Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "0709969-73.2021.8.07.0007"

Impetus Engenharia Ltda x Juarez Maciel De Araújo - Me (J M Locadora De Veiculos)

ID: 336100127

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709969-54.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMPETUS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JUAREZ MACIEL DE ARAúJO - ME (J M LOCADORA DE VEICULOS)

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA (OAB 3694/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0709969-54.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - REQUERENTE: B1… ADV: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA (OAB 3694/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0709969-54.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - REQUERENTE: B1Impetus Engenharia LtdaB0 - REQUERIDO: B1Juarez Maciel de Araújo - ME (J M Locadora de Veiculos)B0 - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência ajuizada por Impetus LTDA., em face de J. M. Locadora de Veículos - ME. A parte autora alega que firmou contrato de locação de veículo com a parte requerida, cumprindo todas as obrigações contratuais tempestivamente, inclusive a devolução do veículo dentro do prazo estipulado. Continua que a ré atribuiu umacobrança indevida no valor de R$ 6.070,00, alegando a devolução fora do prazo. Afirma que, após tentativas de resolução amistosa, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou constrangimento, prejuízo à reputação e restrição de crédito. Assim, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Emenda a inicial à p. 32. Decisão às pp. 33/35 indeferindo tutela de urgência e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação às pp. 50/51 infrutífera. Em contestação (pp. 52/59), a parte requerida legou a existência de conexão entre a presente ação e outra demanda monitória ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, tombada sob o número 0700501-63.2024.8.01.0002, tratando de suposto débito relacionado ao mesmo contrato de locação. Argumenta que, na ação monitória, busca a cobrança de valores decorrentes de mora contratual e avarias no veículo locado. No mérito, sustenta que a devolução do veículo pela autora ocorreu fora do prazo estipulado e que o débito é legítimo, sendo lícita a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Rechaça a alegação de dano moral, afirmando que não houve conduta ilícita por parte da requerida e que os transtornos alegados pela autora não configuram dano extrapatrimonial. Em réplica (pp. 90/93), refutou as alegações da requerida, argumentando que não há conexão entre as ações, pois os pedidos e causas de pedir são distintos, além de não haver prevenção do juízo de Cruzeiro do Sul. No mérito, reiterou que cumpriu todas as obrigações contratuais, inclusive a devolução do veículo, e que a cobrança do suposto débito é indevida, sendo a negativação nos órgãos de proteção ao crédito realizada de forma abusiva. Reforça que o dano moral é presumido ("in re ipsa") em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, inclusive para pessoas jurídicas. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de conexão, haja vista que embora exista identidade parcial de causa de pedir entre as ações, os pedidos são distintos. A presente demanda visa à declaração de inexistência de débito e à reparação de danos morais pela negativação indevida, enquanto a ação monitória busca a cobrança de valores supostamente devidos. Estando as parte legitimadas, declaro o processo SANEADO e fixo como ponto a ser objeto de prova: i) a data de devolução do veículo locado pela autora e se houve descumprimento contratual; ii) a legitimidade da cobrança do valor de R$ 6.070,00 e sua relação com eventual mora ou avarias no veículo; iii) a regularidade ou abusividade da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; e iv) ocorrência ou não de dano moral em razão da negativação indevida. Defiro a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e prova testemunhal. Intime-se o advogado da parte autora para intimar às testemunhas por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, na forma do art. 455, caput, §§ 1º a 3º do CPC. Intime-se a parte pessoalmente para prestar depoimento pessoal, informando sobre as penalidades do art. 385 § 1º CPC. Intime-se. Cumpra-se.

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