Processo nº 1533005-31.2023.8.26.0228
ID: 323342469
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1533005-31.2023.8.26.0228
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1533005-31.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu RICARDO SOARES DA SILVA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por n…
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