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Processo nº 0825824-41.2025.8.12.0001

ID: 281660326

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825824-41.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE OLIVEIRA GOMES

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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ADV: Eduardo Micharki Vavas (OAB 304153/SP), Gabrielle Oliveira Gomes (OAB 517735/SP) Processo 0825824-41.2025.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: A. V. G. - "Todavia, nota-se que em face de…

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Follow Me Marketing Digital Ltda x Banco Itaú S/A

ID: 292994056

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825824-72.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FOLLOW ME MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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VITOR RICARDO GONCALVES CINCURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE…

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Processo nº 0846097-98.2017.8.02.0001

ID: 316805211

Tribunal: TJAL Órgão: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0846097-98.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

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ANTÃ¿NIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA

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ADV: ANTÃ¿NIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0846097-98.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial …

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Município De Maceió x Joao Cordeiro Rocha Lins

ID: 331774699

Tribunal: TJAL Órgão: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0820780-98.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

JOAO CORDEIRO ROCHA LINS

Intimação

Advogados:

ROSANE GUIMARÃES DOS ANJOS

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

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ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: ROSANE GUIMARÃES DOS ANJOS (OAB 4514/AL) - Processo 0820780-98.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territoria…

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Ivanildo F Lins Inspecao Veicular Automotiva

ID: 338734534

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0710879-98.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IVANILDO F LINS INSPECAO VEICULAR AUTOMOTIVA

Intimação

Advogados:

DAYANA RAMOS CALUMBY

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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CARLOS ALMIR DE LIMA BARBOSA

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ROSSANA NOOL COMARÚ

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ROSSANA NOLL COMARÚ

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PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA

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KARINA DANIELA VICENTE DA SILVA

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JULIANA MELO DE PINHO

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ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

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ALBERT FARIAS DE ARAÚJO LINS FILHO

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ADV: ALBERT FARIAS DE ARAÚJO LINS FILHO (OAB 15713/AL), ADV: ROSSANA NOOL COMARÚ (OAB 6083/AL), ADV: KAROLINE MARIA MACHADO CORREIA (OAB 7594/AL), ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 70…

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Processo nº 0806812-98.2017.8.02.0001

ID: 339802411

Tribunal: TJAL Órgão: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0806812-98.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

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ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0806812-98.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - Pelo exposto, com fundam…

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Edmilson Dos Santos Lima x Banco Cruzeiro Do Sul S/A e outros

ID: 259188422

Tribunal: TJAL Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0701664-98.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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JOSÉ VICENTE FARIA DE ANDRADE

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Vicente Faria de Andrade (OAB 12119/AL), Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL), Joao Vitor Chaves Marques…

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Condominio Residencial Amaro x Mrv Engenharia E Participacoes Sa e outros

ID: 328654661

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825824-75.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AMARO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICENCIA

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FELLIPE FERREIRA RODRIGUES

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RENATO VICTOR AMARAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D E C I S Ã O Process…

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Jorge Do Nascimento Monteiro x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 333986098

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825824-32.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DO NASCIMENTO MONTEIRO

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. CADENCE DESIGN SYSTEMS DO BRASIL MICROELETRONICA LTDA. CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO FENTANES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 S…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Elir Da Silva Ogeda e outros

ID: 319951626

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825824-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ELIR DA SILVA OGEDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825824-80.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0825824-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00495217 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIR DA SILVA OGEDA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0825824-80.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrido: ELIR DA SILVA OGEDA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - DESNECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE IAC - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 5539/2009 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Do mesmo modo, descabe sobrestamento da demanda em razão de IAC, tendo em vista que se trata de hipótese diversa. A pretensão autoral tem amparo na Lei Federal nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei Federal não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei n.º 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e. STF no Tema nº 1.218 de seu repertório. Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 113/119 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Contrarrazões às fls. 136/143 e 144/151. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso. Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 113/119. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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