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Processo nº 1002685-57.2023.8.26.0292

ID: 300231481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002685-57.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. J.

Intimação

Advogados:

LUCAS AGUIAR PEREIRA

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Processo 1002685-57.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - P.M.J. - Fl. 206. Defiro. Proceda-se como requerido. - ADV: LUCAS AGUIAR PEREIRA (OAB 380…

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Josefa Macedo De Melo 56396910420 x Ana Paula Santos Da Mata

ID: 256275842

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000939-72.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MACEDO DE MELO 56396910420

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTOS DA MATA

Acórdão

Advogados:

AGUINALDO FREITAS CORREIA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000939-72.2024.5.02.0605 : JOSEFA MACEDO DE MELO 5639691042… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000939-72.2024.5.02.0605 : JOSEFA MACEDO DE MELO 56396910420 : ANA PAULA SANTOS DA MATA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7ad73ac): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000939-72.2024.5.02.0605 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSEFA MACEDO DE MELO 56396910420 EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id 01f423e Embargos declaratórios opostos pela reclamada (Id 2894ab0), requerendo a reconsideração da r. decisão, concedendo à ré os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta a embargante que a reclamada possuía pequena lanchonete, cujas atividades foram encerradas, e que abriu seu sigilo fiscal e demonstrou sua situação financeira precária por meio dos extratos bancários acostados aos autos ao Id d049ddd. Sem razão a embargante. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. Os extratos bancários apresentados não são suficientes para comprovar de forma satisfatória a sua condição de miserabilidade. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, enfrentando expressamente a documentação apresentada e afastando expressamente a aplicação do artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC. Salienta-se que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou esmiuçar um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA MACEDO DE MELO 56396910420

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Josefa Macedo De Melo 56396910420 x Ana Paula Santos Da Mata

ID: 256275851

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000939-72.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MACEDO DE MELO 56396910420

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTOS DA MATA

Acórdão

Advogados:

AGUINALDO FREITAS CORREIA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000939-72.2024.5.02.0605 : JOSEFA MACEDO DE MELO 5639691042… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000939-72.2024.5.02.0605 : JOSEFA MACEDO DE MELO 56396910420 : ANA PAULA SANTOS DA MATA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7ad73ac): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000939-72.2024.5.02.0605 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSEFA MACEDO DE MELO 56396910420 EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de Id 01f423e Embargos declaratórios opostos pela reclamada (Id 2894ab0), requerendo a reconsideração da r. decisão, concedendo à ré os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Sustenta a embargante que a reclamada possuía pequena lanchonete, cujas atividades foram encerradas, e que abriu seu sigilo fiscal e demonstrou sua situação financeira precária por meio dos extratos bancários acostados aos autos ao Id d049ddd. Sem razão a embargante. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi suficientemente providenciado pela reclamada. Os extratos bancários apresentados não são suficientes para comprovar de forma satisfatória a sua condição de miserabilidade. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal, enfrentando expressamente a documentação apresentada e afastando expressamente a aplicação do artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC. Salienta-se que o Juízo não está obrigado a afastar, rebater ou esmiuçar um a um os argumentos da tese aduzida pela parte, quando já tenha formado suficiente convicção para embasar a decisão, tendo em vista que não fica adstrito aos fundamentos declinados pela parte, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e apresente a tese na qual se embasou para formar seu convencimento, como ocorreu no caso concreto, conforme a fundamentação anteriormente exposta. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SANTOS DA MATA

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Processo nº 1002685-72.2025.8.26.0038

ID: 297762945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002685-72.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002685-72.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fls. 194: Ciência à parte autora. - ADV: FAB…

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Processo nº 1002685-65.2025.8.26.0008

ID: 294169900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002685-65.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUILHERME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002685-65.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.S.S. - Fls.155/157 - AR'S negativos: Ciência, nos termos determinados no despacho de fls.132. - ADV: LUCAS GU…

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Processo nº 1002685-67.2025.8.26.0266

ID: 311376079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002685-67.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO MOLINA MARTINES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA SOUZA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002685-67.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cláudio Molina Martines - VISTOS... Fl. retro: Satisfeita a pendência, cumpra-se o anteriormente deliberado, se…

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Processo nº 1002685-98.2024.8.26.0655

ID: 307164917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002685-98.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DALVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002685-98.2024.8.26.0655 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dalva Lopes - Manifeste-se o requerente/exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. - …

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Processo nº 1002685-69.2024.8.26.0115

ID: 324312958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002685-69.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES PIMENTEL MARIOTO GILVANDA MACHADO ARAGãO MARIOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FERMIANO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002685-69.2024.8.26.0115 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Diogenes Pimentel Marioto - - Gilvanda Machado Aragão Marioto - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CRI. Int. - ADV: ISRAEL FERM…

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Processo nº 1002685-56.2025.8.26.0011

ID: 278353540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002685-56.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1002685-56.2025.8.26.0011 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: L. G. S. S. - Vistos. Fls. 92/101: manifeste-se o Autor, em réplica, …

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Nivaldo Nunes x Banco Agibank S.A.

ID: 330352208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006673-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO NUNES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0006673-98.2025.8.26.0562 (processo principal 1002685-86.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Nivaldo Nunes - Banco Agibank S.a. - *ciência bloqueio integral S…

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