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"1001808-11.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 4 de 99

B. P. De A. M. H. L. x J. De P. O. e outros

ID: 329535664

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001808-68.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. P. DE A. M. H. L.

Polo Passivo:

J. DE P. O. J. DE P. O. V.

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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MARINA TRINCA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1001808-68.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001808-17.2023.8.26.0099

ID: 278088349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001808-17.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1001808-17.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Carta expedida.

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Michelle Aparecida Cotis De Paula x Municipio De Sao Paulo

ID: 261453488

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001808-70.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE APARECIDA COTIS DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001808-70.2025.5.02.0000 : MICHELLE APARECIDA COTIS DE PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001808-70.2025.5.02.0000 : MICHELLE APARECIDA COTIS DE PAULA : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d5f3e0 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001236-77.2020.5.02.0069 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1001808-70.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MICHELLE APARECIDA COTIS DE PAULA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1001808-70.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1001808-70.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001236-77.2020.5.02.0069), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1001808-70.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE APARECIDA COTIS DE PAULA

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp e outros x V. V. Dos Santos Servicos Especializados Ltda

ID: 277232925

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001905-11.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

V. V. DOS SANTOS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001905-11.2024.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES N…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276394671

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-11.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000159-11.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BANCO BRADESCO …

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276394743

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-11.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000159-11.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BANCO BRADESCO …

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276394799

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-11.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000159-11.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BANCO BRADESCO …

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276394886

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-11.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LINDAMAR DOS SANTOS FUIM

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000159-11.2024.5.02.0613 RECORRENTE: BANCO BRADESCO …

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Adeladio Sodre Barreto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319464676

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001808-11.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELADIO SODRE BARRETO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001808-11.2024.5.02.0613 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001808-11.2024.5.02.0613 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8704191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, em vista da oposição de Embargos à Execução por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (#id:bb39998) e Impugnação à Sentença de Liquidação pelo Sindicato-autor (#id:95d1a8a). Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto da Impugnação à Sentença de Liquidação (#id:95d1a8a), apresentada pelo Sindicato-exequente, e dos Embargos à Execução (#id:bb39998), opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. A decisão de #id:f920798 homologou os cálculos de liquidação no importe total de R$ 976,89, atualizados até 1/1/2025, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Sindicato-exequente impugna a decisão, sustentando, em síntese, que os cálculos homologados estão incorretos por não incluírem a multa diária (astreintes) de R$ 500,00, decorrente do atraso de 16 dias no cumprimento da obrigação de fazer determinada no título executivo judicial. Requer a inclusão de R$ 8.000,00 a este título no montante da execução. A Executada, por sua vez, opõe Embargos à Execução, aduzindo, em resumo: inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, conforme prerrogativa da Fazenda Pública; cumprimento tempestivo da obrigação, caso se considere o prazo em dobro a que faz jus; impertinência da multa e, subsidiariamente, apuração indevida de honorários sobre ela. O Exequente apresentou resposta aos embargos (#id:baa011f), pugnando pela sua improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Da Natureza da Multa Cominatória - Limites da Coisa Julgada O cerne da controvérsia reside na definição da natureza jurídica da multa fixada no título executivo judicial: se de caráter diário e contínuo (astreintes) ou se de valor fixo e único. Sem razão, contudo, o impugnante. A fase de execução é pautada pelo princípio da fidelidade ao título executivo, sendo vedado, em seu curso, inovar ou modificar a condenação transitada em julgado, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada, garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e protegida, no processo do trabalho, pelo art. 879, § 1º, da CLT. Compulsando o título executivo que fundamenta a presente execução, extraído dos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, verifica-se que o dispositivo condenatório sentencial assim dispôs: "Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". A redação é inequívoca. O comando judicial estabeleceu uma "multa de R$ 500,00". Em nenhum momento o dispositivo sentencial, que constitui a fonte primária da obrigação executada, fez menção à periodicidade diária da penalidade. A ausência dos termos "diária", "por dia de atraso" ou expressão análoga impede que, em fase de liquidação, este Juízo presuma ou amplie o alcance da condenação para atribuir-lhe natureza de astreintes. A invocação dos artigos 536 e 537 do CPC pelo impugnante não lhe socorre. Tais dispositivos conferem ao magistrado, na fase de conhecimento, a faculdade de impor multa diária para assegurar o resultado prático da tutela. Trata-se de uma técnica processual à disposição do julgador, que pode ou não adotá-la e, se o fizer, deve fazê-lo de forma expressa e clara. No caso em tela, o juiz sentenciante optou por fixar uma multa de valor determinado, sem, contudo, atribuir-lhe a característica de periodicidade. Interpretar o comando condenatório de forma diversa, como pretende o sindicato, representaria inadmissível inovação em sede de execução. A pretensão do impugnante não é de mera interpretação do título, mas de verdadeira integração e ampliação do julgado, o que é vedado. A transformação de uma multa de valor fixo em uma multa diária de R$ 8.000,00 alteraria substancialmente a obrigação imposta à executada, violando frontalmente os limites objetivos da coisa julgada. Nesse diapasão, a jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho e deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é firme no sentido de que a liquidação de sentença deve se ater aos estritos limites do comando exequendo, não cabendo ao juiz da execução agir como legislador do caso concreto, suprindo omissões ou expandindo condenações que não foram expressamente deferidas na fase de conhecimento. Por estes fundamentos, rejeito. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Das Prerrogativas da Fazenda Pública A executada postula a observância das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. O pleito carece de interesse processual, porquanto as prerrogativas cabíveis já foram devidamente observadas por este Juízo. A decisão homologatória determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), procedimento próprio da execução contra a Fazenda Pública, e isentou a executada do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Ademais, foi-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos presentes embargos, conforme art. 535 do CPC. Nada a deferir. Da Obrigação de intimação pessoal da executada A Executada invoca as prerrogativas da Fazenda Pública para sustentar a nulidade de sua intimação, por não ter sido pessoal, e a contagem de prazo em dobro para o cumprimento da obrigação de fazer. Carecem de amparo as teses da embargante. É assente na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e deste E. TRT da 2ª Região que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, estendidas à EBCT, não são absolutas e devem ser interpretadas em harmonia com as normas que regem o processo eletrônico. A exigência de intimação pessoal, prevista na Súmula 410 do STJ, é suprida pela intimação realizada por meio eletrônico no sistema PJe, quando a parte está devidamente cadastrada, nos exatos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, que a considera "pessoal para todos os efeitos legais". A documentação dos autos originários (processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019) demonstra que a EBCT foi devidamente intimada, via sistema, tendo plena ciência da ordem judicial e do prazo para cumpri-la, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Por estes fundamentos, rejeito. Da impertinência da multa e apuração indevida nos honorários de sucumbência Por fim, não há que se falar em excesso de execução quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. A multa (astreintes) não se confunde com o principal, mas integra o proveito econômico obtido pelo credor em decorrência da desídia da devedora, compondo, portanto, a base de cálculo para os honorários de sucumbência, nos exatos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A conduta da executada, ao forçar a continuidade da fase executória para além do necessário, gerou o fato imponível tanto da multa quanto da verba honorária sobre ela incidente. Rejeitar tal cômputo seria beneficiar a parte que deu causa ao litígio e à sua demorada resolução. Os cálculos apresentados pelo exequente estão em estrita conformidade com o título executivo e com a legislação, motivo pelo qual ficam integralmente mantidos e homologados. Por estes fundamentos, rejeito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentados para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Em consequência, mantenho íntegra a decisão de #id:f920798, consoante fundamentação supra. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se, de imediato, a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), via GPREC, dando-se regular prosseguimento à execução. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ADELADIO SODRE BARRETO

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Processo nº 1001808-30.2025.8.26.0266

ID: 316799978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-30.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS FERNANDES PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-30.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - T.S.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ELIAS FERNANDES PERE…

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