Eni Coutinho Oliveira Guerra x Diego Douglas Dos Santos
ID: 303448789
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036181-32.2022.8.26.0577
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036181-32.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Eni Coutinho Oliveira Guerra - Diego Douglas dos Santos e outro - Vistos. 1 - A sentença proferida à fls. 106/111 foi anulada, conforme determinou o r. acórdão à fls. 201/205: "Ante o expos…
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