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Processo nº 0011915-27.2024.8.17.9000

ID: 335628415

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011915-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0011915-27.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0011915-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A AGRAVADO(A): GERLANE MARTINS RIBEIRO MARANHAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE DANO ISOLADO NÃO SUFICIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2.A complexidade da matéria fática, envolvendo a responsabilidade por benfeitorias em imóvel locado e a validade de descontos unilaterais em aluguéis, demanda dilação probatória, notadamente prova pericial, inviabilizando o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de cognição sumária. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a probabilidade do direito, para fins de tutela de urgência, não se confunde com mera plausibilidade, exigindo um juízo de verossimilhança que se aproxime da certeza. 4.A superveniência de ação de despejo, embora configure perigo de dano, não supre a ausência de probabilidade do direito, sendo este um requisito autônomo e indispensável para a concessão da medida. 5.A consignação em pagamento pressupõe a recusa injusta do credor ou dúvida sobre quem deva receber, o que não se verifica de plano quando a regularidade e legalidade dos descontos realizados unilateralmente pelo devedor são questionadas e dependem de prova. 6.A decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência e o pedido de consignação em pagamento está em consonância com a legislação processual e o entendimento jurisprudencial, devendo ser mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0011915-27.2024.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Alberto Nogueira Virgínio Relator

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Processo nº 0011915-27.2024.8.17.9000

ID: 335628426

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011915-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERLANE MARTINS RIBEIRO MARANHAO

Intimação (Outros)

Advogados:

DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0011915-27.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0011915-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A AGRAVADO(A): GERLANE MARTINS RIBEIRO MARANHAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE DANO ISOLADO NÃO SUFICIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2.A complexidade da matéria fática, envolvendo a responsabilidade por benfeitorias em imóvel locado e a validade de descontos unilaterais em aluguéis, demanda dilação probatória, notadamente prova pericial, inviabilizando o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de cognição sumária. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a probabilidade do direito, para fins de tutela de urgência, não se confunde com mera plausibilidade, exigindo um juízo de verossimilhança que se aproxime da certeza. 4.A superveniência de ação de despejo, embora configure perigo de dano, não supre a ausência de probabilidade do direito, sendo este um requisito autônomo e indispensável para a concessão da medida. 5.A consignação em pagamento pressupõe a recusa injusta do credor ou dúvida sobre quem deva receber, o que não se verifica de plano quando a regularidade e legalidade dos descontos realizados unilateralmente pelo devedor são questionadas e dependem de prova. 6.A decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência e o pedido de consignação em pagamento está em consonância com a legislação processual e o entendimento jurisprudencial, devendo ser mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0011915-27.2024.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Alberto Nogueira Virgínio Relator

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Fundação De Rotarianos De São Paulo x Maristela Higa

ID: 280048591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052267-42.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARISTELA HIGA

Intimação

Advogados:

RAFAEL IWAKI BURIHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE BURIHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Iwaki Buriham (OAB 208012/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Priscila Bortolini Bontempo (OAB 308661/SP) Processo 0052267-42.2020.8.26.0100 - C…

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Fundação De Rotarianos De São Paulo x Maristela Higa

ID: 276025133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052267-42.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARISTELA HIGA

Intimação

Advogados:

RAFAEL IWAKI BURIHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE BURIHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Iwaki Buriham (OAB 208012/SP), Laerte Buriham (OAB 30939/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Priscila Bortolini Bontempo (OAB 308661/SP) Processo 0052267-42.2020.8.26.0100 - C…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 320234088

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052267-70.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID FERRAZ RICHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Fundação De Rotarianos De São Paulo x Maristela Higa

ID: 315681653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052267-42.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARISTELA HIGA

Intimação

Advogados:

RAFAEL IWAKI BURIHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE BURIHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052267-42.2020.8.26.0100 (processo principal 1032776-66.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo e outro - Maristela Higa - V…

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Processo nº 0052267-33.2023.8.17.8201

ID: 263246965

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052267-33.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0000542-03.2023.8.17.2220

ID: 259608015

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Custódia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000542-03.2023.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIANO NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IASCARA ROSANDRA FERREIRA TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódia de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38…

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Processo nº 0035777-27.2024.8.17.9000

ID: 339282464

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035777-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0035777-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: Vitor Saraiva AGRAVADA: Izabel Cristi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0035777-27.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: Vitor Saraiva AGRAVADA: Izabel Cristina dos Anjos Melo JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) DECISOR(A): José Júnior Florentino dos Santos Mendonça RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PROVA ORAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. POSSE COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 561 E 562 DO CPC PREENCHIDOS. DIREITO À MORADIA NÃO SOBREPUJANTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1 – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Vitor Saraiva contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que deferiu liminar de reintegração de posse em favor da agravada, Izabel Cristina dos Anjos Melo, nos autos de ação possessória fundada em comodato verbal do imóvel objeto da lide. 2 – A controvérsia posta em julgamento cinge-se a duas questões principais: (i) saber se a agravada logrou demonstrar documentalmente a posse legítima e a ocorrência do esbulho, nos termos do art. 562 do CPC; e (ii) saber se a alegação do agravante quanto ao direito à moradia de sua família possui força suficiente para impedir a execução da liminar de reintegração. 3 – A prova documental e testemunhal constante nos autos é suficiente para demonstrar a titularidade da posse pela agravada, oriunda de inventário de sua genitora, bem como o esbulho, evidenciado pela recusa do agravante em desocupar o imóvel após notificação extrajudicial. 4 – Tratando-se de comodato verbal, a ocupação configura mera detenção, e a recusa na restituição do bem após a notificação consuma o esbulho possessório, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. 5 – O direito à moradia, embora seja direito social fundamental (art. 6º da CF/88), não se sobrepõe ao direito de propriedade (art. 5º, XXII), quando devidamente comprovado o exercício legítimo da posse e a turbação injustificada por terceiro. 6 – Ausente ilegalidade na decisão recorrida, e preenchidos os requisitos legais do art. 562 do CPC, impõe-se a manutenção da liminar de reintegração de posse. 7 - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0035777-27.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data da assinatura digital Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0053819-27.2024.8.17.9000

ID: 336533860

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053819-27.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Agravo de Instrumento nº: 0053819-27.2024.8.17.9000 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgí…

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