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Processo nº 0003222-45.2023.8.26.0268

ID: 307760741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003222-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003222-45.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005078-61.2022.8.26.0268) (processo principal 1005078-61.2022.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão …

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Marcos Benites Moreira x Mariana Gomes Souza Neves

ID: 314631563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BENITES MOREIRA

Polo Passivo:

MARIANA GOMES SOUZA NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA PARRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BENITES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000382-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000382-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Marcos Benites Moreira - Apelada: Mariana Gomes Souza Neves - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Marcos Benites Moreira, OAB/SP 130.829. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE TERCEIRO PARA LEVANTAR A PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, DO CPC. O EMBARGADO/APELANTE SUSTENTA PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL, E DEFENDE A DESNECESSIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NO MÉRITO, ALEGA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, REALIZADA EM MAIO DE 2010, NO CURSO DE EXECUÇÃO INICIADA EM 12.04.2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, FORMALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO, CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, À LUZ DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ AMEAÇA OU EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC.4. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PENHORA NÃO SE SUSTENTA, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO LEGITIMA O MANEJO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE DE NATUREZA PREVENTIVA.5. A EXECUÇÃO TEVE INÍCIO EM 12.04.2006, COM CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 26.04.2006, SENDO O IMÓVEL ALIENADO EM MAIO DE 2010, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.6. A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 792, IV, DO CPC E DA SÚMULA 375 DO STJ, A PRESENÇA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.7. NO CASO, NÃO HÁ REGISTRO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO.8. NÃO FICOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EMBARGANTE, QUE ADQUIRIU O BEM POR VIA DE ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO, SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM CIÊNCIA SOBRE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.9. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO SE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUANDO AUSENTE O REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA E NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 792, IV, DO CPC E DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 674, 792, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.877.541/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 02.05.2022; SÚMULA Nº 375. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Benites Moreira (OAB: 130829/SP) (Causa própria) - Debora Parra Reis (OAB: 192417/SP) - 4º andar

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Processo nº 1501387-45.2023.8.26.0268

ID: 333796573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501387-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA RAINHA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501387-45.2023.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - FERNANDO FERREIRA RAINHA - Acolho a justificativa apresentada à página 118 e designo nova audiência preliminarpara …

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J. C. De O. x M. L. Q. De B.

ID: 302502272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-41.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE O.

Polo Passivo:

M. L. Q. DE B.

Intimação

Advogados:

GISELA TERCINI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAMASSUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA DERIQUE

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Processo 0000527-41.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1000382-70.2022.8.26.0368) (processo principal 1000382-70.2022.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.C.O. - M.L.Q.B. - Encon…

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S. P. N. N. x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 308333833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004261-68.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. P. N. N.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004261-68.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1000382-41.2021.8.26.0292) (processo principal 1000382-41.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - S.P.N.N. …

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Processo nº 0002864-97.2017.8.26.0007

ID: 313139166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002864-97.2017.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVO ALFAZEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILBER TAVARES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002864-97.2017.8.26.0007 (apensado ao processo 1000382-96.2016.8.26.0007) (processo principal 1000382-96.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Condomínio Novo Alfazema -…

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Associação Ranieri De Educação E Cultura Ltda x Elisandra Almeida Da Silva

ID: 321079434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012811-41.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

ELISANDRA ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BUENO CAFFEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012811-41.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1000382-59.2020.8.26.0071) (processo principal 1000382-59.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Ranie…

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S. P. N. N. x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 293476777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004261-68.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. P. N. N.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO BATISTA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004261-68.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1000382-41.2021.8.26.0292) (processo principal 1000382-41.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - S.P.N.N. …

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M. V. P. x U. S. J. D. R. P. C. D. T. M.

ID: 324017090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-68.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. V. P.

Polo Passivo:

U. S. J. D. R. P. C. D. T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000266-68.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1000382-91.2024.8.26.0306) (processo principal 1000382-91.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - M.V.P. - U.S.J.R…

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Edson Rocha Alves Gaia e outros x Daise Daiane Ferreira

ID: 304620701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004068-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA ALVES GAIA WAGNER AUGUSTO PYSKLEWITZ ALVES

Polo Passivo:

DAISE DAIANE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

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FABIO MATOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004068-45.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Edson Rocha Alves Gaia - - Wagner Augusto Pysklewitz Alves - Daise Daiane Ferreira - Nos termos do artigo 1.0…

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