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Processo nº 0200570-19.2024.8.06.0066

ID: 298737115

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200570-19.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza…

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Processo nº 0200570-19.2024.8.06.0066

ID: 298737126

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200570-19.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MONTEIRO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

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JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

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JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

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RENATO ALVES DE MELO

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MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza…

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Processo nº 0200570-16.2022.8.06.0122

ID: 291014913

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200570-16.2022.8.06.0122

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO VICENTE BEZERRA

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE DOS SANTOS FERNANDES

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FRANCISCO NARDELI MACÊDO CAMPOS

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ADV: MARIA ALINE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 43135/CE), Francisco Nardeli Macêdo Campos (OAB 17015/CE) Processo 0200570-16.2022.8.06.0122 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Raimundo Vicen…

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Processo nº 0200570-23.2022.8.06.0055

ID: 307101300

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200570-23.2022.8.06.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA CECILIA LOPES DIAS

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0200…

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Processo nº 0200570-23.2022.8.06.0055

ID: 307101342

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200570-23.2022.8.06.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVA CECILIA LOPES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA CECILIA LOPES DIAS

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0200…

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Processo nº 0200570-15.2024.8.06.0132

ID: 258161671

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0200570-15.2024.8.06.0132

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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Estado do Ceará Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Nova Olinda e Vinculadas de Altaneira e Santana do Cariri Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88)…

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Delegacia Municipal De Horizonte e outros x Valdir Do Nascimento

ID: 334109873

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200570-80.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE HORIZONTE J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

VALDIR DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA

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DJANIRA PEREIRA MORORÓ DE FREITAS

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ELISANGELA MARIA MORORO

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ADV: ELISANGELA MARIA MORORO (OAB 26067/CE), ADV: ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA (OAB 52055/CE), ADV: DJANIRA PEREIRA MORORÓ DE FREITAS (OAB 18985B/CE) - Processo 0200570-80.2025.8.06.0293 - Ação Penal - … ADV: ELISANGELA MARIA MORORO (OAB 26067/CE), ADV: ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA (OAB 52055/CE), ADV: DJANIRA PEREIRA MORORÓ DE FREITAS (OAB 18985B/CE) - Processo 0200570-80.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de HorizonteB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Valdir do NascimentoB0 - Avoquei os autos. Em inspeção permanente, em razão do disposto no art. 316, parágrafo único do CPP, passo a analisar, de ofício, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado Valdir do Nascimento. O acusado está sendo acusado por suposto cometimento dos delitos de tráfico de drogas, porte de arma de fogo e receptação, crimes cujas penas máximas ultrapassam quatro anos, o que justifica a imposição da custódia cautelar também com base no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Consta dos autos que o acusado foi surpreendido em situação de flagrância, na posse de substâncias entorpecentes identificada como sendo cocaína, bem como de arma de fogo, diversas munições e apetrechos comumente utilizados para a comercialização ilícita de drogas, como balança de precisão e embalagens plásticas. A materialidade encontra-se evidenciada pelo auto de apreensão e pelo laudo de constatação definitiva das drogas e do armamento. Os indícios de autoria também se mostram presentes, especialmente em razão do auto de prisão em flagrante e demais elementos colhidos durante a lavratura da ocorrência. No presente caso, verifica-se que permanecem íntegros os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado. A manutenção da segregação cautelar justifica-se pela gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela variedade e quantidade de entorpecentes, pela apreensão de arma de fogo e munições, e pela presença de instrumentos que sugerem o envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, revelando risco concreto à ordem pública. Ressalte-se que medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para conter a reiteração criminosa, diante do modus operandi dos delitos. Ademais, não há que se falar em excesso de prazo, considerando que a audiência de instrução já foi realizada, encontrando-se os autos em fase de apresentação de memoriais pela defesa, após o que serão conclusos para sentença. O feito, portanto, tramita regularmente, dentro de prazo razoável, não havendo desídia ou demora injustificada por parte deste juízo. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado. Intimem-se.

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Central De Procedimentos Digitais - Polícia Civil e outros x Francisco Rivaneudo Da Paixao

ID: 331015250

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0200570-53.2025.8.06.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE PROCEDIMENTOS DIGITAIS - POLíCIA CIVIL J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO RIVANEUDO DA PAIXAO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

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ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 40873/CE) - Processo 0200570-53.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Central de Procedimentos Digitais - Pol… ADV: PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 40873/CE) - Processo 0200570-53.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Central de Procedimentos Digitais - Polícia CivilB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Francisco Rivaneudo da PaixaoB0 - Chamo o feito à ordem Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso. Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público às fls. 87/90. O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal em favor do beneficiário Francisco Rivaneudo da Paixão. Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente assistido por seu advogado constituído no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. A condição pactuada entre as partes consiste no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 30 do mês subsequente a homologação do presente acordo. A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade. Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos. Em atenção às condições fixadas no Acordo de Não Persecução Penal (fls. 87/90), observa-se que o prazo para cumprimento do Acordo não supera 60 (sessenta) dias, de forma que é dispensado o ajuizamento da Execução, conforme o parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta nº. 1658/2020/PRES/CGJCE. Nesse sentido, determino que a prestação pecuniária seja destinada à OVLR- ONG VIRA-LATA DE RAÇA, CNPJ: 24.402.636/0001-28. O valor deverá ser depositado via PIX, utilizando-se como chave o próprio CNPJ acima indicado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da presente homologação, para fins de pagamento da primeira parcela. Determino a intimação pessoal do beneficiado para que, no prazo estipulado, comprove nos autos o cumprimento da condição pactuada, advertindo-o que o descumprimento injustificado das condições do acordo implicará na sua revogação, com a consequente perda dos efeitos pactuados, nos termos do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, e o regular prosseguimento da persecução penal. Por fim, determino que a secretaria realize as seguintes diligências, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1) Atualização do histórico de partes do(a) beneficiado(a) com 334 - Suspensão - Acordo de Não Persecução Penal. 2) Lançamento da movimentação com o código 264 - Suspensão Condicional do Processo, em caso de benefício concedido a todos os investigados. Após o cumprimento das condições pactuadas ou decorrido o prazo estipulado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 28, §13, do Código de Processo Penal. Ciência às partes. Expedientes necessários.

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Processo nº 0200570-47.2022.8.06.0144

ID: 317723298

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pentecoste Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200570-47.2022.8.06.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: pentecoste@tjce.jus.br _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 0200570-47.2022.8.06.0144 Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: ANTONIO IVANILDO DE FRANCA JULIO Assunto do Processo: [Alienação Fiduciária] DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão cuja medida liminar foi concedida, porém, não foi possível seu cumprimento ante a não localização do réu (ID 98687737). Em face disto, a parte autora, em ID 98687747, requereu que este Juízo, a inclusão da restrição judicial, assim como a determinação do bloqueio de circulação, transferência e licenciamento do veículo objeto da ação. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário encetar providências no sentido de localizar o réu para fins de citação ou qualquer outra forma de comunicação processual, devendo fazê-lo somente em casos excepcionais, quando a parte autora esgotar todas as diligências possíveis para encontrá-lo. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, verbis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE AINDA SE REVELA PREMATURA. É ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço do réu, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. Decisão mantida. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060263365, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2014) (gn) Na hipótese em apreço, verifica-se que o promovente não esgotou todos os meios hábeis a fim de localizar o endereço do réu. No que pertine ao bloqueio de circulação do automóvel, entendo que esta medida é salutar ao caso em apreço, eis que, à evidência, o réu deixou de pagar as prestações contratadas e se encontra em lugar desconhecido, evitando, com isto, que o credor consiga efetivar o direito que a legislação lhe confere, qual seja, o de se apossar do veículo dado em garantia. Calha salientar que o bloqueio pelo sistema RENAJUD no bojo de ações de busca e apreensão fundamentadas no Decreto-Lei nº 911/69 é sufragado pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE. O sistema RENAJUD pode ser usado para lançamento de restrição e impedimento de circulação em veículos de via terrestre, ainda que objeto de alienação fiduciária, conforme Decreto-Lei 911/69, com alteração da redação pela lei nº 13.043 de 204. (TJMG, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 10000160463360001, Relator José Augusto Lourenço dos Santos, julgado em 21.11.2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada. 2. O bloqueio de transferência e circulação do automóvel, via RENAJUD, se apresenta como instrumento relevante e legítimo, na medida em que se destina a assegurar a busca e apreensão do veículo. Inteligência do artigo 497 do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, provido. (Acórdão n.1011870, 07022469720168070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/04/2017, Publicado no DJE: 08/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (gn) Sendo assim, em face do exposto, acolho o pedido de bloqueio de circulação do veículo, ao que determino que seja efetivado através do sistema RENAJUD. No azo, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da parte ré. Expedientes necessários. Ana Paula Hessmann Gonzalez Sonda Juíza Titular

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Processo nº 0200570-58.2024.8.06.0053

ID: 256798980

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200570-58.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0200570-58.2024.8.06.0053 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0200570-58.2024.8.06.0053 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: EMANUELLE FONSECA ROCHA, DANIELLE FONSECA ROCHA, ANDRE LUIZ FONSECA ROCHA REU: CARLOS LEANDRO BRITO ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que se possa imprimir andamento ao processo, confeccionem-se os expedientes de comunicação das partes para que compareçam à audiência de justificação prévia designada nos autos. Por meio deste, ficam as partes intimadas para comparecerem à sala virtual de videoconferência, no dia 07/05/2025, às 14:45h, oportunidade em que se realizará a audiência de justificação prévia através da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um aparelho celular siga as orientações abaixo: Digite no navegador de internet do celular, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link - https://link.tjce.jus.br/6ac6c7 Clique em prosseguir e aguarde o redirecionamento para a página correta que ocorre em alguns segundos. Na tela apresentada, escolha a opção "Obter o Teams", caso você ainda não possua o aplicativo instalado no celular. Caso possua, escolha a opção "Ingressar na reunião". Após a instalação e a abertura do aplicativo Microsoft Teams no celular, escolha a opção "Participar da reunião. Em seguida, digite o seu nome completo e clique novamente na opção "Participar da reunião". Na sequência, o aplicativo apresentará a seguinte pergunta "Permitir que Teams grave áudio?" Escolha a opção "Permitir" e aguarde na tela de espera o início da audiência. Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clique no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a sua imagem e o seu som, permitindo que você se comunique com os demais participantes da audiência. Para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um computador ou notebook, certifique-se de que a webcam, o microfone e o som estejam funcionando adequadamente e siga as orientações abaixo: Digite no navegador de internet de sua preferência, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link - https://link.tjce.jus.br/6ac6c7 Pressione a tecla "enter" e aguarde a conclusão do redirecionamento para a página correta que ocorre em alguns segundos. Na tela apresentada, escolha a opção "Continuar neste navegador". Logo após, no canto superior esquerdo da tela, o navegador solicitará permissão para a utilização da câmera e do microfone, clique na opção "permitir". Caso o navegador esteja em inglês, clique em "Allow" para permitir a utilização da câmera e do microfone. Na tela seguinte, digite o seu nome completo e clique em "Ingressar agora". Caso o navegador esteja em inglês, clique na opção "Join Now". Após, aguarde na tela de espera o início da audiência. Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clique no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a sua imagem e o seu som, permitindo que você se comunique com os demais participantes da audiência. Caso tenha problema com a habilitação da sua câmera ou do seu microfone, clique na opção "Configuração personalizada" e escolha outras opções de microfone e de câmera. Se o problema persistir, ingresse na sala da audiência através de um celular, pois a câmera e o microfone dos celulares já são automaticamente configurados pelos fabricantes. Ressalte-se que os advogados ou procuradores das partes devem comparecer à audiência munidos de todas as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Ademais, caso desejem que haja a participação na audiência da parte que representam ou de testemunhas, deverão providenciar a intimação das mesmas, conforme aduz o art. 455 do Código de Processo Civil. CAMOCIM/CE, 14 de abril de 2025. RODRIGO FROTA ARAGAO Técnico(a) Judiciário(a)

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