Resultados para "1000904-02.2024.5.02.0383" – Página 4 de 181

José Ederaldo Rodrigues Gonzaga e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335261505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001909-78.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDERALDO RODRIGUES GONZAGA ZAILDE PIMENTEL GONZAGA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THIAGO LEARDINE BUENO

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MILENA PIRAGINE

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0001909-78.2022.8.26.0108 (apensado ao processo 1000904-77.2017.8.26.0108) (processo principal 1000904-77.2017.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - José Ederaldo Rod…

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Waléria Paula Dos Santos x C.O. De Melo Participações Eireli

ID: 295823860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-82.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALéRIA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

C.O. DE MELO PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

TARCISIO IVAN MARTINS SILVA

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MARCELA ALAIDE NUNIS LEONÔR

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Processo 0000733-82.2022.8.26.0102 (apensado ao processo 1000904-61.2018.8.26.0102) (processo principal 1000904-61.2018.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Vauiris Ramon Irineu Magalhaes x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 319239244

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-37.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VAUIRIS RAMON IRINEU MAGALHAES

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

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CAROLINE MARIA DIAS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000904-37.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: VAUIRIS RAMON IRINEU MAGALHAES RECL…

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V. C. D. R. x C. N. U. C. C.

ID: 296508053

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-77.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. C. D. R.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000904-77.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Angela Cristina Pereira Dantas x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 318985415

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000904-22.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Distribuídos

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

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RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1000904-22.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirap…

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Município De Itirapina x Maria De Fátima Bergamin

ID: 333459865

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-37.2017.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA BERGAMIN

Distribuídos

Advogados:

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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SANTIAGO MORELATO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1000904-37.2017.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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S. A. C. D. S. S. x C. C. E. I. D. V. L. M.

ID: 334742605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004409-05.2018.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. D. S. S.

Polo Passivo:

C. C. E. I. D. V. L. M.

Intimação

Advogados:

WALMIR RUBINO UTRERA

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LEONARDO DIAS BATISTA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0004409-05.2018.8.26.0223 (apensado ao processo 1000904-91.2015.8.26.0223) (processo principal 1000904-91.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Seguro - S.A.C.S.S. - C.C.I.V.M. - Vis…

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Município De Itatinga x Edna Aparecida Paulino De Oliveira e outros

ID: 303919425

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-40.2017.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITATINGA

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA PAULINO DE OLIVEIRA JACI PAULINO JACIRA PAULINO AGUIAR ODILIA BERNARDINO PAULINO ROSIVALDO APARECIDO PAULINO SONIA APARECIDA PAULINO

Distribuídos

Advogados:

ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1000904-40.2017.8.26.0282; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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V. C. D. R. x C. N. U. C. C.

ID: 290940397

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-77.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. C. D. R.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Entrados

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 1000904-77.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Johnny De Oliveira Silva e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 318213062

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-02.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DE OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. JOHNNY DE OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO ROT 1001292-02.2024.5.02.0383 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO ROT 1001292-02.2024.5.02.0383 RECORRENTE: JOHNNY DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOHNNY DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70b264d proferida nos autos. ROT 1001292-02.2024.5.02.0383 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOHNNY DE OLIVEIRA SILVA RICARDO NAKAHASHI (SP307176) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES IMEDIATO LTDA FABIO ESTEVES DE CARVALHO (SP247666) RECURSO DE: JOHNNY DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 67df8f1; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id c3f4ae8). Regular a representação processual (Id 55b7c77). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DANO MORAL / JORNADA EXTENUANTE / AFRONTA AO ART. 5º, V E X DA CF / DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO LTDA - AMBEV S.A. - JOHNNY DE OLIVEIRA SILVA

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