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Processo nº 5148095-13.2020.8.09.0145

ID: 261762311

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148095-13.2020.8.09.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARISDETE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BÁRBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5148095-13.2020.8.09.0145Requerente: Marisdete Rodrigues De SousaRequerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ajuizada por MARISDETE RODRIGUES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos.A parte autora alega, em síntese, ser portadora de patologias como hipertensão essencial (primária) (CID I10), acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID I64) e neoplasia benigna do encéfalo e de outras partes do sistema nervoso central (CID D33), e que não possui condições de fazer esforços e desenvolver suas atividades habituais. Assevera que pleiteou junto ao INSS o benefício de prestação continuada, o qual foi indeferido sob a alegação de "não atender às exigências legais da deficiência para acesso ao BPC-LOAS".Decisão concedendo a tutela provisória de urgência (ev. 04).Citado, o INSS apresentou contestação (ev. 09), arguindo, preliminarmente, prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No mérito, defendeu o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.A parte autora apresentou impugnação à contestação (ev. 15).Realizada perícia médica (ev. 24), tendo o laudo concluído pela pontuação insuficiente para concessão do benefício.Realizado estudo social (ev. 39), que constatou que a autora reside com seis filhos, um neto e o companheiro, em casa própria, com renda familiar proveniente do Programa Bolsa Família somada ao salário que o companheiro aufere como empregado.Sentença que julgo improcedente os pedidos iniciais lançada no ev. 37.Na mov. 62 juntou-se acórdão que proveu o recurso da parte autora.Dado continuidade ao feito, fora realizado nova perícia médica (ev. 73), tendo o perito considerado a perícia inconclusiva em razão de dificuldades de comunicação com a paciente e falta de documentação para embasar seu parecer.A parte autora requereu a redesignação de nova perícia médica (ev. 78).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. Fundamentação.Inicialmente, analiso a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo autor. Após detida análise, verifico que o laudo pericial foi realizado conforme as disposições legais e processuais pertinentes, tendo o perito respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados.O perito judicial, profissional de confiança do juízo, após exame clínico do autor e análise da documentação disponível, concluiu não haver elementos suficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a incapacidade do requerente, notadamente pela falta de acompanhamento especializado e de exames complementares adequados.Nesse contexto, não vislumbro razões para desconsiderar ou determinar a realização de nova perícia, uma vez que o laudo apresentado é conclusivo ao afirmar que, com os elementos disponíveis, não é possível atestar a incapacidade do autor. Portanto, homologo o laudo pericial de mov. 73.Passo à análise do mérito da demanda.O benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), sendo devido à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos, ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, são necessários os seguintes requisitos, conforme o art. 20 da Lei nº 8.742/93: Ser a pessoa com deficiência, entendida como aquela que tem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo ou, excepcionalmente, inferior a 1/2 do salário mínimo, desde que comprovados os requisitos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93; Não receber nenhum outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).No caso dos autos, verifica-se que o autor não comprovou o preenchimento do primeiro requisito, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Conforme já mencionado, o perito judicial não pôde atestar a incapacidade do autor.Não obstante a conclusão do perito, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. E, no caso em tela, verifica-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus.Cumpre destacar que, conforme relatado pelo perito, a autora não apresentou documentação médica atual e consistente que pudesse embasar uma conclusão sobre sua condição de saúde. Além disso, chama atenção o fato de a requerente estar trabalhando, conforme informado no item 3.a. Atividade atual: cuidadora de idosos e item 3.e do laudo pericial: "data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: segue trabalhando".Importante ressaltar que o conceito de deficiência, para fins de concessão do BPCLOAS, não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa. A deficiência, nos termos da lei, é caracterizada pelos impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstaculizam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.No caso em análise, não restou demonstrado que as patologias do autor (epilepsia controlada com medicação e hérnia inguinal) constituam impedimentos de longo prazo que, associados a barreiras diversas, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade.O perito médico concluiu que o periciado nunca foi acompanhado por médico especialista nem realizou exames de imagem ou laboratoriais para avaliar seu quadro, não sendo possível, portanto, afirmar se existe deficiência ou incapacidade. Ressaltou, ainda, que o município de São Domingos dispõe de cobertura pela Policlínica de Posse e pela Telemedicina Albert Einstein, ambos os serviços com neurologista disponível sem custo para o paciente.Assim, sem a comprovação do primeiro requisito legal (condição de pessoa com deficiência), não há que se falar em concessão do benefício assistencial pleiteado, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos. Nesse sentido:DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. A autora alega que restou demonstrado o impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício. 3. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, notadamente a comprovação do impedimento de longo prazo. 4. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5. O laudo médico pericial (fls. 47/53, rolagem única) aponta que a parte autora, atualmente em tratamento psiquiátrico sob os cuidados do Dr. Thallison de C. Pires (CRM-GO 19.027), apresenta suspeita (diagnóstico interrogado) de transtorno afetivo bipolar e transtorno depressivo, conforme relatório médico datado de setembro de 2022. Não obstante, a requerente informa que sua alegada incapacidade laboral não decorre de sintomas psiquiátricos, mas sim de dores nos membros inferiores e superiores. 6. Ademais, o especialista, ao realizar o exame físico pericial, constatou que a periciada apresenta-se em bom estado geral, lúcida, orientada e capaz de responder adequadamente aos questionamentos formulados, demonstrando humor preservado. Verificou-se, ainda, que a autora deambula sem dificuldades aparentes e revela aptidão para executar as atividades do cotidiano, destacando-se que sua ocupação habitual é a de diarista. 7. Embora o conceito de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), não se confunda com a mera capacidade laborativa, o laudo pericial apresentado aponta, de forma categórica, que os sintomas psiquiátricos relatados pela autora não comprometem sua aptidão para a realização de atividades habituais e laborais. Quanto às queixas de dores nos membros inferiores e superiores, o especialista destacou a ausência de exames complementares que comprovem tal condição e indicou que, no exame físico realizado, a autora apresentou marcha normal, deambulando sem dificuldades aparentes, além de demonstrar capacidade para desempenhar as atividades cotidianas. 8. Portanto, não se vislumbra nos autos a comprovação do alegado impedimento de longo prazo que possa fundamentar a concessão do benefício pleiteado. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, exige a comprovação de impedimento de longo prazo, não configurado no caso concreto, em razão de laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade para atividades habituais e laborais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT STF, RE 580.963/PR (AC 1025672-61.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.).Ressalto, por fim, que a conclusão aqui alcançada não impede que o autor busque tratamento médico adequado e, caso constatado seu enquadramento no conceito legal de pessoa com deficiência, pleiteie novamente o benefício assistencial na via administrativa ou judicial.3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1025672-04.2023.4.01.3304"

Processo nº 5148095-13.2020.8.09.0145