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Processo nº 5001609-85.2021.4.03.6301

ID: 299457796

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001609-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA MOREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001609-85.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: V. S. D. S. …

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Processo nº 5001609-85.2021.4.03.6301

ID: 299460509

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001609-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SIMOES DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001609-85.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: V. S. D. S. …

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Processo nº 5001609-85.2021.4.03.6301

ID: 299460526

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001609-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TABATA MOREIRA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001609-85.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: V. S. D. S. …

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Processo nº 0025731-92.2025.4.05.8100

ID: 298773649

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025731-92.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. E. M. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0025731-92.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. E. M. S. REPRESENTANTE: MICA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0025731-92.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. E. M. S. REPRESENTANTE: MICAELE MESTRE MENDES Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA - RN14128, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à sucinta fundamentação, em observância ao art. 489 do CPC, ao art. 93, IX da CF/88, cc o art. 1.º da Lei 10.259/01. Da análise da inicial e dos dados indicativos de prevenção do Juízo nos sistemas Creta e PJE2X, constata-se que a parte autora formulara idêntica pretensão por três vezes, todas com extinção sem resolução do mérito por ausência de cumprimento de diligências a seu cargo (processos 0044134-46.2024.4.05.8100, 0052669-61.2024.4.05.8100 e 0008554-18.2025.4.05.8100). É digno de nota que, ao ajuizar os mencionados processos, a parte autora elencou como causa de pedir o mesmo indeferimento administrativo que fundamentou a presente demanda. Aplica-se ao caso sob exame, portanto, o instituto da perempção, segundo previsão inserta nos artigo 485, V e 486, § 3º do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. O art. 486, § 3º, por sua vez, dispõe: § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. É o caso dos autos, pois, conforme já ressaltado, a parte autora deixou de atender, reiteradas vezes, às determinações judiciais, ensejando a extinção sucessiva das demandas análogas anteriormente ajuizadas, o que demonstra, inequivocamente, seu desinteresse no prosseguimento das ações. Note-se que a movimentação do aparato judicial gera custos suportados por toda a sociedade, pelo que se exige das partes que se utilizam dessa prestação estatal a responsabilidade pelos ônus processuais decorrentes de sua desídia, sob pena de assoberbamento da máquina judiciária e diminuição da qualidade do serviço prestado, em prejuízo de toda a coletividade. Registro, por fim, que o(a) interessado (a) não estará impedido de trazer ao conhecimento do Poder Judiciário eventual indeferimento administrativo que considere indevido, contanto que a ação tenha por objeto negativa diversa da que foi diversas vezes utilizada como causa de pedir. Ante o exposto, indefiro a incial, pronuncio a PEREMPÇÃO da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e V do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. Fortaleza-CE, data abaixo.

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Processo nº 0035015-85.2021.4.03.6301

ID: 292626512

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0035015-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLA MASTROPIETRO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA

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MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035015-85.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035015-85.2021.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: NICOLA MASTROPIETRO NETO Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade concedido na esfera administrativa. Alega o seguinte: “Deixou o Servidor da seção de cálculos judiciais de somar os salários de contribuições oriundos de remunerações percebidas em períodos concomitantes compreendidos de 01/1997 até 12/1997, conforme lançamentos constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Ainda, embora constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS deixou a Contadoria Judicial de lançar na planilha de cálculo da renda mensal inicial – RMI revisada os salários de contribuições das seguintes competências: 06/1996 R$ 112,00 11/1996 R$ 112,00 12/1996 R$ 112,00 12/2004 R$ 400,00 06/2005 R$ 400,00 07/2005 R$ 400,00 08/2005 R$ 400,00 09/2005 R$ 400,00 10/2005 R$ 400,00 06/2007 R$ 700,00 02/2012 R$ 700,00 09/2012 R$ 2.117,00 02/2013 R$ 2.117,00 02/2014 R$ 2.117,00 05/2014 R$ 2.117,00 06/2014 R$ 2.117,00 Verifica-se também que para a competência 05/2015 a Contadoria Judicial utilizou como base de cálculo do salário de contribuição o valor de R$ 600,00, sendo que o correto é R$ 3.500,00 conforme lançado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035015-85.2021.4.03.6301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: NICOLA MASTROPIETRO NETO Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIVALDO CLEMENTINO DA SILVA - SP439795-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tenho que assiste razão à parte autora nas suas alegações. Com efeito. A r. decisão de id nº 294518991 determinou a remessa do feito à contadoria judicial para verificação dos apontados equívocos, retornando o feito cm a seguinte e muito bem fundamentada manifestação (id nº 302984364): “MM(a) Juiz(a), Conforme requisitado na r. Decisão (id 293942512), procedemos à elaboração dos cálculos relativos à revisão do benefício de aposentadoria por idade. Autor é titular de aposentadoria por idade, NB 41/174.134.236-5, com DIB em 20/06/2015 e RMI de R$ 1.428,73. No id288509745, foi calculado RMI da revisão do benefício com valor de R$ 1.481,98. Cabe salientar, que foram utilizados na revisão os mesmos salários de contribuição constante na carta de concessão do INSS. Autor impetrou recurso (id288509755) alegando erro no cálculo da RMI, uma vez que não foram utilizados todos os salários de contribuição constantes no CNIS. Assim, analisamos o recurso da parte Autora: 1)Remunerações concomitantes no período de 01/1997 a 12/1997. Consta no CNIS da parte Autora contribuição concomitante para o período de 01/1997 a 12/1997. Na empresa TKN Vídeo Comercial LTDA (folha 05, sequencia 06 do CNIS) constam remunerações no período de 01/1996 a 12/1997.Na folha 06, sequencia 07consta vínculo na empresa TKN Vídeo Comercial LTDA com remunerações no período de 01/1997 a 12/1997. Assim, salvo outra documentação, consta no CNIS salário de contribuição para o período de 01/1997 a 12/1997 na mesma empresa, porém em sequências diferentes. 2)As contribuições 06/1996 R$ 112,00, 11/1996 R$ 112,00, 12/1996 R$ 112,00, 12/2004 R$ 400,00, 06/2005 R$ 400,00, 07/2005 R$ 400,00, 08/2005 R$ 400,00, 09/2005 R$ 400,00, 10/2005 R$ 400,00, 06/2007 R$ 700,00, 02/2012 R$ 700,00, 09/2012 R$ 2.117,00, 02/2013 R$ 2.117,00, 02/2014 R$ 2.117,00, 05/2014 R$ 2.117,00 e 06/2014 R$ 2.117,00 constam no CNIS, porém não estão na RMI revisada. Verificamos no CNIS, que: A)As competências de 06/1996, 11/1996 e 12/1996não constam no CNIS; B)As competências de 06/2005 a 10/2005, 06/2007, 02/2012 estão com a seguinte pendência no CNIS: “PREC-FACULTCONC - Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos” e C)As competências de 09/2012, 02/2013, 02/2014, 05/2014 e 06/2014 estão com a seguinte pendência no CNIS: “PREM-EXT - Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação”. 3)Na competência 05/2015 o valor correto é de R$ 3.500,00. Consultamos o CNIS e verificamos, que tem razão a parte Autora. Assim,para fins de subsidio ao processo, caso seja acolhido o recurso da parte Autora, elaboramos cálculo da RMI considerando o salário de contribuição constante no CNIS na concomitância do período de 01/1997 a 12/1997; o salário de contribuição constante no CNIS das competências 06/2005 a 10/2005, 06/2007, 02/2012, 09/2012, 02/2013, 02/2014 e 05/2014 e 06/2014 e o salário de contribuição na competência de 05/2015 no valor de R$ 3.500,00. Encontramos o valor da RMI de R$ 1.760,17. À consideração superior.” Intimadas as partes sobre os cálculos de RMI apresentados, o INSS quedou-se silente, logo, aceitando tacitamente os mesmos. Ademais, os valores utilizados constam do próprio CNIS, devendo ser utilizados conforme prescrito pelo artigo 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Voto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para retificar a RMI do benefício concedido para o valor de R$ 1.760,17 na DER. Sem condenação em honorários, tendo em vista que nos Juizados Especiais Federais apenas o recorrente, quando vencido, deve arcar essa verba, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0035015-85.2021.4.03.6301 Requerente: NICOLA MASTROPIETRO NETO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Alteração do coeficiente de cálculo do benefício. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 0025218-85.2021.4.03.6301

ID: 319177814

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025218-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025218-85.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDINALVA MARIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025218-85.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDINALVA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA RAMIREZ - SP137828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0038895-85.2021.4.03.6301

ID: 319868405

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0038895-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NAIR REIMBERG FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BERTAN POLICICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038895-85.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NAIR REIMBERG F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038895-85.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NAIR REIMBERG FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS BERTAN POLICICIO - SP290156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 0108832-85.2021.4.03.6301

ID: 324721501

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0108832-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARUAN TARBINE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0108832-85.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JR REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0108832-85.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JR REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARUAN TARBINE - PR91288 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0007855-85.2021.4.03.6301

ID: 324406986

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007855-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE MIRANDA FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007855-85.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JAIR DE MIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007855-85.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JAIR DE MIRANDA FRANCISCO SUCESSOR: SILVANIA DELDINA LISBOA FRANCISCO Advogado do(a) SUCEDIDO: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 Advogado do(a) SUCESSOR: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 0088365-85.2021.4.03.6301

ID: 257034622

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0088365-85.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARISA CAPITANI DOURADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0088365-85.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARISA CAP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0088365-85.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARISA CAPITANI DOURADO Advogados do(a) EXEQUENTE: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155, NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR - SP359760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 D E S P A C H O Inicialmente, declaro incontroverso o valor relativo aos danos morais depositado pela parte ré (ID 335438910) e esclareço à parte autora que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. Prosseguindo, não consta dos autos a comprovação da restituição das parcelas consignadas no benefício previdenciário da parte autora, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos fixados no acórdão transitado em julgado. Em vista disso, comprove o réu – Banco Bradesco S.A., o cumprimento integral do julgado, procedendo ao depósito complementar em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

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