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Processo nº 0052267-68.2013.8.13.0223

ID: 293608519

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0052267-68.2013.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA PAULINO CAROLA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO COSTA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0052267-68.2013.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 RÉU: TATIANE TAVARES RIBEIRO CPF: 013.937.256-35 e outros SENTENÇA Vistos etc., Município de Divinópolis, pessoa jurídica de direito público interno, ajuizou ação de reintegração de posse contra Centro Espírita de Umbanda São Cosme e Damião, pessoa jurídica qualificada nos autos e Marli Teresinha do Nascimento, Patrícia do Nascimento Marques, Selma Paulino Carola e Vânia Tavares Ribeiro, todos igualmente qualificados. Narra que é proprietário do lote de terreno de nº 340, da quadra 41, da zona 33, com área de 2.222,80 m², sendo que tal imóvel está situado às margens do rio Itapecerica e da via férrea que cruza o município, mais precisamente sob o viaduto da Rua Góias que faz a ligação da região central ao bairro Porto e outros, classificada como inundável e de APP. Diz que os requeridos, de forma clandestina e ilegal, invadiram a mencionada área de domínio do município e ali erigiram edificações residenciais. Relata que, a fim de regularizar a situação, houve por bem expedir a notificação com a finalidade de equacionar o impasse de forma administrativa, buscando a desocupação pacífica da área, sem sucesso. Requer a procedência do pedido com a expedição de mandado de reintegração de posse da área pública mencionada nos autos, com expedição de ordem de desfazimento de construções e/ou benfeitorias. Com a inicial vieram documentos. Citado, o Centro Espírita de Umbanda São Cosme e Damião apresentou contestação, sustentando, em síntese (ID 4641328034 - Pág. 37): a) que ocupa a área há mais de 30 (trinta) anos; b) que por se tratar de instituição filantrópica tem proteção ao local dos cultos protegido pela Constituição Federal; c) que ocupa o local a convite do então prefeito do município, Galileu Teixeira Machado. Ao final requer a improcedência do pedido e juntou documentos. Citada, Selma Paulino Carola apresentou contestação (ID 4641328034 - Pág. 37), suscitando a nulidade da sua citação ante a ausência de citação de seu marido. No mérito, sustentou, em síntese: a) que o Município de Divinópolis nunca exerceu a posse sobre área; b) que reside no local com a sua família há vários anos; c) que a construção e moradia no local tornou a área de ocupação antrópica. Ao final requer a improcedência do pedido e juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou as contestações (ID . 4641328035 - Pág. 36). Na manifestação de ID 4641328035 - Pág. 42 a parte autora requereu a exclusão do polo passivo de Marli Teresinha do Nascimento e Patrícia do Nascimento Marques, deferido na decisão de ID 4641328035 - Pág. 44. Instadas as partes a indicarem provas a serem produzidas (ID 4641328035 - Pág. 38), pleitearam a realização da prova testemunhal (ID 4641328035 - Pág. 46 e 4641328035 - Pág. 50), que foi deferida na decisão de ID 4641328035 - Pág. 52. A mesma decisão decretou a revelia da ré Vânia Tavares Ribeiro. A audiência de instrução e julgamento se realizou no ID 4641328035 - Pág. 60 com a oitiva de duas testemunhas. A decisão de ID4641328035 - Pág. 116 determinou a citação do cônjuge da ré Vânia Tavares Ribeiro. No ID4641328035 - Pág. 118 foi noticiado o óbito da referida ré, tendo a parte autora pleiteado a sua sucessão processual pelos filhos Tatiane Tavares Ribeiro e Túlio Henrique Tavares Ribeiro. A sentença de ID4641328035 - Pág. 126 julgou extinto o processo sem resolução do mérito ante a ausência de diligência da parte autora na citação do cônjuge da ré falecida Vânia. A parte autora opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pela decisão de ID4641328035 - Pág. 146 que determinou o prosseguimento da ação. Citado, o cônjuge da ré Vânia, André Luíza Carola, apresentou contestação (ID4641328035 - Pág. 181), sustentando, em síntese: a) que ocupa o local com a sua família há vários anos, sem incômodo da administração pública; b) que a construção e moradia no local tornou a área de ocupação antrópica. Ao final requer a improcedência do pedido e juntou documentos. As partes foram novamente instadas a dizerem sobre as provas a serem produzidas (ID4641328035 - Pág. 199), tendo a parte autora pleiteado a prova oral, deferida na decisão de ID4641328035 - Pág. 203 e cancelada no ID4641328035 - Pág. 20, com intimação das partes para apresentação de alegações finais. As alegações da parte autora foram juntadas aos autos no ID4641328035 - Pág. 20, e os réus não se manifestaram. No ID10379342391 foi nomeado curador especial ao Centro Espírita de Umbanda Cosme e Damião, tendo o curador nomeado esclarecido que a citação foi pessoal e que o réu apresentou contestação no curso da ação. A decisão de ID10385965835 determinou a exclusão das rés Marli Teresinha do Nascimento e Patrícia do Nascimento Marques, eis que já determinado na decisão de fl. 94 dos autos físicos e tornou sem efeito a ordem de nomeação de curador especial do Centro Espírita, determinando a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Partes legítimas, sem nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo ao exame do mérito. A demanda versa sobre a pretensão do Município de Divinópolis de reaver a posse de imóvel público municipal e determinar a demolição das construções erguida pelos réus, em tese, sem qualquer autorização ou aprovação por parte da Administração. Trata-se, portanto, de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, proposta com fundamento na ocupação irregular de bem público. Preceitua o artigo 1.210 do Código Civil, que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Por sua vez, os incisos do artigo 561 do Código de Processo Civil enumeram os requisitos que devem ser comprovados pelos demandantes de ações possessórias para obterem a reintegração ou manutenção da posse, quais sejam: a) a prova da posse; b) o esbulho ou turbação praticado pela parte ré; c) a data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. O ponto controvertido da lide reside na verificação da existência de esbulho possessório praticado pelos réus em área pública de domínio municipal, especialmente quanto à ocupação irregular de Área de Preservação Permanente (APP), classificada como inundável, de modo a justificar a reintegração de posse postulada pelo autor. Observa-se que as teses defensivas apresentadas pelos réus, resumidamente, são: a) que ocupam a área há mais de 30 (trinta) anos, inclusive por autorização verbal de um então prefeito municipal na década de 70 ou 80; b) que a área ocupada se consolidou como área de ocupação antrópica, em razão das edificações e residências ali construídas ao longo dos anos; c) que o Centro Espírita de Umbanda São Cosme e Damião é considerado de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 2.755/1990 (ID 4641328034 - Pág. 50), devendo, portanto, ser preservado no local em respeito à liberdade religiosa e à função social da propriedade. Tais alegações, entretanto, não possuem força para afastar o pedido de reintegração de posse formulado pelo Município, pois a controvérsia central da lide reside na ocupação irregular de área pública de domínio municipal, caracterizando posse precária. Com efeito, o fato de os réus afirmarem que ocupam a área há mais de 30 anos ou que as construções tornaram o local consolidado como área antrópica não afasta a condição de área pública e de APP, circunstância que torna a ocupação precária por excelência. Em matéria de posse de bem público, não se admite usucapião ou consolidação de posse adversa ao ente público, nos termos do art. 183, §3º, da Constituição Federal, e da Súmula 340 do STJ. De igual modo, a alegação de que o Centro Espírita de Umbanda São Cosme e Damião é considerado de utilidade pública (Lei Municipal nº 2.755/1990 - ID 4641328034 - Pág. 50) não tem o condão de legitimar a ocupação irregular de bem público, sobretudo quando se trata de área classificada como APP. A qualificação de utilidade pública não autoriza a ocupação ilícita de área pública e não confere, por si só, direito possessório oponível ao proprietário público. Também o direito constitucional de liberdade de culto não gera como consequência o direito de que os ritos religiosos possam ser realizados no local que aprouver aos praticantes, mormente no interior de bem público. Em suma, o pleito aqui discutido não tem relação com a atividade desenvolvida no local, mas sim com a ocupação do solo. No tocante à alegação de autorização verbal de antigo prefeito municipal, observa-se que tal permissão, se é que existiu, não encontra respaldo jurídico para legitimar a posse exercida sobre área pública, porquanto ausente ato formal regularmente constituído, sendo, portanto, juridicamente ineficaz, na medida em que o art. 37, “caput”, da Constituição Federal, a administração pública obedece ao princípio da legalidade. Portanto, se é que tal autorização formal do então chefe do Poder Executivo existiu, tratou-se de ato administrativo precário, sem eficácia jurídica para conferir estabilidade possessória sobre bem público, que deveria ser concretizada, por exemplo, em outorga de permissão de uso do local. Além disso, a parte ré não questiona que a área litigiosa seja pública e que se trata daquela descrita na matrícula de ID 4641328034 - Pág.7, que indica ser o Município de Divinópolis proprietário e, por consequência, possuidor, tornando o fato incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC. Destarte, não restam dúvidas de que a ocupação se deu à revelia do Poder Público, mediante construção irregular em bem público, sem o devido procedimento de cessão de uso, o que justifica o acolhimento integral da pretensão formulada na inicial, inclusive quanto à desocupação compulsória e à demolição da edificação irregular. Outrossim, a respeito da discussão da data do esbulho possessório e ausência de posse da parte autora e consolidação da posse na pessoa dos réus ante a consolidação antrópica, a questão é irrelevante, pois a ocupação irregular do bem público configura detenção precária, passível de proteção possessória, mesmo configurando posse velha, pois é incabível falar em posse privada de coisa imóvel ou móvel coletiva. Em suma, a tese de direito à posse por ocupação antrópica só seria possível caso se tratasse de terras particulares situadas em área de APP, o que não ocorre no caso em tela, pois a gleba é registrada e formalmente e individualizada passou a integrar o patrimônio público. Nestes termos, destaco entendimento jurisprudencial do STJ e do TJMG: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. TERRA DEVOLUTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. DEMOLIÇÃO. DEVER DE RECUPERAR DANO AMBIENTAL. 1. Trata-se de litígio derivado de ocupação ilegal de terras públicas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada ocupação ou uso indevido de bem público, não há falar em posse (nova ou velha), mas em mera detenção, de natureza absolutamente precária, o que afasta direito de retenção e a indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza. Incabível falar em posse privada de coisa imóvel ou móvel coletiva. Ao contrário, está-se diante de apropriação contra legem do que pertence à Nação, grilagem pura e simplesmente. Em hipótese alguma tais bens sucumbem ao patrimônio de particulares, nem mesmo reflexamente, ainda que estejam, à margem da lei, sob poder de fato do esbulhador. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.725.364/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 9/9/2020.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO. PROVA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação reivindicatória é a ação real que decorre da faculdade de o proprietário reaver a coisa do poder de terceiro possuidor ou detentor injusto. 2. A prova do domínio sobre o bem reivindicado é conditio sine qua non para o reconhecimento do apossamento indevido do imóvel e a consequente procedência da ação reivindicatória com a determinação para reaver a coisa. 3. A ocupação indevida de bem público por particulares não configura posse, mas mera detenção de natureza precária, insuscetível de tutela, o que afasta, até mesmo, direito à retenção e eventual indenização por benfeitorias (súmula nº 619 do STJ). E, não havendo posse, não há que se cogitar acerca da data do esbulho para qualificação da posse como nova ou velha e, por conseguinte, para a verificação do rito processual adequado (ação de força nova ou velha), sendo possível a concessão da liminar de reintegração sem a oitiva do réu ou após justificação (art. 562 CPC), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não comprovado, em juízo de cognição sumária, que o logradouro público fora, de fato, invadido pelos réus, deve ser reformada a liminar que deferiu o pleito de reintegração formulado pela municipalidade até que, em regular contraditório, a questão seja devidamente esclarecida. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.118280-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022). Portanto, restando evidenciado o esbulho possessório, é procedente o pleito de reintegração de posse em favor da parte autora. Quanto ao pedido de demolição das construções existentes na área esbulhada e reparação ambiental do local é apenas consequência lógica do pedido de reintegração de posse, que evidentemente só pode ser concluído integralmente se houver remoção das edificações irregulares. Ante o exposto, julgo procedente o pedido com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a parte ré desocupe integralmente o imóvel público descrito nos autos, no prazo razoável de 120 (cento e vinte) dias, sem o que ocorrerá a reintegração forçada da posse, b) determinar, igualmente, a demolição das edificações existente no local, no mesmo prazo, com a devida recomposição da área em seu estado anterior; c) autorizar, em caso de descumprimento, a execução forçada da desocupação e demolição pela municipalidade, inclusive com emprego de força policial e arrombamento, se necessário, podendo o Município cobrar da ré os custos da operação administrativa e de recomposição da área. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0052267-27.2024.8.17.9000"

Processo nº 0052267-68.2013.8.13.0223