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Processo nº 0607825-04.2000.8.06.0001

ID: 316571724

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0607825-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENISIO CORDEIRO GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENISIO CORDEIRO GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0607825-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 0612869-04.2000.8.06.0001

ID: 275058115

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0612869-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0612869-04.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Atr…

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Processo nº 0572517-04.2000.8.06.0001

ID: 322613529

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0572517-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0572517-04.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra …

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Processo nº 0572517-04.2000.8.06.0001

ID: 322613636

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0572517-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0572517-04.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra …

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Processo nº 0660302-04.2000.8.06.0001

ID: 326718453

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0660302-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA JOSE NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0660302-04.2000.8.06.0001 Exequente: Zilma Lima do Vale Executado: Estado do Ceará …

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1. U R Da B M C De T M (Agravante) e outros x 2. A Dos S A (Agravado)

ID: 337672882

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000516-52.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. U R DA B M C DE T M (AGRAVANTE) 3. N DOS S DE M (REPRESENTADO POR) 4. B C DE A (REPRESENTADO POR)

Polo Passivo:

2. A DOS S A (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO

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JUCILENE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO OLIVEIRA CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEBER JUABRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AgInt no AREsp 2932668/SP (2025/0168512-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : U R DA B M C DE T M ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 …

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Fundacao De Teleducacao Do Estado Do Ceara e outros x Juiz De Direito Da 5ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 278553119

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3008194-56.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE TELEDUCACAO DO ESTADO DO CEARA JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE FORTALEZA TELEVISAO VERDES MARES LTDA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 3008194-56.2024.8.06.0000 [Conflito de Competênci… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 3008194-56.2024.8.06.0000 [Conflito de Competência] SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Impugnação ao valor da causa. Competência do juízo do processo principal. Conflito negativo acolhido. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, no bojo da impugnação ao valor da causa no processo nº 0060745-04.2000.8.06.0001. O Juízo da 5ª Vara declinou de sua competência, sob o fundamento de conexão com a ação nº 0062409-70.2000.8.06.0001, então em trâmite na 14ª Vara. A titular desta última, por sua vez, entendeu inexistir conexão, suscitando o conflito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual dos dois juízos - o da 5ª Vara ou o da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza - detém competência para processar e julgar a impugnação ao valor da causa, considerada a suposta conexão com outro processo e a necessidade de observância à regra de apensamento ao feito principal. III. Razões de decidir 3. A impugnação ao valor da causa deve ser processada no juízo onde tramita o processo principal, conforme art. 261 do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação principal. 4. O processo que originou a impugnação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública, devendo, portanto, o incidente respectivo ser ali julgado. 5. Inexiste conexão entre os processos nº 0060744-19.2000.8.06.0001 (legalidade de licitação de 1993) e nº 0062409-70.2000.8.06.0001 (cobrança por inadimplemento contratual de 1991), uma vez que possuem objetos e causas de pedir distintas, nos termos do art. 55 do CPC. 6. Ainda que houvesse conexão, seria inaplicável a regra de reunião dos processos, pois o feito que tramitava na 14ª Vara já havia sido sentenciado quando o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública declinou de sua competência, o que atrai a incidência da ressalva da parte final do art. 55, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo 5. Conflito negativo de competência conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 261; CPC, art. 55, caput e § 1º. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em acolher o conflito negativo, reconhecendo a competência do juízo suscitado, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em face do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos da impugnação ao valor da causa de nº 0060745-04.2000.8.06.0001. Decisão do juízo suscitado (id 16861389, p. 6/9): o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza declinou de sua competência para a 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ao fundamento de que existe conexão entre o processo e aquele de nº 0062409-70.2000.8.06.0001, em trâmite na unidade declinada, em razão da identidade de partes e causa de pedir. Decisão do juízo suscitante (id 16861389, p. 2/3): redistribuído o processo à 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a titular da unidade suscitou o conflito negativo de competência, ao fundamento de que não existe conexão entre os processos. Despacho de id 16872393: designou o juízo suscitado para apreciar medidas urgentes, além de determinar sua oitiva, mas não houve resposta no prazo legal. Dispensada a vista à Procuradoria de Justiça em razão da evidente falta de interesse público primário a justificar a atuação do órgão como fiscal da ordem jurídica. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência. A competência é do juízo suscitado. Como se vê do documento de id 51811486 dos autos disponíveis no PJe 1º Grau, o processo que originou este conflito de competência é uma impugnação ao valor da causa ao processo de nº 15.826/93, que tramita sob o nº 0060744-19.2000.8.06.0001 no juízo suscitado. Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a impugnação ao valor da causa era autuada em apenso (art. 261 do CPC/73). Logo, a impugnação deve ser distribuída ao juízo do processo principal, que, no caso, é o da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Além disso, não existe conexão entre os processos principais. A ação de nº 0060744-19.2000.8.06.0001, cuja impugnação ao valor da causa originou este incidente, e aquela de nº 0062409-70.2000.8.06.0001, que tramitou na 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, têm objetos e causas de pedir distintos (art. 55 do CPC): na primeira, discute-se a legalidade da licitação sob a modalidade de concorrência pública de nº 29/93, por supostos vícios presentes no edital e na sessão de julgamento das propostas (id 153750921 a 153750929 dos autos respectivos do PJe 1º Grau), enquanto, na segunda, o pedido era de cobrança, por suposto inadimplemento do contrato celebrado em 1º de junho de 1991 e prorrogado até 1993 (id 47090581 dos autos respectivos no PJe 1º Grau). Decerto, os conflitos integram a mesma sequência cronológica de fatos e desavenças entre as partes. Porém, cada processo discute questões diferentes: em um, a controvérsia é a legalidade da licitação do ano de 1993; no outro, é o inadimplemento do contrato de 1991. Não bastasse isso, quando o juízo suscitado declinou de sua competência, o juízo suscitante já havia julgado a ação de nº 0062409-70.2000.8.06.0001 em 6 de maio de 2020 (id 47090362 dos autos no PJe 1º Grau), de sorte que, mesmo que houvesse conexão, seria aplicável a ressalva constante no art. 55, § 1º, do CPC à reunião de processos de ações conexas, quando um deles já houver sido sentenciado. Assim, acolho o presente conflito negativo, declarando a competência do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Dê-se imediato conhecimento aos juízos envolvidos. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Gustavo Jose Mendes Tepedino e outros x José Stélio Dias Magalhães

ID: 260812607

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0435553-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO MILENA DONATO OLIVA RENAN SOARES CORTAZIO

Polo Passivo:

JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

JOSÉ STÉLIO DIAS MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

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RENAN SOARES CORTAZIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n.º: 0435553-04.2000.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: Banco America do Sul S/A e outros REU: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA S/A - INACE e outros (2) Vistos hoje. Analisados os autos, tem-se do despacho de ID 123358792 dos autos, a determinação de intimação das partes para informarem acerca da situação atual de fato, diante do lapso temporal decorrido desde a última petição protocolada. Com efeito, vieram aos autos, as petições de ID 123358794, instruída com os documentos de ID 123358795 e seguintes, bem como a de ID 123358799, acompanhada dos documentos de ID 123358800 e seguintes, apresentados pela parte autora e ré, respectivamente. De fato, pelo teor da petição de ID 123358799, verifica-se que a parte ré já apresentou sua manifestação acerca dos argumentos e documentos referidos pela parte autora, acima aludidos. Assim, a decisão de ID 123358804 determina a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar sua manifestação acerca da petição e documentos juntados pela ré. Na sequência, por meio da petição de ID 123358806, a parte autora refuta os argumentos apresentados pela ré e requer o julgamento antecipado da lide. Decido. Da análise dos autos, a controvérsia restringe-se à verificação da autenticidade da assinatura da parte ré constante no contrato de IDs 123365263, 123365264, 123365265 e 123365266. Diante disso, a fim de proporcionar maior clareza e segurança jurídica ao feito, mostra-se necessária a manutenção da decisão de ID 123362996, que determinou a produção de prova pericial grafotécnica, devendo o gabinete da Vara adotar as providências necessárias para a realização da prova técnica referida. Assim, passa-se à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida, quais sejam, a efetiva contratação pela parte autora, bem como a apuração de eventuais danos materiais decorrentes do fato em discussão. Importa pontuar que cabe à parte autora, que inicialmente requereu a produção da prova pericial, realizar o depósito do valor dos honorários periciais, podendo ser autorizado o levantamento de 50% do montante, caso requerido, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para, querendo, indicarem assistentes técnicos e/ou apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima, intime-se o expert para designar a data de realização da prova, providenciando-se a intimação das partes para comparecerem ao local da perícia no dia e hora determinados, fixado, de logo, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo respectivo. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, 1o. do CPC. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Roberto Ferreira Facundo Juiz de Direito

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Idelmar Rocha Mendes e outros x Luis Atila De Holanda Bezerra

ID: 333204889

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0343015-04.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IDELMAR ROCHA MENDES MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO

Polo Passivo:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA

Intimação

Advogados:

LUIS ATILA DE HOLANDA BEZERRA

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IDELMAR ROCHA MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0343015-04.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem d… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0343015-04.2000.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: Benedita Valquiria Ferreira AguiarPOLO PASSIVO: RITA DE CASSIA JUSTA DE SOUZA CIPRIANO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. ANTÔNIO FRANCISCO JUSTA DE SOUSA opõe Exceção de pré-executividade à execução contra ele aforada por BENEDITA VALQUÍRIA FERREIRA AGUIAR, objeto deste processo, aduzindo as razões que se seguem. Esclarece, preliminarmente, ser dupla a fundamentação de sua Exceção, a saber: ausência de interesse processual e prescrição intercorrente, além de excesso de execução. Aduz que a execução aludida está arrimada em contrato particular de locação de uso de linha telefônica. E que de há muito foi esse tipo de contratação ultrapassado, em decorrência das alterações experimentadas pelo nosso Sistema Nacional de Comunicações. Na situação específica dos autos, assevera que o processo ficou por considerável lapso temporal sem qualquer movimentação, o que se deu pela inércia da exequente. Alude a seguir à existência no caso de excesso de execução, arguição que faz sem indicar a quanto montaria, no seu entendimento, a dívida exequenda. Pugna pelo acolhimento de sua Exceção, requerendo a extinção da execução e a condenação da excepta/exequente ao pagamento dos encargos da sucumbência. A Exceção aludida foi impugnada pela peça de ID 104392013, vindo-me os autos conclusos para sua apreciação. Relatei. Decido. O que os autos evidenciam é que a execução de que tratam foi aforada a 04.07.1997, sendo alusiva, realmente, a um contrato de locação de uma linha telefônica, da qual o aqui excipiente foi locatário. Distribuída foi a ação para a 15ª Vara Cível desta Capital, da qual veio para esta 9ª Vara por redistribuição decorrente de sua transformação em Juízo especializado e preventivo para o processamento de execuções de títulos extrajudiciais. Evidenciam os autos que neles houve uma verdadeira "batalha" entre o advogado da exequente e o aguazil, este acusado de desídia por aquele, sendo certo que, a despeito de datar de quase trinta anos o ajuizamento da execução não exista nada no caderno processual a demonstrar esteja seguro o Juízo da execução. Com relação ao primeiro fundamento da Exceção referida, ou seja, ausência de interesse processual, não há como acolhê-la, eis que está arrimada em contrato particular que atende às exigências legais para a formação de um título executivo extrajudicial. No que diz respeito ao excesso de execução, observe-se que o excipiente não cuidou de indicar qual seria o valor correto de sua dívida. E o que disso é a impossibilidade de acolher esse argumento. Por fim, relativamente à arguida prescrição intercorrente, esta também não existiu, na espécie, podendo-se verificar dos autos que a demora na tramitação do feito é imputável ao Judiciário. Donde resulta que não tem cabimento a arguição. Desacolho, assim, a Exceção de que cuido, devendo a execução continuar em seus expressos termos. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

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Daniel De Moura Fe e outros x Valdeci Nabeiros

ID: 332363980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0168512-59.2008.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE MOURA FE JOANA FE ROCHA LIMA MARIA ALACOQUE Fé PEDRO DE MOURA Fé ZENAIDE DE MOURA CRUZ

Polo Passivo:

VALDECI NABEIROS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ANTONIASSI

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FELIPE AHMAD BAKR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ D´ABREU GAMA

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ARIANE RODRIGUES NABEIROS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0168512-59.2008.8.26.0100 (100.08.168512-2) - Usucapião - Registro de Imóveis - Pedro de Moura Fé - - Maria Alacoque Fé - - JOANA FE ROCHA LIMA - - ZENAIDE DE MOURA CRUZ - - DANIEL DE MO… Processo 0168512-59.2008.8.26.0100 (100.08.168512-2) - Usucapião - Registro de Imóveis - Pedro de Moura Fé - - Maria Alacoque Fé - - JOANA FE ROCHA LIMA - - ZENAIDE DE MOURA CRUZ - - DANIEL DE MOURA FE e outros - Valdeci Nabeiros - Orlindo Wilson Donatangelo e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Tendo em vista o volume de documentos digitalizados, à luz do princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), fica a parte intimada a apresentar índice dos documentos que acompanham a petição, indicando o conteúdo do documento (procuração, documentos que comprovam a posse, memorial descritivo, planta, manifestações do CRI, etc.), as folhas em que se encontram e a identificação dos respectivos documentos no sistema SAJ (Documento 1, Documento 2, Documento 3...), a fim de viabilizar a cognição plena e exauriente do objeto e o exercício do contraditório efetivo nos prazos legais. Nesse sentido: "Assim como o exercício do direito de ação está legitimamente condicionado à utilidade que o processo possa proporcionar, da mesma forma a produção da prova está submetida a tal condição. Daí se falar que a admissibilidade da prova está relacionada à respectiva relevância, extraída de sua necessidade, de tal sorte que, no contexto de controvérsia, sua falta levaria a reputar inocorrente tal ou qual fato; e de sua adequação, isto é, sua aptidão a cumprir a função de revelação de fatos, controvertidos, pertinentes e, eles próprios, também relevantes. Mas, o nexo entre fatos alegados e prova pré-constituída vai além da relevância e passa pelo que, nos sistemas de common law, é referido como materiality, vocábulo que expressa a conexão entre a prova oferecida e os fatos controvertidos. Ele não diz propriamente com a idoneidade da prova à demonstração de tal ou qual fato, mas à sua pertinência com os fatos alegados. Sob essa ótica, não se trata ainda da valoração da prova pelo órgão julgador, mas de determinar sua admissibilidade: quer porque o controle do ingresso da prova é pautado pela ideia de interesse e, portanto, da utilidade que a prova possa ter; quer especialmente porque, ao se defender dos fatos que lhe são imputados, e na medida em que esses fatos estejam atrelados a prova pré-constituída, é encargo do acusado o de refutar a prova que respalda a alegação de fato. [...] Da experiência estrangeira, portanto, é possível colher e aproveitar para a realidade brasileira (inclusive para processos não sancionadores) o seguinte: a) a parte em particular a que acusa não pode se abster de rever e de limitar sua produção de documentos e de informações potencialmente relevantes para o caso; b) uma das partes não pode enterrar documentos relevantes em meio a um mar de irrelevantes; c) despejar documentos e fazer vagas referências a eles não se afigura de acordo com a garantia da defesa e com um processo justo; d) repudia-se o método de produção de documentos que apenas fornece à parte solicitante acesso a um despejo de documentos, com uma instrução para que ela busque ali o que entender seja relevante (go fish''); e) a prova pré-constituída enquadra o caso de uma parte, de tal sorte que esses documentos iniciais indicam ao adversário quais outros documentos podem ser relevantes e como eventualmente requerer medidas de instrução subsequentes; f) o valor probatório de um documento específico geralmente não é aparente até que esse documento esteja vinculado a outras evidências daí a necessidade de explicitar a materialidade de que se falou anteriormente; g) a parte não pode enterrar documentos relevantes na esperança de que o oponente negligencie um elemento de prova incontestável de incriminação (smoking gun), enquanto ele atravessa um oceano de produção." (YARSHELL, Flávio Luiz. Prova Documental Volumosa: perplexidades geradas pelo documento dump. Disponível em https://www.conjur.com.br/2019-out-20/flavio-yarshell-perplexidades-geradas-document-dump, sem grifos no original). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ARIANE RODRIGUES NABEIROS FARIA (OAB 340375/SP), JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 85469/SP), FELIPE AHMAD BAKR (OAB 384969/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), BEATRIZ D´ABREU GAMA (OAB 119579/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 85469/SP), HELGA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ANTONIASSI (OAB 94996/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 85469/SP)

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