Resultados para "1001077-08.2025.8.26.0404" – Página 4 de 231

L. B. M. De S. x M. De F.

ID: 326330915

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-42.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. B. M. DE S.

Polo Passivo:

M. DE F.

Entrados

Advogados:

GRACIANA MAUTARI NIWA

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1001077-42.2023.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Santos Brasil Logistica S.A.

ID: 259374396

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001077-14.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO MARCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA PAULO ROBERTO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001077-14.2022.5.02.0442 : PAULO ROBERTO ANDRADE DA SILVA : SANTOS BRASIL LOGISTI…

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Santos Brasil Logistica S.A.

ID: 259374402

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001077-14.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO MARCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA PAULO ROBERTO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001077-14.2022.5.02.0442 : PAULO ROBERTO ANDRADE DA SILVA : SANTOS BRASIL LOGISTI…

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Processo nº 1001077-08.2025.8.26.0404

ID: 277047350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-08.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. DA R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO GRANER MIELLE

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ADV: Augusto Graner Mielle (OAB 103077/SP) Processo 1001077-08.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. da R. M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-… ADV: Augusto Graner Mielle (OAB 103077/SP) Processo 1001077-08.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. da R. M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante o comprovante de recebimento de salário pelo requerido, fixo os alimentos provisório ao filho no montante de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontada em folha de pagamento do requerido junto a sua empregadora e depositados na conta bancária a ser informada pela genitora. Pensão fixada devida a partir do arbitramento. Em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios na quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente. Providencie a parte exequente os dados da conta bancária para depósito, no prazo de 05 dias. Após, oficie-se à empregadora do requerido (fl.05) para desconto e depósito na conta a ser informada, providenciando ainda, a remessa a este juízo de cópia dos seus 06 últimos holerites de pagamento (comprovante de recebimento de valores), no prazo de 10 dias. 5. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 11 de julho de 2025, às 11 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao Fórum na Praça Coronel Orlando, s/nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. 6. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.1 Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4.2 Friso que a audiência por videoconferência, neste momento de potencialidade lesiva da COVID-19, é a regra, observando-se as diretrizes apontadas pelos Provimentos CSM nºs 2564/20, 2566/20 e 2567/20, notadamente o artigo 26 e seguintes do Provimento CSM nº 2564/20, que disciplina os atos judiciais. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Intime-se, ainda, o requerido para apresentar seus seis últimos comprovantes de salário percebidos junto à sua empregadora,caso possua vínculo empregatício, em audiência. 11. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 12. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 13. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 14. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 15. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). 16 Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. 17. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int e ciência ao MP.

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G. L. De S. x D. N. C.

ID: 313404888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001174-08.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. L. DE S.

Polo Passivo:

D. N. C.

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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MARCO AURELIO VANZOLIN

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LUCAS ULISSES GOMES

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Processo 1001174-08.2025.8.26.0404 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.L.S. - D.N.C. - Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte auto…

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Alexsandra Shigueoka x Estado De São Paulo

ID: 303635399

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001077-50.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA SHIGUEOKA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA

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LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1001077-50.2024.8.26.0660; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Viradouro; Anexo do Juizado…

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Estado De São Paulo x Vanderley Aparecido De Lara

ID: 301888858

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001077-73.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANDERLEY APARECIDO DE LARA

Distribuídos

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001077-73.2024.8.26.0620; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Taquarituba; Juiz…

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B. C. De S. O. e outros x G. Da R. P.

ID: 306006568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000958-75.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. C. DE S. O. M. O. DA R.

Polo Passivo:

G. DA R. P.

Intimação

Advogados:

MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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KATIA HELENA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000958-75.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1001077-53.2024.8.26.0368) (processo principal 1001077-53.2024.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Sabemi Seguradora S/A x Renato Peres Filho

ID: 296776656

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001077-09.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

RENATO PERES FILHO

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA PERES DE SOUZA

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001077-09.2023.8.26.0103; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria De Lourdes Martins x Estado De São Paulo

ID: 328750215

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001077-71.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1001077-71.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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