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"0709969-73.2021.8.07.0007" - Resultados da Busca – Página 4 de 34

Processo nº 0709969-32.2024.8.07.0019

ID: 336203534

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Recanto das Emas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709969-32.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATHANNE HENRIQUES MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELMAR DE SOUZA AMANCIO

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Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videocham…

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Processo nº 0709969-92.2025.8.07.0020

ID: 338843593

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0709969-92.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LUIZ FILIPE LAGO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do processo: 0709969-92.2025.8.07.0020 Class…

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Processo nº 0709969-07.2025.8.07.0016

ID: 282198178

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0709969-07.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. A. S.

Decisão

Advogados:

KLEBES REZENDE DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VVDFCA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente T. Número do processo: 0709969-07.20… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VVDFCA Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente T. Número do processo: 0709969-07.2025.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MAURINO DE SOUZA ARAUJO SANSAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos vieram conclusos para avaliação periódica da necessidade da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP. Compulsando-os, observo inexistir qualquer alteração fática apta a modificar os fundamentos da anterior decisão que decretou a prisão, não havendo que se falar, ainda, em excesso de prazo no caso concreto, apto a ensejar a ilegalidade da cautelar extrema. A prisão ainda se faz necessária para garantir a ordem pública e resguardar a integridade sexual e psicológica da ofendida, além de impedir a reiteração delitiva. A propósito: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. Analisados os requisitos legais da prisão preventiva do paciente em habeas corpus anterior e ausentes fatos novos aptos a ensejar a revogação da segregação, deve ser mantida a decisão que determinou a prisão cautelar, embasada na gravidade concreta do delito e decretada como garantia da ordem pública. (Acórdão 1869541, 0720427-68.2024.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 10/06/2024.) Forte nestes motivos, mantenho a prisão preventiva outrora decretada, sem prejuízo, ressalta-se, de sua reavaliação em momento processual ulterior. Anote-se em campo próprio para fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. No mais, cumpra-se o determinado ao ID 237194772, remetendo-se o feito ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, em 5 dias; e, após, à Defesa para a mesma finalidade. Oportunamente, venham conclusos para sentença. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, datado e assinado digitalmente.

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Banco Bmg S/A x Antônio Monteiro Da Silva

ID: 258817608

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709969-61.2023.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO MONTEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR COUTINHO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE

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HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

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LUCAS DE GÓES GERBASE

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PEDRO HENRIQUE LEAL DOS SANTOS

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FÁBIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709969-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Antônio Monteiro da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709969-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Antônio Monteiro da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do autor = Antônio Monteiro da Silva, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição na forma dobrada, e CONHECER do recurso do Banco BMG S/A para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. O CASO SUB JUDICE HÁ DE SER INTERPRETADO E DECIDIDO À LUZ DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.2. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.3. CONFIGURAÇÃO DE "VENDA CASADA", CONSIDERADA ABUSIVA E EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CDC - ART. 39, INCISO I.4. OMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO QUE DIZ RESPEITO A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA QUANTIDADE DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS E DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA ADOTADOS. FLAGRANTE OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DISCIPLINADO NOS ARTS. 6º E 31, DO CDC.5. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DESSA MODALIDADE CONTRATUAL, MISTER SE FAZ PROCEDER À NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, BEM COMO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE PELO BANCO.6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.7. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Pedro Henrique Leal dos Santos (OAB: 16879/AL) - Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB: 10729/AL) - Paulo Victor Coutinho Nogueira de Albuquerque (OAB: 10695/AL)

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Processo nº 0709969-41.2024.8.07.0016

ID: 278500599

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0709969-41.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

MANDADO

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único – 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes (TJDFT), SMAS … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único – 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes (TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, Asa Sul, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Atendimento presencial das 12h às 19h e por meio do balcão virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br) informar a unidade: Cartório Judicial Único – 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709969-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente/Exequente: KARINE SANTOS DA ROCHA - CPF/CNPJ: 006.572.211-63 Requerido/Executado:HURB TECHNOLOGIES S.A. - CPF/CNPJ: 12.954.744/0001-24 MANDADO DE INTIMAÇÃO Destinatário: Nome: KARINE SANTOS DA ROCHA Endereço: SHCES Quadra 105 Bloco I, 307, Cruzeiro Novo, BRASÍLIA - DF - CEP: 70650-159 whatsapp +55(61)9843-7717 O(A) MM(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, tendo em vista a ação supramencionada, DETERMINA que o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído INTIME o destinatário, quanto à determinação contida no ato judicial abaixo transcrito: Conforme se verifica do relatório de ID 218062142, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Assim, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva Sr(a). Oficial(a) de Justiça, é vedada a citação/intimação por hora certa. O prazo é contado em dias úteis, iniciando no primeiro dia útil seguinte ao recebimento deste Mandado. Caso não esteja assistido por um advogado: A manifestação/petição deve ser assinada, digitalizada em PDF e encaminhada para o e-mail peticionarnojuizado@tjdft.jus.br. Para peticionar É OBRIGATÓRIO cadastramento do seu e-mail junto ao SEAJ que atende pelo balcão virtual (no link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br); pelo e-mail apoiovirtual@tjdft.jus.br ou pelo telefone 3103-5874. Para acompanhamento da diligência, as partes poderão entrar em contato com o oficial de justiça responsável via e-mail, que poderá ser obtido no link/QR Code: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Obs: A petição inicial e demais documentos e decisões do processo podem ser acessados pelo seguinte QR Code: O QUE CUMPRA. A Coordenação do Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília assina por determinação do MM(a). Juiz(a) de Direito. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2025 20:15:42. (assinado digitalmente) Coordenação do Cartório Judicial Único 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília

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Bruna Luana Moura Silva x Seukarro.Com Comercio De Veiculos Automotores Eireli

ID: 327745167

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0719669-73.2021.8.07.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUANA MOURA SILVA

Polo Passivo:

SEUKARRO.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI

Decisão

Advogados:

BRUNA LUANA MOURA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719669-73.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719669-73.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA LUANA MOURA SILVA EXECUTADO: SEUKARRO.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI, BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na espécie, observa-se que a Contadoria Judicial realizou o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela parte executada SEUKARRO.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI sobre o valor da causa, contudo a sentença de ID 167932014 condenou a executada sobre o valor da condenação. Esta se refere à restituição dos valores repassados pelo segundo réu em razão da celebração do negócio jurídico, no caso o importe de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme contrato de ID 130665582 (Pág. 3). Assim, deverá a Contadoria confeccionar os cálculos dos honorários sucumbenciais devidos pela parte executada SEUKARRO.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI sobre o valor da condenação. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela parte executada BANCO PAN S.A., esses foram fixados sobre o valor da causa (ID 194898368), logo a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, conforme enunciado da Súmula 14, do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o juros de mora a partir da intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, a qual ocorreu em 18/06/2024, conforme aba expedientes. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.145.456/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) No que que pertine as custas processuais, o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil disciplina que “§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. A modificação legislativa ocorrida no referido parágrafo entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 15.109/2025, em 13 de março de 2025. Portanto, são devidas as custas processuais pelas executadas na proporção de 50% (cinquenta por cento para cada uma). Dessa forma, retornem os autos à Contadoria para cálculo do valor devido pela parte executada BANCO PAN S.A.. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestarem, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

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Jose Ailton De Lima Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 276661078

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805489-80.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805489-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Ailton de Lima Junior - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/M… DESPACHO Nº 0805489-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Ailton de Lima Junior - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Jose Ailton de Lima Junior contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital nos autos n° 0709969-90.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido degratuidade da justiça requerido pelo agravante, determinando que "no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovante do pagamento das custas processuais, como prevê o art. 82 do CPC supra transcrito, sob pena de extinção do feito" (págs. 100/102, origem). Nas suas razões de págs. 01/08, a parte agravante aduz, em síntese, que: i) a ação revisional de contrato, na origem, visa contestar parcialmente o débito em razão da existência de taxas/encargos abusivos que somente foram revelados no ato do recebimento do carnê/boleto de pagamento com a ajuda de um perito contábil; ii) para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira; iii) trabalha como técnico de enfermagem, auferindo renda mensal líquida na importância de R$ 1.441,20 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos); iv) é o único detentor de renda do seu núcleo familiar; v) a Guia de Recolhimento de Custas perfaz a quantia de R$ 2.427,33 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e trêscentavos), ou seja, valor superior ao seu salário. À vista disso, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e, ao final, que seja modificada a decisão interlocutória para a concessão da justiça gratuita. É o relatório. De plano, verifica-se que o motivo do indeferimento da justiça gratuita foram as divergências existentes entre a declaração de insuficiência de recursos e o contrato de alienação de automóvel objeto da ação revisional (págs. 14/15): Tenho para mim serem clarividentes os elementos nos autos que caminham no sentido diverso à concessão da gratuidade aqui requerida, uma vez que a própria ação versa sobre a revisão de contrato de alienação de um automóvel toyota/corolla GLI UPPER, no valor total de R$ 95.547,83 (noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), onde fora acordado o pagamento de 48 parcelas mensais, todas no dispêndio de R$ 2.240,80 (dois mil duzentos e quarenta reais e oitenta centavos). Ora, quem aceita firmar um negócio jurídico com esses importes e conduz veículo de alto valor, certamente não terá impedimento para arcar com as custas judiciais. Por outro lado, a declaração de hipossuficiência trazida aos autos não demonstra de forma cabal a hipossuficiência da parte autora, haja vista a sua presunção relativa. Nas razões do presente recurso de agravo de instrumento, a parte agravante sequer enfrenta tais fundamentos da decisão agravada, se limitando a enfatizar sua condição de hipossuficiência, sem, contudo, trazer argumentação capaz de elidir as divergências apontadas. Em se tratando de agravo que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, forçoso é o seu não conhecimento por decisão monocrática desta Relatora (CPC, art. 932, III). Registre-se que o agravante poderá pleitear o parcelamento das custas junto ao juízo de primeiro grau. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

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Impetus Engenharia Ltda x Juarez Maciel De Araújo - Me (J M Locadora De Veiculos)

ID: 336100127

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709969-54.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMPETUS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ MACIEL DE ARAúJO - ME (J M LOCADORA DE VEICULOS)

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA

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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

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ADV: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA (OAB 3694/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0709969-54.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - REQUERENTE: B1… ADV: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA (OAB 3694/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0709969-54.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - REQUERENTE: B1Impetus Engenharia LtdaB0 - REQUERIDO: B1Juarez Maciel de Araújo - ME (J M Locadora de Veiculos)B0 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência ajuizada por Impetus LTDA., em face de J. M. Locadora de Veículos - ME. A parte autora alega que firmou contrato de locação de veículo com a parte requerida, cumprindo todas as obrigações contratuais tempestivamente, inclusive a devolução do veículo dentro do prazo estipulado. Continua que a ré atribuiu umacobrança indevida no valor de R$ 6.070,00, alegando a devolução fora do prazo. Afirma que, após tentativas de resolução amistosa, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou constrangimento, prejuízo à reputação e restrição de crédito. Assim, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Emenda a inicial à p. 32. Decisão às pp. 33/35 indeferindo tutela de urgência e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação às pp. 50/51 infrutífera. Em contestação (pp. 52/59), a parte requerida legou a existência de conexão entre a presente ação e outra demanda monitória ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, tombada sob o número 0700501-63.2024.8.01.0002, tratando de suposto débito relacionado ao mesmo contrato de locação. Argumenta que, na ação monitória, busca a cobrança de valores decorrentes de mora contratual e avarias no veículo locado. No mérito, sustenta que a devolução do veículo pela autora ocorreu fora do prazo estipulado e que o débito é legítimo, sendo lícita a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Rechaça a alegação de dano moral, afirmando que não houve conduta ilícita por parte da requerida e que os transtornos alegados pela autora não configuram dano extrapatrimonial. Em réplica (pp. 90/93), refutou as alegações da requerida, argumentando que não há conexão entre as ações, pois os pedidos e causas de pedir são distintos, além de não haver prevenção do juízo de Cruzeiro do Sul. No mérito, reiterou que cumpriu todas as obrigações contratuais, inclusive a devolução do veículo, e que a cobrança do suposto débito é indevida, sendo a negativação nos órgãos de proteção ao crédito realizada de forma abusiva. Reforça que o dano moral é presumido ("in re ipsa") em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, inclusive para pessoas jurídicas. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de conexão, haja vista que embora exista identidade parcial de causa de pedir entre as ações, os pedidos são distintos. A presente demanda visa à declaração de inexistência de débito e à reparação de danos morais pela negativação indevida, enquanto a ação monitória busca a cobrança de valores supostamente devidos. Estando as parte legitimadas, declaro o processo SANEADO e fixo como ponto a ser objeto de prova: i) a data de devolução do veículo locado pela autora e se houve descumprimento contratual; ii) a legitimidade da cobrança do valor de R$ 6.070,00 e sua relação com eventual mora ou avarias no veículo; iii) a regularidade ou abusividade da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; e iv) ocorrência ou não de dano moral em razão da negativação indevida. Defiro a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e prova testemunhal. Intime-se o advogado da parte autora para intimar às testemunhas por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, na forma do art. 455, caput, §§ 1º a 3º do CPC. Intime-se a parte pessoalmente para prestar depoimento pessoal, informando sobre as penalidades do art. 385 § 1º CPC. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0721900-73.2021.8.07.0007

ID: 320041811

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0721900-73.2021.8.07.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ABC I

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum d… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0721900-73.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ABC I EXECUTADO: PAPELARIA M.R LTDA - ME, MARLON PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em cumprimento à decisão liminar proferida no AGI nº0719895-60.2025.8.07.0000, promovam-se as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O sistema ERIDF foi substituído pelo sistema ONR. Assim, promova-se também a consulta ao ONR. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado e consulta ao ONR. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 138858751, que determinou a suspensão do feito por ausência de bens até 05/10/2023 (cédula de crédito bancário) * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

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Decard Construcoes E Participacoes S/A e outros x Alpe Locacao De Estruturas Tubulares Ltda

ID: 304025017

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0739661-33.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DECARD CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A LUIZA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALPE LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE ATHAYDE DA COSTA LEAL

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ARISTOTELES DA COSTA LEAL NETO

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AMANDA PIMENTA GEHRKE

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TAYNARA BUENO DRUMMOND

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AMANDA PIMENTA GEHRKE

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TAYNARA BUENO DRUMMOND

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AMANDA PIMENTA GEHRKE

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TAYNARA BUENO DRUMMOND

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0739661-33.2024.8.07.0001 Cla… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0739661-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DECARD CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A, LUIZ EDUARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA, LUIZA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA APELADO: ALPE LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA D E C I S Ã O Apelação Cível – Cabimento do Recurso – Princípio da Dialeticidade – Não Conhecimento DECARD CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A, LUIZ EDUARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA e LUIZA MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA interpõem recurso de Apelação contra Sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília a qual rejeitou os Embargos à Execução opostos em desfavor de ALPE LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA. Em suas razões recursais (ID 72635430), aduzem, em síntese, a nulidade da execução, diante da inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Afirmam haver excesso de execução em razão da discrepância entre os valores constantes das faturas e aqueles constantes das notas fiscais, a cobrança indevida de honorários contratuais e de multa moratória. Preparo regular (ID 72635431). Contrarrazões ao ID 72635434, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido unipessoalmente. O Princípio da Dialeticidade, ou Dialogicidade, estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida. No presente caso, o instrumento recursal é defeituoso, por não dialogar especificamente com a Sentença atacada, tampouco contrapô-la, tratando-se de fundamentação dissociada da realidade dos autos. Com efeito, o Juízo de origem exarou o seguinte entendimento, in verbis: “(omissis) Dos requisitos executivos: Segundo a lição doutrinária amplamente repetida na praxe forense: “Il diritto è certo quando il titolo non lascia dubbio intorno alla sua esistenza; liquido quando il titolo non lascia dubbio intorno al suo oggetto; esigibile quando il titolo non lascia dubbio alla sua attualità”. (Carnelutti, Francesco. Istituzioni del Nuovo Processo Civile Italiano. 2. ed. Roma: Il Foro Italiano, 1941. n. 163. p. 145; apud ASSIS, Araken, Liquidez do Título Extrajudicial. Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 14/2018 | p. 411 - 430 | Jan - Mar / 2018 | DTR201810391) Em tradução livre, “O direito é certo quando o título não deixa dúvida quanto à sua existência; líquido, quando o título não deixa dúvida quanto ao seu objeto; exigível, quando o título não deixa dúvida quanto à sua atualidade”. No caso concreto o contrato ID 203911185 veicula de forma clara e precisa o objeto do contrato (locação de cortinas de contenção para construção civil de 170 m²) e o valor contratado (R$ 680,00 por dia). Nesse cenário e observada a vigência do contrato ainda em março de 2024, o título é certo, líquido e exigível, notadamente em face da devolução em 29/05/2024 e em 17/06/2024 (ID 203911186, dos autos da execução). Entre 19/03/2024 e 17/06/2024 contam-se 90 dias. Assim, o valor da obrigação principal deveria alcançar R$ 61.200,00. Nesse cenário, é de se concluir que o valor histórico lançado no cálculo (R$ 59.574,39) é plenamente compatível com o título. Reputo presentes, portanto, os requisitos executivos da certeza e da liquidez. Da prova da contraprestação: A contraprestação está comprovada pelos documentos ID 203911182 e 203911186 em que consta a assinatura do recebedor da estrutura locada em 08/03/2024, 27/03/2024 e 27/04/2024. Consta também, firmado pelas partes, a devolução da estrutura de contenção em 29/05/2024 e 17/06/2024. Comprovada a entrega e a retirada dos bens locados, reputo comprovada a contraprestação, na forma do art. 798, I, “d”, do CPC. Dos cálculos do credor: O valor histórico pretendido pelo embargado está em estreita consonância com o contrato firmado entre as partes, notadamente porque o custo previsto em contrato para a locação da estrutura objeto da lide seria de R$ 61.200,00, de modo que o valor efetivamente perseguido pelo embargado está aquém do previsto no contrato. Não há excesso de execução no particular, portanto. Note-se, ademais, que somados valores havidos nas respectivas notas fiscais, observa-se o valor histórico de R$ 57.623,70, que são exatamente os mesmos valores históricos lançados no cálculo do credor (ID 211263800 – pág. 3). Não há, portanto, qualquer inconsistência entre os valores das notas fiscais e os valores lançados no cálculo do credor. Os honorários advocatícios previstos em 20%, por sua vez, decorrem de aplicação imediata do art. 389 e 395 do Código Civil. É de se observar que a indenização de honorários guarda correlação com o conceito de perdas e danos previsto no art. 389 e 404 do Código Civil, que são expressos quanto a necessidade de reparar as despesas com honorários de advogado. O enunciado 426 da Jornada de Direito Civil restou assim assentado, nesse sentido: “Art. 389: Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pertencem ao advogado”. Nesse mesmo sentido colho os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA LEONINA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação tem previsão no art. 389 do Código Civil, e não guardam qualquer relação com os honorários sucumbenciais, nem se submetem aos parâmetros fixados no art. 85 do Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ. 2. Não é leonina a cláusula prevista em contrato particular de confissão de dívida que fixa honorários advocatícios contratuais em 20% do valor do débito, pois não deixa ao arbítrio do credor a estipulação dos honorários, e sim os pré-fixa, com anuência expressa do devedor. 3. Também não provoca o enriquecimento sem causa daquele que os recebe, já que a cláusula busca ressarcir os custos judiciais da cobrança da dívida, aos quais o devedor deu causa. 4. O litigante de má-fé é aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo. Também o é aquele que usa do processo para conseguir objetivo ilegal ou conseguir o enriquecimento ilícito. 5. No caso em apreço, não há motivo para impor multa por litigância de má-fé ao autor, porquanto inexiste dolo de dano processual na mera cobrança de obrigação contratual, sem exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social. 6. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1421673, 07082247620218070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 3. A cobrança de honorários de advogado expressamente estipulados em ato negocial é compatível com as regras previstas nos artigos 389 e 395 do Código Civil. 4. Deve ser reservado o percentual corresponde aos honorários de advogado contratuais, além dos honorários sucumbenciais fixados na sentença e no acórdão, do valor a ser pago exclusivamente à recorrente. 5. Apelação conhecida e provida para condenar moradora inadimplente ao pagamento do valor correspondente aos honorários de advogado estipulados em 20% (vinte por cento) do valor devido, de acordo com o ato de instituição da associação de moradores. (Acórdão 1748239, 07119990820228070020, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 14/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, não há qualquer racionalidade em afastar a referida cobrança, portanto, notadamente quando a parte embargante aderiu livremente a obrigação de restituir as despesas da embargada com honorários advocatícios, esses pré-fixados, contratualmente em 20% do valor do débito. A multa de 2%, finalmente, foi calculada pelo credor em R$ 1.168,12. O devedor, porém, não apresentou cálculo do valor efetivamente devido a título de multa moratória, pelo que aplico, no particular, a inteligência do art. 917, §4º, II, do CPC e deixo de examinar a alegação. Da cobrança indevida e do art. 940 do Código Civil: Não identificado excesso ou cobrança indevida no caso concreto, reputo inaplicável a sanção prevista no art. 940 do Código Civil Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. (...)” Conforme se observa, a parte Apelante não teceu qualquer argumento específico apto a demonstrar o desacerto dos fundamentos utilizados pelo Juízo de origem. Limitou-se a sustentar os mesmos e idênticos fundamentos sustentados em sua Petição Inicial (ID 72634072), inclusive reproduzindo o conteúdo dos parágrafos na mesma sequência, deixando de contrapor especificamente as conclusões alcançadas na Sentença e de demonstrar especificamente eventual desacerto. Como se observa, as razões recursais não guardam pertinência com a Sentença. Constato, portanto, clara violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, tornando o instrumento recursal formalmente irregular. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, deve ser destacado que a peça de agravo em recurso especial é a mesma cópia (da literadade) do recurso especial. Nesse sentido, "a jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de que a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.). 3. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.682.269/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A mera reprodução das razões da contestação na apelação, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, ofende o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.” (...)” (Acórdão 1966878, 0709969-73.2021.8.07.0007, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes, advertindo-as quanto às penalidades previstas no parágrafo 2º do artigo 1.026 e no parágrafo 4º do artigo 1.021, ambos do Código de Processo Civil, no caso de interposição de recursos meramente protelatórios, aplicáveis até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 4º do artigo 98 do mesmo Código. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. Desembargador Eustáquio de Castro Relator

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