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Processo nº 0801655-15.2025.8.14.0201

ID: 281438707

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0801655-15.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE SUELLEN DANTAS MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHONATA GONCALVES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

- PROCESSO Nº. 0801655-15.2025.8.14.0201 INVENTÁRIO (39) AUTOR: ARLETE SUELLEN DANTAS MOREIRA REU: ALÍRIO DA SILVA MOREIRA - SENTENÇA Trata-se de ação INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] promovid… - PROCESSO Nº. 0801655-15.2025.8.14.0201 INVENTÁRIO (39) AUTOR: ARLETE SUELLEN DANTAS MOREIRA REU: ALÍRIO DA SILVA MOREIRA - SENTENÇA Trata-se de ação INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] promovida por AUTOR: ARLETE SUELLEN DANTAS MOREIRA em desfavor de REU: ALÍRIO DA SILVA MOREIRA. Contempla-se no bojo dos autos que o presente pedido de inventario negativo do de cujus se fundamenta na falta de bens a inventariar, mas com vistas a percepção de créditos trabalhistas não recebidos em vida. A inicial veio instruída com documentos. Era o que tinha a relatar. Decido. A parte autora pede a nomeação de inventariante para o fim de representação na justiça trabalhista e para recebimento de verbas rescisórias. Apesar de não haver previsão legal para processamento de inventario negativo, o mesmo foi construído pela doutrina e aceito pela legislação pátria como uma maneira judicial de se comprovar a inexistência de bens em nome da falecida, quando necessário. Tem-se admitindo o inventário negativo nas hipóteses dos herdeiros terem que comprovar aos credores do falecido que este não possuía bens ao falecer, para se eximirem da responsabilidade de pagar a dívida do de cujus, conforme estabelece o art. 1792 do Código Civil brasileiro. É admitido ainda o inventário negativo para fins de cumprimento da exigência do art. 1523, inciso I, do Código Civil Brasileiro. Não se pode abrir inventário somente porque o espólio é representado pelo inventariante, pois cabe a representação do espólio pelo inventariante apenas quando já exista tal procedimento, nunca quando inexistirem bens a inventariar, sendo válida a representação processual dos herdeiros devidamente habilitados nos autos, independentemente de apresentação de alvará expedido pelo juízo competente em matéria de sucessões. Na hipótese constata-se que o(a) falecido(a) não deixou nenhum patrimônio a título de herança, contudo, em virtude de a requerente pretender receber créditos do extinto oriundos de ação trabalhistas, ingressou com a presente ação visando a nomeação de inventariante como representante legal do espólio para desta forma ter legitimidade processual perante o Juízo em que tramita tal demanda. É desnecessário o ajuizamento de inventário apenas com a finalidade de nomeação de inventariante para representar o espólio em juízo, já que inexistem bens a inventariar, uma vez que é válida a representação processual do conjunto dos herdeiros. Nesse sentido: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO. PRETENSÃO DA PARTE QUE É DE SER INVENTARIANTE PARA REPRESENTAR O FALECIDO EM OUTRO PROCESSO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS RESPECTIVOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “1. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar. 2. Considerando que a requerente não busca a declaração de inexistência de bens, mas apenas sua nomeação como inventariante, para que possa suceder o de cujus em outro processo, evidente que ela carece de interesse processual.” (TJ-MG - AC: 50012775220218130693, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002516-35.2024.8.11 .0007, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Destarte, sobeja a ausência de interesse de agir da autora, caracterizada pela desnecessidade da ação ajuizada. Em vista disso, não cuidando a requerente de observar tal requisito, essencial à própria existência da ação, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, por ser a autora carecedora de interesse processual. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por faltar a condição da ação do interesse processual, em consequência julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, CPC. Decorrido o prazo, ARQUIVE-SE com observância das formalidades legais. Sem custas e despesas processuais, eis que deferida a justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0801655-15.2025.8.14.0201