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Processo nº 1000827-16.2024.8.26.0240

ID: 290688364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000827-16.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE DE SOUZA

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Processo 1000827-16.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.C.B. - Vistos. Solicite-se ao IMESC informações acerca do laudo pericial. Int. - ADV: MARILENE DE SOUZA (OAB 481641…

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Processo nº 1000827-15.2025.8.26.0132

ID: 297063656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000827-15.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. L. N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LIDIA COSTA BATISTA

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Processo 1000827-15.2025.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.L.N.N. - Fls. 31/33: Ciência à parte autora. - ADV: ANA LIDIA COSTA BATISTA (OAB 318385/…

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Processo nº 1000827-19.2022.8.26.0100

ID: 292283567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000827-19.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA CHRISTINA BRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MENDES DA SILVA

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Processo 1000827-19.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Thereza Christina Brino - Ciência aos interessados do(s) Alvará(s) expedido(s). - ADV: ANA CAROLINA MENDES DA SILVA (OAB 4213…

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Processo nº 1000827-38.2024.8.26.0653

ID: 310928226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000827-38.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MAURíCIO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RONCHI

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Processo 1000827-38.2024.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - José Maurício Cavalheiro - Vistos. P. 103/106: Diga o exequente. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751…

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Processo nº 1000827-02.2023.8.26.0159

ID: 325712005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000827-02.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. V. DA R. DAS C. DO I. DO V. DO P. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1000827-02.2023.8.26.0159 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.V.R.C.I.V.P.S.V. - Vistos. Aguarde-se a devolução do mandado expedido. Int. - ADV: ARTH…

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Luiz Felipe Hemmel Martins x Marisa Colombo Assai Intercredito Solucoes Administrativas

ID: 276453254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-83.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS

Polo Passivo:

MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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JOAO HENRIQUE CECILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000827-83.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000827-83.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS RECLAMADO: MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d74268 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. Requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo exequente para direcionamento da execução em face de MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS com fundamento nos artigos 135 e seguintes do NCPC. Juntaram-se documentos, passo a decidir. DECIDO. Requer a parte autora que se instale o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se dê prosseguimento à execução com a responsabilização pessoal do(a) sócio(a) da empresa Sr.(a) MARISA COLOMBO ASSAI e, eventualmente seu patrimônio pessoal responda pelo pagamento dos débitos da pessoa jurídica da qual faz parte. Ocorre que, dos documentos carreados aos autos ( id. 9be766c ) infere-se que a ex-empregadora tem natureza de micro empresa /microempreendedor individual as quais se caracterizam pela quase confusão entre pessoa física e pessoa jurídica, pois por esta figura o legislador visou impedir as constituições societárias fantasmas. Sabe-se que tais tipos empresariais, até pelas normas que as informam, são constituições com pouco ganho econômico e uma estrutura pequena, decidindo o legislador por permitir tais formações justamente para incentivar o comércio e a atividade econômica que, por sua vez, reflete no desenvolvimento social. Não se pode ignorar que o Brasil é um país com uma grande formação de pequenas empresas e que a iniciativa individual pode servir-se como um dos mecanismos para frear o desemprego, pobreza e desigualdade social. Sabendo-se que muitos empresários deste porte mais se aproximam da figura do trabalhador, e que muitos deles sequer possui quadro de empregados subordinados sob seu comando, e que a necessidade de se desburocratizar e proteger os negócios pequenos, muitos deles familiares, é que a lei da Liberdade Econômica – 13.874/2019 - incluiu o §7º ao art. 980-A do Código Civil, prevendo que “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. É certo que tal determinação foi revogada pela Lei nº 14.382 de 27/6/2022, que não afasta a tutela concedida pelo legislador. Referida legislação além de extinguir o modelo societário de EIRELLI também revogou expressamente o modelo de sociedade simples previsto no Código Civil, passando todos estes pequenos empreendedores ao regime próprio e são tratados como sociedades empresariais. O que houve foi, simplesmente a alteração de regime jurídico pela sua substituição pelas sociedades unipessoais, que justamente confere uma proteção maior ao empreendedor acabando com os ranços e problemas sociais e jurídicos que ainda persistiam das sociedades limitadas constituídas por dois sócios. É absolutamente evidente que o legislador criou uma regra excepcional àquela prevista no art. 50 daquele mesmo Código, para determinar que, se houvesse a pretensão de se desconsiderar a personalidade jurídica, esta arguição somente poderia ser viável em casos de configuração de fraude, isto é, aplicando-se a teoria maior, com conteúdo mais restrito. A interpretação teleológica não pode ser descurada, considerando que a lei, de modo expresso, se destinou a garantir mais segurança às relações havidas com empresas, mormente aquelas que sabidamente sustentam a base das relações negociais do país, as ME MEI, racionalizando e unificando todos os modelos societários em prestígio à maior clareza no ambiente de negócios no país. Com isto, pretende-se desfazer a falsa impressão de que haveria confusão patrimonial entre o empreendedor que opta pelo modelo empresarial de micro empresa ou micro empreendedor individual, pois a legislação esclarece de maneira precisa, que o regime jurídico adotado é o das sociedades empresariais e, por isso, não subsiste presunção de confusão patrimonial sem a existência de lei expressa neste sentido. Além disso, não se pode desprezar ou ignorar o processo de pejotização da prestação de serviços, entendida esta não no sentido fraudatório, mas de fomento de trabalhadores semi-dependentes que tem crescido sistematicamente, ante a precariedade de todas as formas de trabalho existentes em nosso país, seja ela subordinada ou não e, por assim dizer, detém forte influência no regramento acima indicado, pois os trabalhadores têm se valido da formalização empresarial na prestação de serviços, em busca do mínimo da proteção social, ainda que seja pela opção ao empreendedorismo no seu sentido puro e fiel ou como supedâneo da inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Portanto, o que se pode concluir é que a tendência liberal vigente procura, com esta regra, dar um mínimo de proteção àqueles que decidem enveredar-se por um negócio próprio, buscando o trabalho, ainda que na forma empresarial de uma figura que não pode estar sujeita às regras das S/A ou Ltda, sob pena de criar-se um regime draconiano e insustentável não somente ao mercado, mas também ao fato social. Tal diferenciação, inclusive, foi antevista e prevista pelo legislador constitucional (art. 146, “d” e art. 179, ambos da CF). Por fim, não se sustente que esta opção pela adoção da regra especial destinada às Micro e Pequenas Empresas e aos Micro Empreendedores Individuais estaria em conflito com a posição deste Juízo sobre a aplicação do art. 28 do CDC às relações trabalhistas. A um, por prevalecer a regra especial sobre a geral; a dois, por ser o CDC uma regra geral que não tem por finalidade regulamentar as disposições relativas as constituições societárias. Sendo assim, prevalece a regra especial. Isto posto, DECIDO, nos termos da fundamentação supra, em não se verificando conduta fraudatória, mas tão somente inadimplência, o que se impõe é a REJEIÇÃO do pedido de instalação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido. Intimem-se as partes, cabendo à parte credora indicar meio para o prosseguimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias e no silêncio, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 11-A, da CLT no sobrestamento. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS

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Processo nº 1000827-43.2023.8.26.0695

ID: 278353996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000827-43.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. DO N.

Intimação

Advogados:

ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA

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ADV: Alberto Tomasoli da Silva Braga (OAB 201174/SP) Processo 1000827-43.2023.8.26.0695 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Autor do Fato: E. M. do N. - Vistos. Fl.110 - Anote-se. Int.

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Processo nº 1000827-85.2024.8.26.0411

ID: 306227130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-85.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MASSAQUI KASHIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-85.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fernanda dos Santos Lopes - Vistos. Fls. 259/260: Ciente. Aguarde-se a apresentação das contrarrazões. Int. - …

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Processo nº 1000827-45.2025.8.26.0219

ID: 317191850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000827-45.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BORGES DE ANDRADE E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-45.2025.8.26.0219 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - J.G.L.T. - Ciência à parte requerente acerca do alvará expedido. - ADV: ANA PAULA B…

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Processo nº 1000827-78.2020.8.26.0006

ID: 321157891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000827-78.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. E I. DE V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-78.2020.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - T.V.C.I.V. - Intimar a parte autora para se manifestar sobre o e-mail juntado a fls. 546/550. - ADV: RODRIGO ZVEIBEL G…

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