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Processo nº 0825822-72.2024.8.23.0010

ID: 281610045

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825822-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

LÁZARO DE ABREU LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por José Domingos Alves dos Santos contra a sentença proferida nos autos da ação movida por Isane de Fátima Soares Pedrosa, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente à restituição da quantia de R$ 8.000,00, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação de serviço de assessoria para revalidação de diploma de mestrado. A controvérsia cinge-se à alegação do recorrente de que apenas intermediou a contratação do serviço, repassando os valores recebidos à terceira pessoa, o Sr. Esdras Tavares da Silva, suposto representante da instituição responsável pela revalidação. Sustenta, portanto, que não agiu com dolo ou má-fé e que não deve responder pelas obrigações decorrentes do contrato. Todavia, não assiste razão ao recorrente. Conforme bem lançado na sentença de primeiro grau, a parte autora apresentou provas suficientes de que contratou diretamente com o réu os serviços de assessoria, com a entrega de valores e documentos, sem que tivesse sido informada previamente da existência de qualquer terceiro responsável. Os documentos constantes nos autos, notadamente conversas, comprovantes de pagamento e a notificação da Secretaria de Educação e Desporto sobre a irregularidade da revalidação, corroboram a narrativa da parte autora quanto à relação jurídica diretamente estabelecida com o recorrente. Por sua vez, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. As alegações de repasse de valores a terceiro não foram acompanhadas de documentos contemporâneos ou robustos que pudessem elidir a sua responsabilidade. Os comprovantes de transferência somente foram apresentados em sede recursal e, ainda que considerados, não afastam o vínculo direto estabelecido com a autora, tampouco demonstram a prestação do serviço contratado ou o cumprimento de obrigações contratuais mínimas. Assim, restando configurada a falha na prestação de serviço, é de rigor a manutenção da condenação à restituição dos valores pagos, devidamente atualizados. Do mesmo modo, correta a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, em razão da frustração de legítima expectativa da consumidora, com abalo em sua esfera psíquica e prejuízos à sua imagem profissional, como bem fundamentado pelo juízo de origem. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas, caso a parte esteja amparada pela gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO EMENTA : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO. VÍNCULO DIRETO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de assessoria para revalidação de diploma de mestrado, condenando o réu à restituição de R$ 8.000,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o réu, mesmo atuando como intermediário, responde diretamente pelas obrigações contratuais perante o consumidor; (ii) apurar se estão presentes os elementos ensejadores da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora comprovou que contratou diretamente com o réu, entregando valores e documentos para o serviço de revalidação de diploma, sem ter ciência da atuação de terceiros, o que configura vínculo contratual direto. O réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exige o art. 373, II, do CPC, limitando-se a alegações desacompanhadas de provas robustas e contemporâneas. 3. 4. 5. 2. 3. 4. A responsabilidade do fornecedor que figura como intermediário direto na relação de consumo subsiste, sobretudo quando ausente transparência quanto à real identidade do prestador do serviço. A falha na prestação de serviço restou evidenciada pela ausência de revalidação do diploma, gerando frustração da legítima expectativa da autora, com reflexos em sua esfera psíquica e profissional, configurando o dano moral. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. : Tese de julgamento O fornecedor que mantém vínculo direto com o consumidor e recebe valores em nome de terceiro responde pela falha na prestação do serviço, mesmo quando atue como intermediário. A ausência de prestação do serviço contratado, especialmente em contexto de relevante impacto profissional, configura violação à dignidade do consumidor e enseja indenização por danos morais. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI, 14 e 20; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 0825822-72.2024.8.23.0010

ID: 281607658

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825822-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA

AcÃ³rdÃ£o (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista)

Advogados:

LUIS SEMINARIO ZAPATA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por José Domingos Alves dos Santos contra a sentença proferida nos autos da ação movida por Isane de Fátima Soares Pedrosa, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrente à restituição da quantia de R$ 8.000,00, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, decorrente da falha na prestação de serviço de assessoria para revalidação de diploma de mestrado. A controvérsia cinge-se à alegação do recorrente de que apenas intermediou a contratação do serviço, repassando os valores recebidos à terceira pessoa, o Sr. Esdras Tavares da Silva, suposto representante da instituição responsável pela revalidação. Sustenta, portanto, que não agiu com dolo ou má-fé e que não deve responder pelas obrigações decorrentes do contrato. Todavia, não assiste razão ao recorrente. Conforme bem lançado na sentença de primeiro grau, a parte autora apresentou provas suficientes de que contratou diretamente com o réu os serviços de assessoria, com a entrega de valores e documentos, sem que tivesse sido informada previamente da existência de qualquer terceiro responsável. Os documentos constantes nos autos, notadamente conversas, comprovantes de pagamento e a notificação da Secretaria de Educação e Desporto sobre a irregularidade da revalidação, corroboram a narrativa da parte autora quanto à relação jurídica diretamente estabelecida com o recorrente. Por sua vez, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. As alegações de repasse de valores a terceiro não foram acompanhadas de documentos contemporâneos ou robustos que pudessem elidir a sua responsabilidade. Os comprovantes de transferência somente foram apresentados em sede recursal e, ainda que considerados, não afastam o vínculo direto estabelecido com a autora, tampouco demonstram a prestação do serviço contratado ou o cumprimento de obrigações contratuais mínimas. Assim, restando configurada a falha na prestação de serviço, é de rigor a manutenção da condenação à restituição dos valores pagos, devidamente atualizados. Do mesmo modo, correta a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, em razão da frustração de legítima expectativa da consumidora, com abalo em sua esfera psíquica e prejuízos à sua imagem profissional, como bem fundamentado pelo juízo de origem. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deverá ser observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas, caso a parte esteja amparada pela gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0825822-72.2024.8.23.0010 Recorrente : JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Recorrido : ISANE DE FATIMA SOARES PEDROSA Relator(a): DANIELA SCHIRATO EMENTA : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE Ementa INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIÁRIO. VÍNCULO DIRETO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de assessoria para revalidação de diploma de mestrado, condenando o réu à restituição de R$ 8.000,00 e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o réu, mesmo atuando como intermediário, responde diretamente pelas obrigações contratuais perante o consumidor; (ii) apurar se estão presentes os elementos ensejadores da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora comprovou que contratou diretamente com o réu, entregando valores e documentos para o serviço de revalidação de diploma, sem ter ciência da atuação de terceiros, o que configura vínculo contratual direto. O réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme exige o art. 373, II, do CPC, limitando-se a alegações desacompanhadas de provas robustas e contemporâneas. 3. 4. 5. 2. 3. 4. A responsabilidade do fornecedor que figura como intermediário direto na relação de consumo subsiste, sobretudo quando ausente transparência quanto à real identidade do prestador do serviço. A falha na prestação de serviço restou evidenciada pela ausência de revalidação do diploma, gerando frustração da legítima expectativa da autora, com reflexos em sua esfera psíquica e profissional, configurando o dano moral. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. : Tese de julgamento O fornecedor que mantém vínculo direto com o consumidor e recebe valores em nome de terceiro responde pela falha na prestação do serviço, mesmo quando atue como intermediário. A ausência de prestação do serviço contratado, especialmente em contexto de relevante impacto profissional, configura violação à dignidade do consumidor e enseja indenização por danos morais. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI, 14 e 20; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE DOMINGOS ALVES DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025. DANIELA SCHIRATO Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Jorge Gontran Torres De Menezes x Cedae e outros

ID: 304667234

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829120-39.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GONTRAN TORRES DE MENEZES

Polo Passivo:

CEDAE IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PAULA SCHUELER PAIVA RIBEIRO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PRISCILA OLIVEIRA DE ARAUJO FERNANDES

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CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Processo nº 0825822-71.2025.8.12.0001

ID: 281658752

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Bancária Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825822-71.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0825822-71.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplement… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS) Processo 0825822-71.2025.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: A. C. F. e I. S. A. - 1. Tendo em vista a comprovação do inadimplemento contratual e evidenciada a mora, decorrente do "simples vencimento do prazo para pagamento" (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 2.º, § 2.º), defiro a busca e apreensão pleiteada, a ser realizada no endereço declinado ou onde for localizado, dado ao caráter itinerante. 2. Efetivada a medida: 2.1. Cientifique-se a parte requerida acerca do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 2.2. Cite-se (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 3.º). 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do(a) patrono(a) da parte autora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4. Ciência à eventual(is) avalista(s). 5. Havendo requerimento pela parte interessada, fundamentado no óbice ao cumprimento da ordem judicial, autorizo a requisição de reforço policial suficiente para o cumprimento do mandado e/ou ordem de arrombamento, devendo o(a) oficial(a) de justiça certificar devidamente a necessidade e circunstâncias da medida. Expeça-se o necessário. 6. Em razão do deferimento da liminar, determino ao Cartório que insira, com urgência, restrição judicial no prontuário do veículo através do Sistema RENAJUD, consoante o disposto no § 9.º do art. 3.º do Dec.-Lei n.º 911/69, anexando-se aos autos o respectivo comprovante. Caso o veículo esteja registrado em nome de pessoa estranha aos autos, certifique-se e, sem prejuízo do cumprimento desta, cientifique-se a instituição financeira acerca da responsabilidade por eventual prejuízo à terceiro. 7. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, certifique-se e, de imediato, proceda-se à baixa da restrição inserida via RENAJUD (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3.º, § 2.º). 8. Diante do disposto no artigo 189, III, do CPC e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), determino o trâmite da demanda sob segredo de justiça, assegurado acesso irrestrito às partes e representantes habilitados nos autos. Publique-se. Intime(m)-se.

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Kleber De Freitas E Silva x Itapemirim Transportes Aereos Ltda

ID: 316419328

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808750-39.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE FREITAS E SILVA

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Sentença

Advogados:

HELOISA HELENA RIBEIRO ARAUJO DA SILVA

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE QUEIROGA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAYNAH TOSTES MILAGRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLE BARROSO GEMINIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0808750-39.2022.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KLEBER DE FREITAS E SILVA EXECUTADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA Vistos etc. Diante daanálise dosautos, verifica-se queo processofoi distribuídono anode 2023, entretanto, até o presente momento, não foram localizados bens da executada passíveis de satisfazer a execução, apesar das diversas diligências realizadas nesse sentido. Exequente querequer no id. 202125160, aexpedição deofícios às operadoras de cartão de crédito Certidão deCrédito. Indefiro o requerido. A penhora de valores oriundos dos recebíveis das operadoras de cartãode crédito consiste em penhora sobre faturamento, conforme entendimento do STJ (AgIntno REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJede 17/6/2020; (AgIntno AREspn. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJede 30/5/2019; REsp n. 1.786.846/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJede 29/5/2019), que deve observar procedimento própriodo CPC(artigo 866do CPC) -nomeação deadministrador judicialque elaborará balancetesmensais ecalculará ofaturamento daempresa, entregandomensalmente percentual ao Juízo), não sendo a concretização da medida realizada por Oficial de Justiça. Portanto, trata-se de medida complexa, incompatível com a simplicidade dos Juizados Especiais Aplica-se ao caso o Enunciado nº 13.6 - EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS (Aviso TJ/COJES nº 17/2023) -No processode execuçãopor títulojudicial ouextrajudicial, esgotadosos meiosde defesa ouinexistindo benspara agarantia dodébito, expedir-se-á certidãode dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). Isto posto, considerando o acima exposto e em conformidade com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos Artigos 53,§4º da Lei 9.099/95 c/cart.925 do CPC. Expeça-se certidãode crédito. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Kleber De Freitas E Silva x Itapemirim Transportes Aereos Ltda

ID: 332235818

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808750-39.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DE FREITAS E SILVA

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

Sentença

Advogados:

HELOISA HELENA RIBEIRO ARAUJO DA SILVA

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE QUEIROGA MOREIRA

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TAYNAH TOSTES MILAGRES

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GISELLE BARROSO GEMINIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0808750-39.2022.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KLEBER DE FREITAS E SILVA EXECUTADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA Vistos etc. Diante daanálise dosautos, verifica-se queo processofoi distribuídono anode 2023, entretanto, até o presente momento, não foram localizados bens da executada passíveis de satisfazer a execução, apesar das diversas diligências realizadas nesse sentido. Exequente querequer no id. 202125160, aexpedição deofícios às operadoras de cartão de crédito Certidão deCrédito. Indefiro o requerido. A penhora de valores oriundos dos recebíveis das operadoras de cartãode crédito consiste em penhora sobre faturamento, conforme entendimento do STJ (AgIntno REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJede 17/6/2020; (AgIntno AREspn. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJede 30/5/2019; REsp n. 1.786.846/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJede 29/5/2019), que deve observar procedimento própriodo CPC(artigo 866do CPC) -nomeação deadministrador judicialque elaborará balancetesmensais ecalculará ofaturamento daempresa, entregandomensalmente percentual ao Juízo), não sendo a concretização da medida realizada por Oficial de Justiça. Portanto, trata-se de medida complexa, incompatível com a simplicidade dos Juizados Especiais Aplica-se ao caso o Enunciado nº 13.6 - EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS (Aviso TJ/COJES nº 17/2023) -No processode execuçãopor títulojudicial ouextrajudicial, esgotadosos meiosde defesa ouinexistindo benspara agarantia dodébito, expedir-se-á certidãode dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). Isto posto, considerando o acima exposto e em conformidade com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos Artigos 53,§4º da Lei 9.099/95 c/cart.925 do CPC. Expeça-se certidãode crédito. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Associacao Dos Adquirentes Do Condominio Do Edificio Toscana x Banco Bradesco Sa

ID: 295893106

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0817965-39.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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FELIPE LUCIANO DE ALMEIDA DO VALLE

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FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0817965-39.2022.8.19.0209 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) CONDOMÍNIO: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANA RÉU: BANCO BRADESCO SA 1. Trata-se de tutela antecipada de caráter antecedente. Afirma que a Autora, antiga ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANA, transformou-se no Condomínio EDIFICIO TOSCANA, tendo sido a transformação aprovada em assembleia, bem como o síndico do condomínio. Requer a Autora que o Réu libere o acesso às suas contas bancárias, através do representante legal do atual condomínio. De acordo com a documentação apresentada, houve mudança no regime jurídico da associação autora, que passou a ser considerada condomínio, de acordo com a ata registrada no 3º Ofício de Títulos e Documentos. O condomínio está devidamente representado pelo síndico, diga-se eleito por 70% dos votos dos condôminos, conforme Ata da Assembleia Geral do Condomínio de id. 25712804. O extrato bancário de id. 28526520 aponta que há saldo positivo em conta corrente em nome da associação Autora. Dessa forma, considerando a legítima representação da antiga associação Autora e atual condomínio, não há motivo para o Réu negar a movimentação bancária pelo representante do condomínio. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI. LIMITAÇÃO ABUSIVA. SÍNDICO ELEITO É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO. ARTIGOS 1324 E 1333 DO CÓDIGO CIVIL. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. A falta de registro da convenção condominial no RGI não pode representar impedimento para que o condomínio seja administrado por quem de direito, uma vez que o registro do referido documento não configura requisito para existência do condomínio edilício. Síndica anexou a ata de sua eleição para o cargo, de modo que o repentino bloqueio da conta, com a consequente indisponibilidade de recursos financeira, configura falha na prestação do serviço. Demonstrado o sucessivo descumprimento da obrigação de fazer imposta em antecipação de tutela, correta a sentença que confirmou a tutela concedida, não havendo justificativa para afastar a incidência de astreintes. Recurso conhecido e não provido. (0822675-44.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))" Assim, DEFIRO a tutela antecipada em caráter antecedente, a fim de determinar que a Ré autorize o acesso do Condomínio Ed. Toscana, representado pelo seu síndico, nas contas da Associação Autora agência 2359-0, conta: 414.818-5 CTO. EMP. MARIO HS-RJ). O síndico deverá apresentar ao Réu seus documentos pessoais e a ata da assembleia que o nomeou para o cargo. 2. Intime-se o Réu. 3. Após, cumpra o Autor o determinado no artigo 303, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil, aditando-se a inicial. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular

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Camila Balzana Alvarenga x Banco Bradesco Sa

ID: 327134790

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0825822-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BALZANA ALVARENGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MARTA ALMEIDA PINTO

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0825822-68.2024.8.19.0209 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CAMILA BALZANA ALVARENGA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA CAMILA BALZANA ALVARENGA, devidamente qualificada na inicial, opõe embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que tramita perante este Juízo ação de Execução de Título Extrajudicial de autos n. 0840112-25.2023.8.19.0209, em que figuram como Executados Alexandre Amador Andrade e Outros, objetivando o pagamento de dívida oriunda de contrato de empréstimo inadimplido e o Exequente, ora Embargado, efetivou a averbação daquela execução junto à matrícula do imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrição 337.339, que equivocadamente julgava pertencer ao Executado. Esclarece que foi esposa do Executado, mas divorciou-se através do processo de divórcio litigioso c/c partilha de bens que tramitou na 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca sob o n.º 0025694-33.2014.8.19.0209. Narra que, pelo fato do Banco Réu ter fornecido a carta de baixa de alienação errada por 6 (seis) vezes, somente conseguiu cumprir todas as exigências no dia 27/10/2022 e, em 31/10/2022, conseguiu finalmente registrar a baixa da alienação fiduciária do imóvel. Aduz que solicitou a expedição do formal de partilha e no dia 25/06/2024 foi solicitado junto ao 9º RGI o registro, porém foi informada de que o mesmo não poderia ser registrado, tendo em vista a averbação da ação de execução ajuizada em face de seu ex-cônjuge pelo Embargado. Requer, portanto, procedência dos Embargos para que se determine o cancelamento da averbação da Ação de Execução nº 0840112-25.2023.8.19.0209 junto ao imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrito na matrícula 337.339 junto ao 9º RGI, bem como abstenção de qualquer ato de constrição, penhora, etc. sobre o referido imóvel. Juntam os documentos de índex 132412000/132413213. Indeferida a gratuidade de justiça e deferido o parcelamento das custas em índex 143752146. Contestação de índex 153260347 impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, aduz, em síntese, que não se opõe ao levantamento da averbação na matrícula do imóvel. Sustenta que, após pesquisas de bens, localizou o imóvel objeto desses Embargos em nome do executado e sem qualquer averbação, nem mesmo informações acerca de divórcio ou partilha de bens, de modo que foi averbada a execução em sua matrícula, já que a mesma se encontra em nome da empresa executada, pois não houve o devido registro da transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Afirma a impossibilidade da condenação em custas e honorários em seu desfavor, visto que a embargante deu causa à presente ação. Requer seja aplicado o princípio da causalidade condenando a embargante nos ônus sucumbenciais. Réplica de índex 162095138. Instadas as partes a se manifestarem em provas, nada foi requerido. Certidão de índex 195462362 atestando a correta integralização das custas processuais. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Tratam-se de Embargos de Terceiro nos quais o Embargado concorda com os pedidos autorais, somente ressaltando o fato de que não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, ser condenado nos ônus de sucumbência. Em consequência, os Embargos de terceiros opostos devem prosperar, pois aEmbargante logrou comprovar que o bem constrito é de sua propriedade e não do Executado. Quanto à sucumbência, verifico que aSúmula 303 do STJ orienta que, em embargos de terceiro, a análise da sucumbência (quem deve pagar as custas e honorários) deve ser feita com base em quem deu causa à constrição judicial indevida. Assim, não havendo resistência e nem litigiosidade entre as partes, não tendo nenhuma delas dado causa à constrição, impõe-se a isenção do pagamento de honorários. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO paradeterminar o cancelamento da averbação da Ação de Execução nº 0840112-25.2023.8.19.0209 junto ao imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrito na matrícula 337.339 junto ao 9º RGI. Custas rateadas. Honorários isentos. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Diva Maria Vasconcelos Bastos x Cme Assessoria Administrativa E Servicos De Gestao Ltda - Epp

ID: 321355312

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807808-07.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA VASCONCELOS BASTOS

Polo Passivo:

CME ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS DE GESTAO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA

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ELIANA CRISTINA DOS SANTOS FARIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0807808-07.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVA MARIA VASCONCELOS BASTOS RÉU: CME ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS DE GESTAO LTDA - EPP Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por DIVA MARIA VASCONCELOS BASTOS em face de CME – ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVIÇO DE GESTÃO LTDA - EPP. Alega a parte autora: “Em 22/04/2021 a Ré ofertou seus serviços para Autora que acreditou nas ofertas, quais sejam: cirurgia de lifting total, no entanto, o médico que lhe avaliou disse que não realizaria tal cirurgia, tendo aconselhado que fizesse botox + laser co2, contrato de DOCS.01de número 5942 realizado em 22/04/2021. O Contrato de DOCS.02de número 6418 - foi realizado em 15/10/2021 para cirurgia de lipoescultura e outras; O contrato de DOCS.03de número 6650 – foi realizado em 28/01/2022 para cirurgias de mamoplastia redutora + Lipoescultura + abdominoplastia valor total de R$ 31.825,00 (trinta e um mil oitocentos e vinte e cinco reais); O contrato de DOCS.04de número 6705 – repete os mesmos itens do contrato de DOCS.03, só muda a data que é 07/03/2022e o número do contrato. Todavia, até a presente data nenhuma das cirurgias foram realizadas, apesar de já quitados todos os pagamentos pela Autora, DOCS.05 – PAGAMENTOS PARCELADOS JÁ QUITADOS. Pois, a Autora fora avaliada por vários médicos da Ré e nenhum quis ou pode realizar as referidas cirurgias e por último a Ré agendou as referidas cirurgias para o dia 17/02/2022as 14:00hs no Barra Plástica com a médica cirurgiã plástica Dra. Aline Boechat, DOCS.06. Médica, essa que sequer examinou a Autora, o que lhe gerou insegurança, pois, seus exames já estavam ultrapassados há mais de 60 (sessenta) dias (DOCS.07), fato que a Autora expôs à Ré que lhe respondeu que não precisava realizar novos exames que a cirurgiã/Dra. Aline iria operá-la sem a necessidade de novos exames. A Autora ficou ainda mais ansiosa e com medo, até que no dia 16/02/2021, véspera da cirurgia (17/02/2022) a Ré ligou para Autora com informação de cancelamento das cirurgias sob alegação de que a Dra. Aline estava doente com COVID, assim, iria reagendar com outro médico cirurgião. Links abaixo referente às provas das referidas informações, que, todavia, a Autora tomou conhecimento que não são verdadeiras. Tendo em vista que através de pesquisa nas redes sociais a Autora verificou a Dra. Aline Boechat sem nenhum aspecto de doente, pois, a mesma encontrava-se bonita na academia, na praia. Dessa forma, a Autora resolveu entrar em contato com a Dra. Aline para satisfação, quando a mesma lhe informou que seu afastamento da clínica não fora por conta de doença e sim por outros motivos mais graves que se reserva ao silencio, pois, já está sendo resolvido na justiça. Por curiosidade, a Autora pesquisou o nome da Dra. Aline Boechat no site do TJRJ e encontrou o processo n. 0802445-39.2022.8.19.0209 perante a 4ª vara Cível da Barra da Tijuca da comarca da Capital do RJ (DOCS.08), que tem por finalidade a rescisão do contrato porque a Ré exige que a Dra. Aline realize as cirurgias sem o seu prévio parecer médico o que fere de morte os preceitos éticos editados pelo Conselho Federal de Medicina e constantes do Código de Ética Médica. Contudo, a Autora não confia mais na Ré, assim, em 18/04/2022, foi até a clínica Ré e requereu a rescisão dos contratos e devolução de seu dinheiro, retornando ao status quo ante, mas,a Ré não aceitou, disse que seria aplicado multa de 50% nos termos da clausula 11.4 - parágrafo único do contrato. Cláusula 11.4 - Fica resguardado o direito de rescisão do presente instrumento pelo Contratante, com antecedência mínima de 20dias, considerando-se a primeira das 3(três) possíveis datas acordadas para realização do procedimento, desde que seja comunicado por escrito à Contratada através de carta de próprio punho. A contratada terá 30(trinta) dias após essa comunicação para se pronunciar sobre apuração da devolução da importância paga descontados os custos operacionais e administrativos no valor de 10% do contrato, somados a multa de rescisão contratual de 10% e caso exista algum valor a ser ressarcido ao contratante, a restituição dar-se-á em até 12 parcelas com intervalo de 30dias entre cada uma delas. Parágrafo único – Na hipótese de rescisão do presente instrumento pelo contratante sem a devida antecedência mínima de 20dias considerando-se a primeira das 3(três) possíveis datas acordadas para realização do procedimento serão cobradas o valor de 50% do contrato em função dos custos administrativos e multa de rescisão contratual. A Autora replicou que não deu causa a rescisão, portanto não há que se falar em multa da sua parte, pois, conforme acima fundamentado a culpa é exclusiva da Ré. Dessa forma, vem invocar a Tutela Jurisdicional na certeza da satisfação de seus lídimos direitos.” Com a inicial vieram os documentos dos id’s 17099178/17099537. Contestação apresentada no id 86733481, com os documentos dos id’s 86737678/86737698. Manifestação sobre a contestação no id 129740091. Os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentenças na forma do Aviso Comaq nº 01/2022. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabe ressaltar que a questão submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de relação de consumo diretamente estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira (artigo 2º do CDC). De acordo o artigo 14, § 3º, II da Lei Consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, o que não ocorreu na presente ação. Assim, pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir, comercializar produtos ou executar determinados serviços. É certo que, por força do princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, em regra, nas relações jurídicas, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Judiciário impor a sua continuidade. Todavia, devem ser observados os postulados da boa-fé, da função social do contrato e do contraditório, impondo-se que aquele a quem não interessa a rescisãodo contrato possa manifestar-se acerca de eventuais suspeitas, pelo outro contratante, de atitudes que configurariam violação aos termos de uso dos serviços. Da análise dos autos, verifica-se que, após a remarcação do procedimento cirúrgico e da suspeita por parte da autora de que o real motivo tinha sido omitido, esta buscou informações que confirmaram seu pressentimento, inclusive tendo conhecimento das dezenas de ações judiciais em desfavor da parte ré. Ainda mais em se tratando de procedimento estético, entendo que os motivos imputados à parte ré são aptos à rescisão contratual, fazendo com que a parte autora não mais confiasse na intermediação e direcionamento profissional daquela. Nesse contexto, a procedência do pedido de indenização por dano material é medida que se impõe, devendo a parte ré deve restituir, de forma simples e integral, o valor dispensado pela parte autora. A outro giro, entendo como inocorrente o dano moral, uma vez que não houve comprovação de maiores transtornos que geram o dever de indenizar. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1)Declarar rescindidos os contratos firmados entre as partes. 2)Condenar a parte ré à restituição integral dos valores pagos pela parte autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, bem como honorários advocatícios a serem suportados pela ré no correspondente a 10% do valor da condenação, e pela parte autora no correspondente a 10% do valor pleiteado a título de dano moral, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Julia Robers De Siqueira Pinheiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 255808588

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830284-39.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA ROBERS DE SIQUEIRA PINHEIRO ORLANDO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ALINE DA SILVA SANTOS

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0830284-39.2022.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORLANDO DE ALMEIDA SILVA, JULIA ROBERS DE SIQUEIRA PINHEIRO EXECUTADO: GRUPÓ HU VIAGENS E TURISMO S/A Vistos etc. 1- Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 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R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. Acrescento, ainda, que a Empresa HURB não é mais sediadaem endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0847607-86.2024.8.19.0209, 0963983-03.2024.8.19.0209, 0847592-20.2024.8.19.0209; 0963949-28. 2024.8.19.0209; 0963944-06. 2024.8.19.0209, 0847609-56.2024.8.19.0209 e 0963883-48.2024.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0847607-86.2024.8.19.0209: “Regional da Barra da Tijuca Cartório do II Juizado Esp. Cível Processo: 0847607-86.2024.8.19.0209 Mandado: 2025011301 Documento: 26259946 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que, em que pese as diligências empreendidas à Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6º, 7º andar e 14º andares, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, NÃO LOGREI ÊXITO NA PENHORA DOS BENS DE HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), em razão da Diligenciada não estar mais estabelecida no endereço, estando o imóvel atualmente desocupado. A empresa encerrou suas atividades presenciais no dia 13/02/2025, quando retirou seus bens de todos os andares que ocupava no edifício. No dia 20/02/2025, o Sr. Paulo Holanda, RG 12237870-6, administrador do Condomínio Península Corporate, informou que a empresa HOTEL URBANO não possui mais sequer acesso ao condomínio. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Karina Souza Alves – 01/33154” ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Findo o prazo id. 185106485 sem pagamento, após certificado, ao DEGAR, baixando-se e arquivando-se após. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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