Resultados para "1000558-40.2024.5.02.0613" – Página 4 de 166

Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cultural Plantando Cultura e outros

ID: 320940489

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000073-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS RECORRIDO: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 5d75847, proferida nos autos. ROT 1000073-40.2024.5.02.0613 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS (SP267471) Recorrido: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: SIMONE CRISTINA MACIEL GONCALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c96724e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 5024cbd). Regular a representação processual (Id a092c45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA

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Estado De São Paulo x Luis Antonio Borges De Lucena

ID: 295349882

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000558-12.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO BORGES DE LUCENA

Distribuídos

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000558-12.2025.8.26.0411; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; …

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Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda x Genaldo Lira Da Silva e outros

ID: 276069538

Tribunal: TJSP Órgão: Processos vindos de diligência/Retornos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-27.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA

Polo Passivo:

GENALDO LIRA DA SILVA SHIRLEY DA SILVA

DILIGÊNCIA

Advogados:

CAMILA SÁ PINTO PEREIRA

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RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SÁ PINTO PEREIRA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SJ 2.1.1 - SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PRIVADO 1 1000558-27.2024.8.26.0094; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos…

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Estado De São Paulo x Ericson Salles Abufares

ID: 326377362

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000558-75.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERICSON SALLES ABUFARES

Distribuídos

Advogados:

ALINE CRISTINA RECHI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1000558-75.2025.8.26.0390; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Processo nº 0000212-38.2023.8.26.0447

ID: 304006142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000212-38.2023.8.26.0447

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0000212-38.2023.8.26.0447 (apensado ao processo 1000558-06.2022.8.26.0447) (processo principal 1000558-06.2022.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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Valdereis Martins x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 307927147

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-58.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEREIS MARTINS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000558-58.2024.8.26.0698; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Roger Vaz De Lima

ID: 295349891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000558-61.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGER VAZ DE LIMA

Distribuídos

Advogados:

CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000558-61.2025.8.26.0136; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Cerqueira Césa…

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Cristiane Batista De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 310642125

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-53.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000558-53.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Isa Energia Brasil S.A. x Demais Ocupantes Da Área e outros

ID: 313946764

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-62.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DEMAIS OCUPANTES DA ÁREA EDVALDO BATISTA ELTON MOURA

Distribuídos

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1000558-62.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Renato Teixeira Barreto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261872187

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002401-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENATO TEIXEIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002401-40.2024.5.02.0613 : RENATO TEIXEIRA BARRETO : BANCO SANTA…

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