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Processo nº 1013337-24.2019.8.26.0309

ID: 277404349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013337-24.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOTTAN BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE POSTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Cappelletti Venafre (OAB 296430/SP) Processo 1013337-24.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bottan Brasil Indústria e Comércio de Postes Ltda - Me - Manifeste-se…

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Processo nº 1013337-93.2024.8.26.0003

ID: 335010432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013337-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013337-93.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 92: Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze (15) dias, e…

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K. P. C. x H. De O. C.

ID: 313070357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013337-69.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. P. C.

Polo Passivo:

H. DE O. C.

Intimação

Advogados:

SUELY PEREIRA DOS REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JUNIOR FONTES DE GOÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VITAL JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013337-69.2024.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.P.C. - H.O.C. - Fls. 185: Ciência das datas designadas para comparecimento ao estudo social. - ADV: SUELY PER…

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Bruno Fernandes x Gildo Mendes De Sousa Epp

ID: 307716498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013337-53.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES

Polo Passivo:

GILDO MENDES DE SOUSA EPP

Intimação

Advogados:

IVAN PINTO DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANDRADE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013337-53.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Fernandes - Gildo Mendes de Sousa Epp - "Fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se s…

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Processo nº 1013337-06.2023.4.06.9999

ID: 276644762

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013337-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDO LUIZ DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013337-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ILDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) … Apelação Cível Nº 1013337-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ILDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo (15/09/2014), com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do ajuizamento da ação (05/02/2020), conforme requerido pelo INSS, ou na data do requerimento administrativo, como definido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da data de início do benefício assistencial deve respeitar o disposto no art. 37 da Lei nº 8.742/93, sendo devida desde a data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais à época. 4. O prazo bienal previsto para revisão do benefício assistencial não se confunde com o marco inicial do direito material, não servindo de óbice ao reconhecimento retroativo do direito desde a DER. 5. Jurisprudência pacífica do STJ confirma o entendimento de que o decurso de prazo entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não impede a fixação da DIB na DER, se comprovada a presença dos requisitos legais naquele momento. 6. Manutenção da sentença que concedeu o benefício desde a DER. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A data de início do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve coincidir com a data do requerimento administrativo, desde que então comprovados os requisitos legais, não sendo o decurso de prazo até o ajuizamento da ação fundamento idôneo para a fixação da DIB em momento posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20 e 37; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1944659, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2021; STJ, REsp 1845476/SP, DJe 25/05/2020; STF, RE 580.963/PR, Pleno, j. 17.04.2013; STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Pleno, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0004832-86.2025.8.26.0071

ID: 295628384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004832-86.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DOS SANTOS MAGATTI ALBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004832-86.2025.8.26.0071 (processo principal 1013337-83.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Aparecida dos Santos Magatti Alba…

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Processo nº 1013337-59.2016.8.26.0590

ID: 279729365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013337-59.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CONSTANTIN DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BICUDO DE MELLO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Vieira Diaz (OAB 169637/SP), Francisco Bicudo de Mello Oliveira (OAB 33610/SP) Processo 1013337-59.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Espólio de Constantin Dan…

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Processo nº 0014231-68.2025.8.26.0224

ID: 328557288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014231-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. G. E. F. M. C. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLAUDIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014231-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1013337-75.2025.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - E.G.E.F. - - M.C.E.F. - Fls. 43/44: Atenda …

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Rute Elaine Contini Alves x Tabatinga Hotelaria E Eventos Ltda

ID: 331754263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013337-87.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUTE ELAINE CONTINI ALVES

Polo Passivo:

TABATINGA HOTELARIA E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRILENE MARIA ZAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUIZ CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013337-87.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rute Elaine Contini Alves - Tabatinga Hotelaria e Eventos Ltda - Manifeste-se a parte contrária, ace…

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Processo nº 0014231-68.2025.8.26.0224

ID: 322436257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014231-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. G. E. F. M. C. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLAUDIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014231-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1013337-75.2025.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - E.G.E.F. - - M.C.E.F. - Atenda a parte auto…

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