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Resultados para "1000738-11.2023.5.02.0704"

Supergasbras Energia Ltda x Jean Albert Lima Da Cunha Pinheiro Avila

ID: 257159581

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000610-37.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA

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CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

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ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA : JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ac0d90 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 621). Regular a representação processual (fls. 223/226). Satisfeito o preparo (fl(s). 511/512 e 509/510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as preliminares suscitadas, laudo técnico e prova documental. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar arguida pela reclamada nos seguintes termos: "PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir quais provas deverão ser produzidas, podendo indeferir as que não sejam reconhecidas por ele como imprescindíveis ao deslinde do feito. Não se vislumbrando qualquer vício que enseje a nulidade da sentença, novo pronunciamento do perito ou realização de nova perícia técnica, rejeito a preliminar." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque. Insiste não ter o perito "conhecimento técnico científico", deixando de cumprir o seu encargo, razão pela qual deveria ter sido substituído. No caso em exame, registrou o v. acórdão que "Ao se manifestar sobre o pedido de realização de nova perícia, o magistrado a quo esclareceu que "o laudo pericial apresentado atendeu satisfatoriamente ao objetivo de esclarecer as condições de trabalho do reclamante, sendo desnecessária a produção de nova prova técnica". Na hipótese vertente, os relatos e conclusões expostos pelo perito forneceram os subsídios necessários para a formação do convencimento do julgador, pois levaram em consideração a documentação existente nos autos, razão pela qual se tornaram desnecessários novos esclarecimentos, como postulado pela reclamada. A recorrente não foi capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, ou demonstrar, de forma objetiva, que o expert carece de conhecimento técnico-científico para realização da perícia". Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Noutro ponto, observa-se que o entendimento manifestado pela egr. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e X do artigo 114 da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada. Eis o teor da ementa: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. A presente ação veicula pretensão tipicamente trabalhista, o que atrai a competência desta Justiça Especial do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal." Inconformada, insurge-se a parte ré mediante as alegações destacadas, insistindo ser esta Justiça Especializada incompetente para apreciar e julgar o presente feito. Pretende a reforma da decisão colegiada. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Quanto a alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição, verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Diante desse cenário, inviável a prossecução do feito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que rejeiou a preliminar de ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. Por meio da intervenção jurisdicional, a parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir mostram-se evidentes, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida." A recorrente insiste na ausência do interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional não seria útil, nem adequado. Pretende a reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinada que "A parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A pretensão foi resistida pela reclamada, restando evidente a existência de interesse de agir da parte autora, a qual, por meio da intervenção jurisdicional, pretende ver albergada sua tese. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir foram demonstradas, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida ". Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a prescrição arguida, nos termos da seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). ART. 11, §1º, DA CLT. As ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ostentam natureza meramente declaratória e, portanto, são imprescritíveis, nos termos do art. 11, §1º, da CLT, de que é exemplo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001119-14.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 26-09-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste ser cabível à hipótese dos autos a prescrição prevista na Constituição Federal. Pugna pela reforma da decisão. Em relação a questão, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-544-89.2014.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, PARA ALICERÇAR PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PERANTE O INSS. AÇÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT aduz que os prazos prescricionais do direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de emprego não são aplicáveis às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova perante a Previdência Social. Desse modo, as ações meramente declaratórias que tenham o objetivo de produzir provas perante o INSS não se sujeitam aos prazos prescricionais previstos nos artigos 11 /CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, portanto são imprescritíveis, ante a ausência de conteúdo patrimonial. Nesse contexto, o pedido de fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possui natureza declaratória, assim não implica o deferimento de créditos trabalhistas e não se sujeita, pois, a prazo prescricional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-11907-26.2016.5.03.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/8/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. É cabível ação declaratória para retificação do perfil profissiográfico previdenciário, inclusive para o fim de se afastar a prescrição, na forma do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1088-41.2017.5.12.0027, Relator Ministro: Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 08/06/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. I- Afasta-se, de plano, a alegação de demonstração de divergência jurisprudencial, eis que não há nenhum aresto colacionado nas razões do recurso de revista da Agravante. II- Em relação à violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, conforme explicitado na decisão agravada, é incabível, porquanto "eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação infraconstitucional que trata da matéria objeto do litígio. A propósito, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual não se vislumbra contrariedade ao princípio da legalidade"quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"(Súmula nº 636)."III- Por fim, incabível o seguimento do recurso de revista da Agravante sob a ótica do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional foi proferida com base no § 1º do art. 11 da CLT. IV- Trata-se, portanto, de ação meramente declaratória que tem por objetivo a produção de provas perante o INSS, não se sujeitando aos prazos prescricionais elencados nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo imprescritível. V- Desse modo, o pedido de fornecimento dos salários de contribuição que não constam no INSS possui natureza declaratória, não incidindo, no caso, o prazo prescricional. Precedentes. VI- Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-972-74.2016.5.21.0009, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 15/03/2019) RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA CLT. A imprescritibilidade a que se refere o art. 11, § 1º, da CLT, não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR - 111400-94.2013.5.17.0121, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 12/05/2017) Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmulas nº 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / PERFIL PROFISSIOGRÁFICO / RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos VI e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991. A egr. 3ª Turma decidiu nos termos a seguir fixados: "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - PPP. RETIFICAÇÃO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento hábil a demonstrar perante a autarquia previdenciária o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e à existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a fim de que o trabalhador possa obter aposentadoria especial. Comprovado o trabalho em condições perigosas, cabível a retificação do PPP." Inconformada, insurge-se a ré, mediante as alegações destacadas, insistindo inexistir fundamentação para a retificação do PPP do reclamante. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos demais dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

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Supergasbras Energia Ltda x Jean Albert Lima Da Cunha Pinheiro Avila

ID: 257159606

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000610-37.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA

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CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

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ADERSON RODRIGUES PESSOA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000610-37.2023.5.10.0008 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA : JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ac0d90 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 621). Regular a representação processual (fls. 223/226). Satisfeito o preparo (fl(s). 511/512 e 509/510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto as preliminares suscitadas, laudo técnico e prova documental. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma rejeitou a preliminar arguida pela reclamada nos seguintes termos: "PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir quais provas deverão ser produzidas, podendo indeferir as que não sejam reconhecidas por ele como imprescindíveis ao deslinde do feito. Não se vislumbrando qualquer vício que enseje a nulidade da sentença, novo pronunciamento do perito ou realização de nova perícia técnica, rejeito a preliminar." Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque. Insiste não ter o perito "conhecimento técnico científico", deixando de cumprir o seu encargo, razão pela qual deveria ter sido substituído. No caso em exame, registrou o v. acórdão que "Ao se manifestar sobre o pedido de realização de nova perícia, o magistrado a quo esclareceu que "o laudo pericial apresentado atendeu satisfatoriamente ao objetivo de esclarecer as condições de trabalho do reclamante, sendo desnecessária a produção de nova prova técnica". Na hipótese vertente, os relatos e conclusões expostos pelo perito forneceram os subsídios necessários para a formação do convencimento do julgador, pois levaram em consideração a documentação existente nos autos, razão pela qual se tornaram desnecessários novos esclarecimentos, como postulado pela reclamada. A recorrente não foi capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, ou demonstrar, de forma objetiva, que o expert carece de conhecimento técnico-científico para realização da perícia". Conforme a exegese extraída dos artigos 370 e 371 do CPC e 765 da CLT, enquanto diretor do processo, ao julgador cabe examinar as provas que guardam pertinência com a matéria controvertida, sendo-lhe legítimo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, princípio alçado, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). No caso sob exame, as provas produzidas já se revelavam suficientes para a convicção do magistrado, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa, mas sim da acertada decisão do juiz ao evitar a produção de provas morosas e de difícil aferição, que atentam contra a celeridade processual. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Noutro ponto, observa-se que o entendimento manifestado pela egr. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nego, pois, seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos I e X do artigo 114 da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada. Eis o teor da ementa: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. A presente ação veicula pretensão tipicamente trabalhista, o que atrai a competência desta Justiça Especial do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal." Inconformada, insurge-se a parte ré mediante as alegações destacadas, insistindo ser esta Justiça Especializada incompetente para apreciar e julgar o presente feito. Pretende a reforma da decisão colegiada. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Quanto a alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição, verifica-se que o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos constitucionais que regem a matéria, não se verificando as violações apontadas pela recorrente. Diante desse cenário, inviável a prossecução do feito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Interesse Processual Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que rejeiou a preliminar de ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: "PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. Por meio da intervenção jurisdicional, a parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir mostram-se evidentes, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida." A recorrente insiste na ausência do interesse de agir, uma vez que o provimento jurisdicional não seria útil, nem adequado. Pretende a reforma da decisão. O v. acórdão combatido assinada que "A parte pretende a correção de documento emitido pela reclamada apto a constar a exposição do obreiro à atividade perigosa com risco à sua integridade física. A pretensão foi resistida pela reclamada, restando evidente a existência de interesse de agir da parte autora, a qual, por meio da intervenção jurisdicional, pretende ver albergada sua tese. A utilidade e a necessidade do processo, inerentes ao interesse de agir foram demonstradas, razão pela qual essa condição da ação resta preenchida ". Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que afastou a prescrição arguida, nos termos da seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). ART. 11, §1º, DA CLT. As ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ostentam natureza meramente declaratória e, portanto, são imprescritíveis, nos termos do art. 11, §1º, da CLT, de que é exemplo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001119-14.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 26-09-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista. Insiste ser cabível à hipótese dos autos a prescrição prevista na Constituição Federal. Pugna pela reforma da decisão. Em relação a questão, a decisão está em consonância com o entendimento atual e notório do colendo TST, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-544-89.2014.5.01.0342, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, PARA ALICERÇAR PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PERANTE O INSS. AÇÃO QUE ENSEJA DECISÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT aduz que os prazos prescricionais do direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de emprego não são aplicáveis às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova perante a Previdência Social. Desse modo, as ações meramente declaratórias que tenham o objetivo de produzir provas perante o INSS não se sujeitam aos prazos prescricionais previstos nos artigos 11 /CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, portanto são imprescritíveis, ante a ausência de conteúdo patrimonial. Nesse contexto, o pedido de fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possui natureza declaratória, assim não implica o deferimento de créditos trabalhistas e não se sujeita, pois, a prazo prescricional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-11907-26.2016.5.03.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 31/8/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. É cabível ação declaratória para retificação do perfil profissiográfico previdenciário, inclusive para o fim de se afastar a prescrição, na forma do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1088-41.2017.5.12.0027, Relator Ministro: Alberto Bresciani, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 08/06/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. I- Afasta-se, de plano, a alegação de demonstração de divergência jurisprudencial, eis que não há nenhum aresto colacionado nas razões do recurso de revista da Agravante. II- Em relação à violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, conforme explicitado na decisão agravada, é incabível, porquanto "eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação infraconstitucional que trata da matéria objeto do litígio. A propósito, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual não se vislumbra contrariedade ao princípio da legalidade"quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"(Súmula nº 636)."III- Por fim, incabível o seguimento do recurso de revista da Agravante sob a ótica do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional foi proferida com base no § 1º do art. 11 da CLT. IV- Trata-se, portanto, de ação meramente declaratória que tem por objetivo a produção de provas perante o INSS, não se sujeitando aos prazos prescricionais elencados nos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo imprescritível. V- Desse modo, o pedido de fornecimento dos salários de contribuição que não constam no INSS possui natureza declaratória, não incidindo, no caso, o prazo prescricional. Precedentes. VI- Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-972-74.2016.5.21.0009, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 15/03/2019) RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA CLT. A imprescritibilidade a que se refere o art. 11, § 1º, da CLT, não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-AIRR - 111400-94.2013.5.17.0121, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 12/05/2017) Nego, pois, seguimento ao recurso com fulcro na Súmulas nº 333 do colendo TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / PERFIL PROFISSIOGRÁFICO / RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos VI e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 58 da Lei nº 8213/1991. A egr. 3ª Turma decidiu nos termos a seguir fixados: "PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - PPP. RETIFICAÇÃO. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento hábil a demonstrar perante a autarquia previdenciária o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e à existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, a fim de que o trabalhador possa obter aposentadoria especial. Comprovado o trabalho em condições perigosas, cabível a retificação do PPP." Inconformada, insurge-se a ré, mediante as alegações destacadas, insistindo inexistir fundamentação para a retificação do PPP do reclamante. Conforme preceitua o artigo 896, § 9º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de lesão a texto infraconstitucional. Em relação aos demais dispositivos constitucionais, a ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Ademais, nos termos em que proposta a pretensão recursal, rever a conclusão alcançada pela egrégia Turma, inevitavelmente, reclama o reexame do conjunto probatório, conduta defesa no presente momento processual, pela Súmula 126 do TST. A tal modo, obstado o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JEAN ALBERT LIMA DA CUNHA PINHEIRO AVILA

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