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Processo nº 1002516-70.2022.8.26.0271

ID: 279716904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002516-70.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LEANDRO GALAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

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ADV: Regiani Cristina de Abreu (OAB 189884/SP) Processo 1002516-70.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Leandro Galan - Ciência ao INSS da r. sentença de fls. 303/306.

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Processo nº 1002516-22.2022.8.26.0481

ID: 332835916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002516-22.2022.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. N. S. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

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Processo 1002516-22.2022.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - D.N.S.A.L. - Vista ao Ministério Público para o seu indispensável parecer. - ADV: FRANK Z…

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Processo nº 1002516-14.2025.8.26.0191

ID: 326034775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002516-14.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA LORENZETTO

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Processo 1002516-14.2025.8.26.0191 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.F. - Páginas 51/54: ciente. Aguarde-se a resposta do ofício e a devolução do mandado. Int. - ADV: HELENA LORENZETTO (OAB 1909…

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Processo nº 1002516-14.2025.8.26.0191

ID: 326034777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002516-14.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA LORENZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002516-14.2025.8.26.0191 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.F. - Páginas 51/54: ciente. Aguarde-se a resposta do ofício e a devolução do mandado. Int. - ADV: HELENA LORENZETTO (OAB 1909…

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Processo nº 1002516-06.2024.4.06.9999

ID: 314305119

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002516-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER JUNIO RODRIGUES PIMENTA MARCILENE RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANSELMO DE SOUZA

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ANA MARIA GOUVEIA GUIMARAES

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FLAVIO SIGNORETTI TAVARES

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DIEGO BARBOSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO NEVES SILVA

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Apelação Cível Nº 1002516-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARCILENE RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO NEVES SILVA (OAB MG131009) ADVOGADO(A) : DIEGO B… Apelação Cível Nº 1002516-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARCILENE RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO NEVES SILVA (OAB MG131009) ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA SANTOS (OAB MG130930) ADVOGADO(A) : FLAVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB MG085962) ADVOGADO(A) : ANA MARIA GOUVEIA GUIMARAES (OAB MG214128) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANSELMO DE SOUZA (OAB MG211691) APELADO : FAGNER JUNIO RODRIGUES PIMENTA ADVOGADO(A) : THIAGO NEVES SILVA (OAB MG131009) ADVOGADO(A) : FLAVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB MG085962) ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA SANTOS (OAB MG130930) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANSELMO DE SOUZA (OAB MG211691) ADVOGADO(A) : ANA MARIA GOUVEIA GUIMARAES (OAB MG214128) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVADA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. Na hipótese, restou devidamente comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência para os fins da Lei n. 8.742/1993. No particular, extrai-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora apresenta deficiência grave, que implica impedimento de longo prazo, em virtude de transtorno do espectro autista, que impõe dificuldade no aprendizado e inserção social em igualdade de condições com os demais entes da sociedade. Por conseguinte, reputa-se devidamente comprovado que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física que perdura há mais de 2 (dois) anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Quanto a renda familiar, o STF, ao apreciar a ADI nº 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “ quantum ” da renda “ per capita ” ultrapasse o valor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. O STJ, por sua vez, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 185), firmou o entendimento de que “ a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. ” Dessa forma, cabe ao julgador fazer esta avaliação de acordo com o caso concreto, considerando eventuais fatores que possibilitem a efetiva constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O conjunto probatório, portanto, deve apontar para o risco à subsistência digna do requerente. 6. No que se refere ao requisito “miserabilidade”, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o estudo socioeconômico realizado em Juízo, verifica-se que o grupo familiar, composto pela parte autora (11 anos), seu pai (Fábio Junio Pimenta, 34 anos), sua mãe (Marcilene Rodrigues da Silva, 34 anos) e sua irmã (Hemily Isthefiny Rodrigues Pimenta, 9 anos), sobrevive da renda auferida do trabalho exercido pela mãe, no valor R$ 1.502,00. De acordo com o assistente social, o grupo familiar reside em imóvel alugado, de condições simples, e possui as seguintes despesas ordinárias: R$ 80,00 com internet, R$ 250,00 com aluguel, R$ 86,00 com energia elétrica, R$ 1.100,00 com alimentação, R$ 100,00 com água encanada além de R$ 230,00 com medicamentos, R$300,00 com terapeuta, R$280,00 em consulta com neuro pediatra e R$ 400,00 em consulta com neuropediatra. 7. Verifica-se, portanto, que a parte autora possui gastos em virtude de sua deficiência, sobretudo despesas médicas, que oneram sobremaneira o orçamento familiar. 8. Analisando detidamente as particularidades do caso concreto, é possível constatar o quadro de efetiva vulnerabilidade social e de ameaça à dignidade da parte autora, pessoa com impedimento de longo prazo (que perdura há mais de 2 anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas) que não possui condições de prover a própria subsistência ou de tê-la satisfatoriamente provida pela sua família, notadamente considerando a existência de despesas relevantes que oneram sobremaneira o orçamento familiar, sobretudo relativas à saúde, sendo cabível, pois, a flexibilização do referido parâmetro legal, nos termos supraexpendidos. 9. O INSS não produziu provas aptas a infirmar as informações extraídas dos elementos fático-probatórios colhidos nos autos, que embasaram a decisão do Juízo a quo ao conceder o benefício assistencial pleiteado, razão pela qual o apelo da Autarquia Ré não merece guarida quanto ao ponto. 10. O benefício de prestação continuada tem caráter assistencial e feição temporária, sendo concedido ou não conforme a situação do momento (art. 505, I, do CPC), e nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/1993, deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo o seu pagamento ser cessado acaso superadas as condições que ensejaram o seu deferimento. 11. Afastada a multa aplicada uma vez que comprovado o cumprimento da ordem em tempo razoável. 11. Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1002516-26.2024.8.26.0360

ID: 306430488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002516-26.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002516-26.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Ante certidão acima, diga o autor. - ADV: GUILHERME…

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Processo nº 1002516-26.2024.8.26.0360

ID: 306430531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002516-26.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002516-26.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA - CREDISAN - Ante certidão acima, diga o autor. - ADV: GUILHERME…

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Processo nº 1002516-64.2023.8.26.0003

ID: 318839028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002516-64.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CRUZ II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISMAR MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002516-64.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Santa Cruz Ii - Ciência da averbação da penhora (fls. 162/167). - ADV: ARISMAR MED…

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Processo nº 1002516-63.2022.8.26.0144

ID: 326630973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002516-63.2022.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA CAROLINA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002516-63.2022.8.26.0144 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Manifeste-se o Município acerca do integral cumprimento do parcelamento. - ADV: ALANA CAROLINA …

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Processo nº 0001875-67.2024.8.26.0453

ID: 302599085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001875-67.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI

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Processo 0001875-67.2024.8.26.0453 (processo principal 1002516-72.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.M. - Certidão de honorários expedida, aguardando providências pelo(a) procurad…

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