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Adriane Teofanes Goncalves Rodrigues x Wilson Belchior

ID: 278112029

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7011724-38.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE TEOFANES GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

WILSON BELCHIOR

Decisão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELISIARIA SANTOS DE BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7011724-38.2024.8.22.0005 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ADRIANE TEOFANES GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO DO APELANTE: ELISIARIA SANTOS DE BARROS, OAB nº RO11171A Polo Passivo: BANCO PAN S.A ADVOGADOS DO APELADO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANE TEOFANES GONCALVES RODRIGUES, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 3º, § 2º, 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor; art. 15, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008; art. 487, I, do Código de Processo Civil; e Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Alegada ausência de informação clara e compreensível. Ausência de prova da irregularidade. Manutenção da sentença de improcedência. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais, sob argumento de inexistência de prova da irregularidade da contratação. II. Questão em discussão 2. Saber se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma válida e regular, com plena ciência da consumidora, ou se houve vício na informação que justifique a anulação do contrato e a condenação do banco apelado à restituição dos indébitos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato celebrado entre as partes continha disposições claras e expressas quanto à natureza do cartão de crédito consignado (RMC), com destaque no cabeçalho do instrumento contratual. 4. A parte autora recebeu e utilizou os valores disponibilizados por meio do cartão de crédito, não havendo elementos probatórios aptos a demonstrar erro essencial na contratação ou prática abusiva por parte da instituição financeira. 5. A Reserva de Margem Consignável (RMC) é modalidade lícita, prevista na Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, desde que precedida de manifestação formal do beneficiário. 6. Não comprovada a existência de vício de consentimento ou falha na prestação de informação, descabe a anulação do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) quando há expressa adesão do consumidor e prova da efetiva utilização dos valores creditados, sem indício de vício na contratação." Em suas razões, a recorrente afirma que o acórdão deixou de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor; a necessidade de informações claras e adequadas e a abusividade das cláusulas contratuais. Sustenta que ao validar a contratação de Reserva de Margem Consignável (RMC) sem a inequívoca e formal manifestação de vontade do beneficiário, violou o art. 15, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008. Aponta violação ao art. 487, I, do CPC, aduzindo insuficiência na análise probatória e na fundamentação do acordão. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Ressalta-se ser inviável, em sede de recurso especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal, porquanto tais verbetes não equivalem a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo, neste aspecto, a Súmula 518 do STJ, que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” (STJ - REsp: 1875319 PR 2020/0117825-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020). No que se refere ao art. 15, I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, cumpre consignar ser inviável recurso especial para análise de violação a atos normativos infralegais tais como resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, pois não se enquadram no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: “É incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (STJ - AgInt no AREsp: 958624 RJ 2016/0198244-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024). Em relação ao arts. 3º, § 2º, 6º, III, do CDC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 5 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como na Súmula 7, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto alterar as conclusões do julgado no sentido de se atribuir nulidade ao contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor e por não terem sido prestadas as informações necessárias, reconhecendo a hipossuficiência daquele e a irregularidade na cobrança da dívida, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial, mostra-se equivocada por ter desconsiderado a data de publicação do v. acórdão proferido nos embargos de declaração. Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças promovidas, por concluir que a prova documental apresentada pela instituição financeira demonstrou a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora. 3. Para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade do contrato firmado, por estar evidenciada contratação onerosa ao consumidor, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1512052 SP 2019/0159143-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019); e AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S. N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2094937 MT 2023/0308413-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA . SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A fundamentação empregada pela Corte local está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é cabível a determinação de inversão do ônus da prova nas ações consumeristas, ainda que ajuizadas pelo Ministério Público, de modo que incide o enunciado da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aferir se há ou não hipossuficiência dos consumidores ou verossimilhança das alegações a fim de afastar a inversão operada na origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatórios dos autos, providência vedada diante da incidência do enunciado da Súmula n . 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2388478 RS 2023/0201711-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) No que se refere ao art. 487, I, do CPC a recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a afirmar, superficialmente, o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta, adequadamente, de que maneira o acórdão os teria efetivamente violado. Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. Resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, porquanto as conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo (STJ - AgInt no AREsp: 1925023 SP 2021/0194082-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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