Resultados para "1002543-04.2023.4.01.4101" – Página 4 de 67

Juízo Ex Officio e outros x Rodrigo Bianchi Das Neves

ID: 333545766

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002543-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

RODRIGO BIANCHI DAS NEVES

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO BIANCHI DAS NEVES

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TATIANA LIZA DA CUNHA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1002543-79.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Marcos Gabriel Alves Vieira Costa x Marcos Paulo Alves Costa

ID: 277328047

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002543-89.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL ALVES VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

MARCOS PAULO ALVES COSTA

Entrados

Advogados:

DANIELA LIMA DOS SANTOS

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ELIZABETE LIMA DOS SANTOS

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JOSE RENA

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1002543-89.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcos Gabriel Alves Vieira Costa e outros x Marcos Paulo Alves Costa

ID: 333474541

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002543-89.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL ALVES VIEIRA COSTA MARIA HELENILDE ALVES VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

MARCOS PAULO ALVES COSTA

Distribuídos

Advogados:

DANIELA LIMA DOS SANTOS

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ELIZABETE LIMA DOS SANTOS

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JOSE RENA

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JOSE RENA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002543-89.2024.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001864-04.2023.4.01.4101

ID: 313762779

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-04.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO PEREIRA DA SILVA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUIS FERNANDO TAVANTI

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SOLANGE APARECIDA DA SILVA

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Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001864-04.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001864-04.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001864-04.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001864-04.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADALTO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA - RO1153-A e LUIS FERNANDO TAVANTI - RO2333-A DECISÃO I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Adalto Pereira da Silva para restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação administrativa (24/06/2022), determinando ainda o encaminhamento do autor para reabilitação profissional. A parte autora, trabalhador rural, apresentou cegueira unilateral irreversível (CID H54.4), causada por infecção bacteriana, resultando em incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, conforme laudo pericial elaborado nos autos. O INSS, em suas razões recursais, alega que a parte autora não faz jus ao auxílio-doença, sustentando que a incapacidade parcial e permanente não ensejaria o benefício, ante a possibilidade de reabilitação para outra atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a incapacidade parcial e permanente atestada pelo laudo pericial é suficiente para manter o benefício de auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional; (ii) se é aplicável a jurisprudência que admite a concessão do auxílio-doença para trabalhador rural com visão monocular, considerando as peculiaridades da atividade habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o art. 62 do mesmo diploma prevê que, enquanto o segurado estiver em processo de reabilitação profissional, o auxílio-doença deverá ser mantido até que se comprove a efetiva reabilitação ou o descumprimento do programa. O laudo pericial é claro ao atestar a cegueira unilateral irreversível, configurando incapacidade multiprofissional e permanente para atividades que demandem visão em profundidade e operação de máquinas pesadas. No entanto, o perito confirmou a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade em até seis meses, o que afasta a concessão de aposentadoria por invalidez neste momento. Importante destacar que a jurisprudência do TRF1 reconhece a concessão de auxílio-doença a trabalhador rural com visão monocular até a reabilitação profissional, considerando as condições específicas da atividade rural (lavrador), que exige percepção espacial plena para manuseio de ferramentas e equipamentos agrícolas, bem como para o desenvolvimento seguro das atividades laborais. Diante do conjunto probatório e considerando que a sentença recorrida observou a necessidade de reabilitação profissional antes da eventual aposentadoria por invalidez, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Quanto à concessão da tutela de urgência, a urgência se justifica em razão do caráter alimentar do benefício, estando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1001864-04.2023.4.01.4101

ID: 313762786

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-04.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001864-04.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001864-04.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1001864-04.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001864-04.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADALTO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA - RO1153-A e LUIS FERNANDO TAVANTI - RO2333-A DECISÃO I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pelo INSS contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Adalto Pereira da Silva para restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação administrativa (24/06/2022), determinando ainda o encaminhamento do autor para reabilitação profissional. A parte autora, trabalhador rural, apresentou cegueira unilateral irreversível (CID H54.4), causada por infecção bacteriana, resultando em incapacidade parcial e permanente para sua atividade habitual, conforme laudo pericial elaborado nos autos. O INSS, em suas razões recursais, alega que a parte autora não faz jus ao auxílio-doença, sustentando que a incapacidade parcial e permanente não ensejaria o benefício, ante a possibilidade de reabilitação para outra atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a incapacidade parcial e permanente atestada pelo laudo pericial é suficiente para manter o benefício de auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional; (ii) se é aplicável a jurisprudência que admite a concessão do auxílio-doença para trabalhador rural com visão monocular, considerando as peculiaridades da atividade habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 42 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Já o art. 62 do mesmo diploma prevê que, enquanto o segurado estiver em processo de reabilitação profissional, o auxílio-doença deverá ser mantido até que se comprove a efetiva reabilitação ou o descumprimento do programa. O laudo pericial é claro ao atestar a cegueira unilateral irreversível, configurando incapacidade multiprofissional e permanente para atividades que demandem visão em profundidade e operação de máquinas pesadas. No entanto, o perito confirmou a possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade em até seis meses, o que afasta a concessão de aposentadoria por invalidez neste momento. Importante destacar que a jurisprudência do TRF1 reconhece a concessão de auxílio-doença a trabalhador rural com visão monocular até a reabilitação profissional, considerando as condições específicas da atividade rural (lavrador), que exige percepção espacial plena para manuseio de ferramentas e equipamentos agrícolas, bem como para o desenvolvimento seguro das atividades laborais. Diante do conjunto probatório e considerando que a sentença recorrida observou a necessidade de reabilitação profissional antes da eventual aposentadoria por invalidez, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Quanto à concessão da tutela de urgência, a urgência se justifica em razão do caráter alimentar do benefício, estando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Maria Silene De Santana e outros

ID: 315558887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008821-46.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA SILENE DE SANTANA OZENALDO NUNES DA COSTA

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO DIMOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO SAMPAIO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA MICHESKI RIBEIRO HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ARGACHOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 0008821-46.2021.8.26.0005 (apensado ao processo 1002543-51.2017.8.26.0005) (processo principal 1002543-51.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Itaú Seguros…

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Processo nº 1002543-25.2025.8.26.0408

ID: 311113768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002543-25.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PONTES TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR ROBERTO BACCILI

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Processo 1002543-25.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Renata Pontes Telles - Vistos. Petição de fls. 34: Tendo em vista a efetividade, celeridade e adequação …

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Processo nº 1006136-47.2025.8.26.0510

ID: 328299978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006136-47.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PINTO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

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Processo 1006136-47.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1002543-10.2025.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Valmir Pinto de Barros - Vistos. Trata-se de Ação …

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Processo nº 1002543-28.2025.8.26.0019

ID: 295957394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002543-28.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAGUE MENOS COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002543-28.2025.8.26.0019 - Monitória - Cheque - Pague Menos Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Fls.33. Cumpra-se. Int. - ADV: GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP)

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Processo nº 1001767-04.2023.4.01.4101

ID: 327479678

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001767-04.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILDENE DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LURIVAL ANTONIO ERCOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001767-04.2023.4.0…

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