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Banco Itau Bmg Consignado S.A. e outros x Maria Helena Bezerra Alves

ID: 320132542

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201319-61.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA HELENA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201319-61.2023.8.06.0166 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Con… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0201319-61.2023.8.06.0166 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: MARIA HELENA BEZERRA ALVES DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO BANCO REQUERIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUTORA NÃO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu (id 19407290), que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Em suas razões, requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 566629243, que ensejou os descontos mensais no valor de R$ 24,36 (vinte a quatro reais e trinta e seis centavos) do benefício previdenciário da autora/apelada, com início em 05/2016, é capaz de ensejar a condenação da requerida em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caso evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora, posto ter se submetido a constrangimento, que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais. Em verdade, como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial. Isso porque já é consolidado o entendimento de que os descontos em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento do interessado à sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). 4. O decote de parte dos rendimentos da consumidora naturalmente reflete em dificuldades no provimento de suas necessidades básicas, principalmente por se tratar de pessoa idosa aposentada, com benefício no valor de um salário-mínimo, sendo patente o infortúnio sofrido pela falha na prestação do serviço. 5. No que concerne ao valor a ser estabelecido, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. 6. No presente caso, os descontos mensais equivalem ao montante total de R$ 1.047,48 (mil e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) do benefício previdenciário da consumidora. Assim, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais pelo Juízo a quo, está em desacordo com as condenações impostas pela 1ª Câmara de Direito Privado em processos análogos. Contudo, no presente caso, considerando que a parte autora/apelada não recorreu da sentença, não pode o valor indenizatório ser majorado em sede recursal, e não deve ser diminuído, pelas razões acima alinhadas. 7. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o valor arbitrado será corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO 8. Conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sentença reformada EX OFFICIO tão somente com relação aos consectários legais incidentes sobre o dano moral, devendo este ser corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ) _________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 373, II e art. 1.010, III; CC: art. 389 e art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0271473-22.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025 TJCE, Apelação Cível - 0056729-03.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, reformando a sentença ex officio, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, [data e hora da assinatura digital] DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu (id 19407290), que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR nulo o contrato 66629243 celebrado entre as partes, devendo os valores descontados serem restituídos de forma simples no prazo de 30 (trinta) dias, corrigido monetariamente (INPC), a partir do desembolso/desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). Autorizo o reclamado a compensar da condenação, eventuais valores já depositados em favor da demandante, com atualização monetária pelo IPCA desde o dia da transferência/depósito, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. B) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do ato ilícito/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). C) Custas e honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, à cargo da parte vencida. [...] Irresignado, o banco requerido interpôs a apelação de id. 19407292, defendendo a reforma da sentença, arguindo a inexistência de danos morais, em razão da ausência de abalo à reputação da parte autora apelada perante terceiros, vez que não houve inscrição nos cadastros restritivos de crédito, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes, o que constitui apenas mero aborrecimento. Não sendo esse o entendimento, requer a minoração do valor arbitrado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intimada, a parte autora/apelada apresentou as contrarrazões de id. 19407296. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de id. 20538035, manifestando-se pela não provimento do recurso, mantendo a integralidade da decisão recorrida. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Conforme relatado, o banco requerido apresentou apelação para defender a reforma da sentença, requerendo o afastamento da sua condenação em danos morais. Cinge-se a controvérsia em analisar se a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 566629243, que ensejou os descontos mensais no valor de R$ 24,36 (vinte a quatro reais e trinta e seis centavos) do benefício previdenciário da autora/apelada, com início em 05/2016, é capaz de ensejar a condenação da requerida em danos morais. 1. Dos danos morais. O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora, posto ter se submetido a constrangimento, que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais. Em verdade, como bem ressalta a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inequívoca a ocorrência de violação de natureza extrapatrimonial. Isso porque já é consolidado o entendimento de que os descontos em benefício previdenciário, sem o prévio consentimento do interessado à sua contratação, caracteriza-se um dano presumível (in re ipsa). Repise-se que o decote de parte dos rendimentos do consumidor naturalmente reflete em dificuldades no provimento de suas necessidades básicas, principalmente por se tratar de pessoa idosa aposentada, com benefício no valor de um salário-mínimo, sendo patente o infortúnio sofrido pela falha na prestação do serviço. No que concerne ao valor a ser estabelecido, imperioso ponderar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os objetivos nucleares da reparação, consistentes, por um lado, em conferir um alento ao ofendido, assegurando-lhe um conforto pelas ofensas e pelo desespero experimentado, e, por outro, repreender o ofensor por seu desprezo para com os direitos alheios e as obrigações inerentes à sua condição, seja de fornecedor, produtor ou prestador de serviços. Quanto a melhor forma de arbitrar o montante indenizatório, reporto-me às lições da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 101). No presente caso, os descontos mensais equivalem ao montante total de R$ 1.047,48 (mil e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) do benefício previdenciário da consumidora Assim, verifica-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais pelo Juízo a quo, está em desacordo com as condenações impostas pela 1ª Câmara de Direito Privado em processos análogos. Neste sentido, colaciona-se a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO BANCO PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Banco Itaú Consignado S/A e pela autora, Maria Leila Carneiro da Silva, contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da contratação. A sentença determinou a devolução dos valores descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira; e (ii) se os danos morais foram corretamente fixados quanto à sua existência e valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A perícia grafotécnica confirmou que a assinatura no contrato de empréstimo não partiu da autora, evidenciando falha na prestação do serviço e justificando a nulidade contratual. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento do STJ no EAREsp nº 676608/RS, a repetição em dobro do indébito é cabível independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 6. O dano moral in re ipsa está configurado, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário causam constrangimento e afetam a dignidade da consumidora. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. O termo inicial dos juros moratórios sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Para os danos materiais, a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A conhecido e desprovido. 10. Recurso da autora conhecido e provido para determinar que: (i) sobre os danos materiais incidam juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; e (ii) sobre os danos morais incidam juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Tese de julgamento: ¿1. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, quando a cobrança indevida decorrer de serviço não contratado. 2. O dano moral in re ipsa decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo cabível a indenização proporcional ao caso concreto.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 54 e 43; STJ, EAREsp nº 676608/RS. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso da autora para dar-lhe provimento e negar provimento ao recurso do Banco Itaú Consignado S/A., nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0271473-22.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. RESSARCIMENTO COM MODULAÇÃO TEMPORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E POR ESTE ENTE FRACIONÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Anulatória de Empréstimo c/c Reparação por Danos Morais e Materiais. 2. Apelação da instituição financeira buscando a reforma da sentença quanto ao dano moral; a reforma da condenação para restituição dos valores descontados; da compensação dos valores recebidos com a condenação; da inaplicabilidade da súmula 54 STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Se o banco/apelante deve ser condenado ao pagamento de danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora/recorrente, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, além de definir se a restituição dos valores descontados de forma indevida deve ser realizada em dobro e se devida a compensação de valores depositados na conta da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco não conseguiu comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, o que configura falha na prestação do serviço e justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Existência de perícia técnica atestando a falsidade documental. De acordo com o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, enquanto os valores descontados após essa data devem ser restituídos em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. Quanto ao patamar indenizatório por danos morais, o julgador deve levar em consideração as peculiaridades do caso, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que o valor estipulado desestimule a prática de condutas prejudiciais, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa de quem se sentiu lesado. Diante disso, entendo ser adequada a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), especialmente em razão da baixa capacidade econômica da aposentada em questão, a falsidade documental manifesta e o quantum descontado indevidamente. Precedentes.deste Tribunal em casos análogos. 6. O banco demonstrou que efetuou depósito do valor contratado na conta da apelante, e a recorrida não apresentou prova suficiente para refutar esse fato. Assim, deve haver compensação dos valores recebidos pela consumidora com os montantes a serem restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Teses de julgamento: ¿1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor caracterizam dano moral indenizável, cabendo a fixação do montante conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. 4. A compensação de valores é admitida na fase de cumprimento de sentença. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 16 de abril de 2025. (Apelação Cível - 0056729-03.2016.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Contudo, no presente caso, considerando que a parte autora/apelada não recorreu da sentença, não pode o valor indenizatório ser majorado em sede recursal, e não deve ser diminuído, pelas razões acima alinhadas. Em virtude de se tratar de indenização por danos morais arbitrada em face de responsabilidade civil extracontratual, dada a inexistência de contrato válido, o valor arbitrado será corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). 2. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, EX OFFICIO, tão somente com relação aos consectários legais incidentes sobre o dano moral, devendo este ser corrigido monetariamente pelo IPCA /IBGE (art. 389 do CC), a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), mantendo a sentença em todos os seus demais termos. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo réu ao advogado da autora, majorados, em grau de recurso, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza/CE, [data e hora da assinatura digital] DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

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E. A. D. S. e outros x V. A. G. L.

ID: 306745735

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0201319-03.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. D. S. L. T. F.

Polo Passivo:

V. A. G. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR ARIEL GOMES LIMA

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EDUARDO ALBUQUERQUE DA SILVA

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LUANA TELEMACO FURTADO

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201319-03.2025.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201319-03.2025.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: G. K. B. D. O. REQUERIDO: A. M. D. D. S. DESPACHO Nos autos. Vistos em autoinspeção. Com fundamento nos artigo 6. e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 dias, para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que já aduzida nas fases anteriores. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendam já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no prazo de 10 dias, indicar quais provas efetivamente irão produzir nos fólios especificando quais fatos controversos pretendem provar com os tipos de provas requeridos, formulando seus requerimentos, e, se for o caso, já arrolando suas testemunhas, com indicação de endereço eletrônico (e-mails e/ou whatsApp) das mesmas, seus e de seus patronos, acaso ainda não informados os ditos endereços, ou ratificando rol por ventura já ofertado sob pena de preclusão da produção da prova. A oferta do rol deverá observar o número máximo previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção poderá ser interpretado como desistência de produção de provas ou requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes por seus patronos via DJeN. FORTALEZA, 03 de junho de 2025. Raquel Otoch Silva Juiz(a) de Direito

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José Jacksoélio Lima Pinheiro e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 314488371

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0201319-04.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JACKSOéLIO LIMA PINHEIRO JúLIO CéSAR PINHEIRO MACáRIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAÍNA GONÇALVES DE GOIS FERREIRA

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RENATO LINO DE SOUSA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-04.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Jacksoélio Lima Pinheiro - Recorrido: Minis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-04.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Jacksoélio Lima Pinheiro - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE NA COLHEITA DA PROVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 2. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 3. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. 4. DECOTE DAS QUALIFICADORAS.1. NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO, NÃO SUSCITADA ANTES DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, TORNA-SE PRECLUSA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 571, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. ESTANDO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS TODA A CADEIA DE CUSTÓDIA DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, COM REGISTROS PRECISOS ACERCA DAS PESSOAS QUE OS ACESSARAM E OS MANUSEARAM AO LONGO DA INVESTIGAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO OU COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PROVAS OBTIDAS SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É REITERADA NO SENTIDO DE QUE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE ABSOLUTA, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4. HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REMETE-SE O ACUSADO A JULGAMENTO PELO JÚRI, QUE É O ÓRGÃO CONSTITUCIONAL E SOBERANAMENTE LEGITIMADO PARA VALORAR OS CRIMES CONTRA A VIDA.5. O JUÍZO EXERCIDO NA PRONÚNCIA É DE ADMISSIBILIDADE E NÃO DE CONDENAÇÃO. PERANTE O JÚRI É QUE SE REALIZA APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS, BUSCANDO-SE, ATRAVÉS DOS DEBATES, A VERDADE DIANTE DAS TESES CONFLITANTES APRESENTADAS PELA DEFESA E A ACUSAÇÃO.6. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVEM SER MANTIDAS, SOMENTE PODENDO SER EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR NA EXCEPCIONALIDADE DE SEREM, MANIFESTAMENTE, IMPROCEDENTES E DE TODO DESCABIDAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM EXAME.7. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 03 DESTA CORTE, VERBIS: "AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Renato Lino de Sousa Neto (OAB: 37555/CE) - Janaína Gonçalves de Gois Ferreira (OAB: 20994/CE) - Ministério Público Estadual

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Franciele Lima Vieira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 333457536

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201319-34.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-34.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Franciele Lima Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201319-34.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Franciele Lima Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, E ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/2006, FIXANDO-LHE A PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; (III) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É CERTO QUE A DOSIMETRIA DA PENA É MATÉRIA SUJEITA A CERTA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE O CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE ESQUEMAS MATEMÁTICOS OU REGRAS ABSOLUTAMENTE OBJETIVAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA (HC 107.409/PE, 1.ª TURMA DO STF, REL. MIN. ROSA WEBER, UN., J. 10.4.2012, DJE-091, 09.5.2012). POR ISSO, NÃO CABE REVER PENA FIXADA EM PARÂMETROS LEGAIS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS EM PRIMEIRO GRAU, SUBSTITUINDO A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PELA DO TRIBUNAL.4. DEVE SER RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEMPRE QUE FOREM IDENTIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO SENTENCIADO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. ISSO SE JUSTIFICA, POIS A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE OBSERVA DE FORMA ADEQUADA A DIRETRIZ PREVISTA NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06, QUE CONFERE PRIMAZIA À NATUREZA E À QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DESSA FORMA, MOSTRA-SE LEGÍTIMA, PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO OU EXCESSO A SER CORRIGIDO.5. NA SEGUNDA FASE, A PENA FOI REDUZIDA EM 6 (SEIS) MESES, EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERIDA ATENUANTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO TIPO PENAL.6. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUÍZO A QUO RECONHECEU O TRÁFICO PRIVILEGIADO, MAS APLICOU INDEVIDAMENTE A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS MOSTRAM-SE INIDÔNEOS E DISSOCIADOS DOS AUTOS. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, RESULTANDO NA PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 166 DIAS-MULTA.7. NA SEQUÊNCIA, FOI CORRETAMENTE APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06, EM RAZÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL, MAJORANDO-SE A PENA EM 1/6, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 193 (CENTO E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C § 4º E ART. 40, INC. V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 665.795/SC, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/9/2022, DJE DE 30/9/2022; STJ, RESP 1.869.764-MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. MESSOD AZULAY NETO, 3ª SEÇÃO, J. 14/8/2024. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Diolete S Pereira E Outras x Município De Pontal Do Paraná/Pr

ID: 258290438

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001427-89.2024.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIOLETE S PEREIRA E OUTRAS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

IGOR SILVEIRA

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JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO

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VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0001427-89.2024.8.16.0189 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.071,85 Embargante(s): DIOLETE S PEREIRA E OUTRAS Embargado(s): Município de Pontal do Paraná/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal proposta por DIOLETE S PEREIRA em face do Município de Pontal do Paraná, na qual foi designado curador especial, que apresentou embargos à execução por negativa geral, e requereu fixação de honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos (mov. 10.1). O Município de Pontal do Paraná apresentou impugnação no mov. 14.1. Intimadas para especificarem suas provas, as partes se manifestaram dizendo que não tem mais provas a produzir (mov. 25.1 e 26.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de embargos à execução fiscal, por negativa geral, opostos por Curador Especial nomeado ao executado revel citado por edital. A defesa apresentada pelo curador especial tornou os fatos aduzidos na execução fiscal controversos, possibilitando ao Juízo a análise de questões que poderiam ser julgadas de plano. Não se quer dizer, contudo, que, com o recebimento da inicial por negativa geral, a procedência dos embargos à execução se impõe. A manifestação por negativa geral apenas conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente à avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. Nesse sentido, a manifestação por negativa geral não é apta a afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada, consubstanciada na presunção de regularidade do débito lá inscrito. O artigo 3º, da Lei de Execução Fiscal, aduz que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, sendo referida presunção ilidida somente por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HIGIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 234151 RS 2012/0201319-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013). Portanto, diante da higidez do crédito tributário, os pedidos veiculados nos embargos devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados nestes embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao da verba honorária devida ao Procurador do Município embargado, ora arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC, haja vista o valor irrisório da causa. Por outro lado, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor defensor – Dr. Joel Alves de Araujo Netto, OAB/PR nº 72.758 – o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.9" da Resolução Conjunta nº. 06/2024– SEFA/PGE. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. sentença para os autos do executivo fiscal, procedendo às anotações necessárias. No mais, cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Imobiliária Vera Cruz Ltda x Município De Pontal Do Paraná/Pr

ID: 311876704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003261-30.2024.8.16.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA VERA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

IGOR SILVEIRA

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LEONILDO BARBOSA BONONI JUNIOR

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0003261-30.2024.8.16.0189 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.603,79 Embargante(s): Imobiliária vera Cruz Ltda Embargado(s): Município de Pontal do Paraná/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Imobiliária Vera Cruz, por meio de curador especial, em face do Município de Pontal do Paraná, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da inicial, o curador nomeado à parte devedora apresentou manifestação por negativa geral. Os embargos foram recebidos sem à atribuição de efeito suspensivo (mov. 16.1). A Fazenda Pública apresentou impugnação (mov. 19.1). Assevera, em suma, que o crédito tributário executado fora regularmente inscrito em dívida ativa, possuindo, por consequência, presunção de liquidez e certeza. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes quedaram-se inertes (movs. 25 e 26). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de embargos à execução fiscal, por negativa geral, opostos por Curador Especial nomeado ao executado revel citado por hora certa. A defesa apresentada pelo curador especial tornou os fatos aduzidos na execução fiscal controversos, possibilitando ao Juízo a análise de questões que poderiam ser julgadas de plano. Não se quer dizer, contudo, que, com o recebimento da inicial por negativa geral, a procedência dos embargos à execução se impõe. A manifestação por negativa geral apenas conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente à avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. Nesse sentido, a manifestação por negativa geral não é apta a afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada, consubstanciada na presunção de regularidade do débito lá inscrito. O artigo 3º, da Lei de Execução Fiscal, aduz que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, sendo referida presunção ilidida somente por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. HIGIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. 2. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 234151 RS 2012/0201319-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 02/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013). Portanto, diante da higidez do crédito tributário, os pedidos veiculados nos embargos devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados nestes embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do Município de Pontal do Paraná, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelo(s) advogado(s). O valor dos honorários advocatícios deve ser corregido monetariamente pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Por outro lado, considerando a ausência de fixação de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado nos autos de execução fiscal, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor defensor – Dr. Leonildo Barbosa Bononi Junior – OAB/PR n. 97.036 – o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.8" da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal, procedendo às anotações necessárias. No mais, cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Processo nº 0200834-61.2023.8.06.0166

ID: 313842089

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200834-61.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. C. O.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HADRIEL CRUZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200834-61.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200834-61.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] AUTOR: M. G. N. C. S. REU: M. R. C. D. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por M. G. N. C. S., devidamente qualificada nos autos, em face de sua filha, M. R. C. D. S..A petição inicial (Id. 154984805) informa que a interditanda é portadora de retardo mental grave, secundário à paralisia cerebral, o que a torna incapaz de atuar na vida civil e administrar seus bens. A autora, que já reside com a filha e provê seus cuidados, alega que a situação dificulta sua capacidade de auferir renda, sendo a curatela provisória de urgência essencial para representar a interditanda em todos os atos da vida civil. O Ministério Público foi intimado e manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória, ressaltando a urgência da medida e a suficiência dos elementos carreados aos autos.Em decisão interlocutória (Id. 154984648), este Juízo DEFERIU o pedido de CURATELA PROVISÓRIA, nomeando a Sra. M. G. N. C. S. para exercer o encargo. A Audiência de Interrogatório da Interditanda foi designada para 03/07/2024 (Id. 154984659)O curador especial nomeado, Dr. José Hadriel Cruz Oliveira, apresentou Contestação (Id. 154984784), na qual não se opõe ao pedido de interdição e curatela, pelo contrário, defende a procedência da ação, ressaltando que a concessão da curatela é benéfica para a interditada, que já se encontra sob os cuidados de sua genitora. Condicionou o parecer favorável à juntada do relatório social e da perícia médica favoráveis.O Laudo Pericial foi acostado aos autos (Id. 154984785 e 154984786, 154984791 e 154984792). O Estudo Social (Id. 154984791), concluiu que a interditanda M. R. C. D. S. "é completamente dependente de cuidados, inclusive básicos", confirmando a necessidade de assistência contínua. Em fevereiro de 2025, novo laudo pericial foi juntado (Id. 154984791 e 154984792), atestando que a Sra. M. R. C. D. S. é portadora de retardo mental grave (CID 10: F73.1).O Ministério Público, reiterou sua manifestação favorável, pela CONCESSÃO do pedido inicial, com a decretação da interdição e a nomeação da genitora como curadora.Os autos vieram conclusos para sentença.A ação de interdição e curatela tem por finalidade proteger pessoas que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para gerir os atos de sua vida civil, necessitando de um curador para representá-las ou assisti-las.A legitimidade para propor a interdição, no presente caso, é inconteste. A autora, M. G. N. C. S., é genitora da interditanda, M. R. C. D. S., enquadrando-se, portanto, entre as pessoas habilitadas para promover a interdição, conforme dispõe o art. 1.768, inciso I, do Código Civil e o art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil.A incapacidade da interditanda para gerir sua própria pessoa e seus bens foi devidamente comprovada nos autos. A petição inicial já mencionava que Maria Rayane é portadora de retardo mental grave, secundário à paralisia cerebral. Tal condição foi cabalmente confirmada pela prova técnica produzida: o Laudo Pericial (Id. 154984791 e 154984792, Id. 154984785 e 154984786), que atesta de forma inequívoca que M. R. C. D. S. é portadora de retardo mental grave (CID 10: F73.1). Essa condição, por sua natureza permanente e incapacitante, impede a interditanda de exprimir sua vontade e de praticar, por si mesma, os atos da vida civil, enquadrando-se perfeitamente no art. 1.767, inciso II, do Código Civil.Adicionalmente, o Estudo Social (Id. 154984791) realizado por profissional habilitado reforça a situação de vulnerabilidade e dependência total da interditanda, que necessita de cuidados básicos e assistência contínua, confirmando que a medida de curatela é imperiosa para a proteção de seus interesses. O estudo demonstrou que a interditanda é totalmente dependente, inclusive para cuidados básicos, e que já se encontra sob os cuidados da genitora, o que ratifica a adequação da nomeação da autora como curadora.A designação de curador especial para a interditanda, que apresentou contestação favorável ao pedido principal, reforça o consenso sobre a necessidade da medida. A atuação do curador especial assegurou o devido processo legal e a ampla defesa da interditanda, mesmo que esta não pudesse exercer tal direito pessoalmente.Por fim, o Ministério Público, atuando como fiscal da lei em todo o trâmite processual, manifestou-se de forma clara e reiterada pela procedência do pedido de interdição e pela nomeação da genitora como curadora, demonstrando a adequação da medida aos princípios de proteção da pessoa incapaz.Portanto, resta plenamente caracterizada a incapacidade de M. R. C. D. S. para os atos da vida civil, bem como a necessidade de nomeação de curador para representá-la, visando salvaguardar seus direitos e interesses. A genitora, M. G. N. C. S., por sua proximidade, vínculo familiar, e por já estar na posse e administração da vida da interditanda, afigura-se como a pessoa mais adequada e legítima para exercer o múnus da curatela, conforme previsão legal.DISPOSITIVODiante do exposto e por tudo o que consta dos autos, com fundamento no art. 1.767, inciso II, do Código Civil, e nos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial para:1) DECRETAR A INTERDIÇÃO de M. R. C. D. S., filha de M. G. N. C. S. e Francisco Vidal de Oliveira, em razão de sua incapacidade absoluta para a prática dos atos da vida civil, decorrente de retardo mental grave (CID 10: F73.1).2) NOMEAR M. G. N. C. S., como sua CURADORA DEFINITIVA. Atribuir à curadora a representação plena de M. R. C. D. S. em todos os atos da vida civil, incluindo a administração de seus bens e rendas, sem prejuízo da supervisão judicial e da prestação de contas. Determinar que a curadora, no exercício de seu encargo, zele pelo bem-estar físico e mental da curatelada, promovendo sua saúde, dignidade e proteção, bem como a correta administração de seus recursos, conforme os artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil. Isentar a autora do pagamento das custas processuais, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. ARBITRAR os honorários do curador especial, Dr. JOSÉ HADRIEL CRUZ OLIVEIRA (OAB/CE: 41.898), que atuou diligentemente na defesa dos interesses da interditanda, em R$ 800,00 (oitocentos reais), valor que se mostra condizente com a natureza e complexidade da causa e com o trabalho desempenhado, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados para causas de assistência judiciária gratuita. Tais honorários deverão ser custeados pelo Estado do Ceará, em virtude da justiça gratuita concedida à parte autora e da comprovada hipossuficiência econômica da interditanda, que não possui bens ou rendaApós o trânsito em julgado desta sentença:Expeça-se mandado de inscrição para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Senador Pompeu/CE, para que seja averbada a presente interdição à margem do assento de nascimento de M. R. C. D. S., com os dados da curadora nomeada e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), comunicando a interdição e a suspensão dos direitos políticos da interditada, conforme o caso. Expeça-se edital, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Pompeu, 16 de junho de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito

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Processo nº 0200834-61.2023.8.06.0166

ID: 313842140

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200834-61.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. P. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

YAGO PINHEIRO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200834-61.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200834-61.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nomeação] AUTOR: M. G. N. C. S. REU: M. R. C. D. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por M. G. N. C. S., devidamente qualificada nos autos, em face de sua filha, M. R. C. D. S..A petição inicial (Id. 154984805) informa que a interditanda é portadora de retardo mental grave, secundário à paralisia cerebral, o que a torna incapaz de atuar na vida civil e administrar seus bens. A autora, que já reside com a filha e provê seus cuidados, alega que a situação dificulta sua capacidade de auferir renda, sendo a curatela provisória de urgência essencial para representar a interditanda em todos os atos da vida civil. O Ministério Público foi intimado e manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória, ressaltando a urgência da medida e a suficiência dos elementos carreados aos autos.Em decisão interlocutória (Id. 154984648), este Juízo DEFERIU o pedido de CURATELA PROVISÓRIA, nomeando a Sra. M. G. N. C. S. para exercer o encargo. A Audiência de Interrogatório da Interditanda foi designada para 03/07/2024 (Id. 154984659)O curador especial nomeado, Dr. José Hadriel Cruz Oliveira, apresentou Contestação (Id. 154984784), na qual não se opõe ao pedido de interdição e curatela, pelo contrário, defende a procedência da ação, ressaltando que a concessão da curatela é benéfica para a interditada, que já se encontra sob os cuidados de sua genitora. Condicionou o parecer favorável à juntada do relatório social e da perícia médica favoráveis.O Laudo Pericial foi acostado aos autos (Id. 154984785 e 154984786, 154984791 e 154984792). O Estudo Social (Id. 154984791), concluiu que a interditanda M. R. C. D. S. "é completamente dependente de cuidados, inclusive básicos", confirmando a necessidade de assistência contínua. Em fevereiro de 2025, novo laudo pericial foi juntado (Id. 154984791 e 154984792), atestando que a Sra. M. R. C. D. S. é portadora de retardo mental grave (CID 10: F73.1).O Ministério Público, reiterou sua manifestação favorável, pela CONCESSÃO do pedido inicial, com a decretação da interdição e a nomeação da genitora como curadora.Os autos vieram conclusos para sentença.A ação de interdição e curatela tem por finalidade proteger pessoas que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não possuem discernimento para gerir os atos de sua vida civil, necessitando de um curador para representá-las ou assisti-las.A legitimidade para propor a interdição, no presente caso, é inconteste. A autora, M. G. N. C. S., é genitora da interditanda, M. R. C. D. S., enquadrando-se, portanto, entre as pessoas habilitadas para promover a interdição, conforme dispõe o art. 1.768, inciso I, do Código Civil e o art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil.A incapacidade da interditanda para gerir sua própria pessoa e seus bens foi devidamente comprovada nos autos. A petição inicial já mencionava que Maria Rayane é portadora de retardo mental grave, secundário à paralisia cerebral. Tal condição foi cabalmente confirmada pela prova técnica produzida: o Laudo Pericial (Id. 154984791 e 154984792, Id. 154984785 e 154984786), que atesta de forma inequívoca que M. R. C. D. S. é portadora de retardo mental grave (CID 10: F73.1). Essa condição, por sua natureza permanente e incapacitante, impede a interditanda de exprimir sua vontade e de praticar, por si mesma, os atos da vida civil, enquadrando-se perfeitamente no art. 1.767, inciso II, do Código Civil.Adicionalmente, o Estudo Social (Id. 154984791) realizado por profissional habilitado reforça a situação de vulnerabilidade e dependência total da interditanda, que necessita de cuidados básicos e assistência contínua, confirmando que a medida de curatela é imperiosa para a proteção de seus interesses. O estudo demonstrou que a interditanda é totalmente dependente, inclusive para cuidados básicos, e que já se encontra sob os cuidados da genitora, o que ratifica a adequação da nomeação da autora como curadora.A designação de curador especial para a interditanda, que apresentou contestação favorável ao pedido principal, reforça o consenso sobre a necessidade da medida. A atuação do curador especial assegurou o devido processo legal e a ampla defesa da interditanda, mesmo que esta não pudesse exercer tal direito pessoalmente.Por fim, o Ministério Público, atuando como fiscal da lei em todo o trâmite processual, manifestou-se de forma clara e reiterada pela procedência do pedido de interdição e pela nomeação da genitora como curadora, demonstrando a adequação da medida aos princípios de proteção da pessoa incapaz.Portanto, resta plenamente caracterizada a incapacidade de M. R. C. D. S. para os atos da vida civil, bem como a necessidade de nomeação de curador para representá-la, visando salvaguardar seus direitos e interesses. A genitora, M. G. N. C. S., por sua proximidade, vínculo familiar, e por já estar na posse e administração da vida da interditanda, afigura-se como a pessoa mais adequada e legítima para exercer o múnus da curatela, conforme previsão legal.DISPOSITIVODiante do exposto e por tudo o que consta dos autos, com fundamento no art. 1.767, inciso II, do Código Civil, e nos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial para:1) DECRETAR A INTERDIÇÃO de M. R. C. D. S., filha de M. G. N. C. S. e Francisco Vidal de Oliveira, em razão de sua incapacidade absoluta para a prática dos atos da vida civil, decorrente de retardo mental grave (CID 10: F73.1).2) NOMEAR M. G. N. C. S., como sua CURADORA DEFINITIVA. Atribuir à curadora a representação plena de M. R. C. D. S. em todos os atos da vida civil, incluindo a administração de seus bens e rendas, sem prejuízo da supervisão judicial e da prestação de contas. Determinar que a curadora, no exercício de seu encargo, zele pelo bem-estar físico e mental da curatelada, promovendo sua saúde, dignidade e proteção, bem como a correta administração de seus recursos, conforme os artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil. Isentar a autora do pagamento das custas processuais, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. ARBITRAR os honorários do curador especial, Dr. JOSÉ HADRIEL CRUZ OLIVEIRA (OAB/CE: 41.898), que atuou diligentemente na defesa dos interesses da interditanda, em R$ 800,00 (oitocentos reais), valor que se mostra condizente com a natureza e complexidade da causa e com o trabalho desempenhado, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados para causas de assistência judiciária gratuita. Tais honorários deverão ser custeados pelo Estado do Ceará, em virtude da justiça gratuita concedida à parte autora e da comprovada hipossuficiência econômica da interditanda, que não possui bens ou rendaApós o trânsito em julgado desta sentença:Expeça-se mandado de inscrição para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Senador Pompeu/CE, para que seja averbada a presente interdição à margem do assento de nascimento de M. R. C. D. S., com os dados da curadora nomeada e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), comunicando a interdição e a suspensão dos direitos políticos da interditada, conforme o caso. Expeça-se edital, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Pompeu, 16 de junho de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito

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Processo nº 3000448-61.2023.8.06.0166

ID: 256931535

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000448-61.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA AUCICARLA BEZERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 3000448-61.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 3000448-61.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA LIMA e outros (9) REU: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU SENTENÇA Senador Pompeu, 14 de abril de 2025 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuíza de Direito SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer pleiteando adicional de insalubridade ajuizada por ADRIANA PAULO BARBOSA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, objetivando receber o adicional de insalubridade nos exatos termos contidos nos artigos 49 e 55 da Lei Municipal de Senador Pompeu de nº 1036/2001, à razão de 40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade por todo o período laborado devidamente corrigido. Relata a parte autora, em síntese, que são servidores públicos do Município de Senador Pompeu, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na rede pública de ensino municipal de Senador Pompeu. Exercendo, assim, suas atividades laborais na limpeza e varrição das escolas, nas áreas internas e externas, bem como nos materiais, equipamentos, mesas, cadeiras, vidros, fachadas, brinquedos, entre outros, e em ambiente com grande circulação de pessoas. Além disso, informam que também realizam diariamente a higienização (lavagem dos banheiros) e coleta de lixo de instalações sanitárias femininas e masculinas, estando portanto, expostos a agentes nocivos, prejudiciais à saúde e à integridade física. Juntou documentos anexados à exordial (ids 57197921 à 57198737). Citado, o promovido apresentou contestação (id 77241129). Em contestação, o promovido alega que a reivindicação da parte autora pelo adicional de insalubridade é infundada. Argumenta-se que não existe norma legal que garanta insalubridade para o cargo em questão, pugnando pela improcedência do pedido autoral. A parte autora NÃO apresentou réplica. Intimadas a apresentarem provas, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível perceber adicional de insalubridade, sendo servidor público estatutário do Município de Senador Pompeu. Importa inicialmente anotar que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o Norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita. Sobre o tema leciona José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo, Editora Lúmen Juris, 19ª Edição, Rio de Janeiro/2008, página 17: "O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita." No mesmo sentido é a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo in Curso de Direito Administrativo, editora Malheiros, 17ª ed., 2004, p. 57-58, o qual doutrina que: "princípio implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas." Dito isto, têm-se que o adicional de insalubridade, objeto da presente demanda, possui previsão legal no art. 7º, XXIII, da CF/88: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Grifos nossos. Cumpre informar, que nada obsta o direito ao adicional de insalubridade que está assegurado na Lei Maior, entretanto, o aludido adicional não tem aplicação automática aos servidores públicos, uma vez que no mesmo diploma legal é mister que seja regulamentado pelo Poder Executivo competente dotado de autonomia, no caso em tela, pelo Município de Senador Pompeu. Da Lei Municipal 1.036/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Senador Pompeu, verifica-se que existe a previsão legal para pagamento do adicional de insalubridade, conforme vejamos a seguir: SEÇÃO II Das Gratificações e Adicionais Art 49. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: l- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; Il- gratificação natalina; III- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Grifos nossos IV- adicional pela prestação de serviço extraordinário; V- adicional noturno; VI- adicional de férias. (…) SUBSEÇÃO III Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosa Art 55. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Grifos nossos. § 1° O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2° O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. A parte autora, auxiliar de serviços gerais, relata que em decorrência de sua função, labora em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, devendo ser pago na importância de 40% sobre o salário. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora é servidora pública municipal e, como carreado nos autos, existe sucinta previsão quanto ao pagamento do adicional de insalubridade na legislação municipal. Contudo, o próprio município, ao editar a Lei Municipal 1.036/2001, exigiu a edição de norma que regulamentasse o direito ao adicional de insalubridade. Destarte, em que pese o pedido da autora, tenho que o art. 57 da Lei Municipal nº 1.036/2001, embora garanta o direito ao adicional de insalubridade, não regulamenta exaustivamente o tema, e consequentemente, não permite a sua aplicação ao caso concreto, exigindo, portanto, complementação legal para possuir plena eficácia. Senão vejamos: Art 57. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Grifos nossos. Assim, como vemos, o art. 57 impõe que sejam observadas as situações específicas traçadas na legislação para que ocorra a concessão dos adicionais de insalubridade. Não possuindo, ainda, legislação municipal específica que verse sobre adicionais de insalubridade dos servidores que atuam na rede municipal de ensino/auxiliar de serviços gerais. Ademais, em sede de contestação, foi informada na tese defensiva que para suprir o Art. 57 da Lei Municipal 1.036/2001, o Município alegou que "Em Senador Pompeu, existem duas leis que versam sobre o assunto [adicional de insalubridade], as Leis Municipais nº 1.163/2007 e 1.571/20.", conforme preceitua o preâmbulo das respectivas leis: Lei Municipal n° 1.163 Senador Pompeu, CE em 12 de novembro de 2007. Autoriza o pagamento do adicional de insalubridade devido aos profissionais de saúde que trabalham em condições insalubres e dá outras providências. (...) LEI N° 1.571/2020, de 12 de fevereiro de 2020. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO D ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCI DAS SUAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, DE NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portanto, a Lei Municipal nº 1.163/2007, trata de adicional de insalubridade a ser pago aos agentes comunitários de saúde, no percentual máximo de 20%; enquanto a Lei Municipal nº 1.571/2020 trata sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais de saúde que trabalham em condições insalubres, não fazendo menção em específico a outro grupo de servidores, muito menos ao cargo exercido pela parte autora. Desse modo, o direito ao adicional de insalubridade no caso de servidores públicos é uma questão que depende de regulamentação legal. Com efeito, o Poder Judiciário não possui competência legislativa para ampliar os vencimentos dos servidores municipais quando inexiste lei aplicável para a situação. Em que pese a Lei Municipal nº 1.036/2001, possuir mais de 20 anos, o ente público quedou-se inerte quanto a disciplina da forma de concessão do referido adicional e qual seria a forma de seu cômputo, não cabendo ao poder judiciário aplicar a legislação trabalhista de modo subsidiário, sendo tal atitude totalmente contrária ao princípio da legalidade e da separação de poderes. Ainda, a parte autora, servidora pública municipal, se subordina ao regime estatutário, razão pela qual não é válida a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho para a percepção do adicional de insalubridade pretendido ou para regulamentá-lo. A título de reforço argumentativo, trago ementas de julgados do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 70 A 72 DA LEI N° 527/2001. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE TAL VANTAGEM EM ÂMBITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA CLT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, desafiando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária, condenando o Município de Nova Russas/CE ao pagamento de adicional de periculosidade em favor de servidores públicos. 2 Ocorre que esta vantagem se encontra, claramente, prevista em norma de eficácia limitada (arts. 70 a 72 da Lei n° 527/2001), isto é, que não preenche as condições para, desde logo, produzir seus efeitos, dependendo, isso sim, de lei, que a regulamente e defina, efetivamente, quando e como deverá ser concedida in concreto. 3. Assim, não se faz absolutamente possível a concessão do adicional de periculosidade aos servidores públicos do Município de Nova Russas/CE, enquanto estiver pendente sua regulamentação específica em lei de âmbito local, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 4. Oportuno destacar, ainda, que os atos normativos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (v.g., portarias, resoluções, etc.), regulamentando a incidência do adicional de periculosidade nas relações de emprego (CLT), não obrigam a Administração Pública, quando o vínculo mantido com seus agentes é o ¿estatutário¿, por se tratarem de regimes jurídicos distintos. 5. Ora, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Russas/CE sequer especificou quais seriam as atividades de risco, os percentuais do adicional de periculosidade, e a gradação, sendo, portanto, indevida sua concessão, in casu, apenas com base nas conclusões da perícia realizada no curso do processo, por absoluta falta de respaldo na lei, como visto. 6. Deve, portanto, ser dado provimento ao recurso e, consequentemente, reformado o decisum proferido pelo Juízo a quo, para se ter como improcedente a ação ordinária, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. - Precedentes deste TJCE. - Recurso conhecido e provido. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0002173-80.2019.8.06.0133, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, reformando integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0002173-80.2019.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 18/03/2024). Grifos nossos. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 382/1993. POSTULAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras, que julgou improcedente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por servidora pública municipal. 2. Da análise dos autos, depreende-se que a autora da presente demanda objetiva a obtenção de adicional de insalubridade, no que concerne ao período trabalhado em condições insalubres, uma vez que tal direito estaria previsto na Lei Municipal nº 382/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipueiras). 3. Inobstante tal previsão legal, observa-se que se trata de norma de eficácia limitada, dependendo, portanto, de regulamentação específica para que possa ter plena aplicabilidade, conforme se depreende da leitura do art. 68, caput, do próprio diploma legislativo: "Art. 68. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal.", não havendo notícia nos autos de existência da referida norma. 4. Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o argumento de que seria aplicável ao caso em análise a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho nº 15, editada pelo Ministério do trabalho, a qual estabelece parâmetros acerca da concessão do adicional ora pleiteada, não merece prosperar, pois destinada aos trabalhadores celetistas, sem aplicabilidade aos servidores estatutários. 6. De rigor rechaçar pretensão de equiparação salarial a título de isonomia, ex vi Súmula Vinculante nº 37 (" Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"). Com efeito, a análise deste feito perpassa unicamente pelo crivo do Princípio da Legalidade, se está ou não previsto na legislação então vigente o direito ao adicional de periculosidade postulado. 7. Desta feita, a sentença a quo, no sentido da improcedência do feito, não merece reforma. 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02004289020228060096, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/12/2023). Grifos nossos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA DE TAL DIREITO DA CATEGORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 30002070620238060096, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/07/2024). Grifos nossos. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMANDA DE ORIGEM JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR LEI REGULAMENTADORA QUE COMPLEMENTARÁ LEI MUNICIPAL (Nº 382/1993). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta por Maria Elenisse Gonçalves Feitosa (ID.10406676), objetivando reformar a sentença (ID.10406672), emanada do Juízo da Vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, que julgou improcedente os pedidos autorais; 2. O cerne recursal cinge na possibilidade de verificar se poderá ser deferido e implementado adicional de insalubridade nos proventos da servidora pública municipal que exerce a atividade de (auxiliar) administrativo em hospital público; 3. O art. 68, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelece que "na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal" e referido dispositivo, como se observa, é norma que depende de complementação ou regulamentação através de outra lei para que tenha eficácia plena, portanto, embora preveja o benefício aos seus servidores, o estatuto destacado não fixou os limites e os critérios para o pagamento, o que não pode ser feito sem o amparo legal; 4. Partindo desta prisma, resta prejudicada qualquer análise das condições de labor da servidora e se de fato são insalubres, uma vez que não cabe ao Judiciário suprir omissão legislativa e ordenar implementação e pagamento de adicional de insalubridade nos proventos da requerente, na razão de 20% (vinte por cento) de sua remuneração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, pilar do Estado de Direito (art. 2º da CF/1988); 5. Dito isso, assiste razão o Município de Ipueiras quando em contraminutas destaca que "(…) em que pese a previsão do adicional de insalubridade contida na Lei Municipal nº 382/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), tal norma carece de regulamentação, uma vez que não há diploma legal que defina as funções que mantêm contato com os agentes nocivos à saúde, geradores do pagamento do adicional de insalubridade." (id 10406678, pg.3); 6. Conclui-se, pois, que no caso ora em análise há óbice no deferimento dos pedidos autorais, como requerido pela apelante; 7. Apelação conhecida e improvida. Sentença de piso mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02006704920228060096, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024). Grifos nossos. Considerando que nos termos do art. 37 da CF, a administração pública sujeita-se diretamente ao princípio da legalidade, ou seja, no qual a lei é a fonte geradora desse direito, se não há lei municipal de eficácia plena que regulamente a forma de concessão do referido adicional de insalubridade, independentemente da documentação acostada pela parte autora, o judiciário não poderia conceder o adicional pretendido. Por fim, ressalto que eventual mora legislativa deve ser combatida pelos meios próprios. Nessa toada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, no que tange o pagamento do adicional de insalubridade pelo município. Custas e honorários arbitrados no percentual de 10% do valor da causa em face do requerente, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da mesma ser beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito - NPR

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Municipio De Sao Goncalo Do Amarante x Francisco Guilherme Neto

ID: 297706379

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201319-04.2022.8.06.0164

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

FRANCISCO GUILHERME NETO

Intimação

Advogados:

LUANNA PEREIRA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0201319-04.2022.8.06.0164 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0201319-04.2022.8.06.0164 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Apelado: FRANCISCO GUILHERME NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra sentença proferida pelo Juiz Renato Esmeraldo Paes, do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, que extinguiu sem resolução do mérito Execução Fiscal movida em face de FRANCISCO GUILHERME NETO. Petição Inicial (ID nº 22848095 - 30/09/2022): Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face de Francisco Guilherme Neto, visando à cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2021 (total de 10 débitos). O valor da causa é de R$ 2.685,19 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Despacho Inicial (ID nº 22848099 - 04/10/2022): Proferido pelo Juiz Edisio Meira Tejo Neto, da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, determinando a citação do executado para pagamento do débito ou garantia da execução em 5 dias, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Tentativa de Citação (ID nº 22848101 - 05/10/2022): Expedido mandado de citação para Francisco Guilherme Neto. Citação frustrada devido à insuficiência do endereço, sendo o executado desconhecido no local, conforme certidão do oficial de justiça (ID nº 22848102 - 15/11/2022). Intimação da Fazenda (ID nº 22848104 - 14/12/2022): Proferido pela Juíza Juliana Porto Sales, intimando o exequente para informar endereço atualizado do executado em 15 dias, sob pena de arquivamento. Tentativa de Citação (ID nº 22848106 - 16/02/2023): Nova tentativa de citação por mandado frustrada por insuficiência de endereço, conforme certidão do oficial de justiça que informou não haver numeração ou ponto de referência adequado. Intimação do Exequente (ID nº 22848110 - 26/03/2024): Proferido pelo Juiz Renato Esmeraldo Paes, renovando a intimação da Fazenda para informar endereço atualizado em 30 dias. Petição do Exequente (ID nº 22848112 - 01/05/2024): O Município requereu consulta nos sistemas de informação eletrônicos (INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD, SINESP e RENAJUD) para localização do executado. Intimação da Fazenda (ID nº 22848113 - 07/08/2024): Intima a Fazenda Exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Resolução CNJ nº 547/2024. Manifestação do Município (ID nº 22848115 - 30/09/2024): O Município argumentou pela prevalência da legislação municipal que estabelece limite inferior (1.000 UFIRSAs = R$ 1.583,80) sobre a Resolução CNJ, alegando ausência de inércia e defendendo a competência constitucional municipal. Citou Súmula 106 do STJ e Tema 179 do STJ. Sentença (ID nº 22848117 - 12/12/2024): Proferida pelo Juiz Renato Esmeraldo Paes. Julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, aplicando o art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando o valor inferior a R$ 10.000,00, ausência de movimentação útil por mais de um ano e citação frustrada. Refutou a prevalência da lei municipal, entendendo que a Resolução CNJ visa à eficiência e razoabilidade. Apelação (ID nº 22848118 - 07/03/2025): Recurso interposto pelo Município requerendo a reforma da sentença, sustentando a prevalência da legislação municipal, citando Súmula 106 do STJ e Tema 179 do STJ, e defendendo a competência constitucional do ente federado para legislar sobre interesse local. Manifestação da PGJ desnecessária, na forma da Súmula 189 do STJ. É o relatório, no essencial. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Há, em relação à matéria aqui ventilada, o reconhecimento de Repercussão Geral no E. STF (Tema 1184), com a fixação da seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Não há como prosperar a tese de incorreta aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, vez que todas as teses levantadas pelo Município foram debatidas pelo Pleno do STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, quando firmado a tese do Tema 1184, restando o acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A razão dessa conclusão é que o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a toda pessoa natural ou jurídica que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer todo e qualquer direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir e está adequada ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. A execução fiscal foi ajuizada em 30/09/2022 (ID nº 22848095). O despacho que determinou a citação foi proferido em 04/10/2022 (ID nº 22848099). Houve tentativa de citação por mandado (ID nº 22848101 - 05/10/2022), frustrada devido à insuficiência do endereço, conforme certidão do oficial de justiça (ID nº 22848102 - 15/11/2022), e segunda tentativa de citação (ID nº 22848106 - 16/02/2023), também frustrada por insuficiência de endereço. Apesar do pedido de consulta aos sistemas eletrônicos requerida pelo Município (ID nº 22848112 - 01/05/2024), não foi possível localizar endereço válido do executado por mais de 2 anos. Veio, então, a sentença apelada em 12/12/2024 (ID nº 22848117), julgando extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ, dispositivo que prescreve: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" Todos os requisitos estão presentes: a) valor da execução R$ 2.234,41; b) processo sem citação efetiva desde setembro/2022; e c) múltiplas tentativas frustradas por mais de 2 anos. Não se trata de decisão surpresa, porque a parte Apelante teve oportunidade de se manifestar quando, por Despacho (ID nº 22842716), foi intimada especificamente sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024. O Tema 1184 é precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais brasileiros, já plenamente conhecido pela Fazenda Pública em geral e assunto notório no universo jurídico nacional, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-surpresa. Não é demais lembrar que a citação por edital, em caso de revelia, implicaria estender o processo e acarretar pagamento de honorários à Defensoria Pública do Estado do Ceará (curadora do réu revel), indo de encontro à promoção da eficiência buscada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. As duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam direito público, inclusive, se manifestaram sobre a inexistência de decisão surpresa quando a matéria é debatida exaustivamente, no caso, as possibilidades de localização de endereços válidos do réu para viabilizar a citação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 487 DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, a jurisprudência do STJ já se manifestou pela impossibilidade de se reconhecer a nulidade da sentença, por suposta violação ao princípio da não surpresa, quando oportunizado à parte prejudicada o amplo debate sobre a matéria controvertida, seja no recurso de apelação (art. 1.013 do CPC) ou em contrarrazões (REsp 1.758.078/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 27/11/2018). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.934.054/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.697/1994 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI 1.241/RN. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Marta Maria Lopes Freire e outros, após instauração e instrução de inquérito civil, onde se constatou a ilegalidade na efetivação dos demandados como servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que ingressaram no serviço público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, por intermédio da Lei Estadual 6.697/1994. (...) 5. Em relação à alegada violação ao art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015), consigna-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja orientação segue no sentido de que, versando a questão controvertida apenas sobre matéria de direito, o magistrado poderá julgar de imediato a lide. (...) 8. Quanto à alegada ofensa ao princípio da não surpresa, o Tribunal a quo registrou: "Com efeito, não verifico a existência de ofensa ao princípio da não surpresa, pois o tema central discutido e debatido na Apelação (ausência de prescrição para questionar efetivações de servidores sem prévio concurso público) foi suscitado no Recurso do Ministério Público (ver fls. 494/495,496/498), com pedido expresso (fl. 503) e foi até mesmo alvo de destaque nas contrarrazões dos Apelados - vide fl. 513" (fl. 660, e-STJ). (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.758.078/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 27/11/2018.) Ora, o Tema 1184 é precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais brasileiros, já plenamente conhecido pela Fazenda Pública em geral e assunto notório e bastante divulgado no meio social e especialmente no universo jurídico nacional, para garantir a segurança jurídica e a autoridade do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-surpresa ou ao da cooperação. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma obrigação do credor. O artigo 1º, § 5º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, prevê a possibilidade de a Fazenda Municipal requerer a suspensão da execução fiscal por até 90 dias, se demonstrasse dentro deste prazo que poderia localizar endereço ou bens do devedor, o que não fez no caso concreto e nem faria, vez que já tentadas todas as possibilidades de localização possíveis. A extinção por falta de interesse de agir aplica, corretamente, o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese prevista no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Além disso, o STF tem entendimento firmado sobre a aplicação imediata dos precedentes vinculantes, cabendo ao próprio tribunal superior, por razões de segurança jurídica, decidir acerca de eventual modulação de efeitos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO AOS CASOS IDÊNTICOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É ilegal a incorporação aos proventos de aposentadoria de parcelas de quintos amparadas em funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, ainda que tal vantagem tenha sido assegurada em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. II - O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35446 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) É de rigor a aplicação imediata da tese firmada no paradigma julgado pelo STF, levando também em conta os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), todos incidindo para recomendar o gasto desnecessário de energia e valores com o desprovimento de recursos contrários aos referidos precedentes. Assim, fica evidente a pretensão recursal frontalmente contrária à tese firmada no Tema 1184/STF, precedente qualificado e de observância obrigatória para todos os órgãos julgadores das instâncias ordinárias. Logo, de rigor a manutenção da r. sentença de extinção da execução fiscal. É poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo 932, V, do CPC e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É que, havendo orientação consolidada nos Tribunais Superiores sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. A sentença apelada aplicou corretamente precedente do STF e a tese firmada pelo STF no Tema 1184. Conclusões. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, IV, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e confirmo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, em consonância com o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Publique-se e intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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