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Processo nº 0201711-79.2024.8.06.0064

ID: 327405132

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201711-79.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEON DENNYS LOURENCO OLIVEIRA MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES

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LEON DENNYS LOURENCO OLIVEIRA

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Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0201711-79.2024.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO JOSIMAR ARAUJ…

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Processo nº 0201711-25.2023.8.06.0158

ID: 325163310

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0201711-25.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESCONHECIDO

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO

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VANESSA DE ARAUJO GONDIM

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL 0201711-25.2023.8.06.0158 Inventário e Partilha REQUERENTE: MARCOS ANTONIO REBOUCAS EDITAL DE CITAÇÃO INVENTÁRIO E PARTILHA A autoridade jud…

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D. R. De T. e outros x E. A. De L. O.

ID: 298900917

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Acopiara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201614-78.2023.8.06.0302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE T. J. P. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

E. A. DE L. O.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALVES DE LIMA

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FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE

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ADV: Nathalia Alves de Lima (OAB 20796/CE), Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB 38088/CE) Processo 0201614-78.2023.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , M. P. d…

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Processo nº 0201711-80.2023.8.06.0075

ID: 278246297

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Eusébio Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0201711-80.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Rafael Carneiro de Oliveira (OAB 34588/CE) Processo 0201711-80.2023.8.06.0075 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Requerente: Wagner Sousa Gomes - Conforme disposição expressa nos arts. …

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Delegacia Regional De Senador Pompeu e outros x Michael Shumaker Ribeiro De Lima

ID: 300343533

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201711-78.2023.8.06.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE SENADOR POMPEU J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

MICHAEL SHUMAKER RIBEIRO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ADEMAR CORREIA DE ALENCAR JUNIOR

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ANTÔNIO SIDNEY DA SILVA

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MARIA LOPES DE ARAUJO

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ADV: Antônio Sidney da Silva (OAB 49755/CE), Ademar Correia de Alencar Junior (OAB 29118/CE), Maria Lopes de Araujo (OAB 32174/CE) Processo 0201711-78.2023.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordin… ADV: Antônio Sidney da Silva (OAB 49755/CE), Ademar Correia de Alencar Junior (OAB 29118/CE), Maria Lopes de Araujo (OAB 32174/CE) Processo 0201711-78.2023.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Senador Pompeu - Autuado: Michael Shumaker Ribeiro de Lima - III DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia de fls. 113/145, para CONDENAR o réu JOÃO KENNEDY SOARES CARNEIRO, já qualificado na denúncia, como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e o réu MICHAEL SHUMAKER RIBEIRO DE LIMA, já qualificado na denúncia como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826 e ABSOLVER o réu ANTÔNIO ELIAS DA SILVA diante da ausência de prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: - DO RÉU JOÃO KENNEDY SOARES CARNEIRO 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: nada a valorar, normal à espécie; b) Antecedentes Criminais: não há registro de antecedentes; c) Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: nada a valorar. f) Circunstâncias do crime: normais do crime. g) Consequências extrapenais, não há consequências que já não integrem o próprio tipo, não havendo nada a ser considerado neste aspecto; h) Comportamento da vítima: não há falar em vítima imediata no crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CP, pela prática do Crime de Lesão Corporal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa 2ª. Fase - Circunstâncias legais Inexiste agravantes e atenueantes. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Constato a ausência de minorantes, mas há incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei nº 11.343/2006 devido a participação do menor, razão pela qual majoro a pena em 1/6, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada dia no importe de 1/30 do salário-mínimo na época do fato. PENA DEFINITIVA. vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. REGIME. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o SEMI-ABERTO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal). O dia-multa corresponderá a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista a ausência de provas quanto à capacidade econômica do réu. In casu, o réu encontra-se preso desde 16/08/2023, razão pela qual reconheço o instituto da Detração Penal, cuja aplicação redunda em uma pena inferior a 4 (quatro) anos e, com isso, fixo como REGIME INICIAL de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO. Incabíveis, à vista do quantum de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Considerando o regime inicial supracitado concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE A COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA DO CONDENADO JOÃO KENNEDY SOARES CARNEIRO, a fim de libertá-lo, salvo se estiver preso por outro motivo, devendo ser certificada a quantidade de dias em que o réu permaneceu preso. - DO RÉU MICHAEL SHUMAKER RIBEIRO DE LIMA - DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: nada a valorar, normal à espécie; b) Antecedentes Criminais: há registro de antecedentes (fls. 415/429); c) Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: nada a valorar. f) Circunstâncias do crime: normais do crime. g) Consequências extrapenais, não há consequências que já não integrem o próprio tipo, não havendo nada a ser considerado neste aspecto; h) Comportamento da vítima: não há falar em vítima imediata no crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CP, pela prática do Crime de Tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa 2ª. Fase - Circunstâncias legais Inexiste agravantes e atenueantes. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Constato a ausência de minorantes, mas há incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei nº 11.343/2006 devido a participação do menor, razão pela qual majoro a pena em 1/6, fixando-a em 07 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, cada dia no importe de 1/30 do salário-mínimo na época do fato. PENA DEFINITIVA. vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE pena-base em em 07 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. - DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: nada a valorar, normal à espécie; b) Antecedentes Criminais: há registro de antecedentes; c) Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: normais ao crime. f) Circunstâncias do crime: normais. g) Consequências extrapenais, não há consequências. h) Comportamento da vítima: não considerado diante da natureza do crime. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, observando o sistema trifásico consagrado no art. 68, do CP, pela prática do crime supracitado, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa. 2ª. Fase - Circunstâncias legais Inexiste agravantes, reconheço a atenuante da confissão qualificada, ficando a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Constato a ausência de minorantes e majorantes. PENA DEFINITIVA. vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Considerando a previsão do concurso material de crimes, pelo qual somam-se as penas (art. 69, CP), unifico as penas de reclusão pelo que totalizam em 09 (NOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 690 (SEISCENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA. REGIME. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o FECHADO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal). O dia-multa corresponderá a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista a ausência de provas quanto à capacidade econômica do réu. In casu, o réu encontra-se preso desde 16/08/2023, razão pela qual reconheço o instituto da Detração Penal, deixando, contudo, de aplicá-lo, tendo em vista que a redução do quantum de pena não tem o condão de modificar o regime de cumprimento de pena ora fixado, tendo em vista as circunstâncias judiciais do réu, uma vez que o réu possui extensa lista de antecedentes, nos termos do art. 59 do CP. Incabíveis, à vista do quantum de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. O art. 312, caput, do Código de Processo Penal estabelece como pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro deles corresponde à prova da materialidade e presença de indícios de autoria; já o segundo diz respeito ao perigo gerado à sociedade pela liberdade do agente. Quanto aos indícios suficientes de autoria e materialidade foram devidamente analisados nesta sentença. Em análise dos fundamentos da prisão preventiva, consoante prescreve o art. 312 do CPP, verifico a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista perigo que o estado de liberdade que o réu impõe à sociedade, na medida em que há indícios claros de que praticou a referida espécie delitiva, a qual goza de gravidade acentuada, sobretudo, diante da quantidade de entorpecente apreendida, somado ao fato de o réu estar armado e possuir uma extensa ficha de antecedentes. Ademais, a referida prisão se mostra imprescindível para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o réu tentou se evadir do local. Nesse sentido: São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. [...] (STJ - AgRg no HC 720.358/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe21/02/2022). Pelo exposto, resta evidente que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) não seriam suficientes para inibir o comportamento delitivo da acusada, uma vez que além de haver motivação apta a justificar a custódia cautelar, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para garantir a ordem pública, restando evidenciando o periculum libertatis do acusado. Diante disso, mantenho a prisão preventiva já decretada e, com isso, indefiro o pleito de o réu MICHAEL SHUMAKER RIBEIRO DE LIMA recorrer em liberdade. Condeno os réus JOÃO KENNEDY SOARES CARNEIRO e MICHAEL SHUMAKER RIBEIRO DE LIMA ao pagamento das custas processuais, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal. Apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções. Ademais, diante da absolvição do réu ANTÔNIO ELIAS DA SILVA proceda-se com a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, caso não esteja por outro motivo preso. Após o trânsito em julgado da presente decisão: Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, segundo a diretriz do art. 393, II, do Código de Processo Penal, e art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do sistema INFODIP ou Pollis, caso ainda não esteja em utilização, para providenciar a suspensão dos direitos políticos do condenado durante o prazo para cumprimento da pena, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna. Extraia-se a documentação pertinente à execução da pena, em consonância com os arts. 105 e 106, da Lei de Execuções Penais. Oficie-se à PEFOCE para que proceda com a incineração da droga apreendida; Oficie-se à PEFOCE para que encaminhe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as armas apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03, com a redação dada pela Lei n. 13.886/19. No mais, observo que o Dr(a). ADEMAR CORREIA DE ALENCAR JÚNIOR, OAB-CE 29.118, foi nomeado como causídico dativo do réu Antônio Elias da Silva à fl. 228 dos autos para representá-lo. Assim, FIXO honorários advocatícios do(s) defensor(es) nomeado(s) por este juízo, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em 4.776,30 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), correspondente a 30 UAD (Unidades Advocatícias), valoradas conforme tabela da OAB/CE (Res. 02/2023 e 01/2024), a ser paga pelo Estado do Ceará, devendo o ente público ser intimado, em razão da condenação em honorários pela atuação dativa, via Portal SAJ, acerca do capítulo da decisão que o interessa, devendo ser expedida certidão em favor do advogado dativo, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará. No mesmo interim, observo que o Dr(a). ANTÔNIO SIDNEY DA SILVA, OAB-CE 49.755, foi nomeado como causídico dativo do réu Michael Shumaker Ribeiro de Lima à fl. 239 dos autos para representá-lo. Assim, FIXO honorários advocatícios do(s) defensor(es) nomeado(s) por este juízo, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em 4.776,30 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), correspondente a 30 UAD (Unidades Advocatícias), valoradas conforme tabela da OAB/CE (Res. 02/2023 e 01/2024), a ser paga pelo Estado do Ceará, devendo o ente público ser intimado, em razão da condenação em honorários pela atuação dativa, via Portal SAJ, acerca do capítulo da decisão que o interessa, devendo ser expedida certidão em favor do advogado dativo, com o valor total corrigido dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários. Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo.

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Processo nº 0201711-32.2024.8.06.0112

ID: 294443059

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201711-32.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0201711-32.2024.8.06.0112 AUTOR: ACADEMIA F L E C 3 LTDA REU: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, ENEL SANEADOR Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, promovida por ACADEMIA FLEC 3 LTDA, em face da ENEL CEARÁ. Custas recolhidas, ID. 107703804. Intimado o autor, para manifestar-se interesse no pedido liminar, ID. 107701555. Pedido de tutela de urgência, não analisado, haja vista, que a parte autora, informou nos autos que a obrigação já foi cumprida, ocasionando a perca do objeto. IDs. 107701558 e 107701560. Apresentada contestação (sem preliminar), ID. 134640883. Intimada a parte autora, para apresentar réplica, tendo decorrido o prazo, conforme expedientes. As partes foram intimadas para manifestar -se a respeito da produção de provas, ID. 137356176. Pugnando a parte requerida, pelo julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do CPC, petição de ID. 138368071. Tendo permanecido inerte a parte autora, o que demonstra o desinteresse na dilação probatória. Assim, considerando que os autos se encontram devidamente instruídos, não havendo controvérsia de fato relevante a ser dirimida por prova oral ou pericial, e tratando-se de matéria essencialmente de direito, este Juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, declara o processo saneado e anuncia o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para ciência no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 2 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0201711-32.2024.8.06.0112

ID: 294443088

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201711-32.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RIBEIRO DE MENESES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RIBEIRO DE MENESES FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0201711-32.2024.8.06.0112 AUTOR: ACADEMIA F L E C 3 LTDA REU: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, ENEL SANEADOR Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, promovida por ACADEMIA FLEC 3 LTDA, em face da ENEL CEARÁ. Custas recolhidas, ID. 107703804. Intimado o autor, para manifestar-se interesse no pedido liminar, ID. 107701555. Pedido de tutela de urgência, não analisado, haja vista, que a parte autora, informou nos autos que a obrigação já foi cumprida, ocasionando a perca do objeto. IDs. 107701558 e 107701560. Apresentada contestação (sem preliminar), ID. 134640883. Intimada a parte autora, para apresentar réplica, tendo decorrido o prazo, conforme expedientes. As partes foram intimadas para manifestar -se a respeito da produção de provas, ID. 137356176. Pugnando a parte requerida, pelo julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do CPC, petição de ID. 138368071. Tendo permanecido inerte a parte autora, o que demonstra o desinteresse na dilação probatória. Assim, considerando que os autos se encontram devidamente instruídos, não havendo controvérsia de fato relevante a ser dirimida por prova oral ou pericial, e tratando-se de matéria essencialmente de direito, este Juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, declara o processo saneado e anuncia o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para ciência no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 2 de junho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Adriana Rufino Dos Santos Silva e outros

ID: 320710773

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0208031-48.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ADRIANA RUFINO DOS SANTOS SILVA ANDREZA SILVA DOS SANTOS CARLOS CHARLES FREITAS RIBEIRO CARLOS GABRIEL JOãO DE LIMA CLEVES FELIPE DO CARMO NETO ELANE SOARES DA SILVA FRANCISCA JéSSICA RODRIGUES DA SILVA IZAQUIEL DA SILVA FERREIRA JADELINE SILVA JARDELE DE MENEZES SILVA JOHNN WALLEF DE ARAUJO GOMES JULIANA CASTRO DE MELO MARIA LENICE ARCANJO DE SOUSA NATANAEL DOS SANTOS SILVA PAULA OLIVEIRA ARAúJO PAULO JúNIOR RODRIGUES ARAúJO PAULO VITOR SILVA PAIVA PEDRO ANDRé DA SILVA MARTINS ROBSON DOS SANTOS REIS ROCHELE SILVA TALITA FREIRE DUARTE THAIS CRISTINA DOS SANTOS MATEUS WELBERSON SILVA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCYANNA CAVALCANTE SAMPAIO MARTINS

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ARIANE PESSOA SANTOS

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ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA

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BRUNA BARRETO XAVIER

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JÚLIO CÉSAR SANTANA SANTOS

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ANTÔNIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM

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MARCELA LEITE PINHEIRO LANDIM

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FRANCISCO MÁRCIO BARBOSA PEREIRA

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FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE

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FERNANDA COSTA NORONHA ALBUQUERQUE

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DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS

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POLIANA BEZERRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208031-48.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrida: Francisca Jéssica Rodrigues da Silva - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208031-48.2021.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrida: Francisca Jéssica Rodrigues da Silva - Recorrido: Paulo Vitor Silva Paiva - Recorrida: Thais Cristina dos Santos Mateus - Recorrido: Carlos Charles Freitas Ribeiro - Recorrido: Robson dos Santos Reis - Recorrido: Izaquiel da Silva Ferreira - Recorrida: Elane Soares da Silva - Recorrido: Pedro André da Silva Martins - Recorrida: Talita Freire Duarte - Recorrida: Rochele Silva - Recorrida: Jardele de Menezes Silva - Recorrida: Maria Lenice Arcanjo de Sousa - Recorrido: Johnn Wallef de Araujo Gomes - Recorrida: Juliana Castro de Melo - Recorrido: Paulo Júnior Rodrigues Araújo - Recorrido: Carlos Gabriel João de Lima - Recorrido: Welberson Silva Pinto - Recorrida: Paula Oliveira Araújo - Recorrido: Natanael dos Santos Silva e outro - Recorrida: Jadeline Silva - Recorrida: Andreza Silva dos Santos - Recorrida: Cleves Felipe do Carmo Neto - Recorrida: Adriana Rufino dos Santos Silva - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA AMPARADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS E IMAGENS, SUSTENTADA EM MERA CONVICÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESPIDOS DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO DELITO AO TEOR DO ART. 1º, §1º, DA LEI N. 12.850/2013. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0208031-48.2021.8.06.0001, QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS LEGAIS EM RELAÇÃO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. PRETENDE O ÓRGÃO MINISTERIAL, ORA RECORRENTE, A REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA ACUSATÓRIA E DADO PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL EM FACE DOS RECORRIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP, EXISTINDO FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE A DENÚNCIA PREENCHEU SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP, EVIDENCIANDO OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE A DENÚNCIA, PARA QUE SEJA RECEBIDA A PEÇA DELATÓRIA QUANTO AO CRIME DA LEI N. 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE RECEBER A PEÇA DELATÓRIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADORES DE TAL DELITO. ISTO PORQUE, SEGUNDO O MAGISTRADO, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA E REPETIDAS NA DENÚNCIA ESTÃO DESTITUÍDAS DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AS SUSTENTEM OU COMPROVEM, NÃO SE TENDO ELEMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS, TENDO-SE ATRIBUÍDO A ACUSAÇÃO APENAS COM AMPARO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CARECENDO A IMPUTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVAS E DE VERACIDADE DO QUE FOI AFIRMADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. POR TAL RAZÃO, CONCLUIU QUE A DENÚNCIA PELO CRIME DE PROMOVER OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTARIA EMBASADA TÃO SOMENTE EM PALAVRAS DOS POLICIAIS SEM AMPARO PROBATÓRIO, DE MODO QUE SE MOSTRARIAM FRÁGEIS OS INDÍCIOS DE AUTORIA APONTADOS PELO PARQUET, VEZ NÃO CONSTITUÍREM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL5. A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL, SOB OS EFEITOS DO ART. 41 DO CPP, ESTABELECE OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE A DENÚNCIA SEJA ACOLHIDA, QUAIS SEJAM, A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS POSSA IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. SABE-SE TAMBÉM QUE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CPP.6. INFERE-SE, ASSIM, QUE EMBORA NÃO SE EXIJA A CERTEZA DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO REGISTRADAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, SENDO SUFICIENTE TÃO SOMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS VEROSSÍMEIS DA AUTORIA, ESTES NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IMPUTAÇÃO DELITIVA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AOS ACUSADOS.7. EXTRAI-SE, PORTANTO, DO TEOR DA PEÇA ACUSATÓRIA, QUE EMBORA AFIRME O MINISTÉRIO PÚBLICO A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM VERDADE, NÃO SE TEM NA PEÇA ACUSATÓRIA A DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ISTO PORQUE, NARRA O PRÓPRIO PARQUET QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA RESTARIAM CONSUBSTANCIADOS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA OCORRÊNCIA (FLS. 8/12, 8/9 E 10/11) E IMAGENS COLACIONADAS, QUE SERÃO CORROBORADOS COM A EXTRAÇÃO DE DADOS A SER REALIZADA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS JUNTO AOS DENUNCIADOS, CONSTANTES NO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 14/17. VÊ-SE, PORTANTO, NÃO ESTAREM ELENCADOS OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE OS ACUSADOS EFETIVAMENTE INTEGRARIAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PORVENTURA APONTADA.8. CONFORME FUNDAMENTOU O JUÍZO SENTENCIANTE, AO SE ANALISAR OS ELEMENTOS DOS AUTOS APONTADOS COMO SUPOSTAMENTE SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA REFERENTE AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VERIFICA-SE QUE, EM VERDADE, TODOS OS ELEMENTOS SE CONSTITUEM DE AFIRMAÇÕES DOS POLICIAIS, SEM AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS E VERIFICÁVEIS DE PROVA. EMBORA NÃO SE QUESTIONE A VERACIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS, NEM SE PRETENDA PÔR EM CHEQUE A CREDIBILIDADE DOS NOBRES AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA FINS DE DENÚNCIA E DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 41 DO CPP, DEMANDA-SE MAIS DO QUE A PURA AFIRMAÇÃO A PARTIR DA CONVICÇÃO POLICIAL, SENDO NECESSÁRIA A JUNTADA DE ELEMENTOS DE PROVAS VERIFICÁVEIS.9. SALIENTE-SE, AINDA, QUE A ACUSAÇÃO CLARAMENTE SE SUSTENTA, POR ORA, NO SIMPLES FATO DE ESTAREM OS DENUNCIADOS PRESENTES EM EVENTO EXPLICITAMENTE PROMOVIDO PELA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, POIS EMBORA TENHA O PARQUET AFIRMADO A DIFERENÇA ENTRE OS DENUNCIADOS E OUTRAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL E NÃO FORAM PRESAS E IGUALMENTE DENUNCIADAS, NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DIVERSA DOS RECORRIDOS NO SENTIDO DE ESTAREM ENVOLVIDOS (PROMOÇÃO/INTEGRAÇÃO) DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SALVO OS RELATOS DOS POLICIAIS. POR FIM, EMBORA AFIRME A PEÇA ACUSATÓRIA QUE OS ACUSADOS JÁ SERIAM INVESTIGADOS, CONSTATA-SE QUE A IMPUTAÇÃO ORA EM APREÇO NÃO APRESENTA ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CONCRETOS, NÃO FORNECENDO SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DENÚNCIA.10. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO RECORRIDA, VEZ QUE CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, DE MODO QUE OS FATOS NARRADOS E OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLACIONADOS NÃO PERMITEM VERIFICAR A AUTORIA DELITIVA ACERCA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTANDO A DECISÃO PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, RESTA REJEITAR O RECURSO PRESENTE E MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO VERGASTADA.11. ADEMAIS, NADA IMPEDE QUE FUTURAS INVESTIGAÇÕES SEJAM CONDUZIDAS NO SENTIDO DE OBTER NOVOS ELEMENTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALUDIDA, FATOR QUE PERMITIRIA, INCLUSIVE, O ADITAMENTO DA DENÚNCIA OU A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE REJEITA A PEÇA ACUSATÓRIA SUSTANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DE DENUNCIADO QUANDO NÃO EVIDENCIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP, VEZ INSATISFATÓRIOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA. 2. EMBORA NÃO SE QUESTIONE A VERACIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS, NEM SE PRETENDA PÔR EM CHEQUE A CREDIBILIDADE DOS NOBRES AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA REFERENTE AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MERAS AFIRMAÇÕES DOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA, QUANDO DESPIDAS DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS E VERIFICÁVEIS DE PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 41 DO CPP; ART. 395, III, DO CPP; ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0201711-78.2023.8.06.0302, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024; TJCE; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0131734-68.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/08/2023; TJCE; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0012549-62.2021.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/04/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Poliana Bezerra de Souza (OAB: 17623/CE) - Lucyanna Cavalcante Sampaio Martins (OAB: 20290/CE) - Ariane Pessoa Santos (OAB: 35494/CE) - Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB: 37396/CE) - Bruna Barreto Xavier (OAB: 38069/CE) - Júlio César Santana Santos (OAB: 37722/CE) - Antônio Sigeval Pinheiro Landim (OAB: 3706/CE) - Marcela Leite Pinheiro Landim (OAB: 20545/CE) - Francisco Márcio Barbosa Pereira (OAB: 39146/CE) - Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 45372A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 51471A/CE)

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Adriane Teofanes Goncalves Rodrigues x Wilson Belchior

ID: 278112029

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7011724-38.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE TEOFANES GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

WILSON BELCHIOR

Decisão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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ELISIARIA SANTOS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7011724-38.2024.8.22.0005 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ADRIANE TEOFANES GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO DO APELANTE: ELISIARIA SANTOS DE BARROS, OAB nº RO11171A Polo Passivo: BANCO PAN S.A ADVOGADOS DO APELADO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANE TEOFANES GONCALVES RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 3º, § 2º, 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor; art. 15, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008; art. 487, I, do Código de Processo Civil; e Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Alegada ausência de informação clara e compreensível. Ausência de prova da irregularidade. Manutenção da sentença de improcedência. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, sob argumento de inexistência de prova da irregularidade da contratação. II. Questão em discussão 2. Saber se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma válida e regular, com plena ciência da consumidora, ou se houve vício na informação que justifique a anulação do contrato e a condenação do banco apelado à restituição dos indébitos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato celebrado entre as partes continha disposições claras e expressas quanto à natureza do cartão de crédito consignado (RMC), com destaque no cabeçalho do instrumento contratual. 4. A parte autora recebeu e utilizou os valores disponibilizados por meio do cartão de crédito, não havendo elementos probatórios aptos a demonstrar erro essencial na contratação ou prática abusiva por parte da instituição financeira. 5. A Reserva de Margem Consignável (RMC) é modalidade lícita, prevista na Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, desde que precedida de manifestação formal do beneficiário. 6. Não comprovada a existência de vício de consentimento ou falha na prestação de informação, descabe a anulação do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) quando há expressa adesão do consumidor e prova da efetiva utilização dos valores creditados, sem indício de vício na contratação." Em suas razões, a recorrente afirma que o acórdão deixou de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor; a necessidade de informações claras e adequadas e a abusividade das cláusulas contratuais. Sustenta que ao validar a contratação de Reserva de Margem Consignável (RMC) sem a inequívoca e formal manifestação de vontade do beneficiário, violou o art. 15, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008. Aponta violação ao art. 487, I, do CPC, aduzindo insuficiência na análise probatória e na fundamentação do acordão. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Ressalta-se ser inviável, em sede de recurso especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal, porquanto tais verbetes não equivalem a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo, neste aspecto, a Súmula 518 do STJ, que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” (STJ - REsp: 1875319 PR 2020/0117825-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020). No que se refere ao art. 15, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, cumpre consignar ser inviável recurso especial para análise de violação a atos normativos infralegais tais como resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, pois não se enquadram no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: “É incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (STJ - AgInt no AREsp: 958624 RJ 2016/0198244-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024). Em relação ao arts. 3º, § 2º, 6º, III, do CDC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 5 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como na Súmula 7, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto alterar as conclusões do julgado no sentido de se atribuir nulidade ao contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor e por não terem sido prestadas as informações necessárias, reconhecendo a hipossuficiência daquele e a irregularidade na cobrança da dívida, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1512052 SP 2019/0159143-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019); e AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S. N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2094937 MT 2023/0308413-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA . SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A fundamentação empregada pela Corte local está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é cabível a determinação de inversão do ônus da prova nas ações consumeristas, ainda que ajuizadas pelo Ministério Público, de modo que incide o enunciado da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aferir se há ou não hipossuficiência dos consumidores ou verossimilhança das alegações a fim de afastar a inversão operada na origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, providência vedada diante da incidência do enunciado da Súmula n . 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2388478 RS 2023/0201711-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) No que se refere ao art. 487, I, do CPC a recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta, adequadamente, de que maneira o acórdão os teria efetivamente violado. Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Maria De Fatima Sales Bandeira Silva x Banco Ficsa S/A.

ID: 321501153

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200354-58.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SALES BANDEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200354-58.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SALES … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200354-58.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SALES BANDEIRA SILVA APELADO: BANCO FICSA S/A. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS, em razão de descontos indevidos decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da contratação e condenação da instituição financeira à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. 2. Questão em Discussão: Verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e o banco, diante da alegação de ausência de contratação. Apelações interpostas pela autora, pleiteando a majoração do valor fixado a título de dano moral, e pela instituição financeira, requerendo a validade da contratação e a improcedência dos pedidos. 3. Razões de Decidir: (i) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, reconhecida a hipossuficiência da autora e a verossimilhança das alegações, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) A instituição financeira não apresentou documentação completa e válida da contratação, tampouco observou os requisitos legais para assinatura a rogo (art. 595 do CPC), especialmente considerando tratar-se de pessoa analfabeta, configurando falha na prestação do serviço. (iii) Mantém-se a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados, sendo em dobro os posteriores a 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. (iv) Indenização por danos morais majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em observância à função compensatória e pedagógica, seguindo parâmetros estabelecidos pela Corte em casos análogos. (v) Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. (vi) Mantida a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, com base nos arts. 884 e 885 do CC, de modo a evitar enriquecimento sem causa. 4. Dispositivo e Tese: Conhecem-se os recursos. Dá-se total provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Nega-se provimento ao recurso do banco. Tese jurídica firmada: A ausência de comprovação válida de contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, sem observância dos requisitos legais da assinatura a rogo, enseja a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a reparação por danos morais, presumidos em razão da ilicitude da cobrança sobre benefício previdenciário. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER dos recursos, para no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Apelação interpostos por Maria de Fátima Sales Bandeira Silva e Banco C6 Consignado S.A, em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cedro, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro C/C Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais, nos seguintes termos: "[….]DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; C) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). D) Por fim, determino que seja compensado o valor de R$ 1.170,81 (um mil e cento e setenta reais e oitenta e um centavos) conforme TED de fls. 82, devidamente atualizado, com o proveito econômico do presente feito, sob pena de enriquecimento sem causa (Arts. 884 e 885 do CC). E) Determino que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes ao Contrato nº 010121607682, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE.[...]" Conforme relatado à inicial (id. 16929871), a autora, titular de benefício previdenciário, percebeu descontos em seus proventos referentes a contrato de empréstimo de consignado de n° 010121607682 que afirma não ter contratado. Diante disto, requer seja declarado inexistente o débito, condenando o banco ao pagamento de danos materiais e morais. Contestação no id. 16929991, instruída dos extratos da autora (id. 16929994), planilha de proposta (id. 16929992) e comprovante de TED (id. 16929993). Réplica no id. 16929995. Sobreveio sentença (id. 16930011) com acolhimento parcial dos pedidos autorais. Insurgiu a autora quanto ao valor da indenização por danos morais, interpondo recurso de Apelação (id. 16930016), com razões para a majoração do quantum. Irresignada, a instituição financeira interpôs Apelação (id. 16930019) requerendo a reforma total da r. sentença, para que seja reconhecida a licitude da contratação, que alega ser válida por ter sido devidamente celebrada através de assinatura a rogo. Contrarrazões ao recurso do banco no id. 16930024. Contrarrazões ao recurso da autora no id. 16930030. Intimada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento dos recursos, e no mérito, pelo desprovimento do apelo do réu, deixando de opinar acerca do recurso da autora. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Realizando o juízo de prelibação, conheço de ambos os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Os apelos foram interpostos tempestivamente, há regularidade formal, e não há notícia de fato impeditivo ao seu conhecimento. O preparo do banco foi devidamente comprovado, nos termos do art. 1.007 do CPC (id. 16930020). Ademais, discorro acerca da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora, apresentada em Contrarrazões, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. É consolidado que a jurisprudência e a legislação vigente reconhecem que, sendo a parte requerente pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, conforme dispõe expressamente o art. 99, § 3º, do CPC. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de que a parte possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, o banco impugnante não apresentou nenhum documento ou elemento objetivo que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência da autora. Limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório mínimo. Não se demonstrou, por exemplo, a existência de patrimônio relevante, renda elevada ou movimentações financeiras incompatíveis com a condição declarada. Ademais, a parte autora é beneficiária do INSS, encontra-se em situação de vulnerabilidade e teve descontos indevidos sobre proventos de natureza alimentar, o que reforça a plausibilidade da alegação de ausência de recursos. Diante disso, não há fundamento para revogação da gratuidade da justiça, devendo ser rejeitada a impugnação apresentada pelo banco, com a manutenção do benefício concedido nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Desta forma, passo à análise de mérito. II. MÉRITO Cinge-se se a controvérsia recursal na análise das insurgências das partes, em relação à declaração de invalidade do negócio jurídico objeto da lide, proferida em sentença de primeiro grau. Trata-se, pois, de suposta contratação de empréstimo consignado de n° 010121607682, no valor de R$1.170,81 (mil cento e setenta reais e oitenta e um centavos) que gerou descontos mensais de R$31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), com início em 03/2023. No recurso do banco, é requerida a declaração de validade do negócio supostamente entabulado, reconhecendo a inexistência do dever de indenizar. Já no recurso da autora, apenas faz-se pleito à majoração do valor da indenização por dano moral. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica posta nos autos é nitidamente de consumo, conforme definido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora figura na posição de consumidora, uma vez que é destinatária final do serviço bancário, enquanto o banco réu é fornecedor, por desenvolver atividade de concessão de crédito no mercado. Ademais, conforme dispõe o §2º do art. 3º do CDC, os serviços bancários estão inseridos no rol de serviços abrangidos pela legislação consumerista, sendo este entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Súmula nº 297, consolidou a orientação de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, a lide deve ser integralmente apreciada sob a ótica das normas protetivas do consumidor. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese, a parte autora é pessoa idosa, beneficiária de proventos previdenciários, analfabeta, o que configura evidente hipossuficiência técnica, jurídica e econômica em relação à instituição financeira. Soma-se a isso a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, corroboradas por prova documental e pela ausência de comprovação cabal da regularidade da contratação por parte da ré. Dessa forma, correta a inversão do ônus probatório, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico, inclusive a anuência da consumidora quanto à contratação. 2. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DA VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CPC No mérito, verifica-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a validade da suposta contratação do empréstimo consignado nº 010121607682. O que se verifica nos autos de primeiro grau é apenas uma planilha de proposta não assinada pela autora e um comprovante de transferência eletrônica (TED), os quais, isoladamente, não são suficientes para caracterizar relação contratual válida. Passando para a análise das provas juntadas em sede recursal, a instituição financeira, na tentativa de demonstrar a validade da contratação, apresentou apenas parte do suposto contrato no qual consta uma assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas. Todavia, deixou de acostar aos autos a íntegra do instrumento contratual, documento essencial para a análise da formação válida do negócio jurídico, especialmente em se tratando de pessoa analfabeta, cuja contratação exige cuidados formais específicos. Tal omissão fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é direito básico do consumidor receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços oferecidos, especialmente quanto aos contratos firmados. Além disso, a instituição financeira apresentou uma fotografia da autora (selfie), alegando tratar-se de prova de biometria facial. Importante destacar que tais elementos, analisados de forma isolada, não têm o condão de comprovar a existência válida de um negócio jurídico. A ausência da cópia integral do contrato, bem como dos documentos do rogado e das testemunhas, inviabiliza qualquer aferição quanto à regularidade formal da contratação por assinatura a rogo, conforme exige o art. 595 do CPC. Dessa forma, a fragilidade probatória apresentada pela instituição financeira apenas reforça o acerto da sentença de origem, que reconheceu a inexistência do vínculo contratual. O dever de instruir corretamente o feito, especialmente quanto à validade formal do suposto contrato, incumbia ao banco, que não se desincumbiu de seu ônus. Ademais, a tese da ré quanto à ocorrência de assinatura a rogo não encontra amparo probatório. O art. 595 do CPC é expresso ao estabelecer os requisitos para validade da assinatura a rogo: "Se a parte não souber ou não puder assinar, assinará por ela outra pessoa, a seu rogo, subscrevendo-se o termo com a declaração dessa circunstância, assinando-o também duas testemunhas." No caso, inexiste instrumento contratual completo demonstrando a assinatura a rogo, mas apenas um fragmento, que não se pode presumir ser do mesmo contrato. A ausência dessas formalidades legais invalida a suposta contratação. O simples repasse de valores à conta da autora, sem a devida formalização contratual, não supre a necessidade de consentimento informado e inequívoco. Trata-se de pessoa analfabeta, presumivelmente vulnerável, cuja especial proteção encontra amparo não apenas no CDC, mas também na cláusula geral da boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor o dever de garantir a clareza, segurança e transparência na contratação. Logo, resta caracterizada falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Com efeito, ao permitir que valores fossem descontados do benefício previdenciário da autora, sem a devida comprovação da validade e regularidade formal do contrato de empréstimo, o banco violou o dever de cuidado e segurança exigido na relação de consumo. Em reforço a esse entendimento, é aplicável a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Sum. 479, STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." In casu, a ausência de comprovação da origem e da regularidade do contrato, aliada à realização de descontos indevidos, insere-se no conceito de fortuito interno, pois decorre de risco inerente à atividade bancária, cuja responsabilização não pode ser transferida ao consumidor. A autora, pessoa hipossuficiente e analfabeta, não poderia arcar com o ônus de se defender de contratação cuja existência sequer se comprova nos autos. Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço, é devida a indenização à consumidora, de caráter moral e material, merecendo ser mantida a sentença que declarou a inexistência do débito e a nulidade do contrato, por ausência de demonstração de consentimento válido. Colaciono excertos jurisprudenciais desta Colenda Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . TARIFA CESTA BANCÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE SERVIÇOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA SALÁRIO. COBRANÇA LEGÍTIMA . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DO COMPROVANTE DE REPASSE DO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapajé/CE, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOELMA FERREIRA ROCHA. 2 . Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença do juízo a quo que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº(s) 284538858, 299391024 e 319611077 e da "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", bem como condenou o banco réu à devolução simples das quantias descontadas indevidamente da conta da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Conforme relatado, a parte autora aduziu a inexistência das relações jurídicas, alegando que não realizara os contratos de empréstimos e a tarifa impugnados, que geraram descontos em sua conta corrente, perfazendo-se prejuízo total no valor de R$ 7 .278,78 (sete mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme extratos de fls. 13/29. Em contrapartida, o Banco Bradesco S/A não se desincumbiu do ônus probatório que a ele era imposto, vez que mesmo quando dada a oportunidade para tanto, não juntou qualquer cópia de documentos assinados pela parte autora ou qualquer documento que comprovasse a contratação dos serviços impugnados pela apelada. 4 . Todavia, vale ressaltar que os extratos colacionados aos autos (fls. 13/29) pela própria autora/apelada nos mostram que a conta bancária em tela não é utilizada apenas para recebimento e saque do benefício previdenciário (conta salário), mas também para contratação de empréstimo pessoal, para investimento em caderneta de poupança vinculada, uso de limite de cheque especial, contratação de título de capitalização, para pagamento de faturas diversas, transferência entre contas etc. Logo, no tocante à tarifa impugnada, em que pese a não juntada do termo de adesão, não há que se falar em cobrança indevida, eis que a consumidora se utiliza de produtos especiais ofertados pela instituição financeira. 5 . Nessas circunstâncias, em que resta comprovado o proveito dos produtos do pacote de tarifa, impende reconhecer que não houve falha na prestação de serviços do fornecedor e, por conseguinte, não cabe falar em reparação civil. O apelo da instituição financeira, neste ponto, deve ser provido. 6. Por outro, em relação aos contratos de empréstimo ora questionados, é fato que este e . Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados em sua conta bancária e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 7. In casu, a ausência da juntada dos instrumentos avençados e do comprovante de recebimento dos valores contratados (ônus do promovido) impossibilita a verificação da validade dos negócios que deram ensejo aos descontos na conta da parte autora. Por isso, acertada a decisão do juízo a quo, que reconheceu a inexistência dos contratos apontados e os descontos indevidos das parcelas na conta corrente da demandante, que configuram falha na prestação de serviços do requerido, que ensejam as reparações de ordem material e moral, conforme inteligência do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. 9 . Assim, e levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, entendo que o d. magistrado sentenciante atentou-se à gravidade do fato, à intensidade do sofrimento da ofendida e à situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral), inclusive em relação às peculiaridades da causa. Dito isso, e que a requerente ainda fará jus à restituição do que fora descontado indevidamente, mantenho o quantum indenizatório fixado na origem no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que é inferior ao padrão dos precedentes deste e . Órgão Fracionário, motivo pelo qual não há falar em minoração. 10. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, data e assinatura constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - AC: 00020199820188060100 Itapajé, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) [Grifei] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado ajuizada por consumidora analfabeta contra instituição financeira, visando a nulidade do contrato firmado sem assinatura a rogo e sem a subscrição de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples e fixou indenização por danos morais. II - Questão em Discussão: Verificação da validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais exigidas e análise da responsabilidade da instituição financeira quanto aos danos materiais e morais decorrentes dos descontos em benefício previdenciário. III - Razões de Decidir: A hipossuficiência da parte autora justifica a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em consonância com a tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 do TJCE, a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme art. 595 do CC, o que não ocorreu no caso concreto. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores descontados, na forma simples, conforme art. 42 do CDC. A ausência de resposta administrativa à consumidora e o longo período de descontos indevidos caracterizam o dano moral, que deve ser mantido conforme estabelecido no julgado, valor considerado proporcional e razoável ao caso, nos termos da jurisprudência desta Corte. IV - Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJCE -Apelação Cível- 0000832-11.2018.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025) [Grifei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATANTE E DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS JUNTADOS APENAS NA FASE RECURSAL, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA. PARTE ANALFABETA. FALTA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO SEGUNDO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. 3. DANO MORAL. PREJUÍZO À ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR JÁ COMPROMETIDA, POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONVERGÊNCIA COM PARADIGMAS DESTA CORTE. 4. JUROS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO DANO. SÚMULA Nº 54, DO STJ. 5. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPERATIVIDADE. PRIMADO TEMPUS REGIT ACTUM. 6. COMPENSAÇÃO. PROVA INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. QUESTÃO A SER AFERIDA NA FASE EXECUTÓRIA. 7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORAÇÃO. ACRÉSCIMO DE TRABALHO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados diretamente sobre os proventos de aposentadoria do autor, consumidor analfabeto. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixou os juros de mora a partir da citação e arbitrou honorários sucumbenciais no mínimo legal. O banco recorrente sustentou a validade da contratação, a inexistência de danos e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a validade do contrato eletrônico, diante da ausência de assinatura a rogo e da condição de analfabetismo da parte autora; (ii) verificar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral e o critério para fixação do quantum indenizatório; (iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes, considerando que foram fixados, na sentença, a partir da citação; (v) analisar a aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024; (vi) examinar a possibilidade de compensação de valores com base em documentos apresentados de forma intempestiva; e (vii) verificar a incidência da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo no contrato eletrônico, aliada à condição de analfabetismo da parte autora e à ausência de comprovação da higidez das assinaturas digitais das testemunhas, impede o reconhecimento da validade do contrato, caracterizando falha na prestação do serviço, especialmente quando os documentos comprobatórios são juntados apenas em sede recursal, sem justificativa plausível. 4. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do entendimento vinculante consolidado no EAREsp 676.608/RS do STJ, diante da efetivação dos descontos após a data de publicação do aresto paradigma, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira. 5. O dano moral decorre da violação à dignidade da pessoa humana, em razão da realização de descontos sobre verba alimentar já comprometida, por longo período. O valor da indenização, firmado em R$ 3.000,00 (três mil reais) está em conformidade com os primados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando os paradigmas estabelecidos por esta Corte em casos análogos. 6. Os juros de mora foram fixados na sentença a partir da citação, mas, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula nº 54 do STJ, sendo a correção determinada de ofício. 7. A Lei nº 14.905/2024 é de aplicação obrigatória imediata, conforme o princípio tempus regit actum, devendo ser observada nos atos processuais posteriores à sua vigência. 8. A compensação de valores, quando embasada em documentos apresentados de forma intempestiva na fase recursal, encontra-se obstada pela preclusão temporal, devendo eventual análise ocorrer na fase de execução. 9. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do acréscimo de trabalho recursal suportado pela parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença parcialmente alterada de ofício. Tese de julgamento: 11. A ausência de assinatura a rogo em contrato eletrônico firmado por consumidor analfabeto e a não comprovação da higidez da assinatura digital das testemunhas configuram falha na prestação do serviço. 12. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sobre proventos de aposentadoria após 30/03/2021, data de publicação do EAREsp 676.608/RS, ainda que não comprovada má-fé da instituição financeira. 13. Configura-se o dano moral decorrente de descontos indevidos e reiterados sobre verba de natureza alimentar de valor módico e já combalido, mormente quando tal situação perdurou ao longo de extenso lapso de tempo, sendo a indenização fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade. 14. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, ainda que fixados erroneamente a partir da citação na sentença. 15. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se aos atos praticados após sua vigência, por força do princípio tempus regit actum. 16. A apresentação de provas de forma intempestiva na fase recursal impede sua apreciação, sendo a compensação matéria a ser aferida na fase executória. 17. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é devida quando verificado acréscimo de trabalho do patrono da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: - CPC: arts. 85, § 11; 373, II e § 1º; 429, II; e 435, parágrafo único; 927, III. - CDC: arts. 6º, III e VIII, e 14. - CC: arts. 595; 927; 406 e 389, estes com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: - STJ: Súmulas 53, 54, 297 e 362; Tema 1061. - REsp nº 1.907.394/MT, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04-05-2021, DJe 10-05-2021; - STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; - STJ - AgInt no REsp: 1979310 DF 2022/0000109-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022; - STJ - AgInt no REsp: 1967170 RS 2021/0324068-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 - TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024; - TJ-SP - Apelação Cível: 10549686720238260224 Guarulhos, Relator.: Marcos de Lima Porta, Data de Julgamento: 15/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau ¿ Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/08/2024. - TJ-MG - Apelação Cível: 5009381-82 .2022.8.13.0342, Relator.: Des .(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 14/12/2023, Data de Publicação: 15/12/2023. - TJ-CE - AC: 0201588-79.2022.8.06.0055 - Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023; - TJ-CE - Apelação Cível - 0102583-91.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025; - TJ-CE Apelação Cível - 0201089-70.2022.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025. - TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0200394-53.2023.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025; - TJ-CE, Apelação Cível - 0200830-83.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; - TJ/CE, Apelação Cível - 0051941-25.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023; - TRF-3 - ApCiv: 00002200920144036007 MS, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 12/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, alterando a sentença ex officio, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201148-30.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2025, data da publicação: 06/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR DEPOSITADO COMO AMOSTRA GRÁTIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guaraciaba do Norte-CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, declarando inexistente o contrato de empréstimo, determinando que cessassem todos os efeitos dele decorrentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) análise quanto a existência de danos morais indenizáveis; (ii) avaliar o quantum indenizatório; (iii) análise do momento da incidência dos juros moratórios sobre os danos morais; e (iv) análise quanto a majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Via de regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista. 4. In casu, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, a qual não demonstrou a regular contratação do negócio jurídico impugnado nos autos. O banco não se encarregou de demonstrar o ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, II, do CPC, ou seja, comprovar a existência e a validade do contrato de empréstimo. Isto porque o requerido, conquanto tenha sustentado a regularidade da operação, não colacionou, aos autos, qualquer documento que comprovasse a anuência da parte requerente ao mútuo. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Quanto ao valor da indenização, consoante parâmetros adotados na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, fixo estes em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não representa enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira. Tal montante deverá ser corrigido pelo índice INPC a partir da data de seu arbitramento a teor da súmula nº 362, do STJ, acrescido dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ, à taxa de 1% ao mês. 7. Embora a natureza da contratação discutida seja ilícita, ficou demonstrado o crédito na conta do autor conforme extrato de fl. 17. Assim, é necessária a contrapartida do valor creditado, conforme dispõe o art. 368 do CC: ¿Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.¿ IV- Dispositivo e tese 8. recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Tese de julgamento: ¿1. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo. 2. Ato ilícito reconhecido. 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Dano moral decorrente de empréstimo não contratado presumido (in re ipsa).¿ Dispositivos relevantes citados: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto deste relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJCE - Apelação Cível- 0201711-53.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) [Grifei] 3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO Mantida a declaração de inexistência do contrato, é de rigor a restituição dos valores indevidamente descontados. A sentença corretamente distinguiu entre os valores descontados antes e após 30/03/2021, reconhecendo a devolução simples quanto aos primeiros e em dobro quanto aos últimos, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é no sentido de que, mesmo na ausência de má-fé, a devolução em dobro é devida nas relações de consumo quando a cobrança indevida decorre de falha na prestação do serviço. Assim, os valores descontados a partir de referida data devem ser restituídos em dobro, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. É como o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por Rozier Avelino de Araújo, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A. II. Questão em discussão 2- O cerne da lide reside na análise i) da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito; ii) da possível majoração dos danos morais; iii) da adequação do termo inicial para contagem dos juros moratórios e correção monetária; e iv) se a compensação e a prescrição parcial devem ser afastadas. III. Razões de decidir 3- Deve-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, ou seja, é de ser reconhecida a prescrição parcial dos valores descontados anteriores a 13/08/2013, tal como consignado pelo magistrado sentenciante. 4- Após a realização da perícia grafotécnica, em que foram analisados os padrões gráficos e grafismos, foi emitido laudo conclusivo no sentido de que a assinatura do contrato não partiu do punho caligráfico do autor (fls. 424/453). Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de contrato inexistente, a responsabilização civil da instituição financeira promovida se faz por meio da ordem de reparação dos danos materiais, através da repetição do indébito e de indenização pelos danos morais. 5- Acertada a sentença ao determinar que a repetição do indébito dos descontos realizados antes de 30 março de 2021 ocorra na forma simples e, para os descontos posteriores a essa data, em dobro, em conformidade com a modulação dos efeitos do EAREsp n. 676.608/RS pelo STJ. 6- Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que, ao auferir lucro decorrente de empréstimo não contratado, realizando descontos diretamente do benefício previdenciário da parte autora e reduzindo de forma reiterada, mês a mês, a capacidade de subsistência de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. 7- Atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, observo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada ao caso, pois atende à função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano e garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte. 8- Em relação ao dano material, a correção monetária deve ocorrer com base no INPC e incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que a incidência dos juros moratórios deve se dá à razão de 1% (um por cento) ao mês, também aplicada desde a data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e enunciado da Súmula 54 do STJ. Em relação à responsabilidade civil de reparação de dano moral não há qualquer dúvida quanto à sua natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, às indenizações desta espécie incidem correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9- No que pertine ao pleito de afastamento da compensação, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, anulado o contrato firmado entre as partes, faz-se necessário a compensação de valores prevista no artigo 368 do Código Civil, devendo, quando comprovado o crédito disponibilizado para a parte autora (fl. 85), devolver a quantia eventualmente recebida em virtude do empréstimo anulado, abatendo-se a integralidade dos valores pagos, e compensação de eventual remanescente com a verba indenizatória. IV. Dispositivo 10- Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); sobre os danos materiais, determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, conforme preceituado pelas Súmulas 43 e 54 do STJ. (TJCE - Apelação Cível- 0002163-91.2018.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) [Grifei] 4. DO DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado reconhece que o desconto indevido em proventos de benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa), por se tratar de verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência do beneficiário. O abalo é presumido e decorre da própria conduta ilícita do fornecedor, que impôs à autora a redução indevida de seus rendimentos mensais. A fixação da indenização em R$ 3.000,00, embora reconheça o direito, revela-se aquém dos parâmetros usualmente fixados por esta Câmara em casos similares, notadamente quando envolvem pessoas idosas e hipervulneráveis, cuja dignidade restou violada. Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, entendo cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia mais adequada à gravidade da conduta e à finalidade reparatória e sancionatória da indenização, se não vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 625604531, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em razão de desconto indevido decorrente de contrato inexistente; (ii) estabelecer se os consectários legais devem ser aplicados nos moldes das Súmulas 54 e 362 do STJ, considerando a natureza extracontratual da responsabilidade civil. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, caracteriza-se o ilícito civil que enseja a restituição dos valores indevidamente descontados e a compensação pelos danos morais. 4. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta ilícita, a intensidade do sofrimento do ofendido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 5. O valor inicialmente fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela inadequado diante das circunstâncias do caso concreto, justificando-se sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária sobre os danos morais deve ser aplicada a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE - Apelação Cível- 0200109-92.2023.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2025, data da publicação: 03/06/2025) [Grifei] DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. PARTE AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte Maria dos Anjos Barroso contra sentença que julgou procedente Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Morais e Materiais. A autora, analfabeta, beneficiária de aposentadoria, constatou descontos indevidos referentes a serviço bancário em sua conta, sem contratação prévia. Decisão de primeiro grau declarou inexistência de contratação que ensejou na cobrança do serviço, condenando o réu à repetição do indébito dos descontos indevidos, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 1000,00 (mil reais) para compensação pelos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em análise: (I) Acerca da possibilidade de majoração do dano moral arbitrado pelo juízo em vistas do prejuízo sofrido pela parte autora advindo de descontos indevidos em benefício previdenciário III. Razões de decidir 3. Relação de consumo específica, com aplicação do CDC, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados. 4. Inexistência de comprovação de contratação de serviços bancários, configurando cobrança abusiva. 5. Dano moral configurado, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o constrangimento causado por descontos indevidos. A quantia fixada pelo Juízo a quo, concernente em R$ 1000,00 (mil reais), mostra-se inadequada à reparação do dano moral sofrido, de forma que deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual atende à função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor. IV. Dispositivo e tese 6. Configuração de falha na prestação de serviço a cobrança de serviço bancário não contratado em conta de benefício previdenciário. 7. O valor de R$ 1000,00 não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para indenização por danos morais, de forma que deve ser majorado para R$ 5.000,00. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, Código de Processo Civil, Súmulas 54 e 362 do STJ. Art. 595, CC/02. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, para dar parcial provimento ao apelo interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJCE - Apelação Cível- 0200577-71.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) [Grifei] 5. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Comprovado nos autos, por meio do comprovante de TED (id. 16929993) que a autora recebeu o valor de R$ 1.170,81 (mil cento e setenta reais e oitenta e um centavos), mostra-se correta a determinação de compensação entre o valor recebido e o montante a ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil. Não se trata de benefício legítimo, mas de valor cujo destino se perdeu em razão da ausência de contratação válida, devendo, portanto, ser compensado com o montante, devidamente corrigido, a ser devolvido como forma de reequilíbrio patrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, hei por bem CONHECER dos recursos, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, majorando o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 e mantendo-se intocados os demais termos da sentença. Majora-se a verba sucumbencial anteriormente fixada de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, a ser suportada exclusivamente pela instituição financeira, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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