Resultados para "1004754-03.2024.8.26.0268" – Página 4 de 44

Processo nº 1003891-50.2025.8.26.0482

ID: 301710457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003891-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003891-50.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.M. - Vistos. Fls. 148/149: G. A. M. representado por sua genitora L. A. A. interpôs os presentes embargos dec… Processo 1003891-50.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.M. - Vistos. Fls. 148/149: G. A. M. representado por sua genitora L. A. A. interpôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de fls. 142/143, arguindo a existência de contradição. Em suma, informa que houve extinção destes autos em razão de suposta litispendência, ocorrendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a ação de nº 1004754-74.2023.8.26.0482. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela provisória ajuizada por G. A. M. menor, representado por sua genitora L. A. A. em face de A. S. R. M. vindicando a revisão dos alimentos fixados nos autos nº 1004754-74.2023.8.26.0482, em trâmite perante esta 1ª Vara de Família e Sucessões, para o percentual de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias, prêmios, bonificações e os adicionais de qualquer natureza, no valor mínimo de R$4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista a última remuneração do requerido que se tem conhecimento ultrapassou a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), descontando-se somente imposto de renda e contribuição previdenciária. Contudo, a ação revisional de alimentos sob nº 1004754-74.2023.8.26.0482 ainda está em curso, porquanto pendente de julgamento de recurso de apelação. Inicialmente, quanto à litispendência, as ações contam com pedidos distintos. A tramitação de ações revisionais, uma com a pretensão de majoração e a outra de redução da verba alimentar, não caracteriza litispendência. Por outro lado, haverá conexão entre elas e deverão ser reunidas para julgamento conjunto, para evitar decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), além de prestigiar os princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Todavia, naquela ação revisional de alimentos, nº 1004754-74.2023 ainda é possível a sua majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, pois a apelação que se encontra pendente de julgamento foi interposta por ambas as partes. E, ainda, o ofício de fls. 315/317, daqueles autos, menciona que o alimentante está inserido formalmente no mercado de trabalho-fl. 332, dos autos acima mencionado. Portanto, há uma probabilidade da sentença dos autos acima ser reformada pelo E. Tribunal de Justiça. Em ação revisional de alimentos, considerando que a fixação do valor da pensão alimentícia está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, permite-se sua propositura quando se verificar alteração na capacidade contributiva do alimentante, como é o caso dos autos de nº 1004754-74.2023, ou mesmo nas necessidades do alimentado, o que ensejará a majoração ou minoração do valor do pensionamento. Dessarte, a existência de duas ações que visam à revisão da mesma obrigação alimentar, sendoantagônicasentre si, não concretiza hipótese de litispendência, não havendo identidade entre os pedidos e a causa de pedir da majoração e da redução, ensejando, isso sim, a reunião dos processos porconexão, dada a identidade de objeto apenas, nos termos do artigo 55 do CPC. Imperiosa, portanto, a desconstituição da sentença que extinguiu a açãorevisionalajuizada pelo requerente G. A. M. Anote-se. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 142/143 porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. Apensem-se a estes autos o feito de nº 1004754-74.2023.8.26.0482. Considerando-se que há recurso pendente de julgamento nos autos do processo de nº 1004754-74.2023.8.26.0482, aguarde-se o desfecho final. Int. - ADV: MARIA GABRIELA MARTINS SANTOS (OAB 494544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Bruno Moreira Da Silva

ID: 309365638

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004754-86.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO MOREIRA DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1004754-86.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco C6 Consignado S.A. x Elizabeth Da Silva

ID: 307760776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002647-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETH DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002647-03.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002320-46.2021.8.26.0268) (processo principal 1002320-46.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO C6…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000656-55.2025.8.26.0268

ID: 323705617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000656-55.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA ÉRICA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000656-55.2025.8.26.0268 (processo principal 1003299-03.2024.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Manoela Érica Pires - Vistos. Diant…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008052-03.2024.8.26.0268

ID: 332436054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008052-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FOTO INFâNCIA FOTOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-03.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Foto Infância Fotografia Ltda - Determina-se a citação da parte requerida, por meio de carta precatória, nos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catia Regina De Castro Franca x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312801219

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004754-41.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DE CASTRO FRANCA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

CLOVIS FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINE LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1004754-41.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002733-41.2025.8.26.0590

ID: 318780898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002733-41.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERMAX INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS TEMPERADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN LOUIS BIZE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002733-41.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1004754-17.2018.8.26.0590) (processo principal 1004754-17.2018.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007955-03.2024.8.26.0268

ID: 276777194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007955-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1007955-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Julia Biagioni Camargo x Amandah Dannyela De Paula Santos

ID: 303996098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003622-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BIAGIONI CAMARGO

Polo Passivo:

AMANDAH DANNYELA DE PAULA SANTOS

Intimação

Advogados:

WESLLEY VALTER DOMINGOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAISE CHRISTINE SIMÕES RIVADAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003622-59.2025.8.26.0019 (apensado ao processo 1004754-71.2024.8.26.0019) (processo principal 1004754-71.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmara Acácio Da Silva e outros x Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S/A

ID: 296778206

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004754-44.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA ACáCIO DA SILVA VAGNER ZAFANI

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004754-44.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes