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Processo nº 0200867-33.2024.8.06.0096

ID: 294031120

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200867-33.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. N. G. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS -… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: F. R. M. D. S.Endereço: Rua Vicente Ferreira Chaves, (88)9 9918-1263, Vila Nova, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença RELATÓRIO Trata-se de Ação de fixação de alimentos ajuizada por MARIA ALESSANDRA MATIAS DE MORAIS, menor impúbere, representada neste ato pela genitora, M. T. M. D. S., em face de F. R. M. D. S.. A parte autora requer 30% do salário mínimo vigente a título de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos do genitor, id 141826743. Na audiência de conciliação, a parte autora aceitou que fossem convertidos em definitivos os alimentos provisórios 20% do salário mínimo. O requerido propôs 18% do salário mínimo vigente (id 141826759). Em contestação (id 150621459), o requerido ofereceu, como alimentos, o valor mensal de 18% do salário mínimo vigente. Em sede de réplica (id 150621459), a autora requer a concessão dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido, fixando-se a obrigação de prestar alimentos no percentual não inferior a vinte por cento do salário mínimo vigente, valor este já proposto pela autora a título de acordo. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Do mérito. É cediço que a obrigação alimentar traduz-se como tema de inegável interesse do Estado, da sociedade e, sobretudo, da família. Cabe aos pais prover alimentos aos filhos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos, de acordo com a lei civil, com indeclinável obrigação desse provimento para a mantença da prole. O critério para a fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante, sem olvidar-se da proporcionalidade em seu arbitramento, pois aos genitores incumbe o dever de manutenção dos filhos. A sentença que fixa alimentos detém, ainda, a peculiaridade de ser rebus sic stantibus, ou seja, se após arbitrados os alimentos sobrevier alteração patrimonial de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar a sua revisão, ampliação e até exoneração. No caso em tela, não pairam dúvidas a respeito das necessidades da menor, haja vista que devido a tenra idade é absolutamente inapta ao provimento das despesas necessárias à sua subsistência, razão pela qual, necessitam da fixação de alimentos em seu favor. Quanto ao valor a ser fixado, o patamar fixado em 20% do salário mínimo, quando do recebimento da inicial, demonstra-se por demais razoável e proporcional. É importante salientar que a obrigação em prestar alimentos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros comprovados nos autos, proporcional para ambos os genitores. Ademais, os alimentos devidos ao filho menor sob o poder familiar são advindos do dever de sustento e possuem presunção da necessidade absoluta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO AUTOR - PESSOA SAUDÁVEL, JOVEM E APTA AO TRABALHO - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA MENOR - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO INVOCADO INFANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste da incapacidade financeira ou laboral do alimentante, tratando-se de pessoa jovem e apta ao trabalho, bem sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da tenra idade, impõe-se a manutenção da sentença que fixou em 30% do salário mínimo a obrigação de prestar alimentos à filha menor. A circunstância de o alimentante possuir outro filho em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, não havendo nos autos sequer comprovação de que o genitor contribui para seu sustento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088664-0/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Por fim, é forçoso reconhecer que a genitora da menor, em razão de sua guarda de fato, já arca com a maior parte das despesas geradas por sua filha. Assim, por não haver maiores elementos que demonstrem a capacidade da requerida em arcar com valor superior, entendo como justa a fixação da quantia de 20% do salário mínimo vigente. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor sobre 20% do salário mínimo vigente, tornando definitivos os alimentos arbitrados no id 141826743. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor equivalente a 12 parcelas alimentares, restando tais verbas suspensas, dada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0200867-33.2024.8.06.0096

ID: 294031185

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200867-33.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. Y. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA YASMIN SOUSA BRITO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS -… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS PROCESSO N. º: 0200867-33.2024.8.06.0096 REQUERENTE(S): Nome: M. T. M. D. S.Endereço: Rua Eliseu Alves Feitosa, 46, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: F. R. M. D. S.Endereço: Rua Vicente Ferreira Chaves, (88)9 9918-1263, Vila Nova, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 Sentença RELATÓRIO Trata-se de Ação de fixação de alimentos ajuizada por MARIA ALESSANDRA MATIAS DE MORAIS, menor impúbere, representada neste ato pela genitora, M. T. M. D. S., em face de F. R. M. D. S.. A parte autora requer 30% do salário mínimo vigente a título de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos do genitor, id 141826743. Na audiência de conciliação, a parte autora aceitou que fossem convertidos em definitivos os alimentos provisórios 20% do salário mínimo. O requerido propôs 18% do salário mínimo vigente (id 141826759). Em contestação (id 150621459), o requerido ofereceu, como alimentos, o valor mensal de 18% do salário mínimo vigente. Em sede de réplica (id 150621459), a autora requer a concessão dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido, fixando-se a obrigação de prestar alimentos no percentual não inferior a vinte por cento do salário mínimo vigente, valor este já proposto pela autora a título de acordo. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). Do mérito. É cediço que a obrigação alimentar traduz-se como tema de inegável interesse do Estado, da sociedade e, sobretudo, da família. Cabe aos pais prover alimentos aos filhos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, bem como tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos, de acordo com a lei civil, com indeclinável obrigação desse provimento para a mantença da prole. O critério para a fixação do valor dos alimentos encontra-se no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que consagra o binômio da necessidade/possibilidade. Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante, sem olvidar-se da proporcionalidade em seu arbitramento, pois aos genitores incumbe o dever de manutenção dos filhos. A sentença que fixa alimentos detém, ainda, a peculiaridade de ser rebus sic stantibus, ou seja, se após arbitrados os alimentos sobrevier alteração patrimonial de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar a sua revisão, ampliação e até exoneração. No caso em tela, não pairam dúvidas a respeito das necessidades da menor, haja vista que devido a tenra idade é absolutamente inapta ao provimento das despesas necessárias à sua subsistência, razão pela qual, necessitam da fixação de alimentos em seu favor. Quanto ao valor a ser fixado, o patamar fixado em 20% do salário mínimo, quando do recebimento da inicial, demonstra-se por demais razoável e proporcional. É importante salientar que a obrigação em prestar alimentos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros comprovados nos autos, proporcional para ambos os genitores. Ademais, os alimentos devidos ao filho menor sob o poder familiar são advindos do dever de sustento e possuem presunção da necessidade absoluta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO AUTOR - PESSOA SAUDÁVEL, JOVEM E APTA AO TRABALHO - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA MENOR - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DO INVOCADO INFANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo nos autos prova inconteste da incapacidade financeira ou laboral do alimentante, tratando-se de pessoa jovem e apta ao trabalho, bem sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da tenra idade, impõe-se a manutenção da sentença que fixou em 30% do salário mínimo a obrigação de prestar alimentos à filha menor. A circunstância de o alimentante possuir outro filho em nada altera os fatos relevantes para o deslinde do feito, não havendo nos autos sequer comprovação de que o genitor contribui para seu sustento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.088664-0/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023) Por fim, é forçoso reconhecer que a genitora da menor, em razão de sua guarda de fato, já arca com a maior parte das despesas geradas por sua filha. Assim, por não haver maiores elementos que demonstrem a capacidade da requerida em arcar com valor superior, entendo como justa a fixação da quantia de 20% do salário mínimo vigente. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor sobre 20% do salário mínimo vigente, tornando definitivos os alimentos arbitrados no id 141826743. Condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor equivalente a 12 parcelas alimentares, restando tais verbas suspensas, dada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ipueiras, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito

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ID: 327508618

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-17.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KAMILLE CRAVEIRO CUNTO

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SYLVIA VILAR TEIXEIRA BENEVIDES

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MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA

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MOACIR AUGUSTO MEYER DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO

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ANTONIO CLETO GOMES

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RAFAEL FREIRE DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200867-17.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indeni… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Nº do processo: 0200867-17.2024.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: GENIO FELIPE DA COSTAEndereço: Rua Jose Faustino do Nascimento, SN, Centro, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, Jose Bonifacio, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por GENIO FELIPE DA COSTA em face de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou o Autor que foi surpreendido com a negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, em razão de um suposto débito no valor de R$ 23,29 (vinte e três reais e vinte e nove centavos), referente a uma contratação que alega desconhecer e não ter celebrado com a empresa Requerida. Sustentou a inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a indevida inclusão de seu nome nos órgãos restritivos, pugnando pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida em 09 de julho de 2024 (Id 163313157), e os autos foram remetidos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Designada e realizada audiência de conciliação em 11 de novembro de 2024 (Id 163313174 e 163315325), as partes não lograram êxito em um acordo. A Requerida apresentou Contestação em 08 de novembro de 2024 (Id 163315328), arguindo, em síntese, a legitimidade da negativação, sob o fundamento de que o Autor é o titular da unidade consumidora de nº 48008882 e que a dívida decorreu de inadimplência, configurando, portanto, exercício regular de direito. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, pela redução do valor pleiteado a título de danos morais, bem como pela não inversão do ônus da prova. O Autor apresentou Réplica à Contestação em 02 de janeiro de 2025 (Id 163315336), rebatendo os argumentos da Ré e reiterando seus pedidos iniciais, incluindo a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Em despacho de 23 de janeiro de 2025 (Id 163315339), este Juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. A Requerida, em petição de 03 de fevereiro de 2025 (Id 163315342), informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria em debate é unicamente de direito. O Autor, por sua vez, em petição de 04 de fevereiro de 2025 (Id 163315343), também manifestou não ter interesse na produção de novas provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que as provas documentais já anexadas seriam suficientes para o livre convencimento deste Juízo. Vieram-me os autos conclusos para sentença em 04 de fevereiro de 2025 (Id 163315344, pág. 10). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da existência de relação jurídica válida entre as partes, que pudesse justificar o débito questionado e a subsequente negativação do nome do Autor, bem como a configuração de danos morais. II.1. Das Questões Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo Autor foi devidamente deferido por este Juízo. Quanto à opção pelo juízo 100% digital, formulada pela parte Requerida, esta foi devidamente observada durante a tramitação processual. Não há outras questões preliminares a serem dirimidas ou nulidades a serem sanadas, estando o processo em condições de receber julgamento de mérito. II.2. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Desse modo, aplica-se ao caso em tela as normas consumeristas, que visam a proteção do consumidor, reconhecidamente a parte vulnerável na relação. A controvérsia principal gira em torno da validade do débito que gerou a negativação do nome do Autor. O Autor alega desconhecer o contrato e a dívida, enquanto a Ré sustenta a legitimidade do débito e da inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, em razão de sua inadimplência como titular da unidade consumidora. Conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em apreço, a hipossuficiência do consumidor é evidente, pois lhe seria extremamente difícil produzir prova negativa de um fato, ou seja, de que não contratou ou não gerou o débito. Ademais, o fornecedor de serviços, por sua natureza e organização, detém todos os registros e documentos relativos às contratações e à emissão de faturas, possuindo, portanto, maior capacidade de produzir a prova da regularidade da cobrança e da existência da relação jurídica. A Requerida limitou-se a afirmar que o Autor seria o titular da unidade consumidora e que os dados cadastrais do Autor seriam idênticos aos do sistema da empresa, juntando uma fatura de energia elétrica com o CPF do Autor (Id 163315329). Contudo, em momento algum anexou aos autos o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelo Autor ou outro documento idôneo que comprovasse a manifestação de vontade do consumidor em contratar os serviços ou reconhecer o débito. A mera titularidade de uma unidade consumidora, por si só, não comprova a existência de um débito específico contestado, especialmente quando o consumidor nega a sua origem ou a validade do contrato. A alegação da Requerida de que a "parte não junta qualquer documentação comprobatória a respeito" da fraude ou da inexistência da relação é insuficiente para afastar a sua responsabilidade, uma vez que o ônus da prova da existência e validade do débito, na relação de consumo, recai sobre ela. A concessionária de serviço público, ao proceder à negativação do nome de um consumidor, deve comprovar a existência de uma dívida legítima e a regularidade do procedimento, o que não ocorreu de forma satisfatória nos presentes autos. Ademais, a petição inicial alega que o Autor não foi notificado previamente da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A Requerida, por sua vez, apenas afirma que o Autor foi "previamente notificado de tal possibilidade pelo Serasa Experian". Embora a responsabilidade pela notificação prévia da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito seja do órgão mantenedor do cadastro (Súmula 359 do STJ), tal entendimento pressupõe a existência de um débito legítimo. Uma vez que não restou comprovada a legitimidade da dívida, a própria inscrição torna-se indevida, independentemente da notificação. Assim, não tendo a Requerida se desincumbido do ônus de comprovar a existência de uma relação jurídica válida e do débito que embasou a negativação, impõe-se a declaração de sua inexistência. II.3. Do Dano Moral A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral, em casos de negativação indevida, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo. Nesse sentido, destaca-se o REsp 1.059.663/RJ, citado pelo próprio Autor em sua réplica. No que tange ao quantum indenizatório, não há um critério legal objetivo para sua fixação, devendo o valor ser arbitrado por este Juízo de forma equitativa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve-se considerar a extensão do dano, a gravidade da conduta da parte ofensora, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a função compensatória para a vítima, evitando-se o enriquecimento sem causa. A inclusão indevida do nome de uma pessoa em cadastros de restrição ao crédito causa um constrangimento e abalo à sua honra e reputação, que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Diante das circunstâncias do caso, considerando a ausência de comprovação do débito por parte da Requerida, a falha na prestação de serviço, e a necessidade de desestimular condutas semelhantes, entendo que o valor pleiteado pelo Autor a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é justo e razoável. Este montante se alinha com os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos similares, cumprindo o duplo objetivo de compensar a vítima pelo dano sofrido e de repreender a conduta da ofensora. II.4. Da Preclusão da Produção de Provas Por fim, é imperioso ressaltar que ambas as partes, instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, optaram por não fazê-lo, requerendo o julgamento antecipado da lide. Essa manifestação configura preclusão lógica e temporal para a produção de outras provas, consolidando a situação processual para julgamento com base nos elementos já constantes nos autos. Assim, a presente decisão fundamenta-se exclusivamente nas provas documentais produzidas e nas alegações apresentadas, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 23,29 (vinte e três reais e vinte e nove centavos) e de qualquer outro que tenha motivado a negativação do nome do Autor, GENIO FELIPE DA COSTA, pela Requerida ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. CONDENAR a Requerida ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor, GENIO FELIPE DA COSTA. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (18/05/2023), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil). Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Antonio Benedito Da Silva x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 322307949

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200867-40.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200867-40.2024.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: ANTO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200867-40.2024.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: ANTONIO BENEDITO DA SILVAAPELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Antônio Benedito da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do CPC. A decisão de primeiro grau considerou que o autor havia ajuizado múltiplas ações com partes, causas de pedir e pedidos semelhantes, tratando de contratos distintos com o mesmo réu e no mesmo período, o que configuraria fracionamento indevido e abuso do direito de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual do autor, diante do fracionamento de demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, e a caracterização ou não de abuso no exercício do direito de demandar. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento de demandas idênticas, com causas de pedir semelhantes e pedidos contra o mesmo réu, ainda que referentes a contratos distintos, configura abuso do direito de ação e viola os princípios da boa-fé, da cooperação e da economia processual. A conexão entre as demandas está caracterizada nos termos do art. 55, §3º, do CPC/2015, pois as ações, se decididas separadamente, podem gerar decisões contraditórias, prejudicando a unidade da prestação jurisdicional. A reunião das ações em processo único atende aos princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da boa-fé processual, sendo medida necessária para coibir a litigância temerária e otimizar a atividade jurisdicional. A existência de contratos diversos não afasta a conexão, pois todos os pedidos partem de um mesmo fato gerador alegado - descontos indevidos realizados pela instituição financeira - e se dirigem ao mesmo réu, visando os mesmos efeitos jurídicos. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de múltiplas ações autônomas com partes, causas de pedir e pedidos semelhantes, ainda que baseadas em contratos distintos, configura fracionamento indevido e abuso do direito de demandar. A existência de conexão entre as ações exige sua reunião em um único processo, nos termos do art. 55, §3º, do CPC/2015, para evitar decisões conflitantes e assegurar a boa-fé processual. A ausência de reunião das demandas conexas pode justificar o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 55, §3º, e 330, III; CC/2002, art. 187; CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200589-16.2024.8.06.0166, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 25.09.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200191-11.2024.8.06.0056, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 25.09.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200679-24.2024.8.06.0166, Rel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 04.09.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Antônio Benedito da Silva, contra a sentença (Id. 15820084), emanada do Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, nos seguintes termos: Após uma análise no sistema SAJ, identificou-se a presença de outras ações envolvendo as mesmas partes (processos nº 0200866-55.2024.8.06.0126, 0200864-85.2024.8.06.0126, 0200863-03.2024.8.06.0126, 0200862-18.2024.8.06.0126, 0200865-70.2024.8.06.0126, 0200847-49.2024.8.06.0126 e 0200848-34.2024.8.06.0126), fundamentos e solicitações similares. A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelo mesmo réu. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas partes, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Inconformada com o desfecho, a autora/apelante interpôs o presente recurso de apelação (Id. 15820088), requerendo a reforma da sentença para viabilizar a tramitação da ação anulatória. Sustenta a inexistência de litispendência e conexão entre os processos, argumentando que cada demanda trata de contratos diferentes, impossibilitando seu julgamento conjunto. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 15820197) pleiteando a manutenção da sentença. O parecer ministerial (Id. 19604484) opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do juízo de mérito. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a existência ou não de interesse de agir da parte autora/apelante, em razão do fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. De início, cumpre destacar que há relação consumerista firmada entre as partes, figurando o autor/recorrente como consumidor e a instituição financeira/recorrida como fornecedora de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC, e nos termos de enunciado de súmula/STJ 297 que estabelece que: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Do exame dos autos, verifico que a parte autora ajuizou 07 (sete) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira, ora recorrida, nas quais alegou, em resumo, não ter firmado os negócios jurídicos apontados e requereu a restituição de valores descontados e a indenização correspondente. Observo que, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a parte demandante desmembrou cada um dos contratos em diversos processos, apesar de todas as ações terem identidade e afinidade no que diz respeito à causa de pedir e aos pedidos. Sabe-se que as partes têm o dever legal de agir com boa-fé por ocasião da propositura de uma demanda, e o fracionamento de ações representa verdadeiro abuso do direito processual, consoante preconiza o Código Civil, in verbis: CC/2002, art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Dessa forma, tenho por correta a sentença vergastada, uma vez que preservou a razoável duração do processo, a eficiência, a economia processual e evitou a prolação de decisões contraditórias. Em caso como o dos fólios, urge que seja realizada a reunião dos processos que contêm identidade, ou seja, que contam com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, em respeito à previsão do art. 55, CPC/2015. CPC/2015, art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Vale ressaltar que, o fato de as demandas ajuizadas pela parte autora/recorrente discutirem contratos diversos não é suficiente para afastar a conexão, já que todas as ações partem exatamente do pressuposto de que foi vítima de descontos indevidos realizados pela instituição financeira e que, a partir disso, pretende a reparação. A esse respeito, posiciona-se esta Egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o interesse de agir da promovente/recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. 2. Compulsando os fólios processuais, nota-se que, de fato, a parte autora/recorrente ajuizou contra o banco/recorrido, 11 (onze) ações similares, em que busca a nulidade de contratos de empréstimos consignados, restituição dos valores descontados, e ainda, a condenação da instituição financeira/apelada ao pagamento de danos morais. 3. Como registrado na sentença, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é cedido que o fracionamento de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. 4. Desse modo, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: ¿Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.¿ 5. Destaco, ainda, que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0200589-16.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 26/09/2024) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da Autora, ora Apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou 8 (oito) ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira, ora apelada, alegando, em resumo, não ter firmado os empréstimos consignados e requerendo restituição de valores e indenização correspondente. Porém, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, Porém, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a Autora/Apelante desmembrou os pedidos referentes a cada contrato em processos diversos, apesar de estes terem similitude no que pertine à causa de pedir e identidade quanto aos pedidos e à parte acionada (Banco Safra S/A). 3. Mostra-se correto o decisum recorrido, uma vez que se mostrava necessária a reunião dos sobreditos processos para que se evitassem julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. Apesar de as demandas tratarem de contratos distintos, como sustenta a Apelante, esse fracionamento de ações deveria ter sido evitado, a fim de que as demandas fossem reunidas em um só feito, sob pena de se caracterizar abuso do direito de demandar, com amparo no art. 187 do Código Civil. 4. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200191-11.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o interesse de agir da autora, ora apelante, dado o fracionamento de ações e suposto abuso no direito de demandar. 2. Inicialmente, tem-se relação de consumo, figurando a promovente/apelante como consumidora e o banco/apelado como fornecedor de serviços, sujeito à eventual responsabilização civil, conforme os arts. 12 e 14 do CDC. 3. Do exame dos autos, nota-se que a autora ajuizou várias ações envolvendo as mesmas partes (processos n. 0200691-38.2024.8.06.0166; 0200688-83.8.06.0166; 0200687-98.2024.8.06.0166; 0200686-16.2024.8.06.0166; 0200685-31.2024.8.06.0166; 0200684-46.2024.8.06.0166; 0200681-91.2024.8.06.0166 e 0200679-24.2024.8.06.0166), fundamentos e solicitações similares. A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelo mesmo réu, como muito bem delimitou o d. Juízo singular. Sendo assim, mostra-se correto o decisum recorrido, considerando-se necessária, portanto, a reunião dos supracitados processos para que se evite julgamentos contraditórios, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 4. Por último, a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com exposição clara do d. Juízo de primeiro grau, em consonância com o art. 93, IX, da CF/1988, não vindo a calhar o argumento sobre carência de fundamentação levantado na apelação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Apelação Cível - 0200679-24.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) Diante do exposto, firme nas razões acima delineadas, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA RELATOR

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