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"1001808-11.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134

ID: 275603364

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800016-82.2022.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROCHELE LAYANA NERES PESSOA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLY DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROCHELE LAYANA NERES PESSOA ARAUJO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUAN ALVES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse P… VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse Processo : 0800016-82.2022.8.10.0134 Requerente : Cicero Armando Sampaio Requeridos : Gerson Rodrigues Nunes e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido de liminar ajuizada por CICERO ARMANDO SAMPAIO em desfavor de “LEO”, “ROGER”, “CHICO CALDA”, “JESSIM”, “DOMINGOS SIMÃO”, alegando o autor que comprou uma propriedade denominada Fazenda Campestre, que tinha como proprietários o Espólio de Lea Nunes de Melo e Alvim, representado o espólio pelo inventariante o Sr. Luiz Antonio Nunes de Melo e Alvim, imóvel este localizado na Zona Rural da Cidade de Timbiras – Ma, nas proximidades da comunidade Alegria e Abundancia. Afirma ainda o requerente que a propriedade pertencia a família Alvim a mais de 30 anos e que nunca, houve qualquer intervenção por ninguém das comunidades próximas. Alega que em 10 de janeiro de 2022 os requeridos quebraram e arrancaram cerca de 1000 (mil) metros de arames e estacas e que o prejuízo está estimado em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Para tanto juntou os seguintes documentos: Autorização para supressão de vegetação ID 59040540, LUAR – Licença Única Ambiental de Regularização (ID 59040541), Contrato de Compra e Venda (ID 59040542) e fotos (ID 59040543, 59040544). Após, despacho ID 59170892 determinando recolhimento de custas ou documentos que comprovassem a hipossuficiência do autor, sendo que, conforme o ID 59397429, o autor juntou petição comprovando o pagamento das custas processuais. Decisão de ID 59437902, concedendo liminar em favor do requerente, determinando aos requeridos (por si ou por prepostos) que se omitam de ingressar na área em litígio, devolvendo o imóvel objeto da presente demanda ao requerente, bem como se abstenham de praticar qualquer ato de esbulho possessório, tudo no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais. Petição ID 59701388 dos requeridos GERSON RODRIGUES MUNIS, LEONARDO NUNIS CALDAS, FRANCISCO DA SILVA CALDAS e DOMINGOS SALES MEDEIROS, requerendo que os autos fossem remetidos a Vara Agrária e, em seguida, os mesmos juntaram aos autos cópia de Agravo de Instrumento nº 0801076-07.2022.8.10.0000 (ID 59725232). Despacho de ID 60598261, informando que antes de decidir acerca da competência do Juízo, aguardar-se-ia a contestação conforme prazo concedido na decisão de ID 59437902. Contestação de ID 60709501 apresentada pelos requeridos, Gerson Rodrigues Munis, Leonardo Nunes Caldas, Francisco da Silva Caldas e Domingos Sales Medeiros. Certidão de ID 60769218, juntando petição ID 60769221 da Defensoria Pública da União Requerendo declínio de competência para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias – MA, em razão deste processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134 tramitando na vara Estadual estar conexo com a Ação Civil Pública nº 1001808-72.2021.4.01.3702 que trata da Regularização Fundiária com existência de processo administrativo junto ao INCRA de Desapropriação do Imóvel “Fazenda Campestre de Catulo”. A parte autora requereu audiência de conciliação (ID 62015257), assim designado o Juízo anterior, conforme Despacho de ID 62996358. Ata de audiência ID 63848733 as partes à conciliação, “firmaram transação preliminar sobre questão acessória, tendo a Associação dos Produtores Rurais São Francisco do Povoado Alegria e os réus Gerson Nunes Muniz e Outros se comprometido em permitir que o Espólio de Catulo Alvim proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos levantamentos necessários para georreferenciamento da área do imóvel disputado, tendo em vista, segundo o requerido, a necessidade de se confirmar a área exata definida nos autos das ações de inventário e partilha em trâmite neste juízo.” Ao final, designou-se audiência de mediação/conciliação para o dia 15/06/2022 às 09h00min. Parte autora em petição ID 68150693 requereu dilação do prazo para cumprir o acordado na audiência de ID 63848733, tendo o Juízo primevo concedido a dilação do prazo, tendo em vista o êxito na tentativa de conciliação entre as partes (ID 69207595). Certidão ID 85239443 afirmando que as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Despacho de ID 85668449 intimando as partes para no prazo de 15 (quinze) dias informarem se houve avanço na solução da lide. Petição ID 88626039 dos requeridos informando que até a data 24/03/2023 que não havia ainda celebrado acordo entre as partes. Despacho de ID 90182727 determinando a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da incompetência daquele Juízo. Petição do Ministério Público ID 91258477 informando que não possuir interesse no feito. Decisão ID 96591135 de declínio de competência determinando a remessa dos autos para esta Vara Agrária Especializa. A parte autora entrou com embargos de declaração ID 98041515. ID 98159618 despacho intimando a parte embargada para manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID 98041515. ID 99132101 contrarrazões aos embargos apresentada pelos requeridos. Decisão ID 102994843 em que desacolheu os embargos declaratórios apresentados. Petição de ID 103286643, parte autora requereu pedido de reconsideração da decisão de ID 102994843 e designação de audiência de conciliação. Após despacho de ID 103947973 acolhendo pedido autoral designando audiência de conciliação para o dia 07/12/2023, às 08hs30min. Adiante, ata de audiência ID 108171394 com seguintes termos: “Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca. Feito o pregão, verificaram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, o advogado da parte autora apresentou a seguinte proposta de acordo: a) Será concedida uma área de terra equivalente 05ha (cinco hectares) para cada família residente no Povoado Abundância; b) em caso de aceitação, as famílias receberão um título de posse, por meio de escritura de cessão de direitos hereditários; c) as famílias que aceitarem a proposta não serão removidas do local que elas apontarem como sendo de seu interesse; e d) todos os gastos que se fizerem necessários à cessão de terra em favor das famílias correrão por conta da parte autora. Em seguida, o patrono dos requeridos pugnou pela concessão do prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar sobre a proposta acima e apresentação de eventual contraproposta. Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Defiro o pedido retro. Concedo aos requeridos o prazo de 10 (dez) dias corridos, para se manifestarem, conforme requerido acima. Havendo a aludida manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, transcorrido in albis o prazo ora concedido, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID n° 96591135.” Nada mais havendo, o presente termo que, lido e achado conforme, vai por todos assinado.” Ademais, decisão de ID 111694045, declinando a competência para esta Vara Agrária Especializada. Sobreveio decisão de ID 124787090 que determinou intimação da Defensoria Pública da União demonstrasse interesse jurídico do ente ou entidade federal apto a fundamentar o deslocamento de competência jurisdicional, bem como correção na capa dos autos dos requeridos. Em seguida petição da Defensoria Pública da União, requerendo que o INCRA fosse intimado para dizer se tem interesse jurídico de atuar no feito. Despacho de ID 134222643 determinando a intimação do INCRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste algum interesse jurídico em atuar no processo. O INCRA manifestou possuir interesse em integrar a lida na condição de amicus curiae. Manifestação do Ministério Público ID 141475271. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro o ingresso do INCRA como amicus curiae. Em analise detida dos autos verifico que a parte autora não foi intimada para apresentação de réplica a contestação de ID 60709499 juntada pelos requeridos. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica a contestação. Após, juntada ou não da réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

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Processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134

ID: 275603368

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800016-82.2022.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUAN ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLY DE ARAUJO OLIVEIRA

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ROCHELE LAYANA NERES PESSOA ARAUJO DA SILVA

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LUAN ALVES GOMES

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VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse P… VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse Processo : 0800016-82.2022.8.10.0134 Requerente : Cicero Armando Sampaio Requeridos : Gerson Rodrigues Nunes e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido de liminar ajuizada por CICERO ARMANDO SAMPAIO em desfavor de “LEO”, “ROGER”, “CHICO CALDA”, “JESSIM”, “DOMINGOS SIMÃO”, alegando o autor que comprou uma propriedade denominada Fazenda Campestre, que tinha como proprietários o Espólio de Lea Nunes de Melo e Alvim, representado o espólio pelo inventariante o Sr. Luiz Antonio Nunes de Melo e Alvim, imóvel este localizado na Zona Rural da Cidade de Timbiras – Ma, nas proximidades da comunidade Alegria e Abundancia. Afirma ainda o requerente que a propriedade pertencia a família Alvim a mais de 30 anos e que nunca, houve qualquer intervenção por ninguém das comunidades próximas. Alega que em 10 de janeiro de 2022 os requeridos quebraram e arrancaram cerca de 1000 (mil) metros de arames e estacas e que o prejuízo está estimado em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Para tanto juntou os seguintes documentos: Autorização para supressão de vegetação ID 59040540, LUAR – Licença Única Ambiental de Regularização (ID 59040541), Contrato de Compra e Venda (ID 59040542) e fotos (ID 59040543, 59040544). Após, despacho ID 59170892 determinando recolhimento de custas ou documentos que comprovassem a hipossuficiência do autor, sendo que, conforme o ID 59397429, o autor juntou petição comprovando o pagamento das custas processuais. Decisão de ID 59437902, concedendo liminar em favor do requerente, determinando aos requeridos (por si ou por prepostos) que se omitam de ingressar na área em litígio, devolvendo o imóvel objeto da presente demanda ao requerente, bem como se abstenham de praticar qualquer ato de esbulho possessório, tudo no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais. Petição ID 59701388 dos requeridos GERSON RODRIGUES MUNIS, LEONARDO NUNIS CALDAS, FRANCISCO DA SILVA CALDAS e DOMINGOS SALES MEDEIROS, requerendo que os autos fossem remetidos a Vara Agrária e, em seguida, os mesmos juntaram aos autos cópia de Agravo de Instrumento nº 0801076-07.2022.8.10.0000 (ID 59725232). Despacho de ID 60598261, informando que antes de decidir acerca da competência do Juízo, aguardar-se-ia a contestação conforme prazo concedido na decisão de ID 59437902. Contestação de ID 60709501 apresentada pelos requeridos, Gerson Rodrigues Munis, Leonardo Nunes Caldas, Francisco da Silva Caldas e Domingos Sales Medeiros. Certidão de ID 60769218, juntando petição ID 60769221 da Defensoria Pública da União Requerendo declínio de competência para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias – MA, em razão deste processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134 tramitando na vara Estadual estar conexo com a Ação Civil Pública nº 1001808-72.2021.4.01.3702 que trata da Regularização Fundiária com existência de processo administrativo junto ao INCRA de Desapropriação do Imóvel “Fazenda Campestre de Catulo”. A parte autora requereu audiência de conciliação (ID 62015257), assim designado o Juízo anterior, conforme Despacho de ID 62996358. Ata de audiência ID 63848733 as partes à conciliação, “firmaram transação preliminar sobre questão acessória, tendo a Associação dos Produtores Rurais São Francisco do Povoado Alegria e os réus Gerson Nunes Muniz e Outros se comprometido em permitir que o Espólio de Catulo Alvim proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos levantamentos necessários para georreferenciamento da área do imóvel disputado, tendo em vista, segundo o requerido, a necessidade de se confirmar a área exata definida nos autos das ações de inventário e partilha em trâmite neste juízo.” Ao final, designou-se audiência de mediação/conciliação para o dia 15/06/2022 às 09h00min. Parte autora em petição ID 68150693 requereu dilação do prazo para cumprir o acordado na audiência de ID 63848733, tendo o Juízo primevo concedido a dilação do prazo, tendo em vista o êxito na tentativa de conciliação entre as partes (ID 69207595). Certidão ID 85239443 afirmando que as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Despacho de ID 85668449 intimando as partes para no prazo de 15 (quinze) dias informarem se houve avanço na solução da lide. Petição ID 88626039 dos requeridos informando que até a data 24/03/2023 que não havia ainda celebrado acordo entre as partes. Despacho de ID 90182727 determinando a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da incompetência daquele Juízo. Petição do Ministério Público ID 91258477 informando que não possuir interesse no feito. Decisão ID 96591135 de declínio de competência determinando a remessa dos autos para esta Vara Agrária Especializa. A parte autora entrou com embargos de declaração ID 98041515. ID 98159618 despacho intimando a parte embargada para manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID 98041515. ID 99132101 contrarrazões aos embargos apresentada pelos requeridos. Decisão ID 102994843 em que desacolheu os embargos declaratórios apresentados. Petição de ID 103286643, parte autora requereu pedido de reconsideração da decisão de ID 102994843 e designação de audiência de conciliação. Após despacho de ID 103947973 acolhendo pedido autoral designando audiência de conciliação para o dia 07/12/2023, às 08hs30min. Adiante, ata de audiência ID 108171394 com seguintes termos: “Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca. Feito o pregão, verificaram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, o advogado da parte autora apresentou a seguinte proposta de acordo: a) Será concedida uma área de terra equivalente 05ha (cinco hectares) para cada família residente no Povoado Abundância; b) em caso de aceitação, as famílias receberão um título de posse, por meio de escritura de cessão de direitos hereditários; c) as famílias que aceitarem a proposta não serão removidas do local que elas apontarem como sendo de seu interesse; e d) todos os gastos que se fizerem necessários à cessão de terra em favor das famílias correrão por conta da parte autora. Em seguida, o patrono dos requeridos pugnou pela concessão do prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar sobre a proposta acima e apresentação de eventual contraproposta. Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Defiro o pedido retro. Concedo aos requeridos o prazo de 10 (dez) dias corridos, para se manifestarem, conforme requerido acima. Havendo a aludida manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, transcorrido in albis o prazo ora concedido, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID n° 96591135.” Nada mais havendo, o presente termo que, lido e achado conforme, vai por todos assinado.” Ademais, decisão de ID 111694045, declinando a competência para esta Vara Agrária Especializada. Sobreveio decisão de ID 124787090 que determinou intimação da Defensoria Pública da União demonstrasse interesse jurídico do ente ou entidade federal apto a fundamentar o deslocamento de competência jurisdicional, bem como correção na capa dos autos dos requeridos. Em seguida petição da Defensoria Pública da União, requerendo que o INCRA fosse intimado para dizer se tem interesse jurídico de atuar no feito. Despacho de ID 134222643 determinando a intimação do INCRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste algum interesse jurídico em atuar no processo. O INCRA manifestou possuir interesse em integrar a lida na condição de amicus curiae. Manifestação do Ministério Público ID 141475271. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro o ingresso do INCRA como amicus curiae. Em analise detida dos autos verifico que a parte autora não foi intimada para apresentação de réplica a contestação de ID 60709499 juntada pelos requeridos. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica a contestação. Após, juntada ou não da réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

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Processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134

ID: 275603372

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800016-82.2022.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLY DE ARAUJO OLIVEIRA

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ROCHELE LAYANA NERES PESSOA ARAUJO DA SILVA

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LUAN ALVES GOMES

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VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse P… VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: varaagraria_slz@tjma.jus.br Manutenção de Posse Processo : 0800016-82.2022.8.10.0134 Requerente : Cicero Armando Sampaio Requeridos : Gerson Rodrigues Nunes e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido de liminar ajuizada por CICERO ARMANDO SAMPAIO em desfavor de “LEO”, “ROGER”, “CHICO CALDA”, “JESSIM”, “DOMINGOS SIMÃO”, alegando o autor que comprou uma propriedade denominada Fazenda Campestre, que tinha como proprietários o Espólio de Lea Nunes de Melo e Alvim, representado o espólio pelo inventariante o Sr. Luiz Antonio Nunes de Melo e Alvim, imóvel este localizado na Zona Rural da Cidade de Timbiras – Ma, nas proximidades da comunidade Alegria e Abundancia. Afirma ainda o requerente que a propriedade pertencia a família Alvim a mais de 30 anos e que nunca, houve qualquer intervenção por ninguém das comunidades próximas. Alega que em 10 de janeiro de 2022 os requeridos quebraram e arrancaram cerca de 1000 (mil) metros de arames e estacas e que o prejuízo está estimado em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Para tanto juntou os seguintes documentos: Autorização para supressão de vegetação ID 59040540, LUAR – Licença Única Ambiental de Regularização (ID 59040541), Contrato de Compra e Venda (ID 59040542) e fotos (ID 59040543, 59040544). Após, despacho ID 59170892 determinando recolhimento de custas ou documentos que comprovassem a hipossuficiência do autor, sendo que, conforme o ID 59397429, o autor juntou petição comprovando o pagamento das custas processuais. Decisão de ID 59437902, concedendo liminar em favor do requerente, determinando aos requeridos (por si ou por prepostos) que se omitam de ingressar na área em litígio, devolvendo o imóvel objeto da presente demanda ao requerente, bem como se abstenham de praticar qualquer ato de esbulho possessório, tudo no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais. Petição ID 59701388 dos requeridos GERSON RODRIGUES MUNIS, LEONARDO NUNIS CALDAS, FRANCISCO DA SILVA CALDAS e DOMINGOS SALES MEDEIROS, requerendo que os autos fossem remetidos a Vara Agrária e, em seguida, os mesmos juntaram aos autos cópia de Agravo de Instrumento nº 0801076-07.2022.8.10.0000 (ID 59725232). Despacho de ID 60598261, informando que antes de decidir acerca da competência do Juízo, aguardar-se-ia a contestação conforme prazo concedido na decisão de ID 59437902. Contestação de ID 60709501 apresentada pelos requeridos, Gerson Rodrigues Munis, Leonardo Nunes Caldas, Francisco da Silva Caldas e Domingos Sales Medeiros. Certidão de ID 60769218, juntando petição ID 60769221 da Defensoria Pública da União Requerendo declínio de competência para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias – MA, em razão deste processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134 tramitando na vara Estadual estar conexo com a Ação Civil Pública nº 1001808-72.2021.4.01.3702 que trata da Regularização Fundiária com existência de processo administrativo junto ao INCRA de Desapropriação do Imóvel “Fazenda Campestre de Catulo”. A parte autora requereu audiência de conciliação (ID 62015257), assim designado o Juízo anterior, conforme Despacho de ID 62996358. Ata de audiência ID 63848733 as partes à conciliação, “firmaram transação preliminar sobre questão acessória, tendo a Associação dos Produtores Rurais São Francisco do Povoado Alegria e os réus Gerson Nunes Muniz e Outros se comprometido em permitir que o Espólio de Catulo Alvim proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos levantamentos necessários para georreferenciamento da área do imóvel disputado, tendo em vista, segundo o requerido, a necessidade de se confirmar a área exata definida nos autos das ações de inventário e partilha em trâmite neste juízo.” Ao final, designou-se audiência de mediação/conciliação para o dia 15/06/2022 às 09h00min. Parte autora em petição ID 68150693 requereu dilação do prazo para cumprir o acordado na audiência de ID 63848733, tendo o Juízo primevo concedido a dilação do prazo, tendo em vista o êxito na tentativa de conciliação entre as partes (ID 69207595). Certidão ID 85239443 afirmando que as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Despacho de ID 85668449 intimando as partes para no prazo de 15 (quinze) dias informarem se houve avanço na solução da lide. Petição ID 88626039 dos requeridos informando que até a data 24/03/2023 que não havia ainda celebrado acordo entre as partes. Despacho de ID 90182727 determinando a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da incompetência daquele Juízo. Petição do Ministério Público ID 91258477 informando que não possuir interesse no feito. Decisão ID 96591135 de declínio de competência determinando a remessa dos autos para esta Vara Agrária Especializa. A parte autora entrou com embargos de declaração ID 98041515. ID 98159618 despacho intimando a parte embargada para manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID 98041515. ID 99132101 contrarrazões aos embargos apresentada pelos requeridos. Decisão ID 102994843 em que desacolheu os embargos declaratórios apresentados. Petição de ID 103286643, parte autora requereu pedido de reconsideração da decisão de ID 102994843 e designação de audiência de conciliação. Após despacho de ID 103947973 acolhendo pedido autoral designando audiência de conciliação para o dia 07/12/2023, às 08hs30min. Adiante, ata de audiência ID 108171394 com seguintes termos: “Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca. Feito o pregão, verificaram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, o advogado da parte autora apresentou a seguinte proposta de acordo: a) Será concedida uma área de terra equivalente 05ha (cinco hectares) para cada família residente no Povoado Abundância; b) em caso de aceitação, as famílias receberão um título de posse, por meio de escritura de cessão de direitos hereditários; c) as famílias que aceitarem a proposta não serão removidas do local que elas apontarem como sendo de seu interesse; e d) todos os gastos que se fizerem necessários à cessão de terra em favor das famílias correrão por conta da parte autora. Em seguida, o patrono dos requeridos pugnou pela concessão do prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar sobre a proposta acima e apresentação de eventual contraproposta. Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Defiro o pedido retro. Concedo aos requeridos o prazo de 10 (dez) dias corridos, para se manifestarem, conforme requerido acima. Havendo a aludida manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, transcorrido in albis o prazo ora concedido, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID n° 96591135.” Nada mais havendo, o presente termo que, lido e achado conforme, vai por todos assinado.” Ademais, decisão de ID 111694045, declinando a competência para esta Vara Agrária Especializada. Sobreveio decisão de ID 124787090 que determinou intimação da Defensoria Pública da União demonstrasse interesse jurídico do ente ou entidade federal apto a fundamentar o deslocamento de competência jurisdicional, bem como correção na capa dos autos dos requeridos. Em seguida petição da Defensoria Pública da União, requerendo que o INCRA fosse intimado para dizer se tem interesse jurídico de atuar no feito. Despacho de ID 134222643 determinando a intimação do INCRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste algum interesse jurídico em atuar no processo. O INCRA manifestou possuir interesse em integrar a lida na condição de amicus curiae. Manifestação do Ministério Público ID 141475271. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro o ingresso do INCRA como amicus curiae. Em analise detida dos autos verifico que a parte autora não foi intimada para apresentação de réplica a contestação de ID 60709499 juntada pelos requeridos. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica a contestação. Após, juntada ou não da réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

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Processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134

ID: 275603376

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800016-82.2022.8.10.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL

Intimação

Advogados:

DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

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Afirma ainda o requerente que a propriedade pertencia a família Alvim a mais de 30 anos e que nunca, houve qualquer intervenção por ninguém das comunidades próximas. Alega que em 10 de janeiro de 2022 os requeridos quebraram e arrancaram cerca de 1000 (mil) metros de arames e estacas e que o prejuízo está estimado em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Para tanto juntou os seguintes documentos: Autorização para supressão de vegetação ID 59040540, LUAR – Licença Única Ambiental de Regularização (ID 59040541), Contrato de Compra e Venda (ID 59040542) e fotos (ID 59040543, 59040544). Após, despacho ID 59170892 determinando recolhimento de custas ou documentos que comprovassem a hipossuficiência do autor, sendo que, conforme o ID 59397429, o autor juntou petição comprovando o pagamento das custas processuais. Decisão de ID 59437902, concedendo liminar em favor do requerente, determinando aos requeridos (por si ou por prepostos) que se omitam de ingressar na área em litígio, devolvendo o imóvel objeto da presente demanda ao requerente, bem como se abstenham de praticar qualquer ato de esbulho possessório, tudo no prazo de 48 horas da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais. Petição ID 59701388 dos requeridos GERSON RODRIGUES MUNIS, LEONARDO NUNIS CALDAS, FRANCISCO DA SILVA CALDAS e DOMINGOS SALES MEDEIROS, requerendo que os autos fossem remetidos a Vara Agrária e, em seguida, os mesmos juntaram aos autos cópia de Agravo de Instrumento nº 0801076-07.2022.8.10.0000 (ID 59725232). Despacho de ID 60598261, informando que antes de decidir acerca da competência do Juízo, aguardar-se-ia a contestação conforme prazo concedido na decisão de ID 59437902. Contestação de ID 60709501 apresentada pelos requeridos, Gerson Rodrigues Munis, Leonardo Nunes Caldas, Francisco da Silva Caldas e Domingos Sales Medeiros. Certidão de ID 60769218, juntando petição ID 60769221 da Defensoria Pública da União Requerendo declínio de competência para a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias – MA, em razão deste processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134 tramitando na vara Estadual estar conexo com a Ação Civil Pública nº 1001808-72.2021.4.01.3702 que trata da Regularização Fundiária com existência de processo administrativo junto ao INCRA de Desapropriação do Imóvel “Fazenda Campestre de Catulo”. A parte autora requereu audiência de conciliação (ID 62015257), assim designado o Juízo anterior, conforme Despacho de ID 62996358. Ata de audiência ID 63848733 as partes à conciliação, “firmaram transação preliminar sobre questão acessória, tendo a Associação dos Produtores Rurais São Francisco do Povoado Alegria e os réus Gerson Nunes Muniz e Outros se comprometido em permitir que o Espólio de Catulo Alvim proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos levantamentos necessários para georreferenciamento da área do imóvel disputado, tendo em vista, segundo o requerido, a necessidade de se confirmar a área exata definida nos autos das ações de inventário e partilha em trâmite neste juízo.” Ao final, designou-se audiência de mediação/conciliação para o dia 15/06/2022 às 09h00min. Parte autora em petição ID 68150693 requereu dilação do prazo para cumprir o acordado na audiência de ID 63848733, tendo o Juízo primevo concedido a dilação do prazo, tendo em vista o êxito na tentativa de conciliação entre as partes (ID 69207595). Certidão ID 85239443 afirmando que as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Despacho de ID 85668449 intimando as partes para no prazo de 15 (quinze) dias informarem se houve avanço na solução da lide. Petição ID 88626039 dos requeridos informando que até a data 24/03/2023 que não havia ainda celebrado acordo entre as partes. Despacho de ID 90182727 determinando a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da incompetência daquele Juízo. Petição do Ministério Público ID 91258477 informando que não possuir interesse no feito. Decisão ID 96591135 de declínio de competência determinando a remessa dos autos para esta Vara Agrária Especializa. A parte autora entrou com embargos de declaração ID 98041515. ID 98159618 despacho intimando a parte embargada para manifestar sobre os Embargos de Declaração de ID 98041515. ID 99132101 contrarrazões aos embargos apresentada pelos requeridos. Decisão ID 102994843 em que desacolheu os embargos declaratórios apresentados. Petição de ID 103286643, parte autora requereu pedido de reconsideração da decisão de ID 102994843 e designação de audiência de conciliação. Após despacho de ID 103947973 acolhendo pedido autoral designando audiência de conciliação para o dia 07/12/2023, às 08hs30min. Adiante, ata de audiência ID 108171394 com seguintes termos: “Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca. Feito o pregão, verificaram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, o advogado da parte autora apresentou a seguinte proposta de acordo: a) Será concedida uma área de terra equivalente 05ha (cinco hectares) para cada família residente no Povoado Abundância; b) em caso de aceitação, as famílias receberão um título de posse, por meio de escritura de cessão de direitos hereditários; c) as famílias que aceitarem a proposta não serão removidas do local que elas apontarem como sendo de seu interesse; e d) todos os gastos que se fizerem necessários à cessão de terra em favor das famílias correrão por conta da parte autora. Em seguida, o patrono dos requeridos pugnou pela concessão do prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar sobre a proposta acima e apresentação de eventual contraproposta. Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Defiro o pedido retro. Concedo aos requeridos o prazo de 10 (dez) dias corridos, para se manifestarem, conforme requerido acima. Havendo a aludida manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Por outro lado, transcorrido in albis o prazo ora concedido, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID n° 96591135.” Nada mais havendo, o presente termo que, lido e achado conforme, vai por todos assinado.” Ademais, decisão de ID 111694045, declinando a competência para esta Vara Agrária Especializada. Sobreveio decisão de ID 124787090 que determinou intimação da Defensoria Pública da União demonstrasse interesse jurídico do ente ou entidade federal apto a fundamentar o deslocamento de competência jurisdicional, bem como correção na capa dos autos dos requeridos. Em seguida petição da Defensoria Pública da União, requerendo que o INCRA fosse intimado para dizer se tem interesse jurídico de atuar no feito. Despacho de ID 134222643 determinando a intimação do INCRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste algum interesse jurídico em atuar no processo. O INCRA manifestou possuir interesse em integrar a lida na condição de amicus curiae. Manifestação do Ministério Público ID 141475271. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Defiro o ingresso do INCRA como amicus curiae. Em analise detida dos autos verifico que a parte autora não foi intimada para apresentação de réplica a contestação de ID 60709499 juntada pelos requeridos. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica a contestação. Após, juntada ou não da réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, intime-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001808-11.2024.5.02.0613"

Processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134

Processo nº 0800016-82.2022.8.10.0134

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