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"1000738-11.2023.5.02.0704" - Resultados da Busca – Página 4 de 139

Processo nº 1000738-35.2021.4.01.3600

ID: 310886228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-35.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000738-35.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000738-35.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE MARIA DE JESUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000738-35.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000738-35.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE MARIA DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610-A e ROMULO DE ARAUJO FILHO - MT19704-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000738-35.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000738-35.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE MARIA DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610-A e ROMULO DE ARAUJO FILHO - MT19704-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela autora (ID 168482097) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de cumprimento provisório de sentença que determinava a implantação de benefício assistencial (BPC/LOAS). O juízo de origem entendeu que não havia hipótese para o cumprimento de sentença tendo em vista que não houve deferimento de tutela de urgência, nem pedido liminar. A autora sustenta o caráter alimentar do benefício e a possibilidade de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, com base no art. 1.012, §1º, II, do CPC e no RE 573.872/RS (Tema 45 do STF). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000738-35.2021.4.01.3600 VOTO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação tem, em regra, efeito suspensivo. No entanto, o §1º do referido artigo enumera hipóteses nas quais a sentença produz efeitos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Dentre essas hipóteses, encontra-se a condenação ao pagamento de alimentos (inciso II), cuja natureza se estende, por interpretação sistemática, às prestações de caráter alimentar, como é o caso do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O acórdão, nesse ponto, traça uma distinção relevante entre a execução de obrigação de pagar quantia certa e a execução de obrigação de fazer, esta última sujeita ao regime geral do cumprimento provisório. O reconhecimento de que o título judicial impõe ao INSS obrigação de fazer — consubstanciada na implantação do benefício — afasta o óbice erigido pelo juízo de origem. A jurisprudência consolidada do STJ também reconhece que os benefícios previdenciários e assistenciais possuem natureza alimentar, de modo que sua prestação visa garantir condições mínimas de sobrevivência ao beneficiário. Tal característica atrai a aplicação do art. 1.012, §1º, II, do CPC. Na espécie, não se está diante de condenação ao pagamento de valores pretéritos, mas sim de ordem judicial para imediata implantação de benefício assistencial. Como se vê, a eficácia do julgado não depende da constituição de um quantum debeatur nem da expedição de precatório, sendo possível a sua execução provisória. A r. sentença proferida no processo originário de n.º 100177-38.2019.4.01.3600 (ID 168482088) determinou a concessão do benefício desde a data de 19/04/2014 (DII), e o recurso do INSS, embora interposto, não foi recebido com efeito que impeça a execução da obrigação de fazer. A extinção do feito, sob o argumento de inadequação da via eleita, mostra-se precipitada, pois o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública encontra respaldo normativo e jurisprudencial, sendo medida compatível com o estágio processual. Ante o exposto, voto pelo provimento da apelação, a fim de reformar a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 1.012, §1º, II, do CPC, para imediata implantação do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), nos exatos termos da sentença proferida nos autos originários. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1000738-35.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000738-35.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALINE MARIA DE JESUS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610-A e ROMULO DE ARAUJO FILHO - MT19704-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.012, §1º, II, DO CPC. TEMA 45 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. É admissível o cumprimento provisório de sentença que impõe obrigação de fazer à Fazenda Pública. O benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) possui natureza alimentar, enquadrando-se na hipótese do art. 1.012, §1º, II, do CPC, autorizando sua execução imediata, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. A extinção do feito por inadequação da via eleita não se sustenta diante da compatibilidade do cumprimento provisório com o objeto da sentença. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1000738-22.2025.8.26.0704

ID: 314299967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-22.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Fls. 135/141: ciência às partes. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1000738-87.2024.8.26.0338

ID: 328333431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-87.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CANAã 1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GODOY MIGLIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-87.2024.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Canaã 1 - 924, II, CPC - ADV: FERNANDA GODOY MIGLIOLLI (OAB 264186/SP)

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Processo nº 1000738-57.2025.8.26.0369

ID: 323359467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000738-57.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA DE ANDRADE PEREIRA ISABEL APARECIDA PEREIRA TISO SANDRA APARECIDA DE ANDRADE PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-57.2025.8.26.0369 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Helena Aparecida de Andrade Pereira - Sandra Aparecida de Andrade Pereira Mendes - - Isabel Aparecida Pereira Tiso …

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Processo nº 1000738-25.2024.8.26.0197

ID: 301799114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000738-25.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-25.2024.8.26.0197 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Fls. 104: Ofício expedido. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1000738-02.2023.8.26.0022

ID: 295702812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000738-02.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-02.2023.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fls. 228. Manifeste-se o requerente. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OA…

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Processo nº 1000738-07.2025.8.26.0030

ID: 326253003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-07.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE LIMA WERNEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-07.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Roberto de Lima Wernek - Vista às partes acerca dos documentos juntados. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 18…

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Processo nº 1000738-82.2025.8.26.0005

ID: 291232477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000738-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-82.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.M.S. - Vistos. Fls. 223/224: Observe-se o causídico a publicação de fls. 207. Int. - ADV: LILIAN GOUVEIA GARCEZ MACEDO (OAB 2…

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Processo nº 1000738-40.2025.8.26.0213

ID: 291638650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000738-40.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C. DA C. L. S. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-40.2025.8.26.0213 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.S.C. - D.S.C.C. - Mandado - Folha de Rosto - ADV: ANDRE CAMPOS MORAES (OAB 346871/S…

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Processo nº 1000738-40.2025.8.26.0213

ID: 291637797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000738-40.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C. DA C. L. S. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMPOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-40.2025.8.26.0213 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.S.C. - D.S.C.C. - Mandado - Folha de Rosto - ADV: ANDRE CAMPOS MORAES (OAB 346871/S…

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