Resultados para "0253337-06.2022.8.06.0001" – Página 4 de 18

Processo nº 0245868-06.2022.8.06.0001

ID: 309990346

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0245868-06.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR MARCIO PEREZ DE REZENDE MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b…

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Processo nº 0204449-06.2022.8.06.0001

ID: 310123947

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0204449-06.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0204449-06…

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Processo nº 0285250-06.2022.8.06.0001

ID: 312405324

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285250-06.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCIO DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0285250-06.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 0268760-06.2022.8.06.0001

ID: 283757456

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0268760-06.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GIRAO BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GIRAO BRITTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279…

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Sandro Luiz Santos Lima x Fabio Henrique De Almeida Cardoso

ID: 280926482

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200278-06.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ SANTOS LIMA

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0200278-06.2022.8.06.0001 AUTOR: SILAS FONTENELE DE PAULA REQUERIDO: RP COMÉRCIO DE COSMÉTICO…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Diego De Siqueira Lima

ID: 259412215

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0253337-06.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DIEGO DE SIQUEIRA LIMA

Sentença

Advogados:

PABLO KELLERMANN LOPES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

0253337-06.2022.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: DIEGO DE SIQUEIRA LIMA … 0253337-06.2022.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: DIEGO DE SIQUEIRA LIMA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante. Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de bem móvel. Ao final requereu a procedência do pedido, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem à promovente. No aguardo da decisão de mérito, postulou provimento liminar de busca e apreensão do aludido bem. Juntou procuração e documentos. As custas iniciais foram recolhidas. Despachada a inicial, a liminar foi deferida e devidamente cumprida, sendo o veículo apreendido. Após a execução da liminar, a parte demandada não ofereceu resposta no prazo assinado em lei. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Sávio de Figueiredo, DJU 17.09.90, p. 9.513). Ocorrendo a revelia, e não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 344 do CPC, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Na presente, a parte promovida deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. A espécie, destarte, merece o tratamento dado pelo art. 319 e seguintes do CPC, aplicando-lhe os efeitos processuais (CPC, art. 346) e os materiais do instituto da revelia. Em doutrina, ainda do antigo Código de Processo Civil, sobre a revelia e seus efeitos (material e processual), assim leciona o magistério de Alexandre Freitas Câmara. Produzindo-se o efeito material da revelia, e presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, deverá o juiz decidir o mérito (o que só ocorrerá, obviamente, se não houver nenhuma razão para pôr termo ao processo sem resolução só mérito - art. 264), o que fatalmente será feito em favor do demandante. É certo que apenas as questões de fato ficarão superadas nessa hipótese, visto que as questões de direito devem ser apreciadas livremente pelo juiz. Ocorre que, se dos fatos narrados pelo autor, na inicial (e que se presume verdadeiros, por força da produção do efeito da revelia) não decorrer logicamente o direito que o demandante afirma ter, o caso será de indeferimento da petição inicial. (art. 295, I e seu parágrafo único, 11, CPC). Assim sendo, a improcedência do pedido do autor nos casos de revelia (referimo-nos, obviamente, aos casos em que a revelia produz efeitos) dependerá de ter o autor narrado fatos de que resulte, naturalmente, a conclusão narrada, mas, do conjunto probatório (ou da existência de fatos notórios, ou ainda da alegação de fatos impossíveis), seja afastada a presunção de veracidade. Além do efeito material já mencionado, produz a revelia efeitos processuais. Estes são dois. O primeiro, o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330, II, CPC), ou seja, o julgamento imediato do mérito. Este efeito decorre, naturalmente, do efeito material da revelia, o que faz com que, obviamente, não se produza nos casos em que a revelia não gere a presunção de veracidade dos fatos alegados. Produzindo a revelia seu efeito material, os fatos alegados pelo demandante não precisarão ser provadas (art.334, IV, CPC), o que implicará a desnecessariamente de outras atividades processuais destinadas à formação do convencimento judicial. Por esta razão, deverá o juiz, de imediato, proferir sentença de mérito, julgando a pretensão do autor (art. 269, I). Verifica-se, pela conjugação dos efeitos da revelia já mencionados, a razão de se considerar rigoroso o tratamento dispensando ao revel em nosso sistema. O mero fato de o réu não contestar implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e julgamento antecipado do mérito, o que faz com que o processo fique extremamente abreviado, sendo quase inevitável que o resultado final seja favorável ao demandante. Além de este efeito processual permitir o julgamento imediato do mérito, há outro efeito processual da revelia, previsto no art. 322 do Código de Processo Civil. Revel o demandado, os prazos processuais correrão sem que sete seja intimado dos atos e termos do processo. É de se notar que este efeito se produz apenas enquanto o réu permanecer ausente do processo. Sua intervenção, que, como se sabe, é possível a qualquer tempo, fará cessar a produção deste efeito, e o réu passará a ser intimado de tudo o que vier a ocorrer a partir de então. É de se notar que este efeito processual mencionado no art. 322 do CPC não exclui a fluência dos prazos processuais, os quais deverão ser todos respeitados. A consequência da incidência desta norma é, tão somente, fazer com que os prazos corram independentemente de intimação do demandado revel. (Lições de Direito Processual Civil, Alexandre Freitas Câmara, 9.ª edição, Editora Lumem Júris, vol. I pp. 335 e 336). O direito aduzido nestes é disponível, pois se trata de demanda postulando a busca e apreensão de veículo por inadimplência contratual e envolvendo questões meramente patrimoniais, não incidindo, com dito, às hipóteses impeditivas da aplicação dos efeitos da revelia. Quero registrar, de toda sorte, que adoto a regra de direito positivo disposta na norma de regência, segundo a qual o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data da execução da medida liminar. Eis o texto: "O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar" (art. 3.º, § 3.º, do Decreto-Lei 911/69). Ou seja: a regra processual é a de que o prazo para a resposta no microssistema do Decreto-Lei 911/69 é contado da apreensão do veículo, sendo despicienda a citação do devedor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, em ordem a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem financiado e descrito na petição inicial em favor do autor, credor fiduciário. Ratifico, ainda, a liminar concedida, tornando a apreensão definitiva. Condeno o réu no reembolso ao autor das custas processuais, e no pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor da causa, quantia sobre a qual incidirá correção pelos índices da taxa SELIC (EREsp 727842, DJ de 20/11/08) desde o arbitramento, com a exclusão de qualquer outra, considerando que SELIC contempla tanto os juros como a correção: "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (REsp - EDcl 853.915,1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08). Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Dec.-lei n.º 911/69). Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos definitivamente. Fortaleza, data inserida no sistema. Antonio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

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Processo nº 0284959-06.2022.8.06.0001

ID: 305377091

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0284959-06.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RODRIGUES MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0284959-06.2022.8.06.0001 C…

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Processo nº 0250815-06.2022.8.06.0001

ID: 317266398

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0250815-06.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 0247226-06.2022.8.06.0001

ID: 326804472

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0247226-06.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL LUIZ ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b…

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Processo nº 0289809-06.2022.8.06.0001

ID: 326649466

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0289809-06.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA CARVALHO CANDIDO CAMPOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0289809-06.2022.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Contratos de …

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