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Beatriz Bastos Vanzan e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 297803588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010247-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BASTOS VANZAN MARIA DA CONCEIçãO MARINHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOÃO OTÁVIO ALVES PINTO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1010247-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Bastos Vanzan - - Maria da Conceição Marinho de Carvalho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES…

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Processo nº 1010247-12.2024.8.26.0348

ID: 292425240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010247-12.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1010247-12.2024.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Requisito informações via SISBAJUD. …

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Processo nº 1011890-19.2022.8.26.0269

ID: 310793159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011890-19.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SZALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA MENEGUELLO

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Processo 1011890-19.2022.8.26.0269 (apensado ao processo 1010247-26.2022.8.26.0269) - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - João Szalo - Determino que o requerente/curador, no prazo de 15 (quinz…

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Paraki Estacionamento Ltda – Epp x Celso Lopes e outros

ID: 291496256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004433-66.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PARAKI ESTACIONAMENTO LTDA – EPP

Polo Passivo:

CELSO LOPES KAIRO LUIZ DE FREITAS FORMENTON

Intimação

Advogados:

WASHINGTON DE MELO PEREIRA

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CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI

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Processo 0004433-66.2021.8.26.0566 (processo principal 1010247-13.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Paraki Estacionamento Ltda – Epp - Celso Lopes - - Kairo Luiz …

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Processo nº 1009277-40.2023.4.01.3302

ID: 323382374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009277-40.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUZA PINTO VALMIRA SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIOENIA SOUZA MENEZES

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RICARDO LOPES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009277-40.2023.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009277-40.2023.4.01.3302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALMIRA SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009277-40.2023.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009277-40.2023.4.01.3302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALMIRA SOUZA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 e ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada realize a reativação do benefício previdenciário requerido. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Cláusula Sétima: Os prazos para cumprimento das determinações judiciais variam conforme o tipo de benefício e ação, indo de 15 a 90 dias. Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. No presente caso, o recurso administrativo foi provido em 17/02/2023. Embora o acordo firmado no RE 1.171.152/SC tenha vigorado durante esse período, a Cláusula Décima Quarta da avença exclui a fase recursal administrativa dos prazos estabelecidos no acordo. Sendo assim, aplica-se a Lei nº 9.784/99, que estipula o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para a Administração Pública decidir sobre o requerimento. O requerimento administrativo para reativação de benefício assistencial foi protocolado em 02/12/2021 e foi indeferido pelo INSS, o que levou à interposição de recurso ordinário em 06/12/2021. O recurso foi decidido em 17/02/2023, reconhecendo o direito da parte. Seguiu-se a interposição de incidente pela autarquia, em 22/03/2023, ao qual a junta de recursos negou provimento, em 06/06/2023, mantendo a decisão exarada no acórdão anterior. Diante de tal fato, o INSS interpôs recurso especial em 12/09/2023. Dessa forma, até o ajuizamento do mandado de segurança em 15/09/2023, o benefício não foi reativado, ultrapassando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, configurando afronta aos princípios da eficiência e razoabilidade processual, justificando a intervenção judicial. A sentença que, confirmando a liminar, determinou a reativação do benefício previdenciário em um prazo de 10 dias necessita de ajuste, uma vez que não se alinha com o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/99. É necessário estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, desde que haja justificativa, nos termos da referida lei, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento adequado do direito reconhecido. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial, fixando o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para o cumprimento da decisão. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 REPRESENTANTE: MARIA SOUZA PINTO JUIZO RECORRENTE: VALMIRA SOUZA DE CARVALHO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740, RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740, RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC não se aplica ao caso, pois a Cláusula Décima Quarta da avença exclui a fase recursal administrativa dos prazos estabelecidos. Portanto, a Lei nº 9.784/99, que estipula o prazo de 30 dias para decisão administrativa, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, deve ser aplicada. 3. O requerimento administrativo para reativação de benefício assistencial foi protocolado em 02/12/2021 e foi indeferido pelo INSS, o que levou à interposição de recurso ordinário em 06/12/2021. O recurso foi decidido em 17/02/2023, reconhecendo o direito da parte. Seguiu-se a interposição de incidente pela autarquia, em 22/03/2023, ao qual a junta de recursos negou provimento, em 06/06/2023, mantendo a decisão exarada no acórdão anterior. Diante de tal fato, o INSS interpôs recurso especial em 12/09/2023. Dessa forma, até o ajuizamento do mandado de segurança em 15/09/2023, o benefício não foi reativado, ultrapassando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, configurando afronta aos princípios da eficiência e razoabilidade processual, justificando a intervenção judicial. 4. A sentença que, confirmando a liminar, determinou um prazo de 10 dias para a reativação do benefício pelo INSS necessita de ajuste, uma vez que não se alinha com o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/99. É necessário estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, desde que haja justificativa, nos termos da referida lei, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento adequado do direito reconhecido. 5. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1009277-40.2023.4.01.3302

ID: 323382375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009277-40.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUZA PINTO VALMIRA SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIOENIA SOUZA MENEZES

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RICARDO LOPES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009277-40.2023.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009277-40.2023.4.01.3302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALMIRA SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009277-40.2023.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009277-40.2023.4.01.3302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALMIRA SOUZA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 e ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada realize a reativação do benefício previdenciário requerido. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Cláusula Sétima: Os prazos para cumprimento das determinações judiciais variam conforme o tipo de benefício e ação, indo de 15 a 90 dias. Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. No presente caso, o recurso administrativo foi provido em 17/02/2023. Embora o acordo firmado no RE 1.171.152/SC tenha vigorado durante esse período, a Cláusula Décima Quarta da avença exclui a fase recursal administrativa dos prazos estabelecidos no acordo. Sendo assim, aplica-se a Lei nº 9.784/99, que estipula o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para a Administração Pública decidir sobre o requerimento. O requerimento administrativo para reativação de benefício assistencial foi protocolado em 02/12/2021 e foi indeferido pelo INSS, o que levou à interposição de recurso ordinário em 06/12/2021. O recurso foi decidido em 17/02/2023, reconhecendo o direito da parte. Seguiu-se a interposição de incidente pela autarquia, em 22/03/2023, ao qual a junta de recursos negou provimento, em 06/06/2023, mantendo a decisão exarada no acórdão anterior. Diante de tal fato, o INSS interpôs recurso especial em 12/09/2023. Dessa forma, até o ajuizamento do mandado de segurança em 15/09/2023, o benefício não foi reativado, ultrapassando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, configurando afronta aos princípios da eficiência e razoabilidade processual, justificando a intervenção judicial. A sentença que, confirmando a liminar, determinou a reativação do benefício previdenciário em um prazo de 10 dias necessita de ajuste, uma vez que não se alinha com o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/99. É necessário estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, desde que haja justificativa, nos termos da referida lei, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento adequado do direito reconhecido. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial, fixando o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para o cumprimento da decisão. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 REPRESENTANTE: MARIA SOUZA PINTO JUIZO RECORRENTE: VALMIRA SOUZA DE CARVALHO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740, RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740, RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC não se aplica ao caso, pois a Cláusula Décima Quarta da avença exclui a fase recursal administrativa dos prazos estabelecidos. Portanto, a Lei nº 9.784/99, que estipula o prazo de 30 dias para decisão administrativa, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, deve ser aplicada. 3. O requerimento administrativo para reativação de benefício assistencial foi protocolado em 02/12/2021 e foi indeferido pelo INSS, o que levou à interposição de recurso ordinário em 06/12/2021. O recurso foi decidido em 17/02/2023, reconhecendo o direito da parte. Seguiu-se a interposição de incidente pela autarquia, em 22/03/2023, ao qual a junta de recursos negou provimento, em 06/06/2023, mantendo a decisão exarada no acórdão anterior. Diante de tal fato, o INSS interpôs recurso especial em 12/09/2023. Dessa forma, até o ajuizamento do mandado de segurança em 15/09/2023, o benefício não foi reativado, ultrapassando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, configurando afronta aos princípios da eficiência e razoabilidade processual, justificando a intervenção judicial. 4. A sentença que, confirmando a liminar, determinou um prazo de 10 dias para a reativação do benefício pelo INSS necessita de ajuste, uma vez que não se alinha com o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/99. É necessário estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, desde que haja justificativa, nos termos da referida lei, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento adequado do direito reconhecido. 5. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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C. S. P. x M. A. C. G.

ID: 302290567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1010247-45.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. S. P.

Polo Passivo:

M. A. C. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HAIEK DAL SECCO

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DOUGLAS VEIGA TARRAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE PAIVA JORGE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010247-45.2023.8.26.0704 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Família - C.S.P. - M.A.C.G. - Vistos. Fls. retro: certifique a serventia oportunamente o trânsito em…

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Sebastiana Vera Lucia De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical - Sindnapi

ID: 300509264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010247-29.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010247-29.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana Vera Lucia de Oliveira - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - …

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H. V. De A. C. x N. De A. C.

ID: 300961088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010247-96.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. V. DE A. C.

Polo Passivo:

N. DE A. C.

Intimação

Advogados:

SILVANO JOSE DE ALMEIDA

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CAMILA BRANDAO ANDRADE

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Processo 1010247-96.2024.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.V.A.C. - N.A.C. - Vistos. Fls. 258. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quais as pesquisa…

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Processo nº 1010247-18.2024.8.26.0637

ID: 313274004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010247-18.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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Processo 1010247-18.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do …

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