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Processo nº 0052013-95.2015.8.10.0001

ID: 316964394

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052013-95.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0052013-95.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM …

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Processo nº 0855388-90.2023.8.10.0001

ID: 294365476

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855388-90.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 Apelação Cível nº 0855388-90.2023.8.10.0001. Apelante: Angelo Marcos da Silva Souza. Defensor Público: Lucio Lins Si… 4ª Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 Apelação Cível nº 0855388-90.2023.8.10.0001. Apelante: Angelo Marcos da Silva Souza. Defensor Público: Lucio Lins Siqueira Ramos. Apelado: Geap – Autogestão em Saúde. Advogados: Eduardo da Silva Cavalcante, OAB/DF 24.923; Marcello Roger Rodrigues Teles, OAB/DF 48.613. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. Aos contratos firmados com entidades de autogestão em saúde, como a GEAP, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas que regem os planos de saúde. Configura inadimplemento contratual relevante e passível de reparação por dano moral a negativa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito por profissional habilitado, em situação de urgência e risco à saúde do beneficiário, sobretudo quando comprovado o agravamento do quadro clínico ou a necessidade de atuação judicial para assegurar o tratamento. Os danos morais restam evidenciados diante da angústia imposta ao paciente em virtude da negativa de tratamento urgente, extrapolando os limites do mero aborrecimento, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência reparatória. Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA DOS SANTOS BRITO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas/MA, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade/inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. Na peça inicial, a parte autora/apelante alegou que foi surpreendida com descontos em seus proventos oriundos de empréstimo consignado que jamais contratou, fato que, segundo afirma, caracteriza fraude e enseja a nulidade do contrato, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e a devida reparação pelos danos morais suportados. O magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença, entendeu que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a irregularidade do contrato, julgando improcedentes os pedidos formulados e condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a concessão da justiça gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois teria ficado demonstrado nos autos que não houve contratação válida do empréstimo consignado, inexistindo prova da manifestação de sua vontade para a celebração do pacto. Requer a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados, em dobro, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Pan S.A., em suas contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença, aduzindo a regularidade da contratação e a ausência de comprovação de fraude, além da inexistência de dano moral indenizável. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, destacando que a ausência de comprovação de anuência expressa da parte autora para a contratação do empréstimo torna legítima a anulação do contrato e a restituição dos valores descontados. É o relatório. VOTO Trata-se de apelação cível interposta por Marcos da Silva Souza contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face da GEAP – Autogestão em Saúde, na qual se reconheceu a obrigação da ré de custear o procedimento cirúrgico solicitado, mas se indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O recurso devolve à apreciação deste órgão julgador a controvérsia atinente à existência de abalo moral indenizável em decorrência da negativa, pela entidade ré, de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito ao autor. Sustenta o apelante que a negativa, além de injustificada, agravou seu sofrimento físico e emocional, exigindo judicialização urgente da demanda para obtenção da medida que garantisse a realização do procedimento. Do exame dos autos, constata-se que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão em saúde voltada exclusivamente a seus associados, razão pela qual não se aplica à relação contratual a legislação consumerista, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 970 (REsp 1.618.398/PR) e reiterado na Súmula 608 do STJ, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Todavia, a inaplicabilidade do CDC não exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde, tampouco afasta a incidência dos princípios contratuais gerais previstos no Código Civil, como a função social do contrato (art. 421) e a boa-fé objetiva (art. 422), os quais vinculam as partes à cooperação, lealdade e proteção recíproca no adimplemento das obrigações contratuais, especialmente quando o contrato trata de bem jurídico tão sensível quanto a saúde. No caso concreto, o autor foi diagnosticado com fístula anorretal complexa e recidivada, com comprometimento superior a 50% da musculatura do esfíncter anal interno, o que lhe conferia risco iminente de incontinência fecal. O procedimento indicado por sua médica assistente envolvia técnica minimamente invasiva com uso de lasercirurgia, o que se mostrava necessário à preservação funcional da região afetada. Ainda assim, a GEAP indeferiu o pedido de autorização com justificativa meramente formal, sem demonstrar qualquer razoabilidade técnico-médica para a negativa. Tal conduta obrigou o beneficiário a recorrer ao Poder Judiciário, sendo deferida liminar determinando a realização do procedimento com urgência, sob pena de multa, o que apenas confirma a inadequação da recusa administrativa, diante da real necessidade do tratamento. Nessas circunstâncias, entendo que os danos morais restaram configurados. A negativa indevida de procedimento médico urgente e essencial, em situação de risco à saúde de paciente, ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta violação à dignidade, à tranquilidade e ao equilíbrio emocional do contratante. O sofrimento daí decorrente, ainda que não documentalmente comprovado, é presumido pela gravidade da situação enfrentada e pela essencialidade do serviço negado. Nesse sentido, os Tribunais têm reiteradamente reconhecido a responsabilidade civil da GEAP mesmo na condição de entidade de autogestão, desde que configurado o inadimplemento contratual qualificado por abusividade ou omissão dolosa. A título exemplificativo, colaciono os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (...) 5. A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável.” (TJ-PE - Apelação Cível: 0052013-36.2023.8.17.2001, Rel. Juiz Elio Braz Mendes, julgado em 22/10/2024)* “APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA DA PRÓSTATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 6. A busca por tratamento/procedimento decorreu de grave enfermidade. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado, quando dela mais necessitava, aumentou a aflição e a angústia do paciente. Desse modo, resta clara a ocorrência de dano moral.” (TJ-DF - Apelação Cível: 0746376-62.2022.8.07.0001, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 10/04/2024). Portanto, a responsabilidade civil da GEAP, neste caso, decorre da violação contratual acompanhada de repercussões extrapatrimoniais à parte autora, sendo plenamente cabível a compensação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar adequado ao caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter reparatório da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, para reformar a sentença exclusivamente no ponto em que indeferiu o pedido de danos morais, condenando a ré GEAP – Autogestão em Saúde ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a citação. Diante do provimento parcial do recurso interposto, com acolhimento dos pedidos, na fixação da indenização por danos morais, ainda que em valor inferior ao pleiteado, reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, §1º, do CPC. Assim, condeno o apelado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0855388-90.2023.8.10.0001

ID: 294365486

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0855388-90.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCOS MOTA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

4ª Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 Apelação Cível nº 0855388-90.2023.8.10.0001. Apelante: Angelo Marcos da Silva Souza. Defensor Público: Lucio Lins Si… 4ª Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22.05.2025 A 29.05.2025 Apelação Cível nº 0855388-90.2023.8.10.0001. Apelante: Angelo Marcos da Silva Souza. Defensor Público: Lucio Lins Siqueira Ramos. Apelado: Geap – Autogestão em Saúde. Advogados: Eduardo da Silva Cavalcante, OAB/DF 24.923; Marcello Roger Rodrigues Teles, OAB/DF 48.613. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. Aos contratos firmados com entidades de autogestão em saúde, como a GEAP, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, o que não afasta a incidência dos princípios contratuais gerais, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, nem exime a operadora do cumprimento das normas específicas que regem os planos de saúde. Configura inadimplemento contratual relevante e passível de reparação por dano moral a negativa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito por profissional habilitado, em situação de urgência e risco à saúde do beneficiário, sobretudo quando comprovado o agravamento do quadro clínico ou a necessidade de atuação judicial para assegurar o tratamento. Os danos morais restam evidenciados diante da angústia imposta ao paciente em virtude da negativa de tratamento urgente, extrapolando os limites do mero aborrecimento, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência reparatória. Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCA DOS SANTOS BRITO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas/MA, que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade/inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. Na peça inicial, a parte autora/apelante alegou que foi surpreendida com descontos em seus proventos oriundos de empréstimo consignado que jamais contratou, fato que, segundo afirma, caracteriza fraude e enseja a nulidade do contrato, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e a devida reparação pelos danos morais suportados. O magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença, entendeu que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a irregularidade do contrato, julgando improcedentes os pedidos formulados e condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a concessão da justiça gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois teria ficado demonstrado nos autos que não houve contratação válida do empréstimo consignado, inexistindo prova da manifestação de sua vontade para a celebração do pacto. Requer a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados, em dobro, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco Pan S.A., em suas contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença, aduzindo a regularidade da contratação e a ausência de comprovação de fraude, além da inexistência de dano moral indenizável. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, destacando que a ausência de comprovação de anuência expressa da parte autora para a contratação do empréstimo torna legítima a anulação do contrato e a restituição dos valores descontados. É o relatório. VOTO Trata-se de apelação cível interposta por Marcos da Silva Souza contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face da GEAP – Autogestão em Saúde, na qual se reconheceu a obrigação da ré de custear o procedimento cirúrgico solicitado, mas se indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O recurso devolve à apreciação deste órgão julgador a controvérsia atinente à existência de abalo moral indenizável em decorrência da negativa, pela entidade ré, de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito ao autor. Sustenta o apelante que a negativa, além de injustificada, agravou seu sofrimento físico e emocional, exigindo judicialização urgente da demanda para obtenção da medida que garantisse a realização do procedimento. Do exame dos autos, constata-se que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela GEAP, entidade de autogestão em saúde voltada exclusivamente a seus associados, razão pela qual não se aplica à relação contratual a legislação consumerista, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 970 (REsp 1.618.398/PR) e reiterado na Súmula 608 do STJ, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Todavia, a inaplicabilidade do CDC não exime a operadora do cumprimento das normas específicas dos planos de saúde, tampouco afasta a incidência dos princípios contratuais gerais previstos no Código Civil, como a função social do contrato (art. 421) e a boa-fé objetiva (art. 422), os quais vinculam as partes à cooperação, lealdade e proteção recíproca no adimplemento das obrigações contratuais, especialmente quando o contrato trata de bem jurídico tão sensível quanto a saúde. No caso concreto, o autor foi diagnosticado com fístula anorretal complexa e recidivada, com comprometimento superior a 50% da musculatura do esfíncter anal interno, o que lhe conferia risco iminente de incontinência fecal. O procedimento indicado por sua médica assistente envolvia técnica minimamente invasiva com uso de lasercirurgia, o que se mostrava necessário à preservação funcional da região afetada. Ainda assim, a GEAP indeferiu o pedido de autorização com justificativa meramente formal, sem demonstrar qualquer razoabilidade técnico-médica para a negativa. Tal conduta obrigou o beneficiário a recorrer ao Poder Judiciário, sendo deferida liminar determinando a realização do procedimento com urgência, sob pena de multa, o que apenas confirma a inadequação da recusa administrativa, diante da real necessidade do tratamento. Nessas circunstâncias, entendo que os danos morais restaram configurados. A negativa indevida de procedimento médico urgente e essencial, em situação de risco à saúde de paciente, ultrapassa o mero aborrecimento e acarreta violação à dignidade, à tranquilidade e ao equilíbrio emocional do contratante. O sofrimento daí decorrente, ainda que não documentalmente comprovado, é presumido pela gravidade da situação enfrentada e pela essencialidade do serviço negado. Nesse sentido, os Tribunais têm reiteradamente reconhecido a responsabilidade civil da GEAP mesmo na condição de entidade de autogestão, desde que configurado o inadimplemento contratual qualificado por abusividade ou omissão dolosa. A título exemplificativo, colaciono os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ANGIOPLASTIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS GERAIS E NORMAS ESPECÍFICAS DOS PLANOS DE SAÚDE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA. RISCO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (...) 5. A negativa indevida de procedimento médico urgente, em situação de risco à saúde de paciente idoso, configura dano moral indenizável.” (TJ-PE - Apelação Cível: 0052013-36.2023.8.17.2001, Rel. Juiz Elio Braz Mendes, julgado em 22/10/2024)* “APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA DA PRÓSTATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) 6. A busca por tratamento/procedimento decorreu de grave enfermidade. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado, quando dela mais necessitava, aumentou a aflição e a angústia do paciente. Desse modo, resta clara a ocorrência de dano moral.” (TJ-DF - Apelação Cível: 0746376-62.2022.8.07.0001, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 10/04/2024). Portanto, a responsabilidade civil da GEAP, neste caso, decorre da violação contratual acompanhada de repercussões extrapatrimoniais à parte autora, sendo plenamente cabível a compensação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar adequado ao caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter reparatório da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, para reformar a sentença exclusivamente no ponto em que indeferiu o pedido de danos morais, condenando a ré GEAP – Autogestão em Saúde ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde a citação. Diante do provimento parcial do recurso interposto, com acolhimento dos pedidos, na fixação da indenização por danos morais, ainda que em valor inferior ao pleiteado, reconhece-se a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, §1º, do CPC. Assim, condeno o apelado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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