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Cláudio Pedreira De Freitas x Jpm Engenharia - Obras E Projetos

ID: 294769013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021400-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO PEDREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

JPM ENGENHARIA - OBRAS E PROJETOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021400-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1036157-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Cláudio Pedreira de Freitas - Jpm Engenharia - Obras e Projetos - …

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Adriano Augusto Nascimento De Pinho x Estado De São Paulo

ID: 278599621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036157-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO NASCIMENTO DE PINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036157-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036157-19.2018.8.11.0041

ID: 256592498

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036157-19.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA DA SILVA DURAES LINCOLN RAMOS DURAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA AMALIA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036157-19.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036157-19.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LINCOLN RAMOS DURAES - CPF: 734.080.186-34 (APELANTE), LUCIANA AMALIA ALVES - CPF: 902.827.101-59 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA DA SILVA DURAES - CPF: 164.491.108-64 (APELANTE), COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE - CNPJ: 01.540.533/0001-29 (APELADO), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 732.162.086-72 (ADVOGADO), RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. - CNPJ: 67.369.769/0001-52 (APELADO), MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - CPF: 089.002.798-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1036157-19.2018.8.11.0041 APELANTES: LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES. APELADA: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelos exequentes contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, homologando os cálculos da contadoria judicial, fixando honorários sucumbenciais em favor das impugnantes e aplicando multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da sucumbência parcial das impugnadas, diante da diferença apurada de R$ 3.917,95; (iii) saber se há omissão quanto à origem da quantia de R$ 9.715,27 tida como excesso de execução; (iv) saber se deve ser corrigido erro material quanto à identificação do exequente na sentença; (v) saber se é cabível a multa de 2% por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A expressão “proveito econômico obtido” é adequada para fixar a base de cálculo dos honorários, e sua aplicação correta não configura obscuridade ou omissão. 4. Não houve sucumbência parcial das impugnadas, mas sim acolhimento da impugnação, com redução do valor executado. 5. A composição do valor reconhecido como excesso de execução consta dos autos e foi homologada com anuência das partes. 6. A identificação incorreta da parte exequente caracteriza erro material, passível de retificação de ofício. 7. A multa por embargos de declaração é incabível, pois não se comprovou intuito protelatório, tendo os embargos se limitado a esclarecer dúvidas plausíveis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na identificação da parte exequente e afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em impugnação ao cumprimento de sentença deve considerar o efetivo proveito econômico obtido pela parte impugnante.” “2. A aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC exige a demonstração inequívoca de caráter protelatório dos embargos de declaração.” “3. O erro material na identificação das partes pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 494; 1.026, § 3º. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1036157-19.2018.8.11.0041 APELANTES: LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES. APELADA: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença nº 1036157-19.2018.8.11.0041, ajuizada em face da COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, que a recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo o excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de obscuridade na decisão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, se incidentes sobre o valor total exequendo ou apenas sobre as diferenças apontadas pela contadoria (R$ 3.917,95 e R$ 9.715,27). Arguem, ainda, o reconhecimento da sucumbência parcial da executada em relação à diferença de R$ 3.917,95 (atualizada para R$ 4.590,52), com o consequente arbitramento de honorários sobre esse valor. Apontam, também, a omissão na especificação da origem e composição da diferença de R$ 9.715,27, reconhecida como excesso de execução. Aduzem a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, ao mencionar indevidamente "Luciana Amália Alves" em vez de "Lincoln Ramos Durães", requerendo a devida correção. Além disso, os recorrentes pugnam pelo afastamento da multa que lhes foi aplicada com base no art. 1.026, §3º, do CPC, por suposta ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. Em contrarrazões, a parte executada, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, argumentando que os apelantes repetiram as razões já rejeitadas em primeiro grau. No mérito, defende a manutenção da sentença, sustentando que os honorários foram corretamente fixados nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.134.186/RS, segundo o qual somente é cabível a fixação de honorários em benefício do executado quando houver acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 20, §4º, do CPC). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE. Inicialmente, afasta-se a preliminar suscitada em contrarrazões de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Em contrarrazões, a parte executada, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, argumentando que os apelantes repetiram as razões já rejeitadas em primeiro grau. Verifica-se que os apelantes expuseram, com clareza, os fundamentos que entendem serem suficientes à reforma parcial da decisão recorrida, abordando questões como a base de cálculo dos honorários, a sucumbência parcial, a composição do valor controvertido, o erro material e a aplicação da multa. Ainda que alguns pontos tenham sido objeto de embargos de declaração anteriores, a reapresentação de fundamentos não caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade, sendo certo que a apelação se presta justamente ao reexame da matéria decidida. Assim, rejeito a preliminar suscitada. VOTO - MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à análise de questões surgidas no bojo do cumprimento de sentença proposto pelos apelantes, em especial quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e à imposição de multa por embargos de declaração. Inicialmente, faço breve contextualização histórica. A parte exequente ajuizou cumprimento de sentença pleiteando a satisfação de crédito que entendeu devido no montante de R$ 121.553,74. Instada a se manifestar, a parte executada apresentou impugnação alegando que o valor correto seria de R$ 107.920,52. O juízo de origem, então, encaminhou os autos à contadoria judicial para apuração do quantum devido. Após a apresentação de cálculo, ambas as partes manifestaram impugnação, culminando em nova retificação pela contadoria. Por fim, com a apresentação do cálculo atualizado no ID 270864877, as partes anuíram expressamente aos valores (IDs 270864879 e 270864880). Diante da manifesta concordância, o juízo homologou o cálculo final e reconheceu o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Com base nisso, fixou honorários sucumbenciais em favor das impugnantes, tomando como referência o "proveito econômico obtido" pelas mesmas. Interpostos embargos de declaração, foram eles rejeitados ao fundamento de inexistência de omissão ou contradição, e aplicada multa de 2% por caracterização de caráter protelatório. Pois bem. No que tange à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, inexiste qualquer omissão ou obscuridade. O magistrado foi claro ao estabelecer que a verba honorária incide sobre o "proveito econômico obtido", expressão largamente consolidada na doutrina e jurisprudência, que se refere, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, à diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido. Não se pode exigir que o juízo replique esse conceito teórico em sua integralidade, bastando a sua aplicação correta, como se verificou no caso. Do mesmo modo, é indevida a pretensão de reconhecer sucumbência parcial das apeladas. Ao revés, restou incontroverso que as impugnantes obtiveram êxito na redução do valor inicialmente pleiteado, sendo que a diferença final foi acolhida conforme cálculo da contadoria. Se houve redução do quantum exequendo, é correta a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois a impugnação atingiu seu objetivo. Quanto ao valor de R$ 9.715,27, sua origem e composição já constam do cálculo da contadoria, devidamente homologado pelas partes. Portanto, não há falar em omissão judicial, tampouco necessidade de nova análise ou detalhamento, sob pena de reabertura indevida de questão já superada processualmente. No que se refere ao erro material na identificação das partes, assiste razão aos apelantes. A menção incorreta das partes é passível de retificação de ofício nos termos do art. 494 do CPC. É medida de rigor para evitar confusões procedimentais futuras. Por fim, quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, verifica-se que a simples interposição de recurso aclaratório, mesmo que reiterado, não autoriza, por si só, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §3º, do CPC. Não restou demonstrado o intuito protelatório, sendo certo que os embargos versavam sobre questões razoáveis dentro da dinâmica de um cumprimento de sentença, em especial diante dos diversos ajustes nos valores apresentados. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para determinar a retificação do erro material existente no dispositivo da sentença, para constar como parte exequente LINCOLN RAMOS DURÃES, e afastar a multa de 2% prevista no art. 1.026, §3º, do CPC, por ausência de intuito protelatório. No mais, mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036157-19.2018.8.11.0041

ID: 256592511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036157-19.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036157-19.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036157-19.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cláusula Penal, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LINCOLN RAMOS DURAES - CPF: 734.080.186-34 (APELANTE), LUCIANA AMALIA ALVES - CPF: 902.827.101-59 (ADVOGADO), GLAUCIA MARIA DA SILVA DURAES - CPF: 164.491.108-64 (APELANTE), COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE - CNPJ: 01.540.533/0001-29 (APELADO), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 732.162.086-72 (ADVOGADO), RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. - CNPJ: 67.369.769/0001-52 (APELADO), MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI - CPF: 089.002.798-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1036157-19.2018.8.11.0041 APELANTES: LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES. APELADA: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelos exequentes contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, homologando os cálculos da contadoria judicial, fixando honorários sucumbenciais em favor das impugnantes e aplicando multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da sucumbência parcial das impugnadas, diante da diferença apurada de R$ 3.917,95; (iii) saber se há omissão quanto à origem da quantia de R$ 9.715,27 tida como excesso de execução; (iv) saber se deve ser corrigido erro material quanto à identificação do exequente na sentença; (v) saber se é cabível a multa de 2% por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A expressão “proveito econômico obtido” é adequada para fixar a base de cálculo dos honorários, e sua aplicação correta não configura obscuridade ou omissão. 4. Não houve sucumbência parcial das impugnadas, mas sim acolhimento da impugnação, com redução do valor executado. 5. A composição do valor reconhecido como excesso de execução consta dos autos e foi homologada com anuência das partes. 6. A identificação incorreta da parte exequente caracteriza erro material, passível de retificação de ofício. 7. A multa por embargos de declaração é incabível, pois não se comprovou intuito protelatório, tendo os embargos se limitado a esclarecer dúvidas plausíveis. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material na identificação da parte exequente e afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais em impugnação ao cumprimento de sentença deve considerar o efetivo proveito econômico obtido pela parte impugnante.” “2. A aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC exige a demonstração inequívoca de caráter protelatório dos embargos de declaração.” “3. O erro material na identificação das partes pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 494; 1.026, § 3º. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1036157-19.2018.8.11.0041 APELANTES: LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES. APELADA: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por LINCOLN RAMOS DURÃES e GLAUCIA MARIA DA SILVA DURÃES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença nº 1036157-19.2018.8.11.0041, ajuizada em face da COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e da RCI BRASIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, que a recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo o excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de obscuridade na decisão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, se incidentes sobre o valor total exequendo ou apenas sobre as diferenças apontadas pela contadoria (R$ 3.917,95 e R$ 9.715,27). Arguem, ainda, o reconhecimento da sucumbência parcial da executada em relação à diferença de R$ 3.917,95 (atualizada para R$ 4.590,52), com o consequente arbitramento de honorários sobre esse valor. Apontam, também, a omissão na especificação da origem e composição da diferença de R$ 9.715,27, reconhecida como excesso de execução. Aduzem a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, ao mencionar indevidamente "Luciana Amália Alves" em vez de "Lincoln Ramos Durães", requerendo a devida correção. Além disso, os recorrentes pugnam pelo afastamento da multa que lhes foi aplicada com base no art. 1.026, §3º, do CPC, por suposta ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. Em contrarrazões, a parte executada, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, argumentando que os apelantes repetiram as razões já rejeitadas em primeiro grau. No mérito, defende a manutenção da sentença, sustentando que os honorários foram corretamente fixados nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.134.186/RS, segundo o qual somente é cabível a fixação de honorários em benefício do executado quando houver acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 20, §4º, do CPC). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE. Inicialmente, afasta-se a preliminar suscitada em contrarrazões de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Em contrarrazões, a parte executada, COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, suscitou preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, argumentando que os apelantes repetiram as razões já rejeitadas em primeiro grau. Verifica-se que os apelantes expuseram, com clareza, os fundamentos que entendem serem suficientes à reforma parcial da decisão recorrida, abordando questões como a base de cálculo dos honorários, a sucumbência parcial, a composição do valor controvertido, o erro material e a aplicação da multa. Ainda que alguns pontos tenham sido objeto de embargos de declaração anteriores, a reapresentação de fundamentos não caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade, sendo certo que a apelação se presta justamente ao reexame da matéria decidida. Assim, rejeito a preliminar suscitada. VOTO - MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à análise de questões surgidas no bojo do cumprimento de sentença proposto pelos apelantes, em especial quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e à imposição de multa por embargos de declaração. Inicialmente, faço breve contextualização histórica. A parte exequente ajuizou cumprimento de sentença pleiteando a satisfação de crédito que entendeu devido no montante de R$ 121.553,74. Instada a se manifestar, a parte executada apresentou impugnação alegando que o valor correto seria de R$ 107.920,52. O juízo de origem, então, encaminhou os autos à contadoria judicial para apuração do quantum devido. Após a apresentação de cálculo, ambas as partes manifestaram impugnação, culminando em nova retificação pela contadoria. Por fim, com a apresentação do cálculo atualizado no ID 270864877, as partes anuíram expressamente aos valores (IDs 270864879 e 270864880). Diante da manifesta concordância, o juízo homologou o cálculo final e reconheceu o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Com base nisso, fixou honorários sucumbenciais em favor das impugnantes, tomando como referência o "proveito econômico obtido" pelas mesmas. Interpostos embargos de declaração, foram eles rejeitados ao fundamento de inexistência de omissão ou contradição, e aplicada multa de 2% por caracterização de caráter protelatório. Pois bem. No que tange à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, inexiste qualquer omissão ou obscuridade. O magistrado foi claro ao estabelecer que a verba honorária incide sobre o "proveito econômico obtido", expressão largamente consolidada na doutrina e jurisprudência, que se refere, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, à diferença entre o valor executado e o valor reconhecido como devido. Não se pode exigir que o juízo replique esse conceito teórico em sua integralidade, bastando a sua aplicação correta, como se verificou no caso. Do mesmo modo, é indevida a pretensão de reconhecer sucumbência parcial das apeladas. Ao revés, restou incontroverso que as impugnantes obtiveram êxito na redução do valor inicialmente pleiteado, sendo que a diferença final foi acolhida conforme cálculo da contadoria. Se houve redução do quantum exequendo, é correta a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois a impugnação atingiu seu objetivo. Quanto ao valor de R$ 9.715,27, sua origem e composição já constam do cálculo da contadoria, devidamente homologado pelas partes. Portanto, não há falar em omissão judicial, tampouco necessidade de nova análise ou detalhamento, sob pena de reabertura indevida de questão já superada processualmente. No que se refere ao erro material na identificação das partes, assiste razão aos apelantes. A menção incorreta das partes é passível de retificação de ofício nos termos do art. 494 do CPC. É medida de rigor para evitar confusões procedimentais futuras. Por fim, quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, verifica-se que a simples interposição de recurso aclaratório, mesmo que reiterado, não autoriza, por si só, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §3º, do CPC. Não restou demonstrado o intuito protelatório, sendo certo que os embargos versavam sobre questões razoáveis dentro da dinâmica de um cumprimento de sentença, em especial diante dos diversos ajustes nos valores apresentados. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para determinar a retificação do erro material existente no dispositivo da sentença, para constar como parte exequente LINCOLN RAMOS DURÃES, e afastar a multa de 2% prevista no art. 1.026, §3º, do CPC, por ausência de intuito protelatório. No mais, mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Wonagno Rodrigues Da Silva x Thiago Maganha De Lima

ID: 330201022

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036157-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WONAGNO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

Sentença

Advogados:

EDUARDO SORTICA DE LIMA

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HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036157-77.2022.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por THIAGO MAGANHA DE LIMA, alegand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036157-77.2022.8.11.0041. VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por THIAGO MAGANHA DE LIMA, alegando erro na conclusão do julgado – id. 194586458. Contrarrazões apresentadas no id. 195141926. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Contudo, entendo pela não ocorrência da litigância de má-fé da parte recorrente, diante da ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, e nem do caráter manifestamente protelatório do recurso, estando a parte recorrente apenas no exercício do seu direito de defesa. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1036157-17.2016.8.26.0576

ID: 330142623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036157-17.2016.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COESO COLéGIO PARA ESTIMULAçãO DO SABER ORIENTADO EPP EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FERNANDES DE MELLO

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INAIA CECILIA MARTINEZ FERNANDES DE MELLO

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Processo 1036157-17.2016.8.26.0576/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Coeso Colégio para Estimulação do Saber Orientado Epp Eireli - Vistos. (1) Proceda-se à penhor… Processo 1036157-17.2016.8.26.0576/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Coeso Colégio para Estimulação do Saber Orientado Epp Eireli - Vistos. (1) Proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem da parte executada, acima qualificada, para a garantia do débito no valor de R$ 112.092,67 (cento e doze mil, noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculo elaborado na data de 17/06/24, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (5) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (6) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (7) Intimem-se. - ADV: VALTER FERNANDES DE MELLO (OAB 89165/SP), INAIA CECILIA MARTINEZ FERNANDES DE MELLO (OAB 89164/SP)

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Processo nº 1036157-58.2021.8.26.0053

ID: 317175862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036157-58.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036157-58.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1036157-58.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036157-58.2021.8.26.0053

ID: 317175879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036157-58.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036157-58.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1036157-58.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036157-86.2025.4.01.3500

ID: 318934912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONIVAN GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONICLEY NUNES RIBEIRO

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NAYARA RODRIGUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036157-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036157-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONIVAN GOMES DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA RODRIGUES OLIVEIRA - GO58446 e RONICLEY NUNES RIBEIRO - GO37440 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte aos autos cópia de comprovante de residência atual e em seu nome (por exemplo: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), com data de emissão referente a um dos últimos seis meses. Caso o comprovante esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo alegado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço informado na petição inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível, ainda, a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de seu documento de identificação; b) junte declaração expressa de renúncia ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. Caso a renúncia seja firmada por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para tanto. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. Cumpra-se. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara da SJGO

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Benedita Rosa Dos Santos Pinto x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 302093348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036157-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036157-36.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036157-36.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Benedita Rosa dos Santos Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (1% DO VALOR DA CAUSA) RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ART. 355 DO CPC MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, QUE DEVE INDEFERIR PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO RESP. N. 1.037.819/MT PEDIDO GENÉRICO INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO A SER PERICIADO DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE OFENSA À PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DECIDIU A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS ASPECTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO FEITO, SOBRE OS QUAIS AS PARTES TIVERAM A OPORTUNIDADE DE DEBATER, POR INTERMÉDIO DE SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, COM VISTAS A INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO QUANTO DECIDIDO REGULAR ENTREGA DA RESPOSTA JURISDICIONAL PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO IMPUGNADO REFERE-SE À PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE ASSINADOS PELA DEMANDANTE DOCUMENTOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA TITULAR RÉPLICA GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO FORNECIDO PELA CASA BANCÁRIA EMPRÉSTIMO JÁ LIQUIDADO PELA AUTORA AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUASE 05 ANOS APÓS A SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ABUSO APTO A DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL, PORQUANTO A AUTORA ALTEROU DELIBERADAMENTE A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO E SE LOCUPLETAR INDEVIDAMENTE DA EXACERBADA QUANTIA PLEITEADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO ADMITIDO (1% DO VALOR DA CAUSA) IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINARES REJEITADAS NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Diego Lima Pauli (OAB: 858/RR) - 3º andar

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