Pan é o beneficiário do gravame hipotecário, portanto, interessado na manutenção ou remoção do ônus. Ainda, o Condomínio é interessado no recebimento das taxas condominiais inadimplidas. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, CPC. Cinge-se a controvérsia ao direito de adjudicar o bem imóvel adquirido por Otto Fróes em 2004, em razão da partilhado dos direitos em inventário em favor da autora, de forma integral, bem como da indenização por danos morais, lucros cessantes, e cancelamento do gravame hipotecário, e ausência de responsabilidade pelos débitos condominiais. Pois bem. Consoante narrativa exordial, Otto Fróes adquiriu a unidade 217-A, do Condomínio Ecologic Ville, no ano de 2004, por contrato particular de cessão e transferência de direitos cumulado com assunção de obrigações e outras avenças constantes do instrumento particular de compra e venda de unidade imobiliária em construção. No entanto, a autora deixou de anexar ao processo referido instrumento. Embora afirme tê-lo feito, indicando sua anexação a exordial como “doc.02”. Lado outro, comprovou que o imóvel possui matrícula individualizada, está registrado como propriedade de MPE Construtora e Incorporadora Ltda. e foi oferecido em garantia hipotecária a Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, atual Banco Pan S.A. Ainda, demonstrou que em 2013, Otto Fróes quitou boleto no valor de R$36.233,58, referente a taxa de mobiliamento da unidade A0217 (fl. 49), no empreendimento Ecologic Ville Resort. Ante o lapso da autora na juntada do instrumento de compra e venda mencionado na exordial, o juízo facultou a apresentação deste, conforme despacho de evento 52, sobrevindo ao processo cópia de proposta de compra e venda (evento 69), na qual consta que Otto Fróes adquiriu pelo valor de R$56.300,00, a referida unidade, 09/04/2004, quitado na mesma data, ante a entrega de cheque (ordem de pagamento a vista). Referido instrumento foi firmado por corretor de imóveis e conta com rubricas de Construthermas Imobiliária Incorporadora & Construtora Ltda. Ainda, oportunizado às partes manifestação, não houve irresignação (evento 73). Os réus não lograram desconstituir as provas produzidas pela autora em juízo. Embora afirmem a ausência de comprovação da titularidade da referida unidade e/ou da quitação do negócio jurídico, não demonstraram a existência de vícios nos documentos apresentados. Logo, não se desincumbiram de seu ônus probatório (art. 373, inc. II, CPC). Nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto-lei nº 58/1937, são indispensáveis para a ação de adjudicação compulsória a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel, ou permuta de imóveis; a comprovação da quitação plena do valor pactuado; a inexistência de cláusula de arrependimento, bem assim a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. Nesse sentido o julgado da Corte Goiana: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.414 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO A CARGO DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - São requisitos indispensáveis na ação de adjudicação compulsória, a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação plena do valor pactuado, a inexistência de cláusula de arrependimento e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação (CPC) 0119473-10.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2020, DJe de 23/09/2020). Não obstante a possibilidade de requerer a adjudicação compulsória, sabe-se que a comprovação dos requisitos essenciais ocupa um papel determinante, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma validade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistentes. Essa é a intelecção que se extrai do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). In casu, infere-se da documentação anexada ao caderno processual que a autora atendeu satisfatoriamente os requisitos. Em especial, que imóvel recebido por herança em inventario de Otto Fróes, foi adquirido e quitado por este em 2004. Além disso, a taxa de mobiliamento foi integralmente quitada em 2013. Outrossim, evidente que o imóvel remanesce gravado com ônus real, alienação fiduciária, em favor do Banco Pan S.A. (evento 60). Ora, é certo que o ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, em homenagem à boa-fé objetiva e à lealdade contratual, sendo, portanto, vedado a requerida, após a alienação do imóvel, permanecer utilizando o patrimônio para garantia de suas dívidas com a instituição financeira, de forma indefinida. É dizer, no momento da celebração do compromisso de compra e venda com o primevo adquirente no ano de 2004 não havia qualquer gravame hipotecário ou alienação fiduciária sobre o imóvel. O primeiro registro foi realizado apenas no ano de 04/10/2010, após o negócio jurídico celebrado com Otto Fróes, em 2004. Mutatis mutandis, cita-se posicionamento jurisprudencial: “(...) 3. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. "Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo" (Menezes Cordeiro., op. cit.). 4. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar mais de 30 meses para alegar vício de vontade na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo.” (TJDFT - Acórdão 1344790, 07012233520208070014, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no PJe: 10/6/2021). Igualmente, inequívoca a recusa imotivada da requerida em outorgar a escritura pública a autora, fato este incontroverso nos autos por omissão da primeira requerida. Nesse panorama, o pedido de adjudicação compulsória comporta acolhimento, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 58/1937: “Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014 de 1973). § 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais.” O Código Civil ainda assenta que: “Art. 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiro, a quem os direitos destes forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Provado pela autora a existência de obrigação derivada de promessa de compra e venda de imóvel e partilha do bem em inventário em seu favor, igualmente a quitação plena do valor ajustado, a inexistência de cláusula de arrependimento, e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, deve ser acolhida a pretensão autora no ponto. Nesse sentido, inclusive, tem-se posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Quanto a ilegitimidade passiva da 1ª Apelante, melhor sorte não lhe assiste, eis que o pleito de cancelamento da hipoteca gravada no imóvel objeto da lide, depende da mesma. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA PARA O RESSARCIMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS RECONHECIDA. O fato da Construtora e a Administradora do Condomínio comporem o mesmo grupo econômico, não imputa responsabilidade à primeira pelo ressarcimento dos valores pagos a título de taxas condominiais e de mobília, eis que possuem pessoas jurídicas, finalidades e autonomias distintas. Ademais, deveria a Autora pleitear eventual ressarcimento, em desfavor da administradora que recebeu os valores pagos, o que não ocorreu na hipótese, sendo patente a ilegitimidade da Construtora, ora 1ª Requerida para o ressarcimento das referidas taxas. 3. A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O AUTOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. Mesmo que se trate de relação de consumo, caberia ao Autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conf. art. 373, I, do CPC. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O RESSARCIMENTO DE TAXA DE MOBÍLIA. RECONHECIDA. In casu, a taxa para mobília padronizada das unidades autônomas, trata-se de bens que incorporam áreas comuns, bem como não são inerentes ao contrato de compra e venda firmado entre a Autora e a 1ª Ré, uma vez que decorrem de uma Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Ecologic Ville Resort, assim, resta patente a ilegitimidade da Construtora pata tal ressarcimento. 5. OUTORGA DA ESCRITURA. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVADA. A ação de adjudicação compulsória é destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, o titular do domínio do imóvel, pois possui competência para outorgar a escritura pública definitiva. No caso, Autora demonstrou a quitação integral do imóvel, subsistindo o seu direito de exigir a outorga da respectiva escritura pública. 6. VERBA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO. Face o parcial êxito com os recursos em tela, impõe-se a modificação dos ônus sucumbenciais fixados pelo MM. Magistrado a quo. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. In casu, conf. § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, majorará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico na instância revisora; daí, face ao parcial provimento de ambos recursos interpostos, tenho por bem manter os honorários, conf. estabelecido pelo tribunal ad quem. 1º e 2º APELOS CONHECIDOS E, PARCIALMENTE, PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-GO - AC (CPC): 00451818820138090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 17/12/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/12/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA COMPROVADA. PROVA SOBRE CESSÃO DE DIREITO PESSOAL AQUISITIVO COM ANUÊNCIA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA VENDEDORA. HONORÁRIOS RECUSAIS.1. A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, e com a prova da quitação do preço, não encontra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel, pela recusa do promitente vendedor.2. Comprovada a realização de promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, o pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio, impõe-se a viabilização da pretensão.3. Em razão do desprovimento do recurso, a majoração da verba honorária, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, é medida que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJGO, APELACAO 0134860-52.2013.8.09.0099, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2020, DJe de 25/09/2020) Ante o reconhecimento do pedido de adjudicação compulsória em favor da autora, de rigor o cancelamento do gravame hipotecário na matrícula do imóvel, eis que este não é oponível a terceiros adquirentes. Isso porque, a hipoteca garante a dívida constituída pela promitente vendedora e compradora enquanto o bem permanecer na posse desta. Ocorrendo a transferência do imóvel, por escritura pública ou compromisso de compra e venda, o ônus que pendia sobre o imóvel deve ser reputado ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé, que adimpliu seus compromissos. Nesse sentido: “DUPLO APELO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO IDENTIFICADA. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO À ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Se a pretensão autoral consiste em cancelar, na matrícula imobiliária, gravame de hipoteca instituída em prol da instituição financeira evidente que o resultado da ação afetará seus interesses, circunstância a configurar sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. 2. Descabe cogitar de inobservância ao princípio da dialeticidade se a peça recursal apresenta argumentos que se contrapõem aos fundamentos utilizados na sentença apelada para concluir de modo diverso a pretensão do recorrente. 3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Comprovada nos autos a existência do contrato de promessa de compra e venda e a quitação das obrigações contratuais perante a promitente vendedora, juridicamente viável se mostra o pedido de adjudicação compulsória. 5. Não merece prosperar o pleito de redistribuição do ônus sucumbencial, porquanto incidente na hipótese o princípio da causalidade, haja vista que o ajuizamento da demanda pelos autores se deu ante a recalcitrância dos réus. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PROVIDO O SEGUNDO.” (TJ-GO - AC: 50021417120208090100 LUZIÂNIA, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/10/2023) Inclusive, friso que a hipoteca constituída entre a construtora e a instituição financeira, independentemente de ser anterior ou posterior à celebração do negócio jurídico de compra e venda, não é eficaz em relação ao terceiro adquirente, ao menos que faça parte da avença, o que não ocorre no caso concreto. Refluo da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Lucros cessantes Sobre o tema, não se olvida o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, constatado o atraso na entrega do bem para além do prazo de tolerância fixado no contrato, e inexistindo comprovação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, em caráter excepcional, o prejuízo material da promitente compradora deve ser presumido, sendo desnecessária a sua comprovação efetiva. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. ENTREGA DAS CHAVES. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 3. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a tese defendida no agravo em recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1034823/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017) No caso em tela, contudo, há que se ressaltar que a natureza do empreendimento implica na ausência de imissão na posse direta do imóvel. Isso porque, trata-se de aquisição de unidades apart-hotel, destinadas a integrar o pool hoteleiro do Ecologic Ville Resorts. Em casos tais, admite-se que a entrega das unidades efetivamente ocorreu com a expedição do habite-se em outubro/2009 e constituição do Condomínio Ecologic Ville Resort. Logo, não há em imissão do adquirente na posse direta do imóvel, tampouco “entrega das chaves”. Ainda, no caso concreto, a autora recebeu os direitos de aquisição do referido imóvel apenas em 24/06/2014, conforme sentença homologatória da partilha. Eventuais lucros cessantes devidos até a referida data são de titularidade do Espólio de Otto Fróes. Inclusive, não há qualquer começo de prova que Otto Fróes teria deixado de fruir de seu imóvel desde a aquisição. Portanto, não procede a pretensão autoral, uma vez que é vedado no ordenamento jurídico a postulação de direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Ainda que assim não fosse, a título de argumentação, a autora argumentou em suas razões exordiais fazer jus aos lucros cessantes por atraso na entrega do empreendimento desde 2006. Considerando a entrega do empreendimento em outubro/2009, eventuais lucros cessantes pelo atraso na entrega poderiam ser exigidos entre 2006 e 2009, termo inicial para computo da prescrição. Consoante art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil, o prazo para postular a reparação é três anos. Em se tratando de relação de consumo, cinco anos. No entanto, a autora ajuizou a demanda apenas após o escoamento do referido prazo prescricional, em dezembro/2014. Nesse panorama, improcede o pedido indenizatório. Danos morais Em relação aos alegados danos extrapatrimoniais, não se olvida que a ré tenha incorrido em descumprimento contratual ao omitir-se no dever de transferir o imóvel. Contudo, a configuração dos danos extrapatrimoniais, na hipótese, não decorre da própria conduta da ré. Isto é, não se configuram in re ipsa, tal como ocorre quando há inscrição indevida do devedor em cadastros de proteção ao crédito. A autora deveria comprovar o dano experimentado em razão do descumprimento contratual, de forma a demonstrar que o ilícito contratual foi capaz de lhe causar dor e angústia, ou mesmo que se viu impossibilitada de fruir do bem que adquiriu por longo período. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência do alegado dano, mas sim de descumprimento de obrigação, a qual não teve o condão de macular a imagem, a honra ou a psique da autora. Inclusive, nesse sentido, tem decidido o juízo em hipótese de rescisão de contrato por venda em duplicidade de unidades no empreendimento Ecologic Ville Resort. Registre-se: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INADIMPLEMENTO. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-EXTRUTURA URBANA. RESCISÃO. CULPA VENDEDOR. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. MULTA. TAXA DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se que a culpa pela rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel foi do vendedor, que não executou como obrigado, as obras de infra-estrutura, deve ser compelido a devolução das parcelas pagas pelo comprador, devidamente corrigidas, não havendo que se falar em desconto de valores a título de administração, corretagem, tampouco de débitos fiscais. 2. O entendimento do STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, tema 971, é no sentido de que é possível a inversão, em desfavor do vendedor, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento pelo atraso na entrega de imóvel. 3. Não há dano moral, se o descumprimento de contrato de compra e venda não caracteriza a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do comprador, por estar assegurado o direito de ação de rescisão contratual, e não estarem demonstradas repercussões negativas na sua vida. 4. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0183059-19.2016.8.09.0029, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Portanto, improcedente a pretensão indenizatória no ponto. Taxas de condomínio Consoante defesa apresentada pelo Condomínio, evidente a legalidade das taxas de condomínio e mobília cobradas e recebidas, inexistindo responsabilidade do condomínio pelo alegado atraso na entrega ou descumprimento contratual pela promitente vendedora do empreendimento. Necessário destacar que o habite-se foi emitido em outubro/2009, de forma passou a ser lícita a cobrança dos débitos propter rem. Ainda, é consabido que as despesas relativas a impostos, taxas condominiais e despesas ordinárias têm natureza de obrigação propter rem e estão vinculadas ao bem imóvel, cabendo tal responsabilidade à construtora/incorporadora, enquanto ela detiver os poderes inerentes à propriedade, findando com a efetiva imissão na posse, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência. Sobre o tema, o STJ se pronunciou no REsp 1345331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, oportunidade em que se assentou a tese para configuração da responsabilidade pelo pagamento das obrigações propter rem, sendo imprescindível aferir a relação jurídica material estabelecida entre o promitente comprador com o imóvel representada pela imissão na posse. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) Igualmente, cite-se o voto de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, sobre o termo inicial da responsabilidade pelas dívidas propter rem: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE EFETIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 2. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. 3. Embargos de divergência providos.” (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009) 2017, DJe 02/06/2017) Nesse sentido, colhe-se dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. LIMINAR QUE OBSTAVA A COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELADA, NÃO VERIFICADA. INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. ENTREGA DAS CHAVES. 1. Restando revogada tacitamente a liminar proferida em outra ação, a qual amparava o direito da condômina de não ser demandada pelas taxas condominiais, não há o que se falar em ilegalidade da sentença que a condenou ao pagamento das referidas verbas. 2. Inexiste irregularidade na representação processual da apelada, quando verificado que a procuração ad judicia foi devidamente assinada pela sócia e diretora da síndica que a representa. 3. Segundo precedentes do STJ, a entrega das chaves define o momento que surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 4. Verificado nos autos que as taxas condominiais cobradas são afeitas a meses posteriores à entrega da chave da unidade imobiliária, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AC (CPC): 03703167620148090024, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO AOS CONDÔMINOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A taxa de condomínio somente é devida pelo comprador do imóvel a partir do recebimento das chaves. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio referente ao período anterior a assinatura do contrato é da empresa apelante. 2. Segundo entendimento esposado pelo STJ, a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. (…) 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AC n. 0376416-04.2014, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2019, DJe de 22/11/2019) No caso em tela, a imissão na posse ocorreu com o habite-se em 2009, de forma que Otto Fróes, primevo adquirente, era responsável pelo adimplemento. Inclusive, consta nos autos comprovante de pagamento da taxa de mobiliamento em 2013, no valor de R$36.233,58 (fl. 49). Com a transmissão da titularidade do imóvel por herança à autora, transmite-se a posse e as obrigações de adimplir com os débitos condominiais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos iniciais em relação ao Condomínio Ecologic Ville Resort, revogando a tutela de urgência deferida que suspendeu as cobranças dos débitos condominiais, e extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do Condomínio, os quais fixo em R$1.000,00, com fulcro no art. 85, §8º, CPC, ante a ausência de especificação do valor da causa em relação as obrigações impugnadas em face do condomínio. Julgo parcialmente procedente os demais pedidos iniciais em face de MPE Construtora e Incorporadora Ltda. e Banco Pan S.A., extinguindo o processo, com resolução de mérito o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de: a) deferir a autora a adjudicação do apartamento unidade nº 217, Bloco A, Ala Sul, do empreendimento Ecologic Ville Resorts, registrado sob número de matrícula nº 73.617, do CRI de Caldas Novas/GO, devendo a autora comprovar a quitação de tributos e débitos condominiais incidentes sobre o imóvel previamente a expedição da carta de adjudicação; b) determinar o cancelamento o ônus hipotecário averbado no Av2 e AV5 da matrícula nº 73.617 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caldas Novas; Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e os requeridos MPE Construtora e Incorporadora Ltda. e Banco Pan S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, na ordem de 50% cada. Condeno a ré MPE Construtora e Incorporadora Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu Banco Pan S.A, os quais fixo em R$1.000,00, ante a ausência de especificação do valor dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais postulados, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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