Resultados para "0201372-15.2024.8.06.0293" – Página 4 de 5

J. P. e outros x Soares Antonio Martins

ID: 300037866

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0206416-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

SOARES ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOTO DE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0206416-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , Ministério Públi…

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Delegacia Municipal De Beberibe e outros x Francisco Lazaro Gomes

ID: 280127442

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207871-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE BEBERIBE MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO LAZARO GOMES

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMÉRICO LOPES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GOMES DE MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Américo Lopes de Albuquerque (OAB 46903/CE), DOUGLAS GOMES DE MIRANDA (OAB 42455/CE) Processo 0207871-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do …

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Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Canindé x Antônia Lourenço Teixeira Dos Santos e outros

ID: 257418630

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001098-41.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE CANINDé

Polo Passivo:

ANTôNIA LOURENçO TEIXEIRA DOS SANTOS ANTôNIA NASCIMENTO TEIXEIRA ANTôNIO ANILDO LOURENçO TEIXEIRA ANTôNIO DE PAULA LOURENçO TEIXEIRA ANTôNIO LOURENçO TEIXEIRA ANTôNIO MAURO LOURENçO TEIXEIRA CLOVIS LOURENçO TEIXEIRA COSME LOURENçO TEIXEIRA EDILENE SOUSA TEIXEIRA FRANCISCO EUCLIDES LOPES MAGALHãES JOSé EVERALDO DOS SANTOS JOSé LOURENçO TEIXEIRA JOSé LUCIANO PINTO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE CANINDé MARIA ALDENICE LIMA TEIXEIRA MARIA DAS VIRGENS TEIXEIRA MAGALHãES MARIA IVONETE LIMA TEIXEIRA MARIA LIDUíNA TEIXEIRA LOURENçO MARIA SOCORRO PONTES TEIXEIRA RAIMUNDO LOURENçO VALDELIA LESSA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON DE SOUZA CANGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001098-41.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Canindé - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001098-41.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Canindé - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé - Interessado: Cosme Lourenço Teixeira - Interessada: Edilene Sousa Teixeira - Interessado: José Lourenço Teixeira - Interessada: Antônia Nascimento Teixeira - Interessado: Clovis Lourenço Teixeira - Interessada: Maria Socorro Pontes Teixeira - Interessada: Valdelia Lessa Teixeira - Interessado: Antônio Lourenço Teixeira - Interessado: José Luciano Pinto - Interessada: Maria Liduína Teixeira Lourenço - Interessado: Raimundo Lourenço - Interessado: Antônio Mauro Lourenço Teixeira - Interessado: Antônio de Paula Lourenço Teixeira - Interessada: Maria Ivonete Lima Teixeira - Interessada: Antônia Lourenço Teixeira dos Santos - Interessado: José Everaldo dos Santos - Interessado: Antônio Anildo Lourenço Teixeira - Interessada: Maria Aldenice Lima Teixeira - Interessada: Maria das Virgens Teixeira Magalhães - Interessado: Francisco Euclides Lopes Magalhães - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, o suscitado, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO DE DOIS AUTORES DE HERANÇAS. INVENTÁRIO ANTERIOR PARA SUCESSÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR APENAS UM FALECIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDOS DIFERENTES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO APLICÁVEL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1.VERSA-SE SOBRE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA DE MESMA ESPÉCIE E COMARCA (SUSCITADO), NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO N. 0201372-50.2024.8.06.0055, EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO N. 0001535-73.2008.8.06.0055, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO, À ÉPOCA, JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ, CUJO ACERVO FORA REDISTRIBUÍDO PARA OS JUÍZOS EM DESALINHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.DISCUTE-SE A (IN)EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO QUE DETERMINE A COMPETÊNCIA DE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO SR. MARIANO TEIXEIRA JUSTINO E PELA SRA. MARIA LOURENÇO DA SILVA, DIANTE DA PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO VARÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.PELO DISPOSTO NO ART. 286, II, DO CPC, CONCLUI-SE A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXTINGUIU UMA AÇÃO SEM LHE RESOLVER O MÉRITO SOMENTE OCORRE, RELATIVAMENTE A UMA AÇÃO POSTERIOR, SE OS PEDIDOS DE AMBAS FOREM IDÊNTICOS, SENDO PRECISO, AINDA, QUE A PARTE REQUERENTE DO FEITO PRIMEVO PERMANEÇA NO PROCESSO SUPERVENIENTE, MESMO QUE EM CONJUNTO COM OUTROS SUJEITOS DE DIREITO, E QUE HAJA IDENTIDADE, NO MÍNIMO PARCIALMENTE, ENTRE OS RÉUS. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.4.COMPARANDO AS EXORDIAIS DAS DUAS AÇÕES DE INVENTÁRIO ENVOLVIDAS NESTE CONFLITO, VERIFICO QUE, NA DEMANDA EM QUE INSTAURADO O INCIDENTE ORA EXAMINADO, HOUVE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO INDICADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO MAIS LONGÍNQUA. ALÉM DISSO, A SRA. MARIA LOURENÇO DA SILVA, ÚNICA REQUERENTE DA PRIMEIRA DEMANDA (DE N. 0001535-73.2008.8.06.0055), CUJO OBJETO ERA A HERANÇA DEIXADA PELO SR. MARIANO TEIXEIRA JUSTINO, PASSOU A SER A AUTORA DE UMA DAS HERANÇAS TRATADAS NO PROCESSO N. 0201372-50.2024.8.06.0055. 5.SENDO, POIS, O PEDIDO DA SEGUNDA AÇÃO MAIS ABRANGENTE (E, PORTANTO, DISTINTO) QUE O APRESENTADO NA PRIMEIRA, JÁ ARQUIVADA, E DIANTE DO FATO DE A AUTORA DO PRIMEIRO INVENTÁRIO ESTAR FALECIDA À ÉPOCA DO SEGUNDO, IMPEDINDO A IDENTIDADE ENTRE QUAISQUER DOS OCUPANTES DO POLO ATIVO DE AMBAS AS AÇÕES, NÃO SE APLICA, NO CASO CONCRETO, A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC. 6.ADEMAIS, COMO O CONTEXTO ORA ANALISADO NÃO SE ENQUADRA EM ALGUMA NORMA ESPECÍFICA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, RESTA DEFINI-LA APLICANDO A REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 59 DO CPC E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO PARA O QUAL A AÇÃO QUE DEU ORIGEM A ESTE CONFLITO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR A ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, O SUSCITADO.TESES DE JULGAMENTO: ¿1. NÃO SE APLICA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC, NÃO POSSUI PEDIDO IDÊNTICO AO APRESENTADO NA AÇÃO ANTERIOR QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. NA AUSÊNCIA DE QUALQUER NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA QUE ESTIPULE A COMPETÊNCIA DE DETERMINADO JUÍZO, PREVALECE A REGRA DO ART. 59 DO CPC.¿ ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 59 E 286, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - ARESP-SP N. 2.598.194; TJCE - CC N. 0000496-50.2024.8.06.0000.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO PARA ACOLHÊ-LO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025. . - Advs: Edmilson de Souza Cangiani (OAB: 189523/SP)

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Processo nº 0010185-15.2024.8.06.0293

ID: 300166028

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARDONIO AGUIAR OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE) - Processo 0010185-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1MARDONIO AGUIAR OLIVEIRAB0 …

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Francisco Samuel Sousa Rodrigues x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 257373885

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204379-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAMUEL SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204379-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Reriutaba - Apelante: Francisco Samuel Sousa Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LI… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204379-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Reriutaba - Apelante: Francisco Samuel Sousa Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INDIVÍDUOS FLAGRADOS ARREMESSANDO BOLSA PELO MURO DA RESIDÊNCIA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO INTERIOR DO OBJETO. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS COERENTES E HARMÔNICAS. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL VIOLOU A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR OU SE HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA; (II) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OPERAÇÃO POLICIAL FOI REALIZADA PARA CUMPRIR MANDADOS DE PRISÃO E AVERIGUAR DENÚNCIAS SOBRE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE.4. OS POLICIAIS SE DIVIDIRAM ESTRATEGICAMENTE, POSICIONANDO-SE NA ENTRADA E NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA.5. A MORADORA AUTORIZOU A ENTRADA DOS AGENTES, MOMENTO EM QUE VISUALIZARAM INDIVÍDUOS ARREMESSANDO UMA BOLSA PELO MURO, O QUE TAMBÉM FOI CONSTATADO PELOS POLICIAIS NOS FUNDOS DO IMÓVEL.6. NO LOCAL, FOI ENCONTRADA UMA BOLSA CONTENDO 63 PINOS DE COCAÍNA (112G) E 14G DE CRACK, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL, SEM QUALQUER ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL.7. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Carlos Renan Cardoso Ribeiro (OAB: 35730/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 0201372-86.2022.8.06.0001

ID: 326431315

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0201372-86.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DA CUNHA PEDLUSA JUNIOR

Citação

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0201372-86.2022.8.06.0001 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pa… Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0201372-86.2022.8.06.0001 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] PARTE AUTORA: AUTOR: ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO PARTE RÉ: REU: PAULO DA CUNHA PEDLUSA JUNIOR VARA: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 265,73 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO - ICATU FMP, entidade fechada de previdência, inscrita no CNPJ sob o nº 01.129.017/0001-06, com sede Avenida Oscar Niemeyer, Aqwa Corporate, nº 2000, Torre 1, 17º ao 21° andar, Rio de Janeiro-RJ, por seu representante legal, foi proposta uma AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de PAULO DA CUNHA PEDLUSA JUNIOR, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido. Por isso foi expedido o presente EDITAL, através do qual fica CITADO o Sr. PAULO DA CUNHA PEDLUSA JUNIOR, brasileiro, CPF nº 296.142.443-72, com último endereço conhecido como sendo Rua Borges da Fonseca, nº 75, Farias Brito, Fortaleza-CE, acerca da presente ação, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, por força do despacho a seguir transcrito: "Publiquem o edital para fins de citação do Sr. PAULO DA CUNHA PEDROSA JUNIOR para tomar conhecimento da presente demanda. Constata-se que todos os meios legais foram esgotados para a citação da parte requerida, PAULO DA CUNHA PEDROSA JÚNIOR - CPF N.º 296.142.443-72; razão pela qual defiro o pedido de fls. 157/159, para determinar sua citação por edital com prazo de 20 (vinte) dias, para querendo contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos fatos articulados na inicial serem tidos como verdadeiros.", com a advertência de que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

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Processo nº 0201372-70.2024.8.06.0113

ID: 275028741

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201372-70.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITE CABRAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL LEITE CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0201372-70.2024.8.06.0113 AUTOR: CICERA PATRICIA DOROTEU DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por CICERA PATRICIA DOROTEU DA SILVA, em face BANCO DO BRASIL S.A. Houve contestação. Réplica. Na sequência, as partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial e protestaram pela homologação da transação (ID:140989175). É o relatório. Decido. Analisando detidamente o processo, noto que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando comprovado que as condições do acordo preservam os direitos de ambas as partes. Ressalta-se, que a transação põe fim ao litígio e gera efeitos, independente da homologação judicial, que não representa como condição de validade do ato jurídico, mas tão somente como instrumento de formação de um título executivo judicial. Sob tal perspectiva, considerando que a questão versa sobre direito disponível, e a transação foi formalizada com a intervenção de todos os interessados, que são pessoas maiores e capazes, incumbe ao Poder Judiciário corroborar a vontade expressa no acordo e homologá-lo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Assim sendo, é de ser homologado o acordado entre os litigantes, quando regularmente manifestado, impondo-se, consequentemente a extinção do processo. Não há lastro de vício de consentimento e o termo de transação apresentado nos autos, fez menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que se trata de partes plenamente capazes, bem como de direito que admite autocomposição, estando o termo de acordo assinado pelos advogados, regularmente constituídos, com poderes para transigir, conforme procurações/substabelecimentos. Diante do exposto, HOMOLOGO o referido acordo, para que faça surtir seus efeitos jurídicos e legais e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intimem-se. Declaro a presente sentença transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

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Ministério Público Estadual x Genilson Rodrigues De Araújo

ID: 329478102

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200790-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

GENILSON RODRIGUES DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

KILDARY RÉGIS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200790-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Genilson Rodrigues de Araújo - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200790-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Genilson Rodrigues de Araújo - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECOTE DA MINORANTE DO §4º, ART. 33, LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PRESENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUE HABITUALIDADE NO TRÁFICO OU DEDICAÇÃO A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIANGUÁ CONTRA SENTENÇA EXARADA PELA VARA ÚNICA CRIMINAL DE TIANGUÁ QUE CONDENOU O APELADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.II - QUESTÃO A DEBATER2. A QUESTÃO É SABER SE É CASO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO MESMO ARTIGO.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR É VERDADEIRA QUANTO ÀS AÇÕES EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU, ENTRE ELAS, CONSTA CONDENAÇÃO, CONFORME DOCUMENTO ÀS FLS. 34/35. CONTUDO, NÃO SE OBSERVA A EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NESTES PROCESSOS. INCLUSIVE, O JUIZ SENTENCIANTE RECONHECEU O RÉU COMO PRIMÁRIO, FACE A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA, NAS FASES INICIAIS DA DOSIMETRIA. DESSA FORMA, CONSOANTE ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO SÃO ÓBICE À CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.4. A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EVENTUAL ENVOLVIMENTO PRÉVIO DO ACUSADO COMO TRÁFICO DE DROGAS E AFASTAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TRATANDO-SE DA QUANTIA DE 40 (QUARENTA) GRAMAS DE COCAÍNA.5. NESSE PONTO, AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO CONFEREM CERTEZA QUANTO AO TEMPO EM QUE O RÉU VINHA EXERCENDO A ATIVIDADE ILÍCITA EM QUESTÃO, O QUE EVIDENCIA QUE TAL CONJUNTURA NÃO COMPROVA EVENTUAL HABITUALIDADE CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO APELANTE À CRIMINALIDADE, NEM MESMO QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VISTO QUE NÃO HOUVE A APREENSÃO DE OBJETOS QUE COMPROVEM A HABITUALIDADE DELITUOSA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES FINANCEIRAS, MATERIAL BÉLICO, NEM MESMO HOUVE A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NESSE SENTIDO.IV - DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Kildary Régis Martins (OAB: 35113/CE)

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Douglas Viana Bezerra x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 315834423

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201372-90.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VIANA BEZERRA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VIANA BEZERRA

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DECISÃO PROCESSO Nº: 0201372-90.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO BATISTA DE ARAUJOREU: ITAU UNIBANCO S.A. Chamo o feito à ordem. Em que pese a decisão de id … DECISÃO PROCESSO Nº: 0201372-90.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO BATISTA DE ARAUJOREU: ITAU UNIBANCO S.A. Chamo o feito à ordem. Em que pese a decisão de id 155213234 indicar que as partes não apresentaram requerimento de produção de provas e anunciar o julgamento antecipado da lide, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de perícia grafotécnica, quando da apresentação da réplica (id 109435193). A parte requerida não apresentou requerimentos. Converto o julgamento em diligência, já que a produção da referida prova técnica é essencial para o deslinde da controvérsia, visto que o autor impugnou a assinatura do instrumento particular apresentado, bem como requereu expressamente a realização da perícia grafotécnica. Da inversão do ônus da prova Quanto à incumbência probatória, tendo em vista a hipossuficiência técnica do requerente frente ao requerido, confirmo a inversão do ônus da prova para que o promovido apresente prova inequívoca da regularidade contratual, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, inciso VIII). No caso em testilha, há de se reconhecer que a controvérsia reside na comprovação da existência e regularidade do contrato apresentado pelo requerido no id 601108616. As questões de direito relevantes consistem na aplicação das normas legais típicas dos casos da espécie, notadamente as regras atinentes aos contratos. Nesse caminho, entendo imprescindível para o deslinde da causa a produção de prova pericial (exame grafotécnico). Considerando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.846.649 (Tema 1061), no sentido de que quando pesar dúvida quanto à autenticidade da assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade, deverá a instituição ré arcar com tal ônus processual, pelo que deverá custear o pagamento dos honorários do perito, os quais arbitro no valor de R$ R$ 455,57 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) conforme Portaria 01218/2025 - Dje 14/05/2025. PROCEDA-SE A NOMEAÇÃO de perito(a) grafotécnico credenciado(a) junto ao TJCE, através de escolha/sorteio realizado no SIPER, para realizar a perícia grafotécnica em comento. O(a) profissional nomeado(a) cumprirá escrupulosamente tal encargo, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), devendo apresentar laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1, do CPC). O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto a(o) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Providencie a Secretaria a intimação do(a) perito(a) nomeado(a) por meio de endereço eletrônico, para tomar ciência do encargo, assim como indicar data pra a realização da perícia, devendo o(a) perito(a) nomeado(a) indicar se necessita do documento original para realizar a perícia grafotécnica, e em caso positivo, como pode ser feito o envio de tal documento, o que poderá ser realizado por meio do e-mail: taua.1civel@tjce.jus.br INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão de saneamento, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Intime-se ainda a instituição ré para, no prazo de 15 dias, depositar o valor dos honorários do perito. Expedientes Necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito - Respondendo

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Carlos Rodrigo Mota Da Costa x Denise Vasconcelos Pires e outros

ID: 293116906

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201372-18.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

DENISE VASCONCELOS PIRES LUIZ FERNANDO CARVALHO MONTEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENISE VASCONCELOS PIRES

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LUIZ FERNANDO CARVALHO MONTEIRO

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CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0201372-18.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] REQUERENTE: BARTOLOMEU ALVES FEITOZA e outros REQUERIDO: MAX LUIZ MUTTI SENTENÇA Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Os embargos de declaração só podem ser opostos em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo ser utilizados para a rediscussão da causa. Ambas as partes opuseram embargos de declaração. Max Luiz Mutti, opôs, sob o Id. 140603002, embargos de declaração contra sentença de Id.137759861, alegando ocorrência de contradição, pois pelo comando contido no julgado supracitado, em caso de sucumbência recíproca as despesas serão distribuídas proporcionalmente entre as partes. Nesse sentido, ocorrendo a sucumbência recíproca, não caberia, dessa forma a condenação da parte ré em honorários advocatícios e sucumbência, devendo, por ser recíproca a sucumbência, ser referidas verbas divididas. Ocorre que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (CPC, art. 85, § 10º). A desocupação se deu após a citação, de sorte que a parte ré deu causa ao ajuizamento do feito. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO . RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSSITÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA COM O INTUITO DE PROMOVER-SE O DESPEJO DA DEMANDADA, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO (ART . 85, § 10, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030105-06 .2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024).(TJ-SC - Apelação: 50301050620228240018, Relator.: Denise Volpato, Data de Julgamento: 23/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). Sustenta ainda, o embargante, ora requerido Max Luiz Mutti, que houve o indeferimento da concessão de gratuidade da justiça sem antes determinar que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada. Assim, concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte promovida, considerando a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Ressalte-se que o estado de insuficiência financeira não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil ao deferimento da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão total do benefício ao polo passivo da ação. Espolio de Bartolomeu Alves Feitoza opôs, sob o Id. 140649865, embargos de declaração contra sentença de Id. 137759861, acoimando-a, omissa, diante omissão na sentença quanto a análise da condenação da requerida ao pagamento dos débitos em aberto, conforme pleiteado na exordial. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração (id. 140603002 e id. 140649865) mas para julgar parcialmente procedente os embargos de id.140603002 e procedente os embargos de declaração de id.140649865 para DAR-LHES PROVIMENTO, reconhecendo a omissão quanto à condenação da requerida ao pagamento dos débitos em aberto. Assim, modifico o dispositivo da sentença para constar: "DISPOSITIVO: Ante o exposto: 1) Extingo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de despejo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) Julgo procedente o pedido de cobrança, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a ré ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios vencidos no período de agosto de 2023 até a desocupação com a entrega das chaves em 20 de maio de 2024, sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o vencimento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação. Arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, atualizado. Contudo, fica a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita já deferidos (CPC, art. 98, § 3º)." Por fim, mantenho os demais termos da sentença pelos seus próprios fundamentos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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