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Processo nº 0865512-26.2025.8.14.0301

ID: 338876779

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0865512-26.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLAS DE MEDEIROS BRAGA NOBREGA MAFRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ICARO LEANDRO AQUINO DOS ANJOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0865512-26.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos após petição da parte autora postada no ID148044134 onde requer a redistribuição do feito, em razão da dependência da presente ação ao Processo nº 0844111-68.2025.8.14.0301, que tramitou na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA. Em consulta ao sistema do PJE, observo que a parte reclamante ajuizou anteriormente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, outra demanda (processo nº 0844111-68.2025.8.14.0301), com idêntico objeto, causa de pedir e partes desta ação, tendo sido extinto sem resolução do mérito. Reza o art. 286, II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: “(...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Assim sendo, compete ao juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que processou e julgou o primeiro pedido (processo nº 0844111-68.2025.8.14.0301), atuar na respectiva reiteração do pedido, pois é absoluta a competência funcional estabelecida no art. 286, II, do Código de Processo Civil, pelo que deve a reiteração do pedido ser processado, no juízo que decidiu o primeiro pedido. Logo, a distribuição da presente ação é por dependência, uma vez que há vinculação do juízo que tratou do primeiro pedido formulado pela parte autora, porquanto, como dito acima, esse fato tem o condão de firmar prevenção em caso de competência. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da 4ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, por ser este o juízo competente. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

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Processo nº 0865512-02.2020.8.14.0301

ID: 259220361

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0865512-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE VENANCIO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0865512-02.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0865512-02.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra FRANCISCO JOSE VENANCIO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016 a 2018 de imóvel com sequencial 185359 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2016 a 2018, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de março de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Lucas Gabriel Lisboa De Abreu x Grupo Educacional Vicentino Da Amazonia

ID: 328424636

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819340-36.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL LISBOA DE ABREU

Polo Passivo:

GRUPO EDUCACIONAL VICENTINO DA AMAZONIA

Sentença

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

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GIOVANNA AMARAL SANTOS

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BRUNA PAIVA JASSÉ

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GIOVANNI MESQUITA PANTOJA

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NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE

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GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 0819340-36.2019.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 0819340-36.2019.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCAS GABRIEL LISBOA DE ABREU REPRESENTANTE DA PARTE: MARCIO ROBERTO NOGUEIRA DE ABREU Advogado(s) do reclamante: GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA, NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE, GIOVANNI MESQUITA PANTOJA, BRUNA PAIVA JASSÉ, GIOVANNA AMARAL SANTOS Nome: LUCAS GABRIEL LISBOA DE ABREU Endereço: Passagem Santa Maria, 391, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-300 Nome: MARCIO ROBERTO NOGUEIRA DE ABREU Endereço: Passagem Santa Maria, 391, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-300 REU: GRUPO EDUCACIONAL VICENTINO DA AMAZONIA Advogado(s) do reclamado: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO Nome: GRUPO EDUCACIONAL VICENTINO DA AMAZONIA Endereço: Avenida Senador Lemos, 3864, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-000 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GRUPO EDUCACIONAL VICENTINO DA AMAZÔNIA, apontando a ocorrência de omissão na sentença de Id. 105313828 - Pág. 1 a 4, que JULGOU PROCEDENTE o pedido do autor, ao não apreciar a prova testemunhal. Pugna o embargante que os presentes embargos sejam recebidos e acolhidos por este juízo a fim de que a omissão apontada seja suprida, no sentido de apreciar o depoimento da testemunha arrolada pela embargante. O embargado apresentou contrarrazões (Id. 110946247 - Pág. 1 a 4). É o sucinto relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022, do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (III) corrigir erro material.” Da análise dos embargos de declaração opostos, verifico que não está com razão o embargante, pois o instrumento processual adequado para análise do pretendido é o da apelação, não havendo qualquer omissão na sentença recorrida, posto que é clara, sucinta e consonante com o seu juízo de convencimento quanto ao caso concreto. Dessa forma, conheço dos embargos manuseados, mas não lhe dou acolhimento, por não se encontrar preenchidos nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

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Processo nº 0834860-36.2019.8.14.0301

ID: 308181384

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0834860-36.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE KIYOSHI SAWAKI

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0834860-36.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOP ECON CRED MUT DOS EMP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0834860-36.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA EXECUTADO: HENRIQUE KIYOSHI SAWAKI DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, atualmente em fase propícia à tentativa de composição amigável entre as partes, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para a promoção dos meios autocompositivos de solução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, do CPC). O feito preenche os critérios estabelecidos pela Portaria nº 411/2024 do CNJ, integrando o esforço concentrado desta unidade judiciária para a melhoria dos índices de produtividade e a obtenção do Selo Diamante. Considerando que este esforço ocorrerá na forma de mutirão de audiências, DECIDO: Designar audiência de conciliação para o dia 02/07/2025 (período da tarde), a ser realizada na Sala de Audiências do 4º CEJUSC da Capital, localizada na Travessa Quintino Bocaiúva, s/n – Bairro Reduto, Belém/PA, CEP 66053-180. Contato/WhatsApp: (91) 98950-0152. O atendimento será realizado por ordem de chegada. As partes deverão comparecer entre 14h00 e 15h00, a fim de garantir o atendimento no mesmo dia. Determinar a intimação das partes para comparecimento à audiência, pessoalmente ou por procurador com poderes específicos para transigir. Advertir expressamente que, nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei nº 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do TJPA, os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos pelas partes e deverão ser pagos diretamente ao profissional, por meio da forma de pagamento indicada no momento da audiência. Fixar os honorários do(a) conciliador(a) no valor de R$ 95,28 (noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), a serem pagos integralmente pelo exequente. Determinar que o pagamento seja efetuado diretamente na conta bancária indicada pelo(a) conciliador(a) durante a audiência. Após a realização da audiência, com ou sem acordo, voltem os autos conclusos para as providências de praxe. As demais vias desta decisão servirão como mandado, carta precatória, ofício ou edital, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 25 de junho de 2025. Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito Auxiliar da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

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Angela Maria Martins Gemaque e outros x Jose Wilson Souza Da Silva e outros

ID: 262604945

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0865512-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARTINS GEMAQUE BENEDITO DIAS GEMAQUE CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM INSTITUTO DE TERRAS DO PARA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA

Polo Passivo:

JOSE WILSON SOUZA DA SILVA MARIA FAUSTA MORAES ALVES RAIMUNDO NONATO ROCHA UBYRATAN ESTRELA

Decisão

Advogados:

ARETHA NOBRE COSTA

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LUIS ANDRE BARRAL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0865512-94.2023.8.14.0301 Requerentes: ANGELA MARIA MARTINS GEMAQUE e BENEDITO DIAS GEMAQUE Requerido: R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0865512-94.2023.8.14.0301 Requerentes: ANGELA MARIA MARTINS GEMAQUE e BENEDITO DIAS GEMAQUE Requerido: RAIMUNDO NONATO ROCHA. Decisão Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, com o objetivo que seja declarada a propriedade do bem localizado na Rua Raul Soares, n. 113 – A (ANTIGA SEGUNDA RUA), Bairro da Marambaia, na cidade de Belém- PA, CEP. 66.623-230, Belém-PA. Alegam, os autores, que a posse do imóvel foi adquirida junto ao requerido, em 23 de dezembro de 1986, através de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações decorrentes do Contrato particular celebrado com a Companhia da Habitação do Estado do Pará – COHAB, pela quantia de CZ$57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzados). Informam que o imóvel se encontra sem qualquer registro e/ou averbação junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Belém – Pará. Durante todo o lapso temporal, ou seja, há 37 (trinta e sete) anos, os requerentes são possuidores do imóvel em questão, mantendo-se na posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, efetuando benfeitorias, com animus domini, sem contestação. Em vista dos fatos, solicitou-se a declaração de propriedade pelo uso contínuo da posse do imóvel usucapiendo. Juntou-se aos autos: Certidões dos cartórios do 1º, 2º e 3º ofícios informando que o bem usucapiendo não tem matricula na serventia (Id 97906601 - Pág. 1, Id 97906605 - Pág. 1 e Id 97906607 - Pág. 1); Manifestação do Iterpa e União pelo desinteresse jurídico no feito (Id 120523127 - Pág. 1 e Id 130290588 - Pág. 1); intimada, a CODEM habilitou-se nos autos (Id 109570485 - Pág. 1); citação dos confinantes (Id 130291163 Pag 1 a 6); edital de intimação de terceiros (Id 116949515 - Pág. 1); intimação dos confinantes (Id . 118386753 - Pág. 1, Id . 118386755 – Pág. 1, Id 118916499 - Pág. 1); contestação do curador especial (Id 129696471 - Pág. 1); Planta arquitetônica (Id 130291168 – Pág. 1). Era o que se tinha para relatar. Passa-se a decidir: Verifica-se que o autor juntou aos autos a planta arquitetônica do imóvel. O referido documento não é suficiente para instruir o feito. Desta forma, no prazo de trinta dias, deve a parte autora, nos termos do art. 176-A, da Lei de Registro Público, junta a planta geográfica do bem usucapiendo, com coordenadas geográficas ou UTM da área, dimensões do bem, localização do imóvel, confinantes, dentre outras. Esclareço que a planta geográfica é documento indispensável para o exercício do contraditório e ampla defesa dos confinantes, das Fazendas Públicas, assim como servirá como parâmetro para eventual registro de matrícula no Cartório de Registro de imóveis, em caso de procedência da demanda. Serve a presente como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES

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Louis Mazarene Costa Vieira x Condominio Total Life Club Home

ID: 257510343

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0869297-30.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LOUIS MAZARENE COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME

Sentença

Advogados:

BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO

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FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL

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JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA

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Processo: 0869297-30.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: LOUIS MAZARENE COSTA VIEIRA Endereço: Passagem Felicidade, 125, AV. PEDRO ALVARES CABRAL, Umarizal, BELéM - … Processo: 0869297-30.2024.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: LOUIS MAZARENE COSTA VIEIRA Endereço: Passagem Felicidade, 125, AV. PEDRO ALVARES CABRAL, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-130 Promovido(a): Nome: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3975, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por LOUIS MAZARENE COSTA VIEIRA em face de CONDOMÍNIO TOTAL LIFE CLUB HOME, na qual o autor alega, em síntese, que teve seu veículo bloqueado judicialmente em decorrência de uma ação de cobrança de despesas condominiais (Processo nº 0859886-36.2019.8.14.0301) movida pelo réu, da qual não tinha conhecimento, pois não foi validamente citado. Afirma que tal situação lhe causou constrangimento ao tentar negociar a compra de outro veículo, dando o seu como entrada. Alega ainda que não era mais proprietário do imóvel desde 2019, pois o bem foi alvo de penhora e leilão promovido pela CEF, e que o condomínio agiu de má-fé ao ajuizar a ação de cobrança. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de justiça gratuita. O réu apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, gratuidade de justiça. No mérito, alega que a ação de cobrança foi ajuizada com base nas informações disponíveis à época, de que o autor era o proprietário do imóvel, conforme termo de entrega das chaves. Afirma que cabia ao autor comunicar a troca de titularidade do imóvel. Nega a ocorrência de danos morais, e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Pede a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais inexiste cobrança de custas no primeiro grau de jurisdição. Sendo assim, o pedido de gratuidade formulado pelas partes deve ser apreciado na hipótese de eventual recurso, pela instância competente. DO MÉRITO Analisando os autos, verifico que a ação de cobrança que teria ensejado o bloqueio do veículo citado (Processo nº 0859886-36.2019.8.14.0301) foi ajuizada em 13 de novembro de 2019, em face da parte autora, LOUIS MAZARENE COSTA VIEIRA, tendo como objeto a cobrança de taxas condominiais referentes ao período de setembro de 2017 a outubro de 2019. Naquela ação, a citação foi realizada por correspondência, com aviso de recebimento (AR) entregue no endereço do autor, na Rodovia Augusto Montenegro, nº 3.975, Condomínio Total Life Club Home, Bloco A1, Ap.104, Tenoné, Belém/PA, CEP: 66.820-000, conforme se verifica no documento de id. 124605002. Ocorre que conforme se constata, o referido AR foi assinado por um terceiro, funcionário do próprio condomínio réu, de nome Diego Rodrigues. O ora reclamante não apresentou defesa naquela ação, e o processo seguiu à revelia, culminando com a sentença que o condenou ao pagamento das despesas condominiais (id. 124605001 - Pág. 129). Em fase de cumprimento de sentença, foi realizada pesquisa via RENAJUD, que resultou na restrição de circulação do veículo de propriedade do autor (id. 124605001 - Pág. 150). O autor, então, apresentou embargos à execução alegando, dentre outras questões, a nulidade da citação, por ter sido recebida por terceiro estranho à lide. O condomínio réu apresentou impugnação aos embargos defendendo a validade da citação, com base no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, e no Enunciado 5 do FONAJE. Contudo, antes do julgamento dos embargos à execução, o condomínio réu requereu a desistência da ação, em razão do pagamento do débito de forma extrajudicial (id. 124605001 - Pág. 178), o que foi homologado por sentença (id. 124605001 - Pág. 179), extinguindo o processo sem resolução do mérito. O autor, então, requereu o desbloqueio do veículo (id. 124605001 - Pág. 181), o que foi deferido, de modo que a restrição foi devidamente retirada (id. 124605001 - Pág. 182). Diante desse contexto, passo a analisar a pretensão indenizatória do autor. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por dano moral decorrente de sua violação. No caso em tela, o autor alega que teve sua honra e imagem abaladas em razão do bloqueio judicial de seu veículo, decorrente de uma ação de cobrança da qual não tinha conhecimento. Contudo, analisando os fatos e as provas dos autos, entendo que não restou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. Primeiramente, não há prova de que o autor tenha sofrido qualquer constrangimento ou humilhação perante terceiros em razão do bloqueio do veículo. Em que pese a alegação de que se sentiu constrangido ao tentar negociar a compra de outro veículo, não existe prova de que a loja/concessionária ou terceiro qualquer de fato teve conhecimento do bloqueio. Em verdade, sequer existe prova da negociação em si ou de alguma compra ou aquisição frustrada. Ademais, ainda que a citação não tenha obedecido as formalidades legais, o autor não pode alegar que desconhecia a dívida. Primeiro porque a maior parte das taxas cobradas remontava aos anos de 2017 e 218, período anterior a suposto leilão do apartamento, que teria ocorrido em 2019, o que aliás, não ficou provado. Segundo porque a dívida condominial, afinal, era de sua responsabilidade, tanto que a quitou integralmente, conforme constou do pedido de desistência da ação (id. 116340259). Assim, entendo que a despeito do vício na citação, o bloqueio, por si só, não configurou dano moral indenizável, mas sim um mero aborrecimento, dissabor, que não ultrapassou a esfera do tolerável na vida em sociedade. Ademais, não verifico prova de que o condomínio réu agiu de má-fé ao ajuizar a ação de cobrança, pois o fez com base nas informações que dispunha à época, de que o autor era o proprietário do imóvel, até porque, como dito, não ficou demonstrado nestes autos ou na ação de cobrança, que o ora reclamante de fato perdeu a posse/domínio sobre o bem, tampouco que isso ocorreu antes da constituição do débito objeto da referida ação. Afora isso, a jurisprudência tem entendido que a simples cobrança indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo se comprovada a ocorrência de alguma situação vexatória ou humilhante, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LOUIS MAZARENE COSTA VIEIRA em face de CONDOMÍNIO TOTAL LIFE CLUB HOME. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Belém/PA, 15 de abril de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D’ ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível DR

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Processo nº 0862214-36.2019.8.14.0301

ID: 295130056

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0862214-36.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0862214-36.2019.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0862214-36.2019.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: AL. PEDRO CALIL, Jabaquara, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES REU: MANOEL LUCIO PALHETA DA SILVA FILHO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: MANOEL LUCIO PALHETA DA SILVA FILHO Endereço: Rua Santa Odília, 32, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-500 VALOR DA CAUSA: 21.965,03 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias acerca da Certidão do Oficial de Justiça, ficando desde já intimada para que, caso tenha interesse na renovação da diligência, leia a certidão retro e providencie o Fiel Depositário para o acompanhamento e depósito do bem se apreendido, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, comprove o pagamento das respectivas custas (expedição e remessa). 10 de junho de 2025 MOISES DUTRA DE MORAES INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19112216143410400000013531863 01 - Inicial Petição 19112216143421000000013531864 02 - Fiel Depositario Documento de Comprovação 19112216143433300000013531865 03.1 PROCURAÇÃO ITAU Documento de Comprovação 19112216143444400000013531866 03.2 - BANCO itaucard ESTATUTO Documento de Comprovação 19112216143474600000013531867 04 - Contrato Documento de Comprovação 19112216143489000000013531868 05 - Planilha de Calculo Documento de Comprovação 19112216143516900000013531869 06 - Notificação Documento de Comprovação 19112216143525600000013531870 07 - Gravame Documento de Comprovação 19112216143535100000013531871 Petição Petição 19121014025771000000013863522 MANOEL LUCIO PALHETA SILVA Petição 19121014025779400000013863527 guia MANOEL LUCIO PALHETA SILVA FO Petição 19121014025790200000013863528 compro MANOEL LUCIO PALHETA SILVA FO Petição 19121014025803000000013863779 Decisão Decisão 19121208063128400000013902724 Decisão Decisão 19121208063128400000013902724 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 19121208063128400000013902724 Certidão Certidão 20032713484361600000015675702 1873824 c cert Certidão 20032713484367300000015675705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041510322638900000015945349 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20041510322638900000015945349 Petição Petição 20042317300128000000016080580 29104425 Petição 20042317300156800000016080581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061012313265200000016785631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20061012313265200000016785631 Petição Petição 20070116412739700000017134142 Juntada de Guia de Expedição de Ofício Petição 20070116412751700000017134143 guia Documento de Comprovação 20070116412757500000017134144 comp Documento de Comprovação 20070116412760900000017134145 eCAC - MANOEL LUCIO PALHETA DA SILVA FILHO Documento de Comprovação 22021113394082100000047613673 Despacho Despacho 22021113394124900000047613669 Petição Petição 22021818065549300000048548046 31881132 Petição 22021818065566300000048548047 Certidão Certidão 22100409473287000000075010488 Decisão Decisão 23021713554940000000082556092 Decisão Decisão 24070513343909000000111864181 Petição Petição 24071611065451600000112774410 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 24071708113417800000112875102 Despacho Despacho 24082913513274300000116687698 Petição Petição 24091816014720900000119226442 guia Documento de Comprovação 24091816014757300000119226444 comp Documento de Comprovação 24091816014791600000119226445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120511225551100000124143005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120511225551100000124143005 Petição Petição 24122714182618600000125215470 Petição Petição 24122714184847200000125215471 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 25022518562633300000128450217 Diligência Diligência 25053005220128500000134323131 OBSERVAÇÃO: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Dilso Sperafico e outros x Agropecuaria Do Bosque Sa e outros

ID: 326770522

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800607-22.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILSO SPERAFICO ITACIR ANTONIO SPERAFICO MILTON SPERAFICO SONIA MARIA BOLDRINI SPERAFICO SUZAN MARGARETH FORMIGHIERI SPERAFICO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DO BOSQUE SA EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO DIAS DE CASTRO

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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BEATRIZ DOS SANTOS ANDRADE

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EGBERTO FANTIN

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DIEGO LUIZ PASQUALLI

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CRISTIANE MICHELI GABARDO

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ALINE PAMPOLHA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800607-22.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON SPERAFICO, SUZAN MARGARETH FORMIGHIERI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0800607-22.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON SPERAFICO, SUZAN MARGARETH FORMIGHIERI SPERAFICO, ITACIR ANTONIO SPERAFICO, DILSO SPERAFICO, SONIA MARIA BOLDRINI SPERAFICO REU: AGROPECUARIA DO BOSQUE SA, EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA Nome: AGROPECUARIA DO BOSQUE SA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 472, KM 01- AO LADO SHOPPING METROPOLI, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 472, KM 01-AO LADO SHOPPING METROPOLI, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) CM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19010914320982400000007816367 2 - Procurações Instrumento de Procuração 19010914275618000000007816625 11 - Substabelecimento Substabelecimento 19010914281966500000007816637 3 - Contrato Documento de Comprovação 19010914285516700000007816673 4 - Aditivo contrato Documento de Comprovação 19010914291482500000007816697 5 - Cotação Documento de Comprovação 19010914293145900000007816719 6 - Notificação Documento de Comprovação 19010914294842800000007816736 7 - Contranotificação Documento de Comprovação 19010914300980300000007816762 8 - Matrícula Documento de Comprovação 19010914303250700000007816786 9 - Boleto custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19010914305461800000007816816 10 - Comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19010914310645000000007816833 Decisão Decisão 19012211584667500000007956758 Decisão Decisão 19012211584667500000007956758 Decisão Decisão 19012211584667500000007956758 DILIGÊNCIA Diligência 19080622194570700000011551088 PJE 0800607-22.2019.8.14.0301 Devolução de Mandado 19080622194578600000011551089 Petição Endereço Petição 19080811591820700000011589403 ManifestaçãoEndereço Petição 19080811591989500000011589414 Petição Petição 19091813451883000000012302924 1petição cível DILSO Petição 19091813451889700000012302927 2conta Documento de Comprovação 19091813451894900000012302928 3boletoCusta Documento de Comprovação 19091813451898900000012303279 4Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 19091813451902700000012303282 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030309292913000000015157664 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030309292913000000015157664 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20030617251710200000015292992 Petição Petição 20030617251716400000015292993 Guias e Comprovantes de pagamentos Documento de Comprovação 20030617251723500000015292994 Custas intermediárias recolhidas (novo endereço) Certidão 20031311451577600000015451766 De Conta do Processo Relatório 20031311451583300000015451767 Decisão Decisão 19012211584667500000007956758 Decisão Decisão 19012211584667500000007956758 DILIGÊNCIA Diligência 20071513343025300000017377599 D -PJE 16474340 Devolução de Mandado 20071513343033000000017377603 DILIGÊNCIA Diligência 20071513401024300000017377615 D-PJE 16474344 Devolução de Mandado 20071513401035300000017377617 Contestação Contestação 20080320354468700000017740080 Sperafico_Declaratória c.c Obrigação de Fazer_Contestacao_01 Contestação 20080320354484500000017740081 DOC. 01 - EBD_Alteracao_Contrato Social_2019-02-27 Documento de Identificação 20080320354498900000017740082 DOC. 01 - ESTATUTO SOCIAL AGROP DO BOSQUE Documento de Identificação 20080320354525500000017740083 DOC. 01 - ATA AGROPECUARIA DO BOSQUE Documento de Identificação 20080320354577800000017740084 DOC. 02 - Procuração Instrumento de Procuração 20080320354618800000017740086 DOC. 03 - Valor original devido Documento de Comprovação 20080320354662900000017740091 DOC. 04 - Controle de Pagamentos Documento de Comprovação 20080320354721100000017740093 DOC. 05 - Notificações de cobrança Documento de Comprovação 20080320354746400000017740104 DOC. 06 - Atualizacao julho de 2020 Documento de Comprovação 20080320354869800000017740094 Petição IMPUGNAÇÃO Petição 20081414461085100000017975633 Impugnação Dilso Petição 20081414461104000000017975636 Petição Petição 20081811415130700000018028927 Habilitação em processo Petição 21020409495712500000021661078 Contestação e réplica tempestivas Certidão 21022514020004500000022274427 Conexão com o feito nº 0867549-36.2019.8.14.0301 Certidão 21070221540514000000027156951 Petição Petição 23020115455657100000081569904 boleto - 0800607-22.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 23020115455693800000081569908 conta - 0800607-22.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 23020115455725000000081569909 GUIA 2023019280 Documento de Comprovação 23020115455754400000081569913 Petição de Juntada de SUBSTABELECIMENTOS Petição 23032117583945800000084716950 Substabelecimento com reserva de poderes (Beatriz Andrade) Substabelecimento 23032117583977100000084716952 Substabelecimento sem reserva de poderes (Andre) Substabelecimento 23032117584003400000084716953 CERTIDÃO- BAIXA DE MANDADOS Certidão 23032118151195400000084716314 Memoriais Petição 23033018411688100000085326208 Certidão Certidão 23091312444891000000094774142 Petição Petição 23091513323173200000094926957 Sentença Sentença 25070815461653500000136803616

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Marcelo Domingues Matos Guerra x Allan Reboucas Torres De Lima

ID: 335771324

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823299-83.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA

Polo Passivo:

ALLAN REBOUCAS TORRES DE LIMA

Sentença

Advogados:

LUCAS CASTELO BRANCO VAN DER KLEIJ

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VICTOR LOBATO DA SILVA

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LEANDRO JOSE PEREIRA MACEDO

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NATASHA SAMANTA BRIGLIA GUERRA

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GUSTAVO DAMON ARACATY LOBATO DE SOUZA

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RENILDE DA SILVA OLIVEIRA OLIVEIRA COSTA

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ODICELIA SANTOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0823299-83.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELO DOMINGUES MATOS GUER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0823299-83.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA EXECUTADO: ALLAN REBOUCAS TORRES DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 04 de setembro de 2017, tendo como fundamento o inadimplemento de notas promissórias decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado em 07 de janeiro de 2016, no valor total de R$ 500.000,00. Após sucessivas adequações processuais, o feito foi delimitado à execução das notas promissórias inadimplidas, com exclusão de algumas partes do polo processual por não figurarem como subscritoras das cártulas. O executado foi regularmente citado, opôs embargos à execução e exceção de pré-executividade, esta última parcialmente acolhida para correção de cálculos. Em audiência de conciliação realizada em 10 de julho de 2025 perante o 2º CEJUSC da Capital, as partes celebraram acordo abrangente, envolvendo não apenas esta execução, mas também outros três processos conexos, pactuando quitação total pelo valor de R$ 55.000,00, sendo R$ 44.169,97 mediante alvará de levantamento de depósito judicial já realizado e R$ 10.830,03 em 30 dias. A parte executada requereu a homologação do acordo, comprovando o depósito judicial mediante documentos de IDs 148490868 e 148490869. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação preenche todos os requisitos legais para homologação, conforme estabelece o artigo 515, § 2º, do Código de Processo Civil. As partes são capazes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, conforme substabelecimento de ID 148490866. O objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, decorrentes de relação contratual privada, sendo lícito e possível. O acordo foi celebrado em audiência judicial perante o 2º CEJUSC da Capital, com lavratura de termo específico (ID 148158979) e gravação em mídia (ID 148158980), observando o procedimento legal estabelecido. A transação prevê quitação integral do débito executado pelo valor de R$ 55.000,00, com concessões mútuas características do instituto, além de quitação plena e geral de todas as obrigações oriundas dos contratos, com renúncia a futuras pretensões e outorga de escritura definitiva do imóvel após o cumprimento da avença. O depósito judicial de R$ 44.169,97 está devidamente comprovado, viabilizando o cumprimento imediato de parcela substancial do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada em 10 de julho de 2025 perante o 2º CEJUSC da Capital, nos exatos termos constantes do Termo de Audiência de ID 148158979, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO: A expedição de alvará de levantamento em favor do exequente MARCELO DOMINGUES MATOS GUERRA, no valor de R$ 44.169,97 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), correspondente ao depósito judicial comprovado nos autos; A extinção dos seguintes processos que tramitam nesta 10ª Vara Cível e Empresarial: Embargos à Execução nº 0820989-36.2019.8.14.0301 Ação de Despejo nº 0829202-21.2025.8.14.0301 A expedição de ofício à 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para extinção da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0881584-59.2023.8.14.0301, em razão do acordo ora homologado; O arquivamento dos autos após o cumprimento integral do acordo e o trânsito em julgado desta sentença; A dispensa do pagamento de custas processuais pelo exequente, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0819345-15.2024.8.14.0000

ID: 309085307

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819345-15.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P DE SOUSA COMERCIO LTDA

Ementa

Advogados:

KAIO RADAMES TITO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0819345-15.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0819345-15.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: J. P DE SOUSA COMÉRCIO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS ANTECIPADO. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial de São Félix do Xingu, que, nos autos da Ação Anulatória nº 0801680-21.2024.8.14.0053, deferiu tutela de urgência pleiteada pela empresa J. P de Sousa Comércio Ltda. A decisão suspendeu os efeitos dos autos de infração lavrados em razão da não antecipação do ICMS e determinou que o Estado se abstivesse de exigir o recolhimento do tributo, sob fundamento de violação à Súmula nº 323 do STF. O agravante alegou a legalidade do regime de antecipação do ICMS com base na Lei Estadual nº 9.389/2021 e a inexistência de sanção política, pleiteando a reforma da decisão. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente e o Ministério Público deixou de intervir por ausência de interesse público relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de recolhimento antecipado de ICMS ao contribuinte em situação de "ativo não regular", sob pena de apreensão de mercadorias, configura sanção política vedada pelo STF; (ii) estabelecer se a decisão que concedeu a tutela de urgência deve ser mantida diante da presença dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A apreensão de mercadorias como forma de compelir o contribuinte ao recolhimento antecipado de ICMS, com base exclusivamente na condição de "ativo não regular", configura meio coercitivo de cobrança de tributo e afronta a Súmula nº 323 do STF, que veda expressamente tal prática. A jurisprudência do STF é pacífica ao reconhecer que a cobrança coercitiva mediante restrições ao exercício da atividade econômica viola os princípios constitucionais da livre concorrência, da liberdade de trabalho e do não confisco (CF/1988, art. 150, IV). A antecipação do ICMS, ainda que prevista em legislação estadual, não autoriza a adoção de medidas indiretas e arbitrárias como a apreensão de mercadorias para forçar o pagamento de tributo, sob pena de desvio de finalidade e abuso de poder. Os documentos juntados aos autos demonstram a existência de apreensões reiteradas e ausência de razoabilidade e proporcionalidade nas medidas fiscais adotadas, o que legitima a concessão da tutela de urgência em caráter inibitório. O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Pará é no sentido de admitir a vedação da exigência coercitiva mesmo diante da previsão legal da antecipação, reafirmando a autoridade da Súmula 323 do STF e a ratio decidendi do Tema 456 da repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de recolhimento antecipado de ICMS sob pena de apreensão de mercadorias configura sanção política vedada, nos termos da Súmula nº 323 do STF. A tutela de urgência que suspende autos de infração e impede exigência de tributo baseada em sanção política deve ser mantida quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano. O simples enquadramento do contribuinte como "ativo não regular" não legitima a adoção de medidas coercitivas extrafiscais, como a apreensão de mercadorias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 323; STF, RE 525.802/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07.05.2013; TJPA, AI nº 0802458-24.2022.8.14.0000, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, j. 20.03.2023; TJPA, AI nº 0800919-91.2020.8.14.0000, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 22.11.2021; TJPA, ApCiv nº 0024428-11.2007.8.14.0301, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 13.11.2023; TJPA, ApCiv nº 0834763-36.2019.8.14.0301, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 05.06.2023. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1° Turma de Direito Público, com início em 12/06/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora EZILDA PASTANA MULTRAN.

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