Resultados para "1000537-43.2023.5.02.0502" – Página 4 de 175

Viviane Cristina Casagrande Da Silva x Banco Cooperativo Sicredi S/A

ID: 313392543

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000537-82.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA CASAGRANDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A

Distribuídos

Advogados:

CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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LAÍS BALBINO COVIELLO

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DANILO MARCIEL DE SARRO

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MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000537-82.2024.8.26.0698; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Foro de Pirangi; Juizado Especial Cível e Cr…

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Rcvf Consultoria Empresarial Ltda x Rocladan Assessoria Consultoria E Negócios Ltda

ID: 334660573

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 3 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000537-86.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RCVF CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ROCLADAN ASSESSORIA CONSULTORIA E NEGóCIOS LTDA

Entrados

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

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ANDRE WADHY REBEHY

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PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1000537-86.2022.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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W. C. Da G. x P. C. De O.

ID: 341437098

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000537-48.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

W. C. DA G.

Polo Passivo:

P. C. DE O.

Entrados

Advogados:

PATRICIA FREITAS LIMA

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SUELI PIRES DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 30/07/2025 1000537-48.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sabemi Seguradora S/A x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 341476495

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000537-12.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A RITA DE CáSSIA RODRIGUES

Entrados

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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JULIANO MARTINS MANSUR

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PROCESSO ENTRADO EM 28/07/2025 1000537-12.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. P. S. x J. G. R.

ID: 309357037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000669-08.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. P. S.

Polo Passivo:

J. G. R.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALICE DE FÁTIMA RODRIGUES NEGRÃO

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Processo 0000669-08.2024.8.26.0424 (processo principal 1000537-65.2023.8.26.0424) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.P.S. - J.G.R. - Processo 0000669-08.2024.8.26.0424 (pro…

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S. A. C. De S. S. x T. B. Do N.

ID: 322400329

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000537-92.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

T. B. DO N.

Entrados

Advogados:

JOSÉ LUIZ PEREIRA

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CLÉBER STEVENS GERAGE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1000537-92.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fernando Lorente Zanettini e outros x Rafaello Bolsas E Acessorios Ltda e outros

ID: 325555497

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000537-43.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LORENTE ZANETTINI THAINA DE JESUS ARAUJO THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA SANTA MARINELLA CONFECCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

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JOAO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

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CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000537-43.2023.5.02.0502 RECLAMANTE: THAINA DE JESUS ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000537-43.2023.5.02.0502 RECLAMANTE: THAINA DE JESUS ARAUJO RECLAMADO: SANTA MARINELLA CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d85da2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. O exequente requereu a sucessão em relação a empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA, para a inclusão na lide como responsável patrimonial. Aduz em síntese, que a empresa acima é sucessora da 1ª reclamada. A empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA foi intimada para apresentar resposta e apresentou defesa conforme documento de ID fb133d9. DECIDO De acordo com o art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho existentes, sendo que ocorrendo o trespasse, incorporação ou fusão da empresa empregadora, os contratos dos empregados não sofrerão alteração. O art. 10 da CLT determina que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direito adquiridos pelos empregados. As fotos apresentadas na petição de ID c7c523d comprova que a 1ª reclamada está em funcionamento e os documentos comprovam que está sendo administrada pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. Conforme alegado pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA a marca Santa Marinella foi adquirida pela pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA, o que caracteriza o trespasse. Os débitos não pagos pelo sucedido acompanharão o patrimônio que se transfere. Esse é o entendimento dos nosso Tribunais: SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. ARTS. 10, 448 E 448-A DA CLT . O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. A sucessão trabalhista independe de ter ou não havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Na hipótese, verifico do conjunto probatório que houve entre as empresas atuantes no mesmo ramo de atividade a transferência do fundo de comércio (ponto comercial, equipamentos, maquinários internos, clientela, etc) em escala suficiente para configuração da sucessão empresarial . O reconhecimento da "sucessão de empregadores" impõe a responsabilidade principal e integral sobre a empresa sucessora, incluindo as obrigações contraídas pela sucedida, ainda que a incorporação tenha ocorrido após a dispensa do reclamante ( CLT, 448-A). Ademais, de acordo com o princípio da alteridade, o empregado não deve suportar os riscos do empreendimento ou eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa. A função social da empresa, entre outros aspectos, também engloba a satisfação das obrigações adquiridas em virtude de sucessão empresarial reconhecida, respeitando-se a pessoa do trabalhador que se viu privado de verba de caráter alimentar. (TRT-2 10000692820155020351 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/02/2022). A compra de um bem incorpóreo caracteriza sucessão empresarial. A sucessão empresarial ocorre quando uma empresa adquire o controle de outra, assumindo suas operações e responsabilidades. Essa aquisição pode envolver bens corpóreos (tangíveis, como equipamentos e imóveis) e incorpóreos (intangíveis, como marcas, patentes, carteira de clientes). A jurisprudência informada é clara ao dizer que trespasse é modalidade de transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos que fazem parte do estabelecimento comercial: AGRAVO DO TERCEIRO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO. TRESPASSE x CESSÃO FIDUCIÁRIA. PONTO COMERCIAL E IMÓVEL . RECURSO PROVIDO. O trespasse é modalidade de transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos que fazem parte do estabelecimento comercial definido pelo art. 1.142 do Código Civil da seguinte forma: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária ." Destarte, pelo trespasse não se transmite apenas o imóvel em que ocorre a atividade comercial, mas também outros bens que compõem a atividade, como o ponto comercial, a marca, ou outros. Por um lado, a mera alienação de um edifício de propriedade de uma empresa, por certo não poderia caracterizar um trespasse do estabelecimento, de modo a caracterizar possível sucessão empresarial. Por outro lado, a cessão, ainda que fiduciária, de um imóvel que servia para a exploração de atividade hoteleira em um ponto com ampla notoriedade, quando feita para uma empresa cuja finalidade é a exploração da mesma atividade comercial outrora realizada, não permite a caracterização do trespasse, ainda que de forma indireta. Para caracterização da fraude deveria estar presente no polo passivo da execução o banco cedente e provada a sua intenção de lesar credores trabalhistas em conluio com o adquirente . Arts. 286 e seguintes do Código Civil. Cessão de alienação fiduciária de bem imóvel. O que caracteriza a sucessão trabalhista é a transferência, total ou parcial, do empreendimento entre empresas, o que não ocorre no contrato de cessão fiduciária . Não configurada a sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade da agravante pelos créditos trabalhistas do reclamante. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01004357920195010028, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do incidente de sucessão e no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Indefiro o pedido de gratuidade judicial, uma vez que a empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA não comprova a insuficiência de recursos. Cite-se o executado RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA para pagamento, em 48h. Intimem-se. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA

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Fernando Lorente Zanettini e outros x Rafaello Bolsas E Acessorios Ltda e outros

ID: 325555517

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000537-43.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LORENTE ZANETTINI THAINA DE JESUS ARAUJO THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA SANTA MARINELLA CONFECCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

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JOAO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

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CAIO RODRIGUES EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000537-43.2023.5.02.0502 RECLAMANTE: THAINA DE JESUS ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000537-43.2023.5.02.0502 RECLAMANTE: THAINA DE JESUS ARAUJO RECLAMADO: SANTA MARINELLA CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d85da2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. O exequente requereu a sucessão em relação a empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA, para a inclusão na lide como responsável patrimonial. Aduz em síntese, que a empresa acima é sucessora da 1ª reclamada. A empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA foi intimada para apresentar resposta e apresentou defesa conforme documento de ID fb133d9. DECIDO De acordo com o art. 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho existentes, sendo que ocorrendo o trespasse, incorporação ou fusão da empresa empregadora, os contratos dos empregados não sofrerão alteração. O art. 10 da CLT determina que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direito adquiridos pelos empregados. As fotos apresentadas na petição de ID c7c523d comprova que a 1ª reclamada está em funcionamento e os documentos comprovam que está sendo administrada pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA. Conforme alegado pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA a marca Santa Marinella foi adquirida pela pela empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA, o que caracteriza o trespasse. Os débitos não pagos pelo sucedido acompanharão o patrimônio que se transfere. Esse é o entendimento dos nosso Tribunais: SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. ARTS. 10, 448 E 448-A DA CLT . O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. A sucessão trabalhista independe de ter ou não havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Na hipótese, verifico do conjunto probatório que houve entre as empresas atuantes no mesmo ramo de atividade a transferência do fundo de comércio (ponto comercial, equipamentos, maquinários internos, clientela, etc) em escala suficiente para configuração da sucessão empresarial . O reconhecimento da "sucessão de empregadores" impõe a responsabilidade principal e integral sobre a empresa sucessora, incluindo as obrigações contraídas pela sucedida, ainda que a incorporação tenha ocorrido após a dispensa do reclamante ( CLT, 448-A). Ademais, de acordo com o princípio da alteridade, o empregado não deve suportar os riscos do empreendimento ou eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa. A função social da empresa, entre outros aspectos, também engloba a satisfação das obrigações adquiridas em virtude de sucessão empresarial reconhecida, respeitando-se a pessoa do trabalhador que se viu privado de verba de caráter alimentar. (TRT-2 10000692820155020351 SP, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 23/02/2022). A compra de um bem incorpóreo caracteriza sucessão empresarial. A sucessão empresarial ocorre quando uma empresa adquire o controle de outra, assumindo suas operações e responsabilidades. Essa aquisição pode envolver bens corpóreos (tangíveis, como equipamentos e imóveis) e incorpóreos (intangíveis, como marcas, patentes, carteira de clientes). A jurisprudência informada é clara ao dizer que trespasse é modalidade de transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos que fazem parte do estabelecimento comercial: AGRAVO DO TERCEIRO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO. TRESPASSE x CESSÃO FIDUCIÁRIA. PONTO COMERCIAL E IMÓVEL . RECURSO PROVIDO. O trespasse é modalidade de transferência do complexo de bens corpóreos ou incorpóreos que fazem parte do estabelecimento comercial definido pelo art. 1.142 do Código Civil da seguinte forma: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária ." Destarte, pelo trespasse não se transmite apenas o imóvel em que ocorre a atividade comercial, mas também outros bens que compõem a atividade, como o ponto comercial, a marca, ou outros. Por um lado, a mera alienação de um edifício de propriedade de uma empresa, por certo não poderia caracterizar um trespasse do estabelecimento, de modo a caracterizar possível sucessão empresarial. Por outro lado, a cessão, ainda que fiduciária, de um imóvel que servia para a exploração de atividade hoteleira em um ponto com ampla notoriedade, quando feita para uma empresa cuja finalidade é a exploração da mesma atividade comercial outrora realizada, não permite a caracterização do trespasse, ainda que de forma indireta. Para caracterização da fraude deveria estar presente no polo passivo da execução o banco cedente e provada a sua intenção de lesar credores trabalhistas em conluio com o adquirente . Arts. 286 e seguintes do Código Civil. Cessão de alienação fiduciária de bem imóvel. O que caracteriza a sucessão trabalhista é a transferência, total ou parcial, do empreendimento entre empresas, o que não ocorre no contrato de cessão fiduciária . Não configurada a sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade da agravante pelos créditos trabalhistas do reclamante. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01004357920195010028, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do incidente de sucessão e no mérito, JULGO-O PROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Indefiro o pedido de gratuidade judicial, uma vez que a empresa RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA não comprova a insuficiência de recursos. Cite-se o executado RAFAELLO BOLSAS E ACESSORIOS LTDA para pagamento, em 48h. Intimem-se. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINA DE JESUS ARAUJO

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Matheus Henrique Siben Soto De Freitas e outros x Fundação Leonor De Barros Camargo

ID: 291444743

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000537-74.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SIBEN SOTO DE FREITAS VANESSA DE LOURDES SIBEN SOTO

Polo Passivo:

FUNDAçãO LEONOR DE BARROS CAMARGO

Distribuídos

Advogados:

ANA CAROLINA NAVARRO E RITA

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RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO

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LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1000537-74.2024.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Raimundo Da Silva Sousa x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 319702224

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000537-09.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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KARINE DALMAS RAMOS

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000537-09.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: RAIMUNDO DA SILVA SOUSA …

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