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Processo nº 1027709-04.2023.4.01.3304

ID: 279635098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027709-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROZANA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON JOSE ARAUJO DO NASCIMENTO

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LAIANE CARVALHO DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1027709-04.2023.4.01.330…

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Processo nº 1021598-04.2023.4.01.3304

ID: 320039846

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021598-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENILTON CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

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HIANCA NATALI BELITARDO SENA JACOBINA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021598-04.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 1028194-04.2023.4.01.3304

ID: 336807034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028194-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. F. T. D. F. T. EDILENE DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028194-04.2023.4.01.330…

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Processo nº 1028194-04.2023.4.01.3304

ID: 336807041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028194-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. F. T. D. F. T. EDILENE DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028194-04.2023.4.01.330…

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Processo nº 1028194-04.2023.4.01.3304

ID: 336807051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028194-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. F. T. D. F. T. EDILENE DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028194-04.2023.4.01.330…

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Processo nº 1021986-04.2023.4.01.3304

ID: 297582979

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021986-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DILMARA DA CONCEICAO SANDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1021986-04.2023.4…

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Processo nº 1001228-04.2023.4.01.3304

ID: 297537577

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001228-04.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL SOARES DE OLIVEIRA PESSOA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 2ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001228-04.2023.4…

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Processo nº 1025672-68.2025.8.26.0114

ID: 298168343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025672-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025672-68.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito process…

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Processo nº 1006228-66.2024.4.01.0000

ID: 283344744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006228-66.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006228-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-86.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006228-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025672-86.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:NESTLE BRASIL LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006228-66.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão proferida nos autos do processo nº 1025672-86.2023.4.01.3600, que deferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade de débitos não tributários em favor de NESTLÉ BRASIL LTDA mediante a apresentação de seguro-garantia. O Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, porquanto a suspensão da exigibilidade do crédito deveria estar condicionada ao depósito judicial em dinheiro, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, que a Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU, que disciplina a aceitação de seguro-garantia, não foi observada na decisão recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006228-66.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão proferida nos autos do processo nº 1025672-86.2023.4.01.3600, que deferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade de débitos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia. Assim, questão controvertida cinge-se à possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante a apresentação de seguro-garantia. O Agravante sustenta que o art. 151, II, do CTN, aplicado por analogia, exige o depósito judicial em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito. No entanto, tal argumento não se sustenta. Primeiramente, cumpre ressaltar que o crédito em questão é de natureza não tributária, decorrente de multas administrativas. A aplicação do CTN, portanto, deve ser interpretada com cautela, considerando a natureza jurídica diversa dos créditos tributários. Ademais, o STJ, em que pese o entendimento sumulado na Súmula 112, tem admitido a equiparação do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, desde que observados os requisitos de liquidez e idoneidade da garantia. No presente caso, a decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos mediante a apresentação de seguro-garantia, o que se encontra em consonância com o entendimento mais recente do STJ e com a tendência de flexibilização das garantias em processos executivos. Neste sentido, observe o entendimento do STJ, observe: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. SEGURO GARANTIA. CAÚÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015, e o inciso II do art. 9º da Lei n. 6.830/1980, alterado pela Lei n. 13.043/2014. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023)" - Grifei Esta Corte também já se pronunciou no sentido de reconhecer a idoneidade do seguro garantia no valor integral da multa administrativa para suspender a exigibilidade da sanção. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E OPERAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. DECISÃO INCIDENTAL DE DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM FISCALIZAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO COLEGIADO DA ANEEL. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O ATRASO DE 13 (TREZE) MESES NA OBRA QUE FOI REDUZIDO, APLICANDO-SE A PENALIDADE EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ATRASOS JUSTIFICADOS E DERIVADOS DE ATOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. MULTA ANULADA. 1. Rejeita-se agravo interno interposto contra decisão incidental que autorizou a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, ao fundamento de que não se estende ao crédito não tributário a previsão legal que autoriza a substituição para a suspensão da exigibilidade de tributo. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º do Código Fux e o art. 9º, §3º da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. Agravo interno desprovido. (...) (AC 0029364-56.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/03/2024) - Grifei" Por fim, cabe ressaltar que a Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU não impede a concessão da medida liminar, podendo seus requisitos serem observados no decorrer do processo. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006228-66.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1025672-86.2023.4.01.3600 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão que deferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade de débitos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de reconhecer a idoneidade do seguro garantia no valor integral da multa administrativa para suspender a exigibilidade da sanção. Precedente. 3. De acordo com o entendimento do STJ, "O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015, e o inciso II do art. 9º da Lei n. 6.830/1980, alterado pela Lei n. 13.043/2014"(STJ, AgInt no REsp n. 2.006.993/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). 4. No caso, é cabível a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, decorrente de multas administrativas, pode ser concedida mediante a apresentação de seguro-garantia, desde que observados os requisitos de liquidez e idoneidade da garantia. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1025672-41.2024.8.26.0005

ID: 314356129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1025672-41.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DIAS DO AMARANTE AIRTON DIAS DO AMARANTE SANTINA MOREIRA DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HENRIQUE SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025672-41.2024.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Airton Dias do Amarante - Ademir Dias do Amarante - - Santina Moreira do Amarante - Vistos. Fls. 133/135: Ciente. H…

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