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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMAR JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA

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THAISA RIBEIRO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONY ARAUJO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUMAR ROBERTO NOVACKI

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202781

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMAR JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA

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THAISA RIBEIRO BARROS

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ANTONY ARAUJO COUTO

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMAR JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAISA RIBEIRO BARROS

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ANTONY ARAUJO COUTO

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Jose Roberto Dias De Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 278321892

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010624-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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RICARDO ARAUJO ALVES

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1010624-06.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Prefeitura Municipal De Osasco x Glaucio Antonio Rossoni e outros

ID: 325237911

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037881-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

GLAUCIO ANTONIO ROSSONI PATRICIA APARECIDA DE MOURA ROSSONI

Distribuídos

Advogados:

ARIATE FERRAZ

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ARIATE FERRAZ

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MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1037881-06.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osas…

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Banco Mercantil Do Brasil x Geraldo De Oliveira Sousa

ID: 292377659

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034583-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Polo Passivo:

GERALDO DE OLIVEIRA SOUSA

Entrados

Advogados:

JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1034583-06.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Granja Nobre Garden Empreendimento Spe Ltda x Afonso Locacao De Maquinas Terraplenagem Ltda

ID: 310709170

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033419-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRANJA NOBRE GARDEN EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Polo Passivo:

AFONSO LOCACAO DE MAQUINAS TERRAPLENAGEM LTDA

Distribuídos

Advogados:

PAULO MUANIS DO AMARAL ROCHA

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RENATO PIRES DE CAMPOS SORMANI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1033419-06.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Adriana Rodrigues Da Cruz x Bradesco Saúde S/A

ID: 315683199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006356-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006356-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adriana Rodrigues da Cruz - BRADESCO SAÚDE S/A - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publica…

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Tim S/A x Jayanne Caroline Santos Matias

ID: 280602960

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035747-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

JAYANNE CAROLINE SANTOS MATIAS

Entrados

Advogados:

SIDNEY RODRIGO DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1035747-06.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Guilherme Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 278278403

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029054-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Entrados

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1029054-06.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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