Resultados para "0825835-93.2024.8.20.5106" – Página 4 de 19

Municipio De Mossoro x Francisco Felix De Sousa

ID: 338434524

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818657-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

FRANCISCO FELIX DE SOUSA

Intimação de pauta

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0818657-93.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2…

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Processo nº 0828648-93.2024.8.20.5106

ID: 310017368

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828648-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES PAULA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MENDES PAULA BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº …

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Processo nº 0817202-93.2024.8.20.5106

ID: 282868970

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817202-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA DA CUNHA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES DA SILVA

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ANTONIO NETO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN…

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Processo nº 0819336-93.2024.8.20.5106

ID: 278126912

Tribunal: TJRN Órgão: Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0819336-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MENESES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (8…

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Edson De Freitas x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 277336535

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813128-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE FREITAS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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GLEDYANA DIAS MONTEIRO

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ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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Sessão Ordinária VIRTUAL da PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do dia 12 de maio de 2025 EXTRATO DE ATA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813128-93.2024.8.20.5106 APELANTE: EDSON DE FREITAS ADVOGADO(A): ALLAN CASSIO DE OL…

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Maria Jose Tomaz Mariano x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 276632760

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825835-61.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TOMAZ MARIANO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROBERTA ROSA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - C…

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Processo nº 0825835-08.2017.8.10.0001

ID: 324926760

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825835-08.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANILSON RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARVALHO SILVA

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THAYSA HALIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0825835-08.2017.8.10.0001 AUTOR: VANILSON RODRIGUES PINHEIRO, ROSILENE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: IVAN CARVALHO SILVA - MA27025, THAYSA HALIMA SAUAIA - MA6792 Advogado do(a) AUTOR: THAY…

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Processo nº 0823798-93.2024.8.20.5106

ID: 306776487

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823798-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVANA SANDIA GUIMARAES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA SANDIA GUIMARAES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alame…

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Processo nº 0824865-93.2024.8.20.5106

ID: 293962243

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824865-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ABDON FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ABDON FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alame…

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Processo nº 0815650-93.2024.8.20.5106

ID: 262605350

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815650-93.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FILGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0815650-93.2024.8.20.5106 Recorrente: Maria de Lourdes Filgueira. Advogado: Glaucia Bezerra de Almeida. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues. Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú. DECISÃO Maria de Lourdes Filgueira interpôs recurso (Id. 28956548) em face da sentença (Id. 28956544) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN na ação 0815650-93.2024.8.20.5106, proposta em face do Banco do Brasil S/A, ausente o pagamento de preparo ante o pedido de justiça gratuita. Intimada a recorrente para comprovar os requisitos para concessão da benesse legal (Id. 28963099), esta quedou-se inerte (Id. 29631451). É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que não foi deferido a recorrente, no primeiro grau de jurisdição, a benesse ora pugnada, ao contrário, foi indeferida na sentença (Id. 28956544). No mais, quanto a eventual concessão do mesmo neste grau recursal, passo a analisá-los. O art. 98 do CPC estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O art. 99, § 3º dispõe: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ainda, conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Dos autos, apesar de intimada, a apelante não trouxe qualquer documento de gastos mensais (Taxa de condomínio, internet, telefone, médicas e odontológicas, etc), motivo pelo qual não preenche os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita. Ainda, não vejo alteração da situação financeira do ajuizamento da ação até o presente momento, o que reforça a ideia da possibilidade de pagar o preparo neste grau de jurisdição. Assim, pelos argumentos postos, INDEFIRO o pedido de gratuidade neste grau de jurisdição e determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo (FDJ), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Findo o prazo, certifique a Secretária Judiciária o pagamento das referidas custas ou a preclusão da mesma. Após, à conclusão. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

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