Resultados para "0802425-08.2023.8.19.0211" – Página 4 de 37

Processo nº 0802425-75.2025.8.10.0053

ID: 307158990

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0802425-75.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES DE VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802425-75.2025.8.10.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Mato Grosso Do Sul x Lindalva Pereira Amaral

ID: 309902125

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802425-39.2024.8.12.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

LINDALVA PEREIRA AMARAL

Despacho

Advogados:

EDIR BUSINARO KUBOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO AKATSUKA JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0802425-39.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Lin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802425-77.2024.8.10.0096

ID: 261219576

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802425-77.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Decisão (expediente)

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0802425-77.2024.8.10.0096 CANDIDO BISPO GOMES CANDIDO BISPO GOMES Rua Flores, s/n, Chega Tudo, CENTRO NOVO DO MARANHãO - MA - CEP: 65299-000 CHUBB SEGUROS BRASIL S/A CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Condomínio Edifício Eldorado Business Tower, 3970, Avenida Rebouças 3970, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-920 Telefone(s): (08)00727-5003 - (98)98144-5840 - (11)4504-4400 - (14)9842-4562 - (08)0020-0904 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito e danos morais ajuizada por Cândido Bispo Gomes em face de Chubb Seguros Brasil S.A., na qual o autor pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente, sob a alegação de que jamais contratou o seguro, bem como requer indenização por danos morais. A parte ré, em sua contestação, alegou a existência de conexão entre este feito e o processo nº 0858423-24.2024.8.10.0001, que tramita perante a 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, o qual possui as mesmas partes e objeto semelhante, o que poderia acarretar o risco de decisões conflitantes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que haverá conexão entre ações quando seus pedidos ou causas de pedir forem idênticos ou semelhantes, de modo que o julgamento conjunto evita decisões conflitantes ou contraditórias. No presente caso, verifica-se que o presente feito (nº 0802425-77.2024.8.10.0096, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maracaçumé/MA) possui identidade de partes e similitude na causa de pedir com o processo nº 0858423-24.2024.8.10.0001, em trâmite na 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Assim, está caracterizada a conexão processual, nos termos do artigo 55 do CPC. Todavia, por força do artigo 58 do CPC, quando há conexão entre processos que tramitam em juízos distintos, o juízo prevento é aquele onde a citação válida ocorreu primeiro, cabendo-lhe decidir sobre a reunião dos processos. No caso, verifica-se que o processo nº 0858423-24.2024.8.10.0001, em trâmite na 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, foi distribuído em 14 de agosto de 2024, ao passo que o presente feito (0802425-77.2024.8.10.0096) foi distribuído em 22 de outubro de 2024. Dessa forma, o juízo prevento é o da 15ª Vara Cível de São Luís/MA, cabendo-lhe decidir sobre a reunião dos processos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre o presente feito (nº 0802425-77.2024.8.10.0096, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maracaçumé/MA) e o processo nº 0858423-24.2024.8.10.0001, em trâmite na 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA), determinando a comunicação ao juízo prevento para que se manifeste sobre a possibilidade de reunião dos feitos. Fica suspenso o andamento do presente feito até a resposta do juízo prevento. Após a manifestação do juízo prevento, voltem os autos conclusos para nova deliberação sobre a competência. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Substituto da 27ª Zona Judiciária Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802425-77.2024.8.10.0096

ID: 261219592

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802425-77.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0802425-77.2024.8.10.0096 CANDIDO BISPO GOMES CANDIDO BISPO GOMES Rua Flores, s/n, Chega Tudo, CENTRO NOVO DO MARANHãO - MA - CEP: 65299-000 CHUBB SEGUROS BRASIL S/A CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Condomínio Edifício Eldorado Business Tower, 3970, Avenida Rebouças 3970, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05402-920 Telefone(s): (08)00727-5003 - (98)98144-5840 - (11)4504-4400 - (14)9842-4562 - (08)0020-0904 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito e danos morais ajuizada por Cândido Bispo Gomes em face de Chubb Seguros Brasil S.A., na qual o autor pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente, sob a alegação de que jamais contratou o seguro, bem como requer indenização por danos morais. A parte ré, em sua contestação, alegou a existência de conexão entre este feito e o processo nº 0858423-24.2024.8.10.0001, que tramita perante a 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, o qual possui as mesmas partes e objeto semelhante, o que poderia acarretar o risco de decisões conflitantes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que haverá conexão entre ações quando seus pedidos ou causas de pedir forem idênticos ou semelhantes, de modo que o julgamento conjunto evita decisões conflitantes ou contraditórias. No presente caso, verifica-se que o presente feito (nº 0802425-77.2024.8.10.0096, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maracaçumé/MA) possui identidade de partes e similitude na causa de pedir com o processo nº 0858423-24.2024.8.10.0001, em trâmite na 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Assim, está caracterizada a conexão processual, nos termos do artigo 55 do CPC. Todavia, por força do artigo 58 do CPC, quando há conexão entre processos que tramitam em juízos distintos, o juízo prevento é aquele onde a citação válida ocorreu primeiro, cabendo-lhe decidir sobre a reunião dos processos. No caso, verifica-se que o processo nº 0858423-24.2024.8.10.0001, em trâmite na 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, foi distribuído em 14 de agosto de 2024, ao passo que o presente feito (0802425-77.2024.8.10.0096) foi distribuído em 22 de outubro de 2024. Dessa forma, o juízo prevento é o da 15ª Vara Cível de São Luís/MA, cabendo-lhe decidir sobre a reunião dos processos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre o presente feito (nº 0802425-77.2024.8.10.0096, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maracaçumé/MA) e o processo nº 0858423-24.2024.8.10.0001, em trâmite na 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA), determinando a comunicação ao juízo prevento para que se manifeste sobre a possibilidade de reunião dos feitos. Fica suspenso o andamento do presente feito até a resposta do juízo prevento. Após a manifestação do juízo prevento, voltem os autos conclusos para nova deliberação sobre a competência. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Substituto da 27ª Zona Judiciária Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802425-84.2024.8.12.0011

ID: 258064597

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802425-84.2024.8.12.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAVI EMANUEL DA SILVA TREZENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO DA SILVA SOBRINHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Anacleto da Silva Sobrinho (OAB 19573/MS) Processo 0802425-84.2024.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Davi Emanuel da Silva Trezena - Fica a parte autora inti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia De Souza Duarte x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 336027936

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059779-07.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GIOVANNA DE SOUZA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059779-07.2025.8.19.0000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802425-71.2025.8.12.0101

ID: 262708714

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802425-71.2025.8.12.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA ELISABETE LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA MENDES BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizangela Mendes Barbosa (OAB 12183/MS) Processo 0802425-71.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fatima Elisabete Luiz Gonçalves - Intimação da(s) parte(s), por int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Jose Diniz x Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda

ID: 303701697

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0100609-49.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIA JOSE DINIZ

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THIAGO AMORIM MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283483223

Tribunal: TJRJ Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801940-08.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE LUCIO BAYON CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ASEVEDO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Conjunto Residencial Pavuna x Ana Maria Pinheiro De Almeida e outros

ID: 321037489

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807178-08.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAVUNA

Polo Passivo:

ANA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA CARLOS CEZAR CARDOSO DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

VANESSA DE ANDRADE PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807178-08.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 365 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes