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Processo nº 1009983-11.2024.4.01.4200

ID: 329878360

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009983-11.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA JONSON CAPANGA PAQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA ANDREA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA JUSTINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009983-11.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009983-11.2024.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOELMA JON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009983-11.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009983-11.2024.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOELMA JONSON CAPANGA PAQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA JUSTINO - RN18299-A e BARBARA ANDREA DE OLIVEIRA - DF76541-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1009983-11.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por JOELMA JONSON CAPANGA PAQUE que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI que promova à análise do requerimento da impetrante que visa à emissão de certidão de exercício de atividade rural. Sem recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº 12.016/2009. A impetrante informou o cumprimento da medida pela FUNAI e requereu a perda superveniente do objeto da ação. Neste Tribunal, o Ministério Público Federal/PRR1 manifestou-se pela perda de objeto da ação. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1009983-11.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009983-11.2024.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOELMA JONSON CAPANGA PAQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA JUSTINO - RN18299-A e BARBARA ANDREA DE OLIVEIRA - DF76541-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a apreciação de requerimento administrativo junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, concernente à emissão de certidão de exercício rural, documento necessário à instrução de pedido de salário-maternidade rural formulado junto ao INSS, tendo o juízo de origem concedido parcialmente a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise do pedido. Após a concessão parcial da segurança pelo juízo de origem, a impetrante noticiou o cumprimento da ordem judicial pela FUNAI e requereu a extinção do processo por perda superveniente do objeto da ação. Nesse contexto, cumpre observar que não mais persiste o interesse processual na continuidade da demanda e subsequente análise de mérito da remessa necessária, tendo em vista que esgotada a utilidade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, reconheço como prejudicada a remessa necessária e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2019 c/c o art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009983-11.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009983-11.2024.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOELMA JONSON CAPANGA PAQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA JUSTINO - RN18299-A e BARBARA ANDREA DE OLIVEIRA - DF76541-A POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INDÍGENA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE EXERCÍCIO RURAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANDO O PROCESSO VERSA SOBRE MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por Joelma Jonson Capanga Paque, com o objetivo de compelir o Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI a analisar requerimento administrativo voltado à obtenção de certidão de exercício de atividade rural, necessária à instrução de pedido de salário-maternidade rural junto ao INSS. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança. A FUNAI, posteriormente, comprovou o cumprimento da ordem judicial, e a impetrante pleiteou o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniente satisfação da pretensão da impetrante pela via administrativa, após a prolação da sentença concessiva de segurança, implica perda do objeto do mandado de segurança e extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença concessiva de mandado de segurança submete-se obrigatoriamente ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A análise administrativa do requerimento pela FUNAI, devidamente comprovada nos autos e não impugnada pelas partes, caracteriza perda superveniente do objeto, esvaziando o interesse processual. 5. Inexistindo controvérsia remanescente e ausente recurso voluntário das partes, a utilidade da prestação jurisdicional resta esgotada, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária prejudicada. Extinção do processo por perda superveniente do objeto (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC). Tese de julgamento: A satisfação da pretensão do impetrante pela via administrativa após a prolação da sentença de concessão parcial de segurança acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança e a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, quando o feito versar exclusivamente sobre mora administrativa na análise de requerimentos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, § 5º, 14, § 1º e 25; CPC, art. 485, VI. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a remessa necessária e extinguir o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1009983-78.2025.8.26.0309

ID: 307857767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009983-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009983-78.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.C.B.M. - VISTOS. Defiro o prazo requerido pela parte autora às fls. 53. Int. Jundiaí, 23 de j…

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Processo nº 1009983-98.2017.8.26.0005

ID: 280675438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009983-98.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Margareth Lopes Rosa (OAB 200471/SP), Otávio Lopes Rosa (OAB 381280/SP) Processo 1009983-98.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. S. F. - Vistos. Fls. 295/296: Oficie-se às empre…

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Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Ivanildo Alves Cordeiro e outros

ID: 331549280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000089-08.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

IVANILDO ALVES CORDEIRO ROSELI APARECIDA CARNEIRO CORDEIRO

Intimação

Advogados:

VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000089-08.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ville Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ivanildo Alves Cordeiro - - Roseli Aparecida Carneiro Cordeiro…

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Processo nº 1009983-78.2025.8.26.0309

ID: 294012381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009983-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009983-78.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.C.B.M. - VISTOS. Intime-se a parte autora nos termos requerido pelo Ministério Público. Int. …

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Processo nº 1009983-23.2025.8.26.0004

ID: 324132302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009983-23.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009983-23.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.C. - Vistos. Fls. 36/38: Defiro. Retificado o cadastro processual. No mais, reporto-me à Decisão de fls. 29/3…

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Processo nº 1009983-63.2024.8.26.0099

ID: 310664179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009983-63.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AM IMOBILIARIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009983-63.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Am Imobiliaria Ltda Me - Manifeste-se a parte sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls.304, …

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Processo nº 1009983-16.2024.8.26.0438

ID: 314304118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009983-16.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009983-16.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vista dos autos à parte autora quanto aos documentos re…

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Processo nº 0003702-94.2023.8.26.0309

ID: 321178714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003702-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE SILVA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003702-94.2023.8.26.0309 (processo principal 1009983-20.2021.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.R.S.B. - Manifeste-se o…

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Processo nº 1009983-95.2023.8.26.0229

ID: 306442016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009983-95.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALUMINOVO PERFIS DE ALUMíNIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009983-95.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aluminovo Perfis de Alumínio Ltda - Manifeste-se a parte autora quanto à juntada do A.R Negativo, informando novo …

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