Processo nº 0000047-64.2025.8.26.0400
ID: 295680820
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000047-64.2025.8.26.0400
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000047-64.2025.8.26.0400 (processo principal 1002206-31.2023.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - S.A.C.N. - 1. Defiro à recorrente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Tempestivo e regular, recebo, no efeito meramente devolutivo, o …
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