Resultados para "0812769-12.2022.8.19.0202" – Página 4 de 10

Concessionária Rio Pax S/A x Mario César Benincaza

ID: 257179810

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000879-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A

Polo Passivo:

MARIO CÉSAR BENINCAZA

Apelação

Advogados:

RODRIGO LUCAS ARAÚJO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000879-12.2022.8.19.0202 Assunto: I… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000879-12.2022.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0000879-12.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01138054 APELANTE: CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: MARIO CÉSAR BENINCAZA ADVOGADO: RODRIGO LUCAS ARAÚJO OAB/RJ-140377 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte embargada, reconhecendo a prescrição da pretensão de compensação por danos morais decorrentes da remoção não comunicada dos restos mortais da filha do embargante. Alega-se omissão e obscuridade na decisão quanto ao marco inicial da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade quanto à fixação do termo inicial da prescrição para a pretensão de compensação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente se justificam para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme prevê o art. 1.023 do CPC.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e completa os fatos e provas, reconhecendo que a ciência da remoção dos restos mortais, sem qualquer aviso prévio, ocorreu em 2015, com base nas declarações do próprio embargante e no boletim de ocorrência registrado na época.5. A alegação de que o conhecimento da violação ocorreu apenas em 2021 não encontra respaldo nas provas dos autos, que demonstram que o evento danoso e sua ciência pelo autor ocorreram em 2015, tornando aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC.6. A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida caracteriza seu caráter infringente, o que é incabível nesta via recursal.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Elzir Custodio Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 278647272

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802972-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZIR CUSTODIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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MARISSOL CASSIM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO MAGALHAES DE MORAES

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HUGO CASSIBI SILLERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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Arena Industria E Comercio De Calcados Ltda x Fevi Comercio De Calcados E Acessorios Ltda

ID: 316507854

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0804621-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARENA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

FEVI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Despacho

Advogados:

FERNANDO NUNES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Florentino Dos Santos x Ilza Pinto Soares e outros

ID: 320480274

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0816843-12.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLORENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ILZA PINTO SOARES MILTON PINTO SOARES

Despacho

Advogados:

MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A x Ana Maria Viana Silveira e outros

ID: 281987065

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0812769-39.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A

Polo Passivo:

ANA MARIA VIANA SILVEIRA HERCíLIO PEDREIRA NETO

Despacho

Advogados:

ANA AUGUSTA VIANA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA AUGUSTA VIANA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL

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DESPACHO Nº 0812769-39.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.a - Embargada: Ana Maria Viana Silveira - Embargado: He…

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Giovanna Fernandes Schiavini x Cobrafix Cobrancas E Relacionamentos Educacionais e outros

ID: 316308562

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812769-02.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA FERNANDES SCHIAVINI

Polo Passivo:

COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT

Despacho

Advogados:

BIANCA GERMANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SABRINA PASSOS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA…

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Wagner Goncalves Cordeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295864375

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812769-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Certidão

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANA DO NASCIMENTO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: …

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Karla Maia Teixeira x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 291683975

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812769-54.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA MAIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA BONFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DESP…

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Renato Batista De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281062068

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812769-30.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO…

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G. M. S. D. S. C. e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 318073956

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812769-32.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. M. S. D. S. C. NADINE MENDES LUZ SIMIOLI GARCIA T. M. S. D. S. C.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Certidão

Advogados:

ALEJANDRO CALVILLO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 CERTIDÃO Processo: 0812769…

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