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Processo nº 0054174-37.2024.8.17.9000

ID: 331516852

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054174-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n.: 0054174-37.2024.8.17.9000 Agravante: Sul Am…

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Processo nº 0049615-37.2024.8.17.9000

ID: 315777441

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049615-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TAVARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. And… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Agravantes: Joaquim Tavares de Lima Agravados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Crédito Rural. Indeferimento de tutela de urgência para alongamento de dívida. Inexistência de requisitos legais. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteando suspensão de mora e renegociação de crédito rural, com base em alegada incapacidade de pagamento decorrente de quebra de safra. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com fundamento na Súmula 298 do STJ, notadamente quanto à formalização de pedido administrativo e demonstração de incapacidade de pagamento. III. Razões de decidir 3. A prorrogação de dívida rural depende de requerimento formal à instituição financeira, instruído com documentos que comprovem a incapacidade temporária de pagamento, plano de viabilidade e cronograma de adimplemento. 4. A ausência de pedido administrativo formal, ausência de negativa expressa da instituição financeira e insuficiência probatória quanto à atual situação econômica inviabilizam o reconhecimento da probabilidade do direito. 5. A dívida já havia sido objeto de acordo extrajudicial, com expressivos descontos e prazo de pagamento em curso, esvaziando o risco de dano alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela provisória para alongamento de dívida rural exige demonstração inequívoca da incapacidade de pagamento, requerimento administrativo formal e negativa da instituição financeira, não sendo suficiente alegações genéricas ou contatos informais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 4.829/1965; Lei nº 7.843/1989. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 298; TJPR, AI 0072701-98.2020.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000; Recorrente: Joaquim Tavares de Lima; Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S.A.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0049615-37.2024.8.17.9000

ID: 315777442

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049615-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA CABRAL DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. And… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Agravantes: Joaquim Tavares de Lima Agravados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Crédito Rural. Indeferimento de tutela de urgência para alongamento de dívida. Inexistência de requisitos legais. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteando suspensão de mora e renegociação de crédito rural, com base em alegada incapacidade de pagamento decorrente de quebra de safra. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com fundamento na Súmula 298 do STJ, notadamente quanto à formalização de pedido administrativo e demonstração de incapacidade de pagamento. III. Razões de decidir 3. A prorrogação de dívida rural depende de requerimento formal à instituição financeira, instruído com documentos que comprovem a incapacidade temporária de pagamento, plano de viabilidade e cronograma de adimplemento. 4. A ausência de pedido administrativo formal, ausência de negativa expressa da instituição financeira e insuficiência probatória quanto à atual situação econômica inviabilizam o reconhecimento da probabilidade do direito. 5. A dívida já havia sido objeto de acordo extrajudicial, com expressivos descontos e prazo de pagamento em curso, esvaziando o risco de dano alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela provisória para alongamento de dívida rural exige demonstração inequívoca da incapacidade de pagamento, requerimento administrativo formal e negativa da instituição financeira, não sendo suficiente alegações genéricas ou contatos informais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 4.829/1965; Lei nº 7.843/1989. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 298; TJPR, AI 0072701-98.2020.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000; Recorrente: Joaquim Tavares de Lima; Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S.A.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0051167-37.2024.8.17.9000

ID: 260970585

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051167-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLITON CALACA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

ROGÉRIO VIANA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A AGRAVADO: CHARLITON CALAÇA DA SILVA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Ementa: Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Multa Cominatória (Astreintes). Necessidade de Intimação Pessoal do Executado. Relativização. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0066870-87.2023.8.17.2001. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a intimação pessoal do devedor é requisito imprescindível para a exigibilidade da multa cominatória em cumprimento de sentença, especialmente diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do cadastramento do Tema 1.296. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ tem relativizado a exigência da intimação pessoal quando restar demonstrado que o devedor teve ciência inequívoca da decisão judicial e da sanção imposta, não podendo se valer da formalidade para procrastinar o cumprimento da obrigação. 4. No caso concreto, o agravante teve ciência da decisão judicial e da imposição das astreintes desde a prolação da sentença de mérito, evidenciado pelo pagamento parcial da condenação e pela inércia quanto à obrigação de fazer. 5. Precedentes do STJ reafirmam que, após a vigência da Lei nº 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória, quando comprovado que este teve ciência inequívoca da obrigação imposta e da penalidade pelo descumprimento, sob pena de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.727.034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2019; AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/5/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0051167-37.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da certificação digital ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Desembargadora Relatora 02

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Processo nº 0051167-37.2024.8.17.9000

ID: 260970587

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051167-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A AGRAVADO: CHARLITON CALAÇA DA SILVA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Ementa: Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Multa Cominatória (Astreintes). Necessidade de Intimação Pessoal do Executado. Relativização. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0066870-87.2023.8.17.2001. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a intimação pessoal do devedor é requisito imprescindível para a exigibilidade da multa cominatória em cumprimento de sentença, especialmente diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do cadastramento do Tema 1.296. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ tem relativizado a exigência da intimação pessoal quando restar demonstrado que o devedor teve ciência inequívoca da decisão judicial e da sanção imposta, não podendo se valer da formalidade para procrastinar o cumprimento da obrigação. 4. No caso concreto, o agravante teve ciência da decisão judicial e da imposição das astreintes desde a prolação da sentença de mérito, evidenciado pelo pagamento parcial da condenação e pela inércia quanto à obrigação de fazer. 5. Precedentes do STJ reafirmam que, após a vigência da Lei nº 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória, quando comprovado que este teve ciência inequívoca da obrigação imposta e da penalidade pelo descumprimento, sob pena de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.727.034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2019; AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/5/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0051167-37.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da certificação digital ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Desembargadora Relatora 02

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Processo nº 0026141-37.2024.8.17.9000

ID: 300454385

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026141-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. R. D. C.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ELIZABETH CONSOLACAO FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista…

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Processo nº 0026141-37.2024.8.17.9000

ID: 300454395

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026141-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. R.

Intimação (Outros)

Advogados:

KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista…

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Processo nº 0049421-37.2024.8.17.9000

ID: 323742791

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049421-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DAYANA RAFAELA LEITE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARA STEPHANE DA SILVA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049421-37.2024.8.17.9000 DESPACHO Compulsando…

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Processo nº 0048451-37.2024.8.17.9000

ID: 278188651

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048451-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WE FIT CENTRO ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO RICARDO SANTOS MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ DE SÁ RODRIGUES LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0048451-37.2024.8.17.9000 RECORRENTE: WE FIT CENTRO ESTETICA LTDA RECORRIDOS: BARBARA GABRIELA NASCIMENTO DUARTE E OUTRO. RELATOR: DES. HUMB… 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0048451-37.2024.8.17.9000 RECORRENTE: WE FIT CENTRO ESTETICA LTDA RECORRIDOS: BARBARA GABRIELA NASCIMENTO DUARTE E OUTRO. RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE OU MANTÉM GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento contra decisão que manteve o benefício da gratuidade da justiça concedido aos recorridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que defere ou mantém o benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se o caso se enquadra na tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O artigo 1.015, inciso V, do CPC estabelece expressamente que cabe agravo de instrumento contra decisões que versem sobre "rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação", não contemplando a situação inversa, de deferimento ou manutenção do benefício. 4.A tese firmada pelo STJ no REsp 1.704.520/MT (Tema 988) estabelece a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo o agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 5.No caso concreto, não foi demonstrada adequadamente a urgência excepcional que justificaria a mitigação da taxatividade, sendo que o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais adequados para impugnar a concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 100 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou mantém o benefício da gratuidade da justiça, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. 2. A aplicação da tese da taxatividade mitigada exige a demonstração concreta de que a espera pelo julgamento da apelação tornaria inútil a revisão da decisão." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100, 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Tema 988; TJ-SP - AI: 22515646820218260000 SP 2251564-68.2021.8.26.0000; TJ-MG - AI: 10000211378914001 MG; TJ-RS - AI: 70078667185 RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0048451-37.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

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Processo nº 0048451-37.2024.8.17.9000

ID: 278188655

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048451-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA GABRIELA NASCIMENTO DUARTE

Intimação (Outros)

Advogados:

ISIS DE SANTANA FORTUNATO

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TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0048451-37.2024.8.17.9000 RECORRENTE: WE FIT CENTRO ESTETICA LTDA RECORRIDOS: BARBARA GABRIELA NASCIMENTO DUARTE E OUTRO. RELATOR: DES. HUMB… 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0048451-37.2024.8.17.9000 RECORRENTE: WE FIT CENTRO ESTETICA LTDA RECORRIDOS: BARBARA GABRIELA NASCIMENTO DUARTE E OUTRO. RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE OU MANTÉM GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento contra decisão que manteve o benefício da gratuidade da justiça concedido aos recorridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que defere ou mantém o benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se o caso se enquadra na tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O artigo 1.015, inciso V, do CPC estabelece expressamente que cabe agravo de instrumento contra decisões que versem sobre "rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação", não contemplando a situação inversa, de deferimento ou manutenção do benefício. 4.A tese firmada pelo STJ no REsp 1.704.520/MT (Tema 988) estabelece a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo o agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 5.No caso concreto, não foi demonstrada adequadamente a urgência excepcional que justificaria a mitigação da taxatividade, sendo que o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais adequados para impugnar a concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 100 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou mantém o benefício da gratuidade da justiça, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC. 2. A aplicação da tese da taxatividade mitigada exige a demonstração concreta de que a espera pelo julgamento da apelação tornaria inútil a revisão da decisão." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100, 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Tema 988; TJ-SP - AI: 22515646820218260000 SP 2251564-68.2021.8.26.0000; TJ-MG - AI: 10000211378914001 MG; TJ-RS - AI: 70078667185 RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0048451-37.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

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