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Processo nº 0201614-25.2023.8.06.0158

ID: 326952637

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-25.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA

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JOAO VITOR SARAIVA TORQUATO DE SOUZA

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JOSE TORQUATO DE SOUZA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201614-25.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização p… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201614-25.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA LUCIA DE JESUS LIMA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual a parte autora informa que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário, em consignação, prestações atinentes a empréstimo bancário não contraído. Em contestação (ID 100401219), a parte requerida alega, quanto ao mérito, em síntese, que a contratação é regular, eis que o contrato foi assinado eletronicamente, constando, inclusive, biometria facial, razão pela qual inexiste dano moral ou material indenizável; impugna a inversão do ônus da prova; ao final, requer a improcedência da ação. Réplica nos autos (ID 100403580), na qual a requerente impugna a autenticidade do instrumento apresentando, arguindo falsidade. Em ID 158240977 foi realizada audiência de instrução com depoimento pessoal da parte autora. É o que importa relatar; decido e julgo. II - FUNDAMENTAÇÃO. Na hipótese, em virtude da conclusão a ser adotada no presente julgamento, aplico o art. 488 do CPC a fim de dispensar o exame das matérias preliminares e prejudiciais aventadas em defesa. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. No mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado e afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. Após detida análise dos autos, verifico que a pretensão autoral não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre destacar que a instituição financeira ré logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, juntando o contrato com a digital da parte impressa, assinatura a rogo e assinatura de testemunhas (ID 100401220), acompanhado de cópia do documento pessoal da parte apresentada à época da contratação (ID 100401221 - pág. 3) e disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da parte autora (ID 100401218). De outro lado, em ID 158240977, audiência onde foi tomado o depoimento da parte autora, a qual informou: "que ao perceber descontos em seu benefício, procurou o advogado; que não possui outros processos contra Bancos; que só fazia empréstimo pessoalmente se fosse no Banco; que não fez empréstimo em 2021 no valor R$ 3.825,00; que não recorda de entrar esse valor em sua conta; que não lembra os números de agência e conta; que reconhece como sua a foto de ID 100401223; que às vezes o Banco pedia pra tirar foto; que vai sozinha ao Banco resolver seus negócios; que Maria Aurineide é sua filha; que uma vez sua filha a acompanhou para fazer o contrato; que lembra do contrato em que sua filha estava presente; que reconhece como seu o RG de ID 100401221 - pag. 3; que nunca teve seus documentos roubados; que reconhece como de sua filha o RG de ID 100401221 - pag. 5; que José Talison é seu genro; que não sabe quem são as pessoas de ID 100401221 - pags. 9/11; que não chegou a entrar em contato diretamente com o Banco; que foi reclamar no INSS e mandaram procurar o Bradesco; que não realizou os saques constantes nos ID 100403588 - pág. 7; que não procurou a Delegacia para reclamar". Analisando as informações constantes do depoimento pessoal, noto que apresentam inconsistências e contradições que fragilizam sobremaneira sua tese de inexistência de contratação. A autora reconheceu como sua a foto de ID 100401223 utilizada para biometria facial, reconhece, também, como seu o documento de identidade de ID 100401221 - pág. 3, apresentado no momento da contratação, e expressamente declarou "que nunca teve seus documentos roubados", afastando a possibilidade de uso fraudulento de seus documentos por terceiros. A parte confirmou que sua filha, Maria Aurineide (cujo documento também foi reconhecido pela demandante), a acompanhou para fazer um contrato, declarando que "lembra do contrato em que sua filha estava presente", o que sugere sua participação em procedimentos de contratação bancária com assistência de familiares. Embora alegue não ter realizado a contratação, a autora não adotou as providências que seriam esperadas de quem se vê vítima de fraude, como registrar ocorrência policial, conforme admitiu ao afirmar "que não procurou a Delegacia para reclamar". O conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, que a parte autora tinha conhecimento da origem dos valores depositados em sua conta, tanto que deles se apropriou integralmente, só vindo a questionar a validade da contratação mais de dois anos após o início dos descontos, quando já havia usufruído plenamente do crédito obtido. Portanto, diante da comprovação da contratação pela instituição financeira, somada ao comportamento incompatível da parte autora, que reconheceu ter recebido e utilizado o valor do empréstimo, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais. No caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência e validade do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se o seguinte julgado do TJCE, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR NO VALOR PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Redenção(CE), que julgou improcedente o pedido autoral, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. II - O cerne da controvérsia reside, unicamente, na existência, ou não, da formalização válida de contrato de empréstimo consignado entre a parte autora e o recorrido. III - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. IV - In casu, em sede de contestação, o banco recorrido apresentou a cópia da Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelo apelante, inclusive com a apresentação do comprovante de transferência, demonstrando o depósito em conta de titularidade da autora .Com a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado V- Quanto aos danos morais, os mesmos são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que o mesmo se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. VI - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, muito menos resultado danoso para o apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. VII- Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. Sentença judicial mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de agosto de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022 Relator (Apelação Cível - 0050162-42.2021.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022) Por outro lado, a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese se tratar de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) (grifei) Da análise dos autos, em conclusão, não se constata a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil e art. 14, §3º, I, do CDC, apresentando provas da contratação em discussão e da inexistência de vício no serviço. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas isentas (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0201614-25.2023.8.06.0158

ID: 326952706

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201614-25.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TORQUATO DE SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO NOGUEIRA GONCALVES LIMA

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JOAO VITOR SARAIVA TORQUATO DE SOUZA

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JOSE TORQUATO DE SOUZA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201614-25.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização p… COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 0201614-25.2023.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA LUCIA DE JESUS LIMA, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual a parte autora informa que estão sendo descontados em seu benefício previdenciário, em consignação, prestações atinentes a empréstimo bancário não contraído. Em contestação (ID 100401219), a parte requerida alega, quanto ao mérito, em síntese, que a contratação é regular, eis que o contrato foi assinado eletronicamente, constando, inclusive, biometria facial, razão pela qual inexiste dano moral ou material indenizável; impugna a inversão do ônus da prova; ao final, requer a improcedência da ação. Réplica nos autos (ID 100403580), na qual a requerente impugna a autenticidade do instrumento apresentando, arguindo falsidade. Em ID 158240977 foi realizada audiência de instrução com depoimento pessoal da parte autora. É o que importa relatar; decido e julgo. II - FUNDAMENTAÇÃO. Na hipótese, em virtude da conclusão a ser adotada no presente julgamento, aplico o art. 488 do CPC a fim de dispensar o exame das matérias preliminares e prejudiciais aventadas em defesa. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. No mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado e afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. Após detida análise dos autos, verifico que a pretensão autoral não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre destacar que a instituição financeira ré logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, juntando o contrato com a digital da parte impressa, assinatura a rogo e assinatura de testemunhas (ID 100401220), acompanhado de cópia do documento pessoal da parte apresentada à época da contratação (ID 100401221 - pág. 3) e disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da parte autora (ID 100401218). De outro lado, em ID 158240977, audiência onde foi tomado o depoimento da parte autora, a qual informou: "que ao perceber descontos em seu benefício, procurou o advogado; que não possui outros processos contra Bancos; que só fazia empréstimo pessoalmente se fosse no Banco; que não fez empréstimo em 2021 no valor R$ 3.825,00; que não recorda de entrar esse valor em sua conta; que não lembra os números de agência e conta; que reconhece como sua a foto de ID 100401223; que às vezes o Banco pedia pra tirar foto; que vai sozinha ao Banco resolver seus negócios; que Maria Aurineide é sua filha; que uma vez sua filha a acompanhou para fazer o contrato; que lembra do contrato em que sua filha estava presente; que reconhece como seu o RG de ID 100401221 - pag. 3; que nunca teve seus documentos roubados; que reconhece como de sua filha o RG de ID 100401221 - pag. 5; que José Talison é seu genro; que não sabe quem são as pessoas de ID 100401221 - pags. 9/11; que não chegou a entrar em contato diretamente com o Banco; que foi reclamar no INSS e mandaram procurar o Bradesco; que não realizou os saques constantes nos ID 100403588 - pág. 7; que não procurou a Delegacia para reclamar". Analisando as informações constantes do depoimento pessoal, noto que apresentam inconsistências e contradições que fragilizam sobremaneira sua tese de inexistência de contratação. A autora reconheceu como sua a foto de ID 100401223 utilizada para biometria facial, reconhece, também, como seu o documento de identidade de ID 100401221 - pág. 3, apresentado no momento da contratação, e expressamente declarou "que nunca teve seus documentos roubados", afastando a possibilidade de uso fraudulento de seus documentos por terceiros. A parte confirmou que sua filha, Maria Aurineide (cujo documento também foi reconhecido pela demandante), a acompanhou para fazer um contrato, declarando que "lembra do contrato em que sua filha estava presente", o que sugere sua participação em procedimentos de contratação bancária com assistência de familiares. Embora alegue não ter realizado a contratação, a autora não adotou as providências que seriam esperadas de quem se vê vítima de fraude, como registrar ocorrência policial, conforme admitiu ao afirmar "que não procurou a Delegacia para reclamar". O conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, que a parte autora tinha conhecimento da origem dos valores depositados em sua conta, tanto que deles se apropriou integralmente, só vindo a questionar a validade da contratação mais de dois anos após o início dos descontos, quando já havia usufruído plenamente do crédito obtido. Portanto, diante da comprovação da contratação pela instituição financeira, somada ao comportamento incompatível da parte autora, que reconheceu ter recebido e utilizado o valor do empréstimo, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais. No caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência e validade do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se o seguinte julgado do TJCE, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR NO VALOR PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Redenção(CE), que julgou improcedente o pedido autoral, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A. II - O cerne da controvérsia reside, unicamente, na existência, ou não, da formalização válida de contrato de empréstimo consignado entre a parte autora e o recorrido. III - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. IV - In casu, em sede de contestação, o banco recorrido apresentou a cópia da Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelo apelante, inclusive com a apresentação do comprovante de transferência, demonstrando o depósito em conta de titularidade da autora .Com a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado V- Quanto aos danos morais, os mesmos são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que o mesmo se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. VI - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, muito menos resultado danoso para o apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. VII- Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. Sentença judicial mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de agosto de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022 Relator (Apelação Cível - 0050162-42.2021.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES PORT. Nº 1748/2022, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 31/08/2022) Por outro lado, a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese se tratar de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) (grifei) Da análise dos autos, em conclusão, não se constata a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil e art. 14, §3º, I, do CDC, apresentando provas da contratação em discussão e da inexistência de vício no serviço. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas isentas (art. 5º, Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Delegacia Regional De Senador Pompeu e outros x Michael Shumaker Ribeiro De Lima

ID: 300343533

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201711-78.2023.8.06.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE SENADOR POMPEU J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

MICHAEL SHUMAKER RIBEIRO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ADEMAR CORREIA DE ALENCAR JUNIOR

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ANTÔNIO SIDNEY DA SILVA

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MARIA LOPES DE ARAUJO

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ADV: Antônio Sidney da Silva (OAB 49755/CE), Ademar Correia de Alencar Junior (OAB 29118/CE), Maria Lopes de Araujo (OAB 32174/CE) Processo 0201711-78.2023.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordin… ADV: Antônio Sidney da Silva (OAB 49755/CE), Ademar Correia de Alencar Junior (OAB 29118/CE), Maria Lopes de Araujo (OAB 32174/CE) Processo 0201711-78.2023.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Senador Pompeu - Autuado: Michael Shumaker Ribeiro de Lima - III DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia de fls. 113/145, para CONDENAR o réu JOÃO KENNEDY SOARES CARNEIRO, já qualificado na denúncia, como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e o réu MICHAEL SHUMAKER RIBEIRO DE LIMA, já qualificado na denúncia como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826 e ABSOLVER o réu ANTÔNIO ELIAS DA SILVA diante da ausência de prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: - DO RÉU JOÃO KENNEDY SOARES CARNEIRO 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: nada a valorar, normal à espécie; b) Antecedentes Criminais: não há registro de antecedentes; c) Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: nada a valorar. f) Circunstâncias do crime: normais do crime. g) Consequências extrapenais, não há consequências que já não integrem o próprio tipo, não havendo nada a ser considerado neste aspecto; h) Comportamento da vítima: não há falar em vítima imediata no crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CP, pela prática do Crime de Lesão Corporal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa 2ª. Fase - Circunstâncias legais Inexiste agravantes e atenueantes. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Constato a ausência de minorantes, mas há incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei nº 11.343/2006 devido a participação do menor, razão pela qual majoro a pena em 1/6, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada dia no importe de 1/30 do salário-mínimo na época do fato. PENA DEFINITIVA. vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. REGIME. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o SEMI-ABERTO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal). O dia-multa corresponderá a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista a ausência de provas quanto à capacidade econômica do réu. In casu, o réu encontra-se preso desde 16/08/2023, razão pela qual reconheço o instituto da Detração Penal, cuja aplicação redunda em uma pena inferior a 4 (quatro) anos e, com isso, fixo como REGIME INICIAL de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO. Incabíveis, à vista do quantum de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Considerando o regime inicial supracitado concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE A COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA DO CONDENADO JOÃO KENNEDY SOARES CARNEIRO, a fim de libertá-lo, salvo se estiver preso por outro motivo, devendo ser certificada a quantidade de dias em que o réu permaneceu preso. - DO RÉU MICHAEL SHUMAKER RIBEIRO DE LIMA - DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: nada a valorar, normal à espécie; b) Antecedentes Criminais: há registro de antecedentes (fls. 415/429); c) Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: nada a valorar. f) Circunstâncias do crime: normais do crime. g) Consequências extrapenais, não há consequências que já não integrem o próprio tipo, não havendo nada a ser considerado neste aspecto; h) Comportamento da vítima: não há falar em vítima imediata no crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CP, pela prática do Crime de Tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa 2ª. Fase - Circunstâncias legais Inexiste agravantes e atenueantes. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Constato a ausência de minorantes, mas há incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei nº 11.343/2006 devido a participação do menor, razão pela qual majoro a pena em 1/6, fixando-a em 07 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, cada dia no importe de 1/30 do salário-mínimo na época do fato. PENA DEFINITIVA. vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE pena-base em em 07 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: nada a valorar, normal à espécie; b) Antecedentes Criminais: há registro de antecedentes; c) Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: normais ao crime. f) Circunstâncias do crime: normais. g) Consequências extrapenais, não há consequências. h) Comportamento da vítima: não considerado diante da natureza do crime. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CP, pela prática do crime supracitado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa. 2ª. Fase - Circunstâncias legais Inexiste agravantes, reconheço a atenuante da confissão qualificada, ficando a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Constato a ausência de minorantes e majorantes. PENA DEFINITIVA. vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Considerando a previsão do concurso material de crimes, pelo qual somam-se as penas (art. 69, CP), unifico as penas de reclusão pelo que totalizam em 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 690 (SEISCENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA. REGIME. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o FECHADO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal). O dia-multa corresponderá a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista a ausência de provas quanto à capacidade econômica do réu. In casu, o réu encontra-se preso desde 16/08/2023, razão pela qual reconheço o instituto da Detração Penal, deixando, contudo, de aplicá-lo, tendo em vista que a redução do quantum de pena não tem o condão de modificar o regime de cumprimento de pena ora fixado, tendo em vista as circunstâncias judiciais do réu, uma vez que o réu possui extensa lista de antecedentes, nos termos do art. 59 do CP. Incabíveis, à vista do quantum de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. O art. 312, caput, do Código de Processo Penal estabelece como pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro deles corresponde à prova da materialidade e presença de indícios de autoria; já o segundo diz respeito ao perigo gerado à sociedade pela liberdade do agente. Quanto aos indícios suficientes de autoria e materialidade foram devidamente analisados nesta sentença. Em análise dos fundamentos da prisão preventiva, consoante prescreve o art. 312 do CPP, verifico a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista perigo que o estado de liberdade que o réu impõe à sociedade, na medida em que há indícios claros de que praticou a referida espécie delitiva, a qual goza de gravidade acentuada, sobretudo, diante da quantidade de entorpecente apreendida, somado ao fato de o réu estar armado e possuir uma extensa ficha de antecedentes. Ademais, a referida prisão se mostra imprescindível para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o réu tentou se evadir do local. Nesse sentido: São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. [...] (STJ - AgRg no HC 720.358/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe21/02/2022). Pelo exposto, resta evidente que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) não seriam suficientes para inibir o comportamento delitivo da acusada, uma vez que além de haver motivação apta a justificar a custódia cautelar, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para garantir a ordem pública, restando evidenciando o periculum libertatis do acusado. Diante disso, mantenho a prisão preventiva já decretada e, com isso, indefiro o pleito de o réu MICHAEL SHUMAKER RIBEIRO DE LIMA recorrer em liberdade. Condeno os réus JOÃO KENNEDY SOARES CARNEIRO e MICHAEL SHUMAKER RIBEIRO DE LIMA ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal. Apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. Ademais, diante da absolvição do réu ANTÔNIO ELIAS DA SILVA proceda-se com a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, caso não esteja por outro motivo preso. Após o trânsito em julgado da presente decisão: Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, segundo a diretriz do art. 393, II, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do sistema INFODIP ou Pollis, caso ainda não esteja em utilização, para providenciar a suspensão dos direitos políticos do condenado durante o prazo para cumprimento da pena, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna. Extraia-se a documentação pertinente à execução da pena, em consonância com os arts. 105 e 106, da Lei de Execuções Penais. Oficie-se à PEFOCE para que proceda com a incineração da droga apreendida; Oficie-se à PEFOCE para que encaminhe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as armas apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03, com a redação dada pela Lei n. 13.886/19. No mais, observo que o Dr(a). ADEMAR CORREIA DE ALENCAR JÚNIOR, OAB-CE 29.118, foi nomeado como causídico dativo do réu Antônio Elias da Silva à fl. 228 dos autos para representá-lo. Assim, FIXO honorários advocatícios do(s) defensor(es) nomeado(s) por este juízo, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em 4.776,30 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), correspondente a 30 UAD (Unidades Advocatícias), valoradas conforme tabela da OAB/CE (Res. 02/2023 e 01/2024), a ser paga pelo Estado do Ceará, devendo o ente público ser intimado, em razão da condenação em honorários pela atuação dativa, via Portal SAJ, acerca do capítulo da decisão que o interessa, devendo ser expedida certidão em favor do advogado dativo, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará. No mesmo interim, observo que o Dr(a). ANTÔNIO SIDNEY DA SILVA, OAB-CE 49.755, foi nomeado como causídico dativo do réu Michael Shumaker Ribeiro de Lima à fl. 239 dos autos para representá-lo. Assim, FIXO honorários advocatícios do(s) defensor(es) nomeado(s) por este juízo, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em 4.776,30 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), correspondente a 30 UAD (Unidades Advocatícias), valoradas conforme tabela da OAB/CE (Res. 02/2023 e 01/2024), a ser paga pelo Estado do Ceará, devendo o ente público ser intimado, em razão da condenação em honorários pela atuação dativa, via Portal SAJ, acerca do capítulo da decisão que o interessa, devendo ser expedida certidão em favor do advogado dativo, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo.

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Processo nº 0201614-49.2014.8.09.0128

ID: 311017515

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0201614-49.2014.8.09.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 0201614-49.2014.8.09.0128Parte autora: LUIZ PEREIRA CUNHAParte ré: PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SE… Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 0201614-49.2014.8.09.0128Parte autora: LUIZ PEREIRA CUNHAParte ré: PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA LUIZ PEREIRA CUNHA e GENI CAMILO CUNHA ajuizaram ação de usucapião contra PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RAIMUNDO FELIX FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LEANDRO DA ROCHA CARDOSO, JACY BARBOSA, JOSE NATALE MANESCO e SISCOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA., todos qualificados nos autos.Alegam os autores que, no início da década de 1980, adquiriram imóveis localizados no loteamento denominado Mansões Vila Palma, situado nesta Comarca, e que, em razão das necessidades da família, ampliaram a ocupação, passando a exercer posse sobre área total de 33,2652 hectares. Sustentam que exercem a posse de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini desde o ano de 1999, postulando o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião.Os imóveis objeto da ação estão descritos conforme segue:Quadra 05: Lotes 1 a 19, 21, 23, 24, 26 a 30 de propriedade da ré Pró-lote; Lotes 20 e 22 – matrícula nº 21.291 e nº 21.292, fls. 82/83 – de propriedade do réu Raimundo Felix Ferreira; Lote 25 – matrícula 19.252 – de propriedade da ré Maria Do Socorro Leandro Da Rocha Cardoso.Quadra 06: Lotes nº 1 a 3, 06 a 19 – matrícula nº 4.526 - de propriedade da ré Pró-lote; Lote 04 – matrícula 12.429 – de propriedade de Jacy Barbosa; Lote 05 – matrícula nº 12.840 – de propriedade de Jose Natale Manesco; Lote 20 – matrícula nº 12.042 (fl. 84) – de propriedade da ré SISCOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA.Regularmente citada, Maria do Socorro Leandro da Rocha Cardoso e seu cônjuge, Eurípedes Cardoso dos Santos, apresentaram contestação (mov. 3, fls. 113/122) arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, alegaram que adquiriram o Lote 25 no ano de 1985 para fins de investimento e que jamais abandonaram o imóvel, requerendo a improcedência da ação.As Fazendas Municipal, Estadual e da União manifestaram desinteresse na área (fls. 172, mov. 38 e 157).A ré Siscom foi devidamente citada (mov. 3, fl. 104), não tendo se manifestado.A ré Pró-Lote Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação (mov. 3, fls. 181/186), alegando que alienou os imóveis por meio de contratos de promessa de compra e venda, quitados entre os anos de 2000 e 2012, requerendo a citação dos promitentes compradores e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 3, fls. 187/367).A confrontante Linker Agropecuária Comércio e Industria Ltda., manifestou que não se opõe ao limite apontado pelos autores (fl. 377 da mov. 3).O confrontante Luiz Gomes Martins se manifestou (mov. 3, fls. 455/456), não se opondo à ação e afirmando que os autores exercem a posse da área desde 2004, dedicando-se a atividades agrícolas e de pecuária.Foi publicado edital para terceiros interessados e certificado o decurso do prazo (mov. 3, fls. 415/416).Os autos foram remetidos ao mutirão de conciliação (mov. 44), retornando sem êxito.Foi determinada expedição de edital de citação aos réus Raimundo Feliz Ferreira, Jacy Barbosa e José Natale Manesco (mov. 69), cujo prazo decorreu sem manifestação (mov. 83), sendo nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (mov. 93).Intimadas para produção de provas, a parte autora alegou que os documentos juntados aos autos comprovam o prazo para aquisição por usucapião, motivo pelo qual seria desnecessária a produção da prova oral ou quaisquer outras provas, porém, sendo necessário, requereu de forma genérica a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 106). Deferida a produção de prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 123). A parte autora apresentou rol de cinco testemunhas, sendo intimada a adequar a quantidade para o limite legal de três (mov. 159), deixando transcorrer o prazo sem manifestação, sem comprovação da intimação das testemunhas com o respectivo aceite, nos termos do art. 455, §1º, do CPC, sendo, assim, cancelada a audiência e reconhecida a desistência tácita da oitiva das testemunhas (mov. 169). A parte autora cumpriu intempestivamente a determinação (mov. 182).É o relatório.DECIDO.I – PRELIMINAR 1. Inépcia da InicialA ré Maria do Socorro Leandro da Rocha Cardoso suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de individualização adequada dos imóveis usucapiendos.A inicial, ainda que suscintamente, delimita com clareza os bens objeto da pretensão, mediante identificação por quadras, lotes e respectivas matrículas, permitindo a perfeita compreensão da causa de pedir e o exercício do contraditório, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC.Rejeito, pois, a preliminar.II – INSTRUÇAO PROBATÓRIAObserva-se que a parte autora formulou pedidos genéricos de produção de provas, sem qualquer especificação quanto à sua finalidade ou relação com os fatos controvertidos, em manifesta afronta ao disposto no art. 373 do CPC, que impõe ao autor o ônus de indicar, de modo preciso, os meios de prova destinados à demonstração de cada fato constitutivo de seu direito. Tal conduta comprometeu o desenvolvimento regular da fase instrutória, pois não foi possível aferir a pertinência, necessidade ou utilidade das provas pretendidas, razão pela qual restam indeferidos os pedidos. Ademais, embora tenha sido deferida a produção de prova oral, a parte autora não observou os requisitos legais para viabilizar sua realização, conforme anteriormente destacado, o que resultou na preclusão da prova testemunhal e no cancelamento da audiência.III – MÉRITO A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária ou ordinária, conforme os arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil. Para tanto, é imprescindível que a parte autora comprove o exercício de posse contínua, mansa, pacífica, com animus domini e pelo prazo legal.No caso concreto, os autores buscam a declaração de domínio sobre uma área extensa, composta por diversos lotes autônomos, localizados em duas quadras distintas, com diferentes matrículas e proprietários registrais. Essa pluralidade de imóveis, por si só, exige um ônus probatório agravado, com a demonstração específica do exercício da posse quanto a cada bem individualizado, inclusive para viabilizar o contraditório dos diversos réus e a verificação judicial da presença do animus domini em relação a cada porção do território usucapiendo.Entretanto, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o exercício da posse sobre os imóveis indicados. Não há prova material que demonstre, com objetividade, a ocupação efetiva, o tempo de posse, o ânimo de dono, tampouco a exclusividade da relação possessória. Não foram apresentados contratos, recibos, guias de tributos, registros administrativos ou fotografias com data.A parte autora, em manifestação recente, chegou a declarar que os fatos controvertidos – notadamente o início, o exercício e o tempo da posse – seriam demonstrados por prova oral. Ressalte-se que, mesmo que a prova testemunhal tivesse sido regularmente produzida, ela não substituiria a ausência de documentos hábeis a indicar minimamente o exercício da posse. Conforme entendimento reiterado da jurisprudência, a prova oral tem caráter complementar e confirmatório, não sendo apta, por si só, a embasar a procedência de pedido de usucapião, especialmente quando não respaldada por elementos materiais mínimos. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018869-83.2017.8.09 .0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CARLOS AUGUSTO MAIA APELADA : SESCO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. (ME) RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS . ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 . Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2 . É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é necessário um indício razoável de prova material a ser corroborada pela prova oral, haja vista que, a prova testemunhal é cabível de forma subsidiária e complementar à escrita, ante o seu caráter precário e dada a sua fragilidade. 3. O comprovante de endereço acostado à exordial encontra-se no nome do autor, todavia, o endereço nele constante não é do imóvel usucapiendo. Não há qualquer informação acerca do pagamento de contas de energia, água, IPTU, referente ao bem litigioso . 4. A prova exclusivamente testemunhal não é capaz de comprovar os requisitos do art. 1.238 do Código Civil . 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 6. Não comprovados os requisitos básicos elencados pelo artigo 1 .239 do Código Civil, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 28 de abril de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator . (TJ-GO 00188698320178090100, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022). Grifei.A despeito da única manifestação favorável aos autores, feita por Luiz Gomes Martins, confrontante, nos autos, os próprios autores reconhecem que adquiriram inicialmente alguns terrenos na região e depois teriam expandido sua ocupação para outras áreas, o que impede a aferição do real alcance da referida declaração: não é possível saber se o confrontante se refere aos lotes originalmente adquiridos ou àqueles cuja posse se pretende ver declarada por usucapião, o que reduz ainda mais a utilidade de tal elemento.Em causas dessa natureza – e, sobretudo, nesta em que se postula o reconhecimento de domínio sobre dezenas de imóveis distintos –, exige-se produção probatória sólida, clara e articulada, apta a demonstrar o animus domini em relação a cada imóvel individualizado. A ausência de tal demonstração inviabiliza o acolhimento da pretensão.IV – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10 (dez) UHD, nos termos da tabela da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em favor da curadora especial Karin Perius, OAB/RS nº 107.224-A, expedindo-se a certidão gratuita, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, de acordo com o art. 85, § 1º, do CPC.Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.Havendo interposição de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal.Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. Caso contrário, intime-se a parte condenada para providenciar o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

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Processo nº 0201614-49.2014.8.09.0128

ID: 311017525

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0201614-49.2014.8.09.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENI CAMILO CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA

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Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 0201614-49.2014.8.09.0128Parte autora: LUIZ PEREIRA CUNHAParte ré: PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SE… Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 0201614-49.2014.8.09.0128Parte autora: LUIZ PEREIRA CUNHAParte ré: PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA LUIZ PEREIRA CUNHA e GENI CAMILO CUNHA ajuizaram ação de usucapião contra PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RAIMUNDO FELIX FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LEANDRO DA ROCHA CARDOSO, JACY BARBOSA, JOSE NATALE MANESCO e SISCOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA., todos qualificados nos autos.Alegam os autores que, no início da década de 1980, adquiriram imóveis localizados no loteamento denominado Mansões Vila Palma, situado nesta Comarca, e que, em razão das necessidades da família, ampliaram a ocupação, passando a exercer posse sobre área total de 33,2652 hectares. Sustentam que exercem a posse de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini desde o ano de 1999, postulando o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião.Os imóveis objeto da ação estão descritos conforme segue:Quadra 05: Lotes 1 a 19, 21, 23, 24, 26 a 30 de propriedade da ré Pró-lote; Lotes 20 e 22 – matrícula nº 21.291 e nº 21.292, fls. 82/83 – de propriedade do réu Raimundo Felix Ferreira; Lote 25 – matrícula 19.252 – de propriedade da ré Maria Do Socorro Leandro Da Rocha Cardoso.Quadra 06: Lotes nº 1 a 3, 06 a 19 – matrícula nº 4.526 - de propriedade da ré Pró-lote; Lote 04 – matrícula 12.429 – de propriedade de Jacy Barbosa; Lote 05 – matrícula nº 12.840 – de propriedade de Jose Natale Manesco; Lote 20 – matrícula nº 12.042 (fl. 84) – de propriedade da ré SISCOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA.Regularmente citada, Maria do Socorro Leandro da Rocha Cardoso e seu cônjuge, Eurípedes Cardoso dos Santos, apresentaram contestação (mov. 3, fls. 113/122) arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, alegaram que adquiriram o Lote 25 no ano de 1985 para fins de investimento e que jamais abandonaram o imóvel, requerendo a improcedência da ação.As Fazendas Municipal, Estadual e da União manifestaram desinteresse na área (fls. 172, mov. 38 e 157).A ré Siscom foi devidamente citada (mov. 3, fl. 104), não tendo se manifestado.A ré Pró-Lote Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação (mov. 3, fls. 181/186), alegando que alienou os imóveis por meio de contratos de promessa de compra e venda, quitados entre os anos de 2000 e 2012, requerendo a citação dos promitentes compradores e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 3, fls. 187/367).A confrontante Linker Agropecuária Comércio e Industria Ltda., manifestou que não se opõe ao limite apontado pelos autores (fl. 377 da mov. 3).O confrontante Luiz Gomes Martins se manifestou (mov. 3, fls. 455/456), não se opondo à ação e afirmando que os autores exercem a posse da área desde 2004, dedicando-se a atividades agrícolas e de pecuária.Foi publicado edital para terceiros interessados e certificado o decurso do prazo (mov. 3, fls. 415/416).Os autos foram remetidos ao mutirão de conciliação (mov. 44), retornando sem êxito.Foi determinada expedição de edital de citação aos réus Raimundo Feliz Ferreira, Jacy Barbosa e José Natale Manesco (mov. 69), cujo prazo decorreu sem manifestação (mov. 83), sendo nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (mov. 93).Intimadas para produção de provas, a parte autora alegou que os documentos juntados aos autos comprovam o prazo para aquisição por usucapião, motivo pelo qual seria desnecessária a produção da prova oral ou quaisquer outras provas, porém, sendo necessário, requereu de forma genérica a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 106). Deferida a produção de prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 123). A parte autora apresentou rol de cinco testemunhas, sendo intimada a adequar a quantidade para o limite legal de três (mov. 159), deixando transcorrer o prazo sem manifestação, sem comprovação da intimação das testemunhas com o respectivo aceite, nos termos do art. 455, §1º, do CPC, sendo, assim, cancelada a audiência e reconhecida a desistência tácita da oitiva das testemunhas (mov. 169). A parte autora cumpriu intempestivamente a determinação (mov. 182).É o relatório.DECIDO.I – PRELIMINAR 1. Inépcia da InicialA ré Maria do Socorro Leandro da Rocha Cardoso suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de individualização adequada dos imóveis usucapiendos.A inicial, ainda que suscintamente, delimita com clareza os bens objeto da pretensão, mediante identificação por quadras, lotes e respectivas matrículas, permitindo a perfeita compreensão da causa de pedir e o exercício do contraditório, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC.Rejeito, pois, a preliminar.II – INSTRUÇAO PROBATÓRIAObserva-se que a parte autora formulou pedidos genéricos de produção de provas, sem qualquer especificação quanto à sua finalidade ou relação com os fatos controvertidos, em manifesta afronta ao disposto no art. 373 do CPC, que impõe ao autor o ônus de indicar, de modo preciso, os meios de prova destinados à demonstração de cada fato constitutivo de seu direito. Tal conduta comprometeu o desenvolvimento regular da fase instrutória, pois não foi possível aferir a pertinência, necessidade ou utilidade das provas pretendidas, razão pela qual restam indeferidos os pedidos. Ademais, embora tenha sido deferida a produção de prova oral, a parte autora não observou os requisitos legais para viabilizar sua realização, conforme anteriormente destacado, o que resultou na preclusão da prova testemunhal e no cancelamento da audiência.III – MÉRITO A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária ou ordinária, conforme os arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil. Para tanto, é imprescindível que a parte autora comprove o exercício de posse contínua, mansa, pacífica, com animus domini e pelo prazo legal.No caso concreto, os autores buscam a declaração de domínio sobre uma área extensa, composta por diversos lotes autônomos, localizados em duas quadras distintas, com diferentes matrículas e proprietários registrais. Essa pluralidade de imóveis, por si só, exige um ônus probatório agravado, com a demonstração específica do exercício da posse quanto a cada bem individualizado, inclusive para viabilizar o contraditório dos diversos réus e a verificação judicial da presença do animus domini em relação a cada porção do território usucapiendo.Entretanto, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o exercício da posse sobre os imóveis indicados. Não há prova material que demonstre, com objetividade, a ocupação efetiva, o tempo de posse, o ânimo de dono, tampouco a exclusividade da relação possessória. Não foram apresentados contratos, recibos, guias de tributos, registros administrativos ou fotografias com data.A parte autora, em manifestação recente, chegou a declarar que os fatos controvertidos – notadamente o início, o exercício e o tempo da posse – seriam demonstrados por prova oral. Ressalte-se que, mesmo que a prova testemunhal tivesse sido regularmente produzida, ela não substituiria a ausência de documentos hábeis a indicar minimamente o exercício da posse. Conforme entendimento reiterado da jurisprudência, a prova oral tem caráter complementar e confirmatório, não sendo apta, por si só, a embasar a procedência de pedido de usucapião, especialmente quando não respaldada por elementos materiais mínimos. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018869-83.2017.8.09 .0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CARLOS AUGUSTO MAIA APELADA : SESCO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. (ME) RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS . ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 . Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2 . É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é necessário um indício razoável de prova material a ser corroborada pela prova oral, haja vista que, a prova testemunhal é cabível de forma subsidiária e complementar à escrita, ante o seu caráter precário e dada a sua fragilidade. 3. O comprovante de endereço acostado à exordial encontra-se no nome do autor, todavia, o endereço nele constante não é do imóvel usucapiendo. Não há qualquer informação acerca do pagamento de contas de energia, água, IPTU, referente ao bem litigioso . 4. A prova exclusivamente testemunhal não é capaz de comprovar os requisitos do art. 1.238 do Código Civil . 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 6. Não comprovados os requisitos básicos elencados pelo artigo 1 .239 do Código Civil, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 28 de abril de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator . (TJ-GO 00188698320178090100, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022). Grifei.A despeito da única manifestação favorável aos autores, feita por Luiz Gomes Martins, confrontante, nos autos, os próprios autores reconhecem que adquiriram inicialmente alguns terrenos na região e depois teriam expandido sua ocupação para outras áreas, o que impede a aferição do real alcance da referida declaração: não é possível saber se o confrontante se refere aos lotes originalmente adquiridos ou àqueles cuja posse se pretende ver declarada por usucapião, o que reduz ainda mais a utilidade de tal elemento.Em causas dessa natureza – e, sobretudo, nesta em que se postula o reconhecimento de domínio sobre dezenas de imóveis distintos –, exige-se produção probatória sólida, clara e articulada, apta a demonstrar o animus domini em relação a cada imóvel individualizado. A ausência de tal demonstração inviabiliza o acolhimento da pretensão.IV – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10 (dez) UHD, nos termos da tabela da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em favor da curadora especial Karin Perius, OAB/RS nº 107.224-A, expedindo-se a certidão gratuita, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, de acordo com o art. 85, § 1º, do CPC.Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.Havendo interposição de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal.Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. Caso contrário, intime-se a parte condenada para providenciar o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

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Processo nº 0201614-49.2014.8.09.0128

ID: 311017534

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0201614-49.2014.8.09.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

CAMILA DE ABREU GUIMARAES MILHOMENS

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CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES

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Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 0201614-49.2014.8.09.0128Parte autora: LUIZ PEREIRA CUNHAParte ré: PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SE… Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 0201614-49.2014.8.09.0128Parte autora: LUIZ PEREIRA CUNHAParte ré: PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA LUIZ PEREIRA CUNHA e GENI CAMILO CUNHA ajuizaram ação de usucapião contra PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RAIMUNDO FELIX FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LEANDRO DA ROCHA CARDOSO, JACY BARBOSA, JOSE NATALE MANESCO e SISCOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA., todos qualificados nos autos.Alegam os autores que, no início da década de 1980, adquiriram imóveis localizados no loteamento denominado Mansões Vila Palma, situado nesta Comarca, e que, em razão das necessidades da família, ampliaram a ocupação, passando a exercer posse sobre área total de 33,2652 hectares. Sustentam que exercem a posse de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini desde o ano de 1999, postulando o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião.Os imóveis objeto da ação estão descritos conforme segue:Quadra 05: Lotes 1 a 19, 21, 23, 24, 26 a 30 de propriedade da ré Pró-lote; Lotes 20 e 22 – matrícula nº 21.291 e nº 21.292, fls. 82/83 – de propriedade do réu Raimundo Felix Ferreira; Lote 25 – matrícula 19.252 – de propriedade da ré Maria Do Socorro Leandro Da Rocha Cardoso.Quadra 06: Lotes nº 1 a 3, 06 a 19 – matrícula nº 4.526 - de propriedade da ré Pró-lote; Lote 04 – matrícula 12.429 – de propriedade de Jacy Barbosa; Lote 05 – matrícula nº 12.840 – de propriedade de Jose Natale Manesco; Lote 20 – matrícula nº 12.042 (fl. 84) – de propriedade da ré SISCOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA.Regularmente citada, Maria do Socorro Leandro da Rocha Cardoso e seu cônjuge, Eurípedes Cardoso dos Santos, apresentaram contestação (mov. 3, fls. 113/122) arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, alegaram que adquiriram o Lote 25 no ano de 1985 para fins de investimento e que jamais abandonaram o imóvel, requerendo a improcedência da ação.As Fazendas Municipal, Estadual e da União manifestaram desinteresse na área (fls. 172, mov. 38 e 157).A ré Siscom foi devidamente citada (mov. 3, fl. 104), não tendo se manifestado.A ré Pró-Lote Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação (mov. 3, fls. 181/186), alegando que alienou os imóveis por meio de contratos de promessa de compra e venda, quitados entre os anos de 2000 e 2012, requerendo a citação dos promitentes compradores e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 3, fls. 187/367).A confrontante Linker Agropecuária Comércio e Industria Ltda., manifestou que não se opõe ao limite apontado pelos autores (fl. 377 da mov. 3).O confrontante Luiz Gomes Martins se manifestou (mov. 3, fls. 455/456), não se opondo à ação e afirmando que os autores exercem a posse da área desde 2004, dedicando-se a atividades agrícolas e de pecuária.Foi publicado edital para terceiros interessados e certificado o decurso do prazo (mov. 3, fls. 415/416).Os autos foram remetidos ao mutirão de conciliação (mov. 44), retornando sem êxito.Foi determinada expedição de edital de citação aos réus Raimundo Feliz Ferreira, Jacy Barbosa e José Natale Manesco (mov. 69), cujo prazo decorreu sem manifestação (mov. 83), sendo nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (mov. 93).Intimadas para produção de provas, a parte autora alegou que os documentos juntados aos autos comprovam o prazo para aquisição por usucapião, motivo pelo qual seria desnecessária a produção da prova oral ou quaisquer outras provas, porém, sendo necessário, requereu de forma genérica a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 106). Deferida a produção de prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 123). A parte autora apresentou rol de cinco testemunhas, sendo intimada a adequar a quantidade para o limite legal de três (mov. 159), deixando transcorrer o prazo sem manifestação, sem comprovação da intimação das testemunhas com o respectivo aceite, nos termos do art. 455, §1º, do CPC, sendo, assim, cancelada a audiência e reconhecida a desistência tácita da oitiva das testemunhas (mov. 169). A parte autora cumpriu intempestivamente a determinação (mov. 182).É o relatório.DECIDO.I – PRELIMINAR 1. Inépcia da InicialA ré Maria do Socorro Leandro da Rocha Cardoso suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de individualização adequada dos imóveis usucapiendos.A inicial, ainda que suscintamente, delimita com clareza os bens objeto da pretensão, mediante identificação por quadras, lotes e respectivas matrículas, permitindo a perfeita compreensão da causa de pedir e o exercício do contraditório, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC.Rejeito, pois, a preliminar.II – INSTRUÇAO PROBATÓRIAObserva-se que a parte autora formulou pedidos genéricos de produção de provas, sem qualquer especificação quanto à sua finalidade ou relação com os fatos controvertidos, em manifesta afronta ao disposto no art. 373 do CPC, que impõe ao autor o ônus de indicar, de modo preciso, os meios de prova destinados à demonstração de cada fato constitutivo de seu direito. Tal conduta comprometeu o desenvolvimento regular da fase instrutória, pois não foi possível aferir a pertinência, necessidade ou utilidade das provas pretendidas, razão pela qual restam indeferidos os pedidos. Ademais, embora tenha sido deferida a produção de prova oral, a parte autora não observou os requisitos legais para viabilizar sua realização, conforme anteriormente destacado, o que resultou na preclusão da prova testemunhal e no cancelamento da audiência.III – MÉRITO A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária ou ordinária, conforme os arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil. Para tanto, é imprescindível que a parte autora comprove o exercício de posse contínua, mansa, pacífica, com animus domini e pelo prazo legal.No caso concreto, os autores buscam a declaração de domínio sobre uma área extensa, composta por diversos lotes autônomos, localizados em duas quadras distintas, com diferentes matrículas e proprietários registrais. Essa pluralidade de imóveis, por si só, exige um ônus probatório agravado, com a demonstração específica do exercício da posse quanto a cada bem individualizado, inclusive para viabilizar o contraditório dos diversos réus e a verificação judicial da presença do animus domini em relação a cada porção do território usucapiendo.Entretanto, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o exercício da posse sobre os imóveis indicados. Não há prova material que demonstre, com objetividade, a ocupação efetiva, o tempo de posse, o ânimo de dono, tampouco a exclusividade da relação possessória. Não foram apresentados contratos, recibos, guias de tributos, registros administrativos ou fotografias com data.A parte autora, em manifestação recente, chegou a declarar que os fatos controvertidos – notadamente o início, o exercício e o tempo da posse – seriam demonstrados por prova oral. Ressalte-se que, mesmo que a prova testemunhal tivesse sido regularmente produzida, ela não substituiria a ausência de documentos hábeis a indicar minimamente o exercício da posse. Conforme entendimento reiterado da jurisprudência, a prova oral tem caráter complementar e confirmatório, não sendo apta, por si só, a embasar a procedência de pedido de usucapião, especialmente quando não respaldada por elementos materiais mínimos. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018869-83.2017.8.09 .0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CARLOS AUGUSTO MAIA APELADA : SESCO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. (ME) RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS . ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 . Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2 . É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é necessário um indício razoável de prova material a ser corroborada pela prova oral, haja vista que, a prova testemunhal é cabível de forma subsidiária e complementar à escrita, ante o seu caráter precário e dada a sua fragilidade. 3. O comprovante de endereço acostado à exordial encontra-se no nome do autor, todavia, o endereço nele constante não é do imóvel usucapiendo. Não há qualquer informação acerca do pagamento de contas de energia, água, IPTU, referente ao bem litigioso . 4. A prova exclusivamente testemunhal não é capaz de comprovar os requisitos do art. 1.238 do Código Civil . 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 6. Não comprovados os requisitos básicos elencados pelo artigo 1 .239 do Código Civil, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 28 de abril de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator . (TJ-GO 00188698320178090100, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022). Grifei.A despeito da única manifestação favorável aos autores, feita por Luiz Gomes Martins, confrontante, nos autos, os próprios autores reconhecem que adquiriram inicialmente alguns terrenos na região e depois teriam expandido sua ocupação para outras áreas, o que impede a aferição do real alcance da referida declaração: não é possível saber se o confrontante se refere aos lotes originalmente adquiridos ou àqueles cuja posse se pretende ver declarada por usucapião, o que reduz ainda mais a utilidade de tal elemento.Em causas dessa natureza – e, sobretudo, nesta em que se postula o reconhecimento de domínio sobre dezenas de imóveis distintos –, exige-se produção probatória sólida, clara e articulada, apta a demonstrar o animus domini em relação a cada imóvel individualizado. A ausência de tal demonstração inviabiliza o acolhimento da pretensão.IV – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10 (dez) UHD, nos termos da tabela da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em favor da curadora especial Karin Perius, OAB/RS nº 107.224-A, expedindo-se a certidão gratuita, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, de acordo com o art. 85, § 1º, do CPC.Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.Havendo interposição de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal.Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. Caso contrário, intime-se a parte condenada para providenciar o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

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Processo nº 0201614-49.2014.8.09.0128

ID: 311017547

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0201614-49.2014.8.09.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO LEANDRO DA ROCHA CARDOSO

Sentença

Advogados:

SILVIO DE JESUS PEREIRA

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Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 0201614-49.2014.8.09.0128Parte autora: LUIZ PEREIRA CUNHAParte ré: PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SE… Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Processo número 0201614-49.2014.8.09.0128Parte autora: LUIZ PEREIRA CUNHAParte ré: PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA LUIZ PEREIRA CUNHA e GENI CAMILO CUNHA ajuizaram ação de usucapião contra PRÓ-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RAIMUNDO FELIX FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LEANDRO DA ROCHA CARDOSO, JACY BARBOSA, JOSE NATALE MANESCO e SISCOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA., todos qualificados nos autos.Alegam os autores que, no início da década de 1980, adquiriram imóveis localizados no loteamento denominado Mansões Vila Palma, situado nesta Comarca, e que, em razão das necessidades da família, ampliaram a ocupação, passando a exercer posse sobre área total de 33,2652 hectares. Sustentam que exercem a posse de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini desde o ano de 1999, postulando o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião.Os imóveis objeto da ação estão descritos conforme segue:Quadra 05: Lotes 1 a 19, 21, 23, 24, 26 a 30 de propriedade da ré Pró-lote; Lotes 20 e 22 – matrícula nº 21.291 e nº 21.292, fls. 82/83 – de propriedade do réu Raimundo Felix Ferreira; Lote 25 – matrícula 19.252 – de propriedade da ré Maria Do Socorro Leandro Da Rocha Cardoso.Quadra 06: Lotes nº 1 a 3, 06 a 19 – matrícula nº 4.526 - de propriedade da ré Pró-lote; Lote 04 – matrícula 12.429 – de propriedade de Jacy Barbosa; Lote 05 – matrícula nº 12.840 – de propriedade de Jose Natale Manesco; Lote 20 – matrícula nº 12.042 (fl. 84) – de propriedade da ré SISCOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA.Regularmente citada, Maria do Socorro Leandro da Rocha Cardoso e seu cônjuge, Eurípedes Cardoso dos Santos, apresentaram contestação (mov. 3, fls. 113/122) arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, alegaram que adquiriram o Lote 25 no ano de 1985 para fins de investimento e que jamais abandonaram o imóvel, requerendo a improcedência da ação.As Fazendas Municipal, Estadual e da União manifestaram desinteresse na área (fls. 172, mov. 38 e 157).A ré Siscom foi devidamente citada (mov. 3, fl. 104), não tendo se manifestado.A ré Pró-Lote Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou contestação (mov. 3, fls. 181/186), alegando que alienou os imóveis por meio de contratos de promessa de compra e venda, quitados entre os anos de 2000 e 2012, requerendo a citação dos promitentes compradores e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 3, fls. 187/367).A confrontante Linker Agropecuária Comércio e Industria Ltda., manifestou que não se opõe ao limite apontado pelos autores (fl. 377 da mov. 3).O confrontante Luiz Gomes Martins se manifestou (mov. 3, fls. 455/456), não se opondo à ação e afirmando que os autores exercem a posse da área desde 2004, dedicando-se a atividades agrícolas e de pecuária.Foi publicado edital para terceiros interessados e certificado o decurso do prazo (mov. 3, fls. 415/416).Os autos foram remetidos ao mutirão de conciliação (mov. 44), retornando sem êxito.Foi determinada expedição de edital de citação aos réus Raimundo Feliz Ferreira, Jacy Barbosa e José Natale Manesco (mov. 69), cujo prazo decorreu sem manifestação (mov. 83), sendo nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (mov. 93).Intimadas para produção de provas, a parte autora alegou que os documentos juntados aos autos comprovam o prazo para aquisição por usucapião, motivo pelo qual seria desnecessária a produção da prova oral ou quaisquer outras provas, porém, sendo necessário, requereu de forma genérica a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 106). Deferida a produção de prova oral, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 123). A parte autora apresentou rol de cinco testemunhas, sendo intimada a adequar a quantidade para o limite legal de três (mov. 159), deixando transcorrer o prazo sem manifestação, sem comprovação da intimação das testemunhas com o respectivo aceite, nos termos do art. 455, §1º, do CPC, sendo, assim, cancelada a audiência e reconhecida a desistência tácita da oitiva das testemunhas (mov. 169). A parte autora cumpriu intempestivamente a determinação (mov. 182).É o relatório.DECIDO.I – PRELIMINAR 1. Inépcia da InicialA ré Maria do Socorro Leandro da Rocha Cardoso suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de individualização adequada dos imóveis usucapiendos.A inicial, ainda que suscintamente, delimita com clareza os bens objeto da pretensão, mediante identificação por quadras, lotes e respectivas matrículas, permitindo a perfeita compreensão da causa de pedir e o exercício do contraditório, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC.Rejeito, pois, a preliminar.II – INSTRUÇAO PROBATÓRIAObserva-se que a parte autora formulou pedidos genéricos de produção de provas, sem qualquer especificação quanto à sua finalidade ou relação com os fatos controvertidos, em manifesta afronta ao disposto no art. 373 do CPC, que impõe ao autor o ônus de indicar, de modo preciso, os meios de prova destinados à demonstração de cada fato constitutivo de seu direito. Tal conduta comprometeu o desenvolvimento regular da fase instrutória, pois não foi possível aferir a pertinência, necessidade ou utilidade das provas pretendidas, razão pela qual restam indeferidos os pedidos. Ademais, embora tenha sido deferida a produção de prova oral, a parte autora não observou os requisitos legais para viabilizar sua realização, conforme anteriormente destacado, o que resultou na preclusão da prova testemunhal e no cancelamento da audiência.III – MÉRITO A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária ou ordinária, conforme os arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil. Para tanto, é imprescindível que a parte autora comprove o exercício de posse contínua, mansa, pacífica, com animus domini e pelo prazo legal.No caso concreto, os autores buscam a declaração de domínio sobre uma área extensa, composta por diversos lotes autônomos, localizados em duas quadras distintas, com diferentes matrículas e proprietários registrais. Essa pluralidade de imóveis, por si só, exige um ônus probatório agravado, com a demonstração específica do exercício da posse quanto a cada bem individualizado, inclusive para viabilizar o contraditório dos diversos réus e a verificação judicial da presença do animus domini em relação a cada porção do território usucapiendo.Entretanto, a parte autora não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o exercício da posse sobre os imóveis indicados. Não há prova material que demonstre, com objetividade, a ocupação efetiva, o tempo de posse, o ânimo de dono, tampouco a exclusividade da relação possessória. Não foram apresentados contratos, recibos, guias de tributos, registros administrativos ou fotografias com data.A parte autora, em manifestação recente, chegou a declarar que os fatos controvertidos – notadamente o início, o exercício e o tempo da posse – seriam demonstrados por prova oral. Ressalte-se que, mesmo que a prova testemunhal tivesse sido regularmente produzida, ela não substituiria a ausência de documentos hábeis a indicar minimamente o exercício da posse. Conforme entendimento reiterado da jurisprudência, a prova oral tem caráter complementar e confirmatório, não sendo apta, por si só, a embasar a procedência de pedido de usucapião, especialmente quando não respaldada por elementos materiais mínimos. Vejamos:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018869-83.2017.8.09 .0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CARLOS AUGUSTO MAIA APELADA : SESCO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. (ME) RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS . ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 . Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária a posse contínua e incontestada, com ânimo de dono e o decurso de quinze anos ou dez, caso comprovado que o possuidor estabeleceu no imóvel sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. 2 . É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é necessário um indício razoável de prova material a ser corroborada pela prova oral, haja vista que, a prova testemunhal é cabível de forma subsidiária e complementar à escrita, ante o seu caráter precário e dada a sua fragilidade. 3. O comprovante de endereço acostado à exordial encontra-se no nome do autor, todavia, o endereço nele constante não é do imóvel usucapiendo. Não há qualquer informação acerca do pagamento de contas de energia, água, IPTU, referente ao bem litigioso . 4. A prova exclusivamente testemunhal não é capaz de comprovar os requisitos do art. 1.238 do Código Civil . 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a efetiva comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. 6. Não comprovados os requisitos básicos elencados pelo artigo 1 .239 do Código Civil, a improcedência do pedido deduzido na petição inicial é medida que se impõe. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 28 de abril de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator . (TJ-GO 00188698320178090100, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022). Grifei.A despeito da única manifestação favorável aos autores, feita por Luiz Gomes Martins, confrontante, nos autos, os próprios autores reconhecem que adquiriram inicialmente alguns terrenos na região e depois teriam expandido sua ocupação para outras áreas, o que impede a aferição do real alcance da referida declaração: não é possível saber se o confrontante se refere aos lotes originalmente adquiridos ou àqueles cuja posse se pretende ver declarada por usucapião, o que reduz ainda mais a utilidade de tal elemento.Em causas dessa natureza – e, sobretudo, nesta em que se postula o reconhecimento de domínio sobre dezenas de imóveis distintos –, exige-se produção probatória sólida, clara e articulada, apta a demonstrar o animus domini em relação a cada imóvel individualizado. A ausência de tal demonstração inviabiliza o acolhimento da pretensão.IV – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10 (dez) UHD, nos termos da tabela da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em favor da curadora especial Karin Perius, OAB/RS nº 107.224-A, expedindo-se a certidão gratuita, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, de acordo com o art. 85, § 1º, do CPC.Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi.Ficam as partes expressamente cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou desprovidos dos requisitos legais de admissibilidade poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual poderá alcançar até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.Havendo interposição de apelação, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo, observando-se o efeito suspensivo da apelação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei.Ressalte-se, ainda, que ao apelado assiste o direito de promover o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do CPC, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitada eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal. Caso haja requerimento nesse sentido, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal.Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. Caso contrário, intime-se a parte condenada para providenciar o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

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Deodato Jose Ramalho Junior x Nayara Rodrigues Vieira

ID: 260341663

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201614-89.2022.8.06.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

Polo Passivo:

NAYARA RODRIGUES VIEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NAYARA RODRIGUES VIEIRA

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DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0201614-89.2022.8.06.0051Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MANOEL PEREIRA DE SOUSA NETO REU: EDUARDO DE SOUSA PEREIRA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse com pedidos de liminar e de desfazimento de obra movida pelos Espólios de Manoel Pereira de Sousa e de Ana Joaquina da Conceição, representados pelo inventariante Manoel Pereira de Sousa Neto, em face de Eduardo de Sousa Pereira. Em síntese, aduz o representante dos autores que são legítimos proprietários do imóvel descrito e caracterizado na Escritura Pública de Compra e Venda com registro de nº 6.300, fls. 129/301, cujo denominação seria "Fazenda Barra do Rio", o qual teria área de 116 hectares. Narra, então, que o bem estaria sendo ameaçado de invasão por algumas pessoas, entre as quais o réu, o qual, durante o mês de agosto de 2022, teria cercado parte do imóvel, sob a alegação de que teria adquirido os direitos hereditários de Luciene Alves Cabral. Acrescentou que notificou o promovido, verbalmente, tendo ocorrido "um recuo de sua parte". Contudo, no mês de novembro, o requerido teria voltado a invadir o terreno, realizando broca. Desse modo, firmando terem sido infrutíferas as tentativas de resolução consensual com o suposto turbador, requer a concessão de liminar de manutenção de posse e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da posse dos requerentes, o desfazimento de obras ilícitas, além da condenação do réu a indenizar os danos morais e materiais sofridos. À inicial, juntou documentos de ID 125614305/125614309. Em ID 125613628 foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, a fim de apresentar documentos essenciais para o prosseguimento da presente ação. Emenda à inicial apresentada em ID 125613633. Em nova decisão (ID 125613641), foi determinada a segunda emenda à inicial, haja vista que a parte autora não anexou todos os documentos exigidos anteriormente. Segunda emenda à inicial realizada em ID 125613645. Consta em ID 125613649 o indeferimento da liminar pleiteada, bem como determinado a citação do requerido para apresentar sua defesa. Contestação apresentada (ID 125613663), ocasião em que o requerido alegou preliminar de inépcia da inicial, haja vista a falta de documentação comprobatória do direito autoral. No mérito, o requerido justifica que nada fez de ilegal, pois alega que, de boa fé, comprou o terreno em questão (localidade de Barra do Rio, medindo 40,00 x 270,00 m) da Sra. LUCIENE ALVES CABRAL, uma das herdeiras, que teria direito sucessório de parte do referido imóvel. Afirma ainda que em 2015, a primeira dona do terreno em questão (Sra. LUCIENE ALVES CABRAL), moveu uma ação judicial (processo nº 0007154- 49.2015.8.06.0051) contra autor, sendo procedente a referida ação, inclusive, ratificada pelo Tribunal. Ao final requereu: 1) o benefício da justiça gratuita; 2) improcedência dos pedidos e 3) que a parte autora seja condenada em litigância de má fé. Devidamente intimada para apresentar réplica, a parte autora se manteve inerte (ID 125613669), posteriormente, peticionou em ID 125613672, informando que a ação de nº 0007154- 49.2015.8.06.0051, na verdade, tratou de ação de interdito proibitório, em razão de estar, à época, a herdeira que cedeu seus direitos hereditários a terceiros abrangendo área muito maior do que a que, de fato, teria direito no momento da partilha. Em 17/07/2024, ocorreu a audiência de instrução e julgamento (ID 125614294), ocasião em que as partes, em comum acordo, entenderam pela dispensa das testemunhas, uma vez que reconheceram que não há controvérsia na compra do terreno em discussão. A controvérsia limita-se à questão da legitimidade da vendedora quanto à quota da parte que lhe cabe da herança. Memoriais escritos pela parte autora em ID 125614296. Memoriais escritos pela parte requerida em ID 125614302. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS 2.1.1 - DA PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA Ambos os litigantes, requereram os benefícios da justiça gratuita, de início, não há que se falar em presunção absoluta de veracidade da declaração das partes que requerem o benefício, nos termos do § 2º, do art. 99 do CPC. Pois bem, no presente caso, nenhuma das partes conseguiram demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária, ou seja, não comprovaram a existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica. Assim, verificados os elementos objetivos que indiquem contrariamente à alegada hipossuficiência financeira, tal qual a natureza e valor da demanda, ou fatos relatados nos autos, é possível ao juiz afastar a presunção de necessidade. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . PRELIMINAR DE DESERÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. AFASTADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART . 99, § 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Trata-se de Apelação Cível interposta por Anastacio Rosa Lopes contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação de busca e apreensão, movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face do ora recorrente, que julgou procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, condenando a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e custas processuais, a teor do art. 85, § 2º do CPC. 2 . A parte recorrida levanta a tese de deserção do apelatório, uma vez que o recorrente não recolheu as custas recursais e pleitear o benefício da justiça gratuita sem, contudo, fazer prova de sua hipossuficiência, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido. 3. No entanto, o apelante roga pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, assim como o objeto do presente recurso versa justamente sobre a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus da sucumbência, confundindo-se a preliminar com o próprio mérito recursal. Preliminar afastada . 4. Em seu apelo, o recorrente alega que a mera alegação do estado de pobreza é suficiente para que o benefício seja deferido. Aduz, ainda, que é isento da Declaração de Imposto de Renda e que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 5 . Mesmo instado a apresentar provas quanto à sua hipossuficiência econômica, o apelante se limitou a reiterar seus argumentos. Não juntou aos autos qualquer documentação que corrobore suas alegações. Não constam dos autos sequer declaração de pobreza assinada pelo recorrente ou outra documentação que demonstre sua precária condição financeira. Ao contrário, o recorrente financiou veículo no valor de R$ 80 .000,00 (oitenta mil reais) (fls. 39/40), purgando a mora mediante o pagamento de vultuosa quantia. 6. Nessa senda, dispõe o § 2º, do art . 99, que é possível o indeferimento do pleito de gratuidade quando nos autos houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, o que é o caso, mesmo após tendo sido oportunizado ao apelante a apresentação de provas, nos moldes do despacho de fls. 139. 7. Desta feita, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito perseguido, deixando de comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros a fim de fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária . 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora . Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (TJ-CE - AC: 01761935820198060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 20/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) Assim, dispõe o § 2º, do art. 99, que é possível o indeferimento do pleito de gratuidade quando nos autos houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, o que é o caso, pois, consta dos autos a capacidade financeira de ambas as partes, onde se discute a posse/propriedade de um imóvel rural '"Fazenda Barra do Rio" o qual teria área de 116 hectares. Diante disso, tendo em vista que ambos os litigantes não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do direito perseguido, deixando de comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros a fim de fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, INDEFIRO a justiça gratuita a ambas as partes. 2.1.2 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Argumentou a parte requerida que a parte autora não instruiu a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo assim, seria o caso de inépcia da inicial. Ressalta-se que as questões relacionadas às condições da ação, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. A decisão das tico-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 4. Recurso especial não provido. (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fá RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) Assim, nesse passo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2.2 - DO MÉRITO Cumpre esclarecer, de início, que o imóvel em questão ("fazenda Barra do Rio"), está sendo objeto de ação de inventário (processo nº 0008004-64.2019.8.06.0051), bem como já foi objeto de ação de interdito proibitório (processo nº 0007154- 49.2015.8.06.0051). Analisando os autos do processo de nº 0007154- 49.2015.8.06.0051 (Interdito proibitório) em conjunto com os autos deste processo (ação de manutenção de posse com desfazimento de obras), verifica-se que o imóvel em questão estava sob a posse (mesmo que indireta) da Sra. LUCIENE ALVES CABRAL, uma das herdeiras, que teria direito sucessório de parte do referido imóvel, inclusive, este juízo, em decisão de ID 125613649 indeferiu a liminar pleiteada com fundamento de que o autor não fora exitoso em demonstrar sua posse atual sobre o bem, na medida em que os documentos apresentados tem datação longeva, o mais recente um recibo de energia elétrica de agosto/2019. Se extrai, ainda, da ata de audiência de instrução (ID 125614294) que não há controvérsia na compra do terreno em discussão pelo promovido, sendo que a controvérsia limita-se à questão da legitimidade da vendedora (Sra. LUCIENE ALVES CABRAL) quanto à quota da parte que lhe cabe da herança, ou seja, de todo o acervo probatório, chegamos à conclusão de que a parte autora, não detém a posse do imóvel que afirma a turbação pela parte requerida. Como se sabe, na ação de manutenção/reintegração de posse o autor deve comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu, nos termos do art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. É possível concluir, da análise dos referidos dispositivos legais que o possuidor de determinado bem tem a prerrogativa de reclamar a proteção de sua posse - manutenção ou reintegração -, desde que demonstre no processo a própria posse, a turbação ou o esbulho empreendido pela parte ré, a data da ocorrência e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, ou a perda efetiva da posse. Contudo, durante a instrução processual, não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar nos autos os preenchimentos dos requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC. Ressalta-se que em ação possessória não se discute, direito de propriedade. Por isso, para efeitos de ação possessória, não importa quem é o proprietário do imóvel. A posse, na definição adotada pelo Código Civil, caracteriza-se como o exercício, pleno ou não, de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), ou seja, usar, gozar, dispor e reivindicar (art. 1.228 do CC). Os litigantes, como dito, reforçaram, que não há controvérsia na compra do terreno em discussão pelo promovido, sendo que a controvérsia limita-se à questão da legitimidade da vendedora, ou seja, tal controvérsia gira em torno da propriedade. Nestes casos, as ações possessórias têm como objetivo discutir tão somente o direito de posse, sendo irrelevante as alegações de direito de propriedade, discutível via de procedimento adequado. A propósito: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA POSSE NÃO SATISFEITOS. AUSENCIA DE PROVA EVIDENTE DE ESBULHO. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO. ONUS DA PROVA - AUTOR. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos estampados no artigo 927, da lei processual civil, quais sejam: sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho Em ação de reintegração de posse deve o autor provar a ocorrência dos requisitos do art. 927 do CPC, não devendo ser confundida a posse com o domínio ou propriedade, não interessando a análise desta. Tal ação tem como fundamento, exclusivamente a posse, não sendo relevantes motivações pertinentes ao direito petitório". (Apelação Cível nº 1.0145.08.436796-3/001 (1), 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Cabral da Silva, j. 22/11/2011, p. 05/12/2011). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - DIREITO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do artigo1210 do CC, que deve ser discutido na via adequada. - Para que seja julgado procedente o pedido possessório de reintegração se faz necessária a demonstração, notadamente, da posse prévia e do esbulho. - Se os requisitos não estão demonstrados há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. - Recurso não provido". (Apelação cível nº 1.0701.13.029093-8/001, 10ª Câmara Cível, Rel. Desª Mariângela Meyer, j. 24/03/2015, p. 17/04/2015). Ademais, ressalta-se que é entendimento pacificado a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em virtude da ação petitória possuir natureza jurídica diversa da ação possessória. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações.(TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. DISCUSSÃO BASEADA EM DOMÍNIO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO PETITÓRIA. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Na hipótese, o autor/apelante pretende a reintegração na posse do imóvel, situado na Av . Pedro Felício Cavalcante, SN na cidade do Crato/CE, sob a alegação de que adquiriu a propriedade do bem em janeiro de 1991, oportunidade em que instruiu a petição inicial com a Certidão Trintenária, a qual comprova a aquisição do referido bem, através de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, no Livro 143, fls. 188ev-189, conforme Registro Nº R. 04/7.374, do Livro 02, Matrícula 11 .301. 2. Sucede que a regularidade da posse não pode se pautar apenas em documentos que comprovam o domínio, pela singela razão de que a ação em tela é de natureza possessória e não petitória. Logo, é requisito sine qua non a existência da posse efetiva, de sorte que o título de propriedade ou domínio, com alegação de posse indireta, por si, não é suficiente . 3. In casu, os documentos colacionados aos autos comprovam que o autor/recorrente detém o domínio sobre o bem reivindicado, uma vez que o adquiriu mediante Escritura Pública de Compra e Venda, logo, lhe cabia o ajuizamento de uma ação petitória (Ação de Reivindicação ou de Imissão na Posse) e não uma ação possessória (Ação de Reintegração de Posse), onde se discute apenas a posse. 4. Assim, resulta a inadequação da via eleita utilizada pelo autor/apelante para reaver o bem em questão ou imitir-se em sua posse . 5. Desse modo, de ofício, reforma-se a sentença hostilizada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, justificando-se a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em virtude da ação petitória possuir natureza jurídica diversa da ação possessória. 6. Recurso conhecido e improvido . Sentença reformada de ofício. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, reformando de ofício, a sentença recorrida, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00059835520198060071 Crato, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Nesse contexto, não tendo os requerentes se desincumbido do ônus da prova que lhes competiam quanto aos fatos constitutivos do seu direito, a saber: a própria posse, a turbação ou o esbulho empreendido pela parte ré, a data da ocorrência e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, ou a perda efetiva da posse, a improcedência dos pedidos de manutenção na posse é medida que se impõe e, por consequência, também devem ser improcedentes os pedidos de desfazimento de obras e danos materiais e morais pleiteados. Ainda, não se quer dizer que eventual ameaça ou ocupação do bem pelo requerido é legítima e está respaldada pelo ordenamento jurídico, mas que a via ora adotada não é a adequada ao caso, uma vez que alega ser titular sem o exercício de posse há de se dar por pedido reivindicatório, sob o rito comum. Por fim, deve ser afastada a tese defensiva da caracterização da litigância de má-fé, pois, a nosso sentir, estão ausentes quaisquer um dos seu elementos, sendo que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC. 3 - DO DISPOSITIVO Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno os promoventes nas custas do processo, bem como honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/15. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

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